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norma nº 2250/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2250 / 1997
Date 1997-03-10
EmentaAutoriza o Município de Leme a celebrar convênio com a UFSCar - Universidade Federal de São Carlos.
native_id4385

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
• ESTADO DE SÃO PAULO
LEI n° 2250, de 10 de março de 1.997.
Autoriza o Município de Leme a celebrar convênio com a UFSCar - Universidade
Federal de São Carlos.
•
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°·Fica O Município de Leme autorizado a
• celebrar convênio com a UFSCar • Universidade Federal de São Carlos, para
assessoramento e apoio nas seguintes áreas: Orçamento Participativo,
Urbanismo, Administração Municipal, Política Fiscal e Incentivo à Industrialização,
tudo nos termos da minuta de convênio, que passa a fazer parte integrante da
presente.
Artigo 2°· As despesas com a execução desta
Lei, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Artigo 3°· Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 10 de março de 1.997.
~ljAw~~
N~L~GIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
••
Av. 29 de Agosto. 666 . Fones: 57t-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
MINUTA DE CONVÊNIO
PLANO PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO
MUNiCípIO DE LEME.
1. UNIDADE
EXECUTOR:
• Nome: Universidade Federal de São Carlos- Centro de Ciências Exatas
e de Tecnologia.
Proponente: Departamento de Engenharia Civil.
Professora responsável: Ora.Ana Cristina Fernandes.
Coordenador operacional do projeto: Kleyferson Porto de Araújo.
Apoio: Núcleo de Extensão Universidade-Município" .
Coordenador Geral do Núcleo de Extensão Universídade Município: Prof. Dr.
loshiaqui Shimbo.
• INTERESSADO:
Prefeitura Municipal de Leme.
2. INTRODUÇÃO:
O modelo de gestão administrativa municipal
centralizado ainda é adotado em muitas cidades brasileiras, e tem-se mostrado
limitado para a resolução dos problemas urbanos e para a melhoria da qualidade
de vida em nossas cidades.
Novos modelos de gestão de cidades e de
planejamento municipal compreendem a participação popular como um dos
mecanismos para democratizar a gestão administrativa, inibir processos de
corrupção e fortalecer a cidadania. Ademais, estes modelos propiciam melhoria
da eficiência operacional da máquina administrativa e instrumentos adequados
para gerir os recursos orçamentários municipais, proporcionando condições para
solução dos problemas de imediato interesse da população. O aumento do grau
de participação das comunidades locais vem se convertendo em valor universal
(vide a Carta Européia de Autonomia Local e Autonomia Municipal e a Carta de
Autonomia Ibero-americana), previsto inclusive na Constituição da República
Federativa do Brasil que em seu Título 111,Capítulo IV Artigo 29, XII estabelece a
"cooperação das associações representativas no planejamento municipal", como
princípio a ser observado pela lei orgânica dos municípios.
•
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (000 - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
•
ESTADO DE SÃO PAULO
Uma forma de se incorporar a população no
planejamento municipal é através do orçamento participativo. Este objetiva
ampliar o círculo de discussão sobre as ações prioritárias a serem incluídas no
orçamento do município. Por se tratar de método de certa complexidade,
proporcional ao número de cidadãos partícipes no processo de elaboração do
orçamento, este requer cuidadoso trabalho de preparação. Planejar a
implementação do orçamento participativo pressupõe que sejam definidos os
• objetivos a serem alcançados, ou seja, o nível de descentralização administrativa
e de participação popular buscados. Nesse processo, deve-se ainda levar em
consideração os problemas inerentes ao processo, vinculados principalmente ao
fator de tomada de decisões e de efetiva participação popular, particulares a cada
município. Em assim sendo, sua implementação deverá ocorrer em etapas bem
delineadas, até que atinja a plenitude do processo.
3. OBJETIVO GERAL:
Promover melhoria da qualidade de vida da população
de Leme.
4. OBJETIVOS ESPECíFICOS:
,
• a.) propiciar um canal mais direto entre cidadãos e governo municipal, buscando
a melhoria da qualidade de vidanoomunicípio de Leme;
b.) valorizar e envolver, nas decisões públicas, as entidades organizadas de
Leme, como Associações de Moradores, Associação Comercial, Entidades
Representativas de Profissionais Liberais, Sindicatos, Grupos Culturais e de
Jovens, Grupo de Idosos, e os setores da administração municipal tais como
Educação, Meio Ambiente e Saúde, entre outros.
5. META DO PROJETO
••
ELABORAR PLANO PARA IMPLEMENTAÇÃO
DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO MUNiCípIO DE LEME-SP.
6· ETAPAS GERAIS
ETAPA 1 - Levantamento de documentos, diagnósticos e experiências disponíveis
sobre o tema;
ETAPA 2 - Diagnóstico das condições existentes na cidade de Leme, o que inclui
os seguintes dados:
I) Lei Orgânica do Município de Leme;
·f
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
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ESTADO DE SÃO PAULO
11)Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento para 1.997;
111)Plano de desenvolvimento municipal ou plano de governo da gestão 1997-
2000;
IV) Zoneamento urbano e normas de uso e ocupação do solo urbano do
município de Leme;
V) condicionantes físicos de restrição do crescimento;
VI) População e renda média familiar por bairros e na área rural (dados do Censo
Demográfico de 80 e 91 por setor censitário);
VII) Caracterização de alguns serviços públicos: abastecimento de água, esgotos,
sanitários, pavimentação, com o número atualizado de habitações totais e
atendidas por bairro, porcentagem pavimentada das vias por bairro;
VIII) Relação das escolas e estabelecimentos hospitalares em Leme: localização,
número de leitos ou vagas escolares, área de abrangência;
IX) Relação das principais entidades organizadas de Leme: associações de
moradores e sua abrangência, sindicatos, ONGPs, partidos políticos, entidades
empresariais e demais grupos organizados;
X) Estimativa de receita e da despesa para 1.998;
XI) Relação dos vereadores eleitos: partido político, número de votos e posição
em relação ao executivo;
XII) Relação de pesquisas realizadas ou documentos do perfil da população de
Leme;
XIII) Perfil da base econômica do município de Leme (indústria, comércio,
serviços, agricultura);
XIV) Plano Diretor do Município de Leme;
XV) Plano Plurianual;
XVI) Planos setoriais, regionais, locais e específicos;
ETAPA 3 - Curso com membros da Administração Municipal;
ETAPA 4 - Sistematização das informações coletadas/levantadas;
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ESTADO DE SÃO PAULO
ETAPA 5 - Apresentação da sistematização para a discussão com o Prefeito,
secretários, vereadores e assessores do legislativo, entidades organizadas e
população;
ETAPA 6 - Levantamento das condições de participação e contribuição do
Prefeito, Secretários, Assessores e demais profissionais da administração
municipal;
• ETAPA 7 - Levantamento das condições de participação e contribuição dos
vereadores e assessores legislativos;
ETAPA 8 - Levantamento das condições de participação e contribuição de
entidades organizadas e população em geral da cidade de Leme, para a proposta
do orçamento;
ETAPA 9 - Levantamento dos recursos físicos necessários (locais, equipamentos,
divulgação e comunicação) e recursos financeiros (fontes) para implementação
do orçamento participativo;
ETAPA 10 - Elaboração da primeira versão do plano para implementação do
orçamento participativo;
•. ETAPA 11 - Promoção do primeiro seminário com os diversos agentes envolvidos
(prefeito, administração municipal, sociedade e Câmara) para divulgação do plano
para implementação do orçamento participativo;
ETAPA 12 - Apresentação da proposta final para o modelo de realização do
orçamento participativo de 1.997;
6 - RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS
Os recursos necessários previstos para o
programa envolvem:
-material de consumo : papel sulfite, papel vegetal, papel contínuo para
impressora, envelopes de correspondências, selos, fotocópias, cópias
heliográficas, fita e cartucho de impressão, arquivos, atas, pastas, cartazes,
cartilhas, panfletos;
-equipamentos a serem disponibilizados na prefeitura: microcomputador,
impressora matricial, impressora jato de tinta, fax/telefone, máquina fotocopiadora,
carro de som; .
-serviços de digitação, desenhos, mobilização, organizar condições físicas;
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-66 - Leme S.P.
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- transporte para coordenador operacional, professora e alunos da UFSCar (São
Carlos-Leme-São Carlos);
-estadia e alimentação para professora, alunos e coordenador operacional.
TABELA 1 - RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO
CARLOS
•
CARGO QUANTIDADE CARGA REMUNERAÇÃO PERíODO SALÁRIO R$ HORÁRIA (SALÁRIO MíNIMO
SEMANAL MíNIMO)
Coordenador 1 8h 13 6 meses 78 8.736,00
Geral do Projeto
pela UFSCar
(Prol" DeeM
Coordenador 1 20 h 6 6 meses 36 4.032,00
Operacional do
Projeto pela
UFSCar (ex-aluno .~.
c
a ser contratado
Alunos da 2 12 h, 2
. .' 6 meses 12 1.344,00
UFSCar
Sublolal 21 126 14.112,00
Encaroos .
IRPF 15% 2.116,80
FAI eDEClv 20% 2.540,16
TOTAL 18.768,96
TOTAL
TABELA 2 - OUTROS RECURSOS HUMANOS
Car o Quantidade C'ar a horária-semanal erído
Alunos de Administração de 3 12h 6 meses
leme
remunera ão
ficará a cargo da Prefeitura
Munici ai de Leme.
7 - FUNDOS DISPONíVEIS E PAGAMENTO DAS DESPESAS.
Os recursos financeiros necessanos para
ressarcimento das despesas previstas no item anterior e outras despesas que
eventualmente surgirem, serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de
Leme.
8 - DESCRiÇÃO DAS ATRIBUiÇÕES DE CADA UM DOS COMPONENTES
• Caberá a coordenadora geral do projeto pela UFSCar:
- orientar o levantamento de material e experiências;
- orientar a análise dos dados levantados para elaboração do diagnóstico das
condições específicas de Leme;
- coordenar o processo de discussão do diagnóstico com os agentes envolvidos;
- coordenar a elaboração do documento final.
•
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
,
•
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Responsável: Prof" Ora. Ana Cristina Fernandes.
Caberá ao coordenador operacional do projeto pela UFSCar:
- elaborar o levantamento de documentos e experiências sobre o tema;
- elaborar relatório de diagnóstico das condições existentes em Leme;
- preparar a discussão com os agentes envolvidos;
-identificar a participação e contribuição do executivo, legislativo, entidades
organizadas e população em geral;
-coordenar o levantamento dos recursos físicos e financeiros necessários;
- colaborar no planejamento da .:organização do seminário com os agentes
envolvidos;
- colaborar na elaboração da proposta final pera.oprocesso de implementação
do orçamento participativo de 1.997.
Responsável: Engenheiro Kleyferso'nPortode Araújo ..
CABERÁ AOS ALUNOS DA UFSCar:
- auxiliar na coleta e análise dos dados flsico-territoriais, legais e sócio-econômico
do município de Leme; . ., .•
- auxiliar na sistematização para a discussão com os agentes interessados;
- auxiliar na operacionalização da párticipação e contribuição do executivo,
legislativo, entidades organizadas e população;
- auxiliar no levantamento dos recursos fisicos e financeiros necessários;
- auxiliar na realização do seminário sobre orçamento participativo;
- auxiliar a elaboração de relatórios e da proposta final do processo de
implementação do orçamento participativo de 1.997.
Responsáveis: a serem apontados pela UFSCar/Núcleo de Extensão
Universidade Município.
CABERÁ AO COORDENADOR PELA PREFEITURA:
- promover as condições materiais e institucionais necessárias para a discussão
com o executivo, legislativo, entidades organizadas e população;
Av. 29 de Agosto. 666 . Fones: 571-4000 e 571-4025 (000 - 019) • CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
•
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ESTADO DE SÃO PAULO
- articular a participação do executivo e legislativo entre outros setores na
elaboração do projeto e na implementação do orçamento participativo;
- auxiliar no levantamento de recursos físicos e financeiros necessários à
implementação do orçamento participativo;
- auxiliar no fornecimento de infraestrutura física para elaboração da primeira
• versão do projeto;
- oferecer condições materiais e operacionais para a sistematização da discussão
realizada no seminário;
- participar da elaboração do documento final;
Responsável: a ser definido pela Prefeitura Municipal de Leme.
CABERÁ AO COORDENADOR DA MOBILIZAÇÃO DO OP:
- mobilizar a participação e contribuição do executivo, legislativo, entidades
organizadas e população;
- mobilizar os agentes envolvidos para participar do seminário sobre orçamento
participativo;
- conduzir a divulgação do processo de elaboração do orçamento participativo.
Responsável: a ser definido pela Prefeitura Municipal de Leme.
CABERÁ AOS ALUNOS DO CURSO DE GRADUAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
DE EMPRESAS DE LEME:
- auxiliar na coleta e análise dos dados físico-territoriais, legais e sócio-economico
da cidade de Leme;
• - auxiliar na sistematização para a discussão com os agentes interessados;
- auxiliar na operacionalização da participação e contribuição do executivo,
legislativo, entidades organizadas e população;
- auxiliar no levantamento dos recursos físicos e financeiros necessários;
- auxiliar na realização do seminário sobre orçamento participativo;
- auxiliar na elaboração de relatórios e da proposta final do processo de
implementação do orçamento participativo de 1.997 .
•
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Responsáveis: a ser definidopelaPrefeitura.
9 - CRONOGRAMA FíSICO E FINANCEIRO:
MESES
atividades março abril maio I iunho 'ulho acosto relatórios
1a etapa- levantamento dos documentos, diagnósticos e x l' relatório( )
exneriências sobre o tema
2
a etapa- diagnóstico das condições existentes no mun x x 2' relatório( )
Cronograma Físico
TABELA 3 - CRONOGRAMA FislCO E FINANCEIRO DO
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DO MUNICiplO DE
LEME:
icloio de Leme
3<1à ai etaoas orimeira versão do Diana x 30 relat6rio{)
gi. à 12a etapas- proposta final para o processo de . x x 4' relatório( )
imnlernentacãcdo orcarnentonarticloativode 1997 . -,
Obs. : Desembolso dos recursos financeiros será feito mensalmente.
10 - AVALIAÇÃO DO PROJETO, INDICADORES E FORMA PELA QUAL
SERÃO MEDIDOS.
Deverão ser avaliados os seguintes
indicadores e suas respectivas formas de medida:
Indicador 1 : Número de participantes envolvidos na elaboração do projeto.
Medida: através de atas preenchidas nas reuniões.
Indicador 2 : Satisfação dos agentes envolvidos no processo.
Medida : através de entrevistas com funcionários do executivo, legislativo,
entidades organizadas e população.
Indicador 3 : Satisfação da Prefeitura e da UFSCar em relação a 1.
Compromissos assumidos. 2. Condições oferecidas.
Medida: periodicamente, os coordenadores do projeto, avaliarão os ítens
anteriormente listados em seus relatórios.
Indicador 4 : dificuldades encontradas:
Medida: através de observações e depoimentos dos diferentes agentes
envolvidos (funcionários do executivo, legislativo, entidades organizadas,
profissionais da comunicação, alunos, professores e população).
Av, 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (000 - 019) - CGC 46.362,661/0001-66 - Leme S.P,

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