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norma nº 4244/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4244 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id439

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Ato oficial Lei Ordinária - 4.244/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 19/10/2023 às 08:14:19
Setores envolvidos:
SEFIN, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.244, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências”
LEI ORDINÁRIA Nº 4.244, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_244_DE_19_DE_OUTUBRO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8CAB-9239-1D38-E2F8 e informe o código 8CAB-9239-1D38-E2F8
 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo
 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.244, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 2 801.0002 02.11.01.103010035.2.077000-4.4.90.52 9549 R$ 200.000,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 200.000,00 
6 2 801.0004 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9564 R$ 100.000,00 
Total Anulação- Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 100.000,00 
TOTAL R$ 300.000,00 
§ 1º O crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correrá por 
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 
4.320/64. 
§ 2º O crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por 
conta de anulação parcial, das dotações abaixo, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei 
Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação orçamentária. 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 2 800.0027 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 9290 R$ 100.000,00 
Total Anulação- Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Redução) R$ 100.000,00 
TOTAL R$ 100.000,00
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8CAB-9239-1D38-E2F8 e informe o código 8CAB-9239-1D38-E2F8
 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo
 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
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Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei Ordinária 4.237 de 10/10/2023. 
Leme, 19 de outubro de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8CAB-9239-1D38-E2F8 e informe o código 8CAB-9239-1D38-E2F8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8CAB-9239-1D38-E2F8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 19/10/2023 09:44:40 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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