| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2249 / 1997 |
| Date | 1997-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre normas de caráter financeiro. |
| native_id | 4384 |
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,.. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME • ESTADO DE SÃO PAULO LEI nQ 2249, de 17 de feve~ei~o de 1.997. Disp~e sob~e no~mas de ca~áte~ financei~o . • Fa~o sabe~ que a Cama~a de Ve~eado~es ap~ovou e eu p~omulgo e sanciono a seguinte Lei: ",I . ,.,.". , i ,',' ":A~ÚgqlQ,-,F ica concedida ~emiss~o de ju~os\morató~ios e:;mUl1:as"ihcidentessob~e c~éditos da Fazenda MuniciipaT, >t,~,ibuitá"-i.os ou n~o, ajuizados ou nào ajuizados, ,'lnscritos',,'a'-:D1'vida Ativa do Municipio até 31/12/96,. dÉ>sdeque, ,,0,0p,,'àzode 90 (noventa) dias, contados qa',,', pub'H6aç,itéi, desta Lei, o cont~ibuinte/dEtveeÍOr'efetÍJ:ei'i) pagamento do crécí í t.oou ~equei~a o seu pa~ceíaÓíei-tto." A~tigo 29- Fica concedida anistia de ju~os mo~ató~ios e multas incidentes sob~e c~éditos da Fazenda Municipal, t~ibutá~ios ou n~o, vencidos até 31/12/96, e ainda n~o insc~itos na Divida Ativa Municipal, desde que o cont~ibuinte/devedo~ efetue o pagamento do c~édito ou ~equei~a o seu pa~celamento, no prazo de noventa dias contados da publica~~o desta Lei. que requerer pe~de~á o a~tigos 19 e A~tigo 39- O cont~ibuinte/devedo~ o pa~celamento, e se to~na~ inadimplente, di~eito aos benefícios previstos pelos 2Q desta Lei. A~tigo 49- O Prefeito Municipal deve~á desenvolver uma campanha pa~a conhecimento da populaçâo dos benefícios dessa Lei, ficando auto~izado a abrir créditos suplementa~es se necessá~io. 1 Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571·4025 (DDD - 019) . CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S,P, ~.. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME • ESTADO DE SÃO PAULO vigor- na disposiçeJes Ar-tigo 59- Esta data de sua publicaç~o, em contr-àr-io. Lei en tr-ar-à r-evogadas I I em as Leme, 17 de fever-eir-o de 1.997. rv4/~~ NIL~GIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL i Editais da •• 2 Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.