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norma nº 2249/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2249 / 1997
Date 1997-02-17
EmentaDispõe sobre normas de caráter financeiro.
native_id4384

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

,..
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME • ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nQ 2249, de 17 de feve~ei~o de 1.997.
Disp~e sob~e no~mas de ca~áte~ financei~o .
•
Fa~o sabe~ que a Cama~a de
Ve~eado~es ap~ovou e eu p~omulgo e sanciono a seguinte
Lei:
",I . ,.,.". ,
i ,',' ":A~ÚgqlQ,-,F ica concedida ~emiss~o
de ju~os\morató~ios e:;mUl1:as"ihcidentessob~e c~éditos
da Fazenda MuniciipaT, >t,~,ibuitá"-i.os ou n~o, ajuizados ou
nào ajuizados, ,'lnscritos',,'a'-:D1'vida Ativa do Municipio
até 31/12/96,. dÉ>sdeque, ,,0,0p,,'àzode 90 (noventa) dias,
contados qa',,', pub'H6aç,itéi, desta Lei, o
cont~ibuinte/dEtveeÍOr'efetÍJ:ei'i) pagamento do crécí í t.oou
~equei~a o seu pa~ceíaÓíei-tto."
A~tigo 29- Fica concedida anistia
de ju~os mo~ató~ios e multas incidentes sob~e c~éditos
da Fazenda Municipal, t~ibutá~ios ou n~o, vencidos até
31/12/96, e ainda n~o insc~itos na Divida Ativa
Municipal, desde que o cont~ibuinte/devedo~ efetue o
pagamento do c~édito ou ~equei~a o seu pa~celamento, no
prazo de noventa dias contados da publica~~o desta Lei.
que requerer
pe~de~á o
a~tigos 19 e
A~tigo 39- O cont~ibuinte/devedo~
o pa~celamento, e se to~na~ inadimplente,
di~eito aos benefícios previstos pelos
2Q desta Lei.
A~tigo 49- O Prefeito Municipal
deve~á desenvolver uma campanha pa~a conhecimento da
populaçâo dos benefícios dessa Lei, ficando auto~izado
a abrir créditos suplementa~es se necessá~io.
1
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571·4025 (DDD - 019) . CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S,P,
~..
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
• ESTADO DE SÃO PAULO
vigor- na
disposiçeJes
Ar-tigo 59- Esta
data de sua publicaç~o,
em contr-àr-io.
Lei en tr-ar-à
r-evogadas
I
I
em
as
Leme, 17 de fever-eir-o de 1.997.
rv4/~~
NIL~GIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL i
Editais da
••
2
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.

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