| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4244 / 2023 |
| Date | 2023-10-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 439 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Ato oficial Lei Ordinária - 4.244/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 19/10/2023 às 08:14:19 Setores envolvidos: SEFIN, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO LEI ORDINÁRIA Nº 4.244, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” LEI ORDINÁRIA Nº 4.244, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Anexos: LEI_ORDINARIA_N_4_244_DE_19_DE_OUTUBRO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8CAB-9239-1D38-E2F8 e informe o código 8CAB-9239-1D38-E2F8 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 1 de 2 LEI ORDINÁRIA Nº 4.244, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 801.0002 02.11.01.103010035.2.077000-4.4.90.52 9549 R$ 200.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 200.000,00 6 2 801.0004 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9564 R$ 100.000,00 Total Anulação- Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 100.000,00 TOTAL R$ 300.000,00 § 1º O crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2º O crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por conta de anulação parcial, das dotações abaixo, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação orçamentária. UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 800.0027 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 9290 R$ 100.000,00 Total Anulação- Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Redução) R$ 100.000,00 TOTAL R$ 100.000,00 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8CAB-9239-1D38-E2F8 e informe o código 8CAB-9239-1D38-E2F8 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 2 de 2 Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária 4.237 de 10/10/2023. Leme, 19 de outubro de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8CAB-9239-1D38-E2F8 e informe o código 8CAB-9239-1D38-E2F8 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 8CAB-9239-1D38-E2F8 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 19/10/2023 09:44:40 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8CAB-9239-1D38-E2F8