| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2251 / 1997 |
| Date | 1997-03-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Consórcio com os Municípios de Araras/SP e Conchal/SP, para fins de incineração de lixo contaminado. |
| native_id | 4386 |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nQ 2251, de 19 de mar~o de 1.997. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Consórcio com os Municipios de Araras/SP e Conchal/SP, para fins de inciner~ç~o de lixo contaminado. Vereadores Lei: apF"OVOU Faço saber e sanciono e que a promulgo Camara de a seguinte " ·A·rtigo ..1Q- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado' a,ceJebrar Consórcio com os Municipios de Araras/SPe Corichal/SP, para utilizaç~o dos servi~qs ofereci.dos peTa Usina de Reciclagem e Com postagem ,de'lixo contàminado.do Municipio de Leme, nos termosd'a minuta: em anexo , ,,,juepassa a fazer parte integrante da presentl?·'Ll?i.' . ' - ,'-" í • execu~~o próprias, -Ar tig 02 Q':: d~sta' Lei correr~ci.pqr prev ist'asemDr~amentb. As despesas com a conta de dota~~es .Artigo .4Q- Esta vigor naélata 'de sua ...publí ca çâo , d í soos í çties em contrár·io.....· Lei entrará revogadas em as Leme, 19 de março de 1.997. • ~1l1Jd:oV~ NI~~GIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL Afixada e Publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal de Leme, nesta data. Leme, 19 de março de 1.997. r-.•rUJ~ ~~IO PINTO PREFEITO MUNICIPAL • 1 Av. 29 de Agosto. 666 . Fones: 571·4000 e 571·4025 (DDD .. 019) .. CGC 46.362.661/0001·68 . Leme S,P. • - iarcfeitura jiflunicipal be~rarag ESTADO DE sAo PAULO - CEPo 13600.000 :. r : MINUTA DE· TERMO DE CONSÓRCIO QUE ENTRE SI CELEBRAM AS PREFEITURAS DE· ARARAS, LEME E CONCHAL PARA UTILIZAÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO DO MUNICÍPIO DE ARARAS. 10. I .. :.:- Acordo que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Araras, neste ato representada pelo Exm". Sr. Prefeito Municipal, WARLEY COLOMBINI; a Prefeitura Municipal de Leme, neste ato representada pelo Exm". Sr. Prefeito Municipal ;.; e a Prefeitura Municipal de Conchal, neste ato representada pelo Exm". Sr. Prefeito , para fins exclusivos de utilização dos serviços oferecidos pela USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO DO MUNICÍPIO DE ARARAS, especificamente na utilização na coleta de lixo contaminado que necessita ser incinerado. Os consorciados sujeitam-se às seguintes cláusulas ,. .. e condições: cLÁUSULA PRIMEIRA - A Prefeitura Municipal de Araras, em conformidade com o artigo 118, da Lei Orgânica do Município de Araras, promove este consórcio com os Municípios. de Leme e Conchal, oferecendo os serviços de incineração de lixo contaminado desses municípios pela Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo do Município de Araras. cLÁUSULA SEGUNDA - Pelo presente consórcio, as Prefeituras beneficiadas com os serviços prestados pela Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo do Município de Araras irão custear a incineração de lixo contaminado pela quantidade incinerada, considerando que o custo dispendido por kilo de lixo hospitalar incinerado corresponde atualmente a R$ 0,12 ( doze centavos). cLÁUSULA TERCEIRA - O consórcio ora celebrado tem prazo de validade de 01 (um) ano, vigorando a partir da data da assinatura, podendo, todavia, em não havendo mais interesse de qualquer dos consorciados, excluir-se do consórcio, desde que comunique com 01 (um) mês de antecedência aos consorciados, além de estar em dia com o custeio do serviço prestado. ~Jrefeitura Jmunicipal be ~rara5 ESTADO DE sAo PAULO - CEPo 13600.000 cLÁUSULA QUARTA - O consorciado poderá ser excluído do consórcio, caso atrase em Dl (um) mês no pagamento do custeio da incineração do lixo contaminado. Neste caso, o consorciado será avisado através de oficio sobre o atraso, bem como alertado da possível exclusão do consórcio. O atraso no pagamento sofrerá as correções monetárias conforme a lei. cLÁUSULA QUINTA - E, por estarem os consorciados de pleno acordo com as condições estabelecidas no presente documento, firmam-no em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo, afim de que produza seusjurídicos e legais efeitos. . . . ! ' Araras, 19 defevereiro de 1.997. --;;;"/e;~--!'~;-d~;;;;'~;;'---- WARLE COLOMBINI • ~-~ --- -~~--~-~-~---------------- P êfeit Municipal de Leme - ------------------------------------------- Prefeito Municipal de Conchal TESTEMUNHAS: 01- 02-