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norma nº 2251/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2251 / 1997
Date 1997-03-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Consórcio com os Municípios de Araras/SP e Conchal/SP, para fins de incineração de lixo contaminado.
native_id4386

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texto integral #

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•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nQ 2251, de 19 de mar~o de 1.997.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Consórcio com os Municipios de Araras/SP e Conchal/SP,
para fins de inciner~ç~o de lixo contaminado.
Vereadores
Lei:
apF"OVOU
Faço saber
e sanciono e
que a
promulgo
Camara de
a seguinte
" ·A·rtigo ..1Q- Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado' a,ceJebrar Consórcio com os
Municipios de Araras/SPe Corichal/SP, para utilizaç~o
dos servi~qs ofereci.dos peTa Usina de Reciclagem e
Com postagem ,de'lixo contàminado.do Municipio de Leme,
nos termosd'a minuta: em anexo , ,,,juepassa a fazer parte
integrante da presentl?·'Ll?i.' . ' - ,'-" í
•
execu~~o
próprias,
-Ar tig 02 Q'::
d~sta' Lei correr~ci.pqr
prev ist'asemDr~amentb.
As despesas com a
conta de dota~~es
.Artigo .4Q- Esta
vigor naélata 'de sua ...publí ca çâo ,
d í soos í çties em contrár·io.....·
Lei entrará
revogadas
em
as
Leme, 19 de março de 1.997.
•
~1l1Jd:oV~
NI~~GIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
Afixada e Publicada no Quadro de Editais da Prefeitura
Municipal de Leme, nesta data.
Leme, 19 de março de 1.997.
r-.•rUJ~
~~IO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
•
1
Av. 29 de Agosto. 666 . Fones: 571·4000 e 571·4025 (DDD .. 019) .. CGC 46.362.661/0001·68 . Leme S,P.
•
-
iarcfeitura jiflunicipal be~rarag
ESTADO DE sAo PAULO - CEPo 13600.000
:. r :
MINUTA DE· TERMO DE CONSÓRCIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM AS PREFEITURAS DE· ARARAS, LEME E
CONCHAL PARA UTILIZAÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM
E COMPOSTAGEM DE LIXO DO MUNICÍPIO DE ARARAS.
10.
I
..
:.:-
Acordo que entre si celebram a Prefeitura
Municipal de Araras, neste ato representada pelo Exm". Sr. Prefeito
Municipal, WARLEY COLOMBINI; a Prefeitura Municipal de Leme,
neste ato representada pelo Exm". Sr. Prefeito
Municipal ;.; e a
Prefeitura Municipal de Conchal, neste ato representada pelo Exm".
Sr. Prefeito , para fins
exclusivos de utilização dos serviços oferecidos pela USINA DE
RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO DO MUNICÍPIO DE
ARARAS, especificamente na utilização na coleta de lixo contaminado
que necessita ser incinerado.
Os consorciados sujeitam-se às seguintes cláusulas
,.
..
e condições:
cLÁUSULA PRIMEIRA - A Prefeitura Municipal de Araras, em
conformidade com o artigo 118, da Lei Orgânica do Município de
Araras, promove este consórcio com os Municípios. de Leme e
Conchal, oferecendo os serviços de incineração de lixo contaminado
desses municípios pela Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo
do Município de Araras.
cLÁUSULA SEGUNDA - Pelo presente consórcio, as Prefeituras
beneficiadas com os serviços prestados pela Usina de Reciclagem e
Compostagem de Lixo do Município de Araras irão custear a
incineração de lixo contaminado pela quantidade incinerada,
considerando que o custo dispendido por kilo de lixo hospitalar
incinerado corresponde atualmente a R$ 0,12 ( doze centavos).
cLÁUSULA TERCEIRA - O consórcio ora celebrado tem prazo de
validade de 01 (um) ano, vigorando a partir da data da assinatura,
podendo, todavia, em não havendo mais interesse de qualquer dos
consorciados, excluir-se do consórcio, desde que comunique com 01
(um) mês de antecedência aos consorciados, além de estar em dia
com o custeio do serviço prestado.
~Jrefeitura Jmunicipal be ~rara5
ESTADO DE sAo PAULO - CEPo 13600.000
cLÁUSULA QUARTA - O consorciado poderá ser excluído do
consórcio, caso atrase em Dl (um) mês no pagamento do custeio da
incineração do lixo contaminado. Neste caso, o consorciado será
avisado através de oficio sobre o atraso, bem como alertado da
possível exclusão do consórcio. O atraso no pagamento sofrerá as
correções monetárias conforme a lei.
cLÁUSULA QUINTA - E, por estarem os consorciados de pleno
acordo com as condições estabelecidas no presente documento,
firmam-no em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas
abaixo, afim de que produza seusjurídicos e legais efeitos.
.
. .
! '
Araras, 19 defevereiro de 1.997.
--;;;"/e;~--!'~;-d~;;;;'~;;'----
WARLE COLOMBINI
•
~-~ --- -~~--~-~-~----------------
P êfeit Municipal de Leme
-
-------------------------------------------
Prefeito Municipal de Conchal
TESTEMUNHAS:
01-
02-

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