| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2255 / 1997 |
| Date | 1997-04-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Faculdade de Ciências Administrativas de Leme. |
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,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nQ 2255,
Autoriza o
convênio com
Leme.
de 09 de abril de 1.997.
Poder Executivo Municipal a celebrar
a Faculdade de Ciências Administrativas de
" Fa~o saber que a Camara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
,Artigo 1Q- Fica o Poder Executivo
Municipal autor,iúic:lo',~'acelebrar convênio com a
Faculdade deCiên Cias'l\dmiiÚstra tivas de Leme , entidade
man tida pela' Assócia\;~bLeménse de Edu ca ç ão e Cul tura,
objetivando ' con~ess~6"dEi,';Estágios Curriculares a
Estudantes,' nos termos" da minuta anexa, que passa a
fazer parte ,ihtegrarited<l.p,::esente.
" <, '.- ".-'"
,Artigo2Q"" Esta
vigor na data:'cle"sUa 'publica~:3'o,
disposi~~e~'ém c6ntrá~io.,:'
Lei entrará
revogadas
em
as
,,; '", ,
Leme, O~ de abril de 1.997.
f'~d.iL,uwrçJi:..Í
NI~~GIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
•
Afixada e Publicada no Quadro de Editais da Prefeitura
Municipal de Leme, nesta data .
Leme, 09 de abril de 1.997.
r: .}li~GdÇJ:;;d;-
,~GIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
1
Av, 29 de Agosto, 666 - Fones, 571-4000 e 571,4025 (DDD - 019) , CGC 46,362,661/0001'68 ' Leme S,P,
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
Convênio
Estágio.
para Realiza~<lto de
•
Pelo presente Instrumento
Particular, de um lado, Faculdade de Ciências
Administrativas de Leme, entidade mantida pela
Associa~âo Lemense de Educaç~o e Cultura (ALEC) com
sede localizada à Rua Waldemar Silenci nQ 340, bairro
Cidade Jardim na Cidade de Leme/SP, pessoa Jurídica com
fins educacionais, sem objetivo econOmico ou lucrativo,
doravante denominada INSTITUIÇ~D DE ENSINO, e de outro
lado, o Poder Executivo Municipal, aqui denominado
Poder COnCE\q~\r\te,', .fi.'::f-lÍj~T~I-,€:?sb:::~Convênio pal'''a Heal izat;:~o
de Esb:i(:.1io~;dl2' Es>t.udi:.i·nt,es,<r1.os t.er"mos da Lei Federal n~;~
,f::.. Q 491.1·, de 07 '-ele d.e.zembr,~d,','dé",J 977, con -forme cond.i ~bes ,::lo
seguil'"" al.i.nr.ladas~·._ ..._.;~:...
.1. iJ . Podei" Conced",,·,te epcrder·à con cecísar Estàgio
Cu~-r.i.cLtL,:.\l'-·." a 'àtúh'os,' l;-eg~~'d",arment€0 mat[·~·icu.lad(Js na
Institui~~6 cfe :''-':E:rfsII:'O e~:"çjüÊ?- venham fr'equentando,
efE.1tivamenté, .os ,·clCr·S:.üs pOI""::,ei-a·- m.í.ní s tr-edo s •
- ... '.: ,'.'.
,'" , " I
2 - í] Ef;5tà(;fi.~jdê~v~.::PJ~bpit:ii:~rM~~>complemt:~nta~~(Jdo ens í no
e da apr~nd~z~ge~' ~ ~~te~\planejados, executados,
a.companha.dos" ,~, '...a'va-l'J~d-6s:.'·,.,~('::·m confol'""midadE:' com os
cun'-iculos,:p('pg;r~à.m~~: e ·.t:>.:\ie~.~ár'iosescolares, a fi.m de
-r.:~'::;, ~OO;;; con,::los t í
..
t·l'l·e,,~·M'm-' _.. = "=11 --="1'" .
-~-n··-'c"t"'U:·-L··II·n·e· ~',::l- _1 ,n tos:::1 de>._ .
l'rlt'''gr'l'"''~O .c. C;I.,.{; .. , c:ern
termos de treinamento prático, dp aperfei~oamento
técnico - cultural, cientifico e de relacionamento
humano~
2.1 - Os estàgias curriculares ser~o desenvolvidos de
acordo com a clàusula supra, de nº 02=
3 - Compete à Institui~ào de Ensino~
•
I - estabelecer normas, como procedimento didàtico
pedagógico, para cumprimento do Estágio;
11 - indicar o ESTAGIARIO para atua~~o técnica em
serviços e programas adequados~
111 - supervisionar o ESTAGID;
IV - estabelecer critérios pal'""a o credenciamento de
supervisor'as;
V - analisar e discutir o plano
desenvolvido pelo ESTAGIARID, no local
visando a integra~~o teórica prática;
VI - fornecer ao Poder Concedente
orientaç~o, épocas e formalidades exigidas
de regulamenta~~o de Estágios, tanto
Governamentais, como da Faculdade.
de trab"l ho
dto"? Estágio,
in!:;t~-u~ôess
pe 1as norm~'lS
dos Orqâos
I
Av. 29 de Agosto, 666 . Fones: 571·4000 e 571·4025 (DDD . 019) . CGC 46.362.661/0001·68 . Leme S.P. ,
,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4 - Compete ao Poder Concedente:
•
I - proporcionar ao ESTAGIARIO condi~bes adequadas à
execu~~o do Estágio;
11 - garantir ao ESTAGIARIO
exigências escolares, inclusive
horàrio de supervis~o realizada
ENS 11\I0;
111 - proporcionar ao ESTAGIARIO experiências vàlidas
para execuç~o do curso, bem como material para sua
execuç~o, ressalvada a autonomia científica desse
tre b.sl ho;
IV --aceitar os critérios de credenciamento dos
Supervisores de acordo com item IV da cláusula 03;
V -- gat-an ti I'"., -";~'iós_, SUPJ::,II,:,visores cr'edE~nciados pela
II~STITUIÇ1!l0DEENE1'i~IOaJêaliza~âo de supenrisào, se
necesst:u"'ia;; :r .\,
VI - garanfi~mediante ,a participa~âo dos
Supf~rvisor'É?~1, a ch';'ien-t;;'~'~·2(·b"quanto {").(J desenvDlvimento do
pr oj eto,,, PI'~aÇF~ama.,-e.._"_at-i'~i-dade e ave l .í ar , como o
Supel'"visdf"'_~ o, "E'S1;ag-i~r:;i9",' ,e"f!l,";':cada etap{:1.;
VI I ,-prestar OLL q:H1iLlni.car, ofí ci a lmeri te todo t.ipo de
in fOf"ma<;tiés, Csop['e::::'o' :des~~nvp1ví.men t.o do es tt..J.g ia e da.
a t í •• 'idii:\d(~ do' cl,5':t2ÚjitiY'i,'d'~ ;'ql.tri "venham a St"0r solicitadl..~s
pE,la Irlsti.tLlÍ:~:l\o ,"~de'E~sif1oqu' que o F'odel- Concedent.e
entenda necessá~ias;- ,._ ,- ~'
VI I I ,,~,estab~~'l-e:,ceF" l1iéi:ó,~~)1~'~'i:cOfltt-olE'~ de fl'-equencia do
Est.agi.ário;.
IX .-comuríicar"à Ih'sti.:t'ulÇâb' de Ensino,
inte~rupç~o do Termo de Compromisso no
dia~5.
o curnpr imen to
no que se refere
pela INSTITUIÇ1!l0
das
DE
a cassa~âo
prazo de
ou
10
•
5 - A realizaç~o do Estàgio Curricular, por parte do
Estudante n~o acarretará vinculo empregatício de
qualquer natureza, relativamente a qualquer das partes
aqui contratantes, n~o se enquadra no regime celetista,
FGTS, ou estatutàrio, ficando o Poder Concedente
inteiramente livre e desobrigado do pagamento de
qualque~ remunera~~o a tal titulo .
6. O Poder Concedente compromete-se a fazer, a favor 'de
cada Estagiário, durante o período de realiza~ào .do
Estágio, um seguro de Acidentes Pessoais, nos termos~do
Ar't'1.go. jj+..;;., Cl di' .2 _..el, n~_o ,~6 494/"77 .. ,~ '
7. Será firmado Termo de
Estagiàrio e o Poder Concedente,
por fim básico, relativamente
particularizar a rela~.o juridica
entre o estudante estagiário e
r-1uni.cipal.
Compromi.sso
tel'-mo es te
a cacla
e.c.:;pecia 1
o F'od~2t~'
entl'-e o
qUE~ tel'-á
Est.àgio,
E';'~is t.en te
E,,,ecutivo
Av, 29 de Agosto, 666 . Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD . 019) . CGC 46,362,661/0001-68 - Leme S,P,
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
.11
ESTADO DE SÃO PAULO
8. O tempo de dura~ào do Estágio ê fixado no Termo de
Compromisso, podendo tanto o estudante estagiàrio, como
o Poder Concedente, ou a Institui~~o de Ensino, de
comum acordo, desistir do mesmou
9u A jornada da atividade em Estágio deverá
compatibilizar-se com o horário das demais atividades
escolares do Estagiáriou
•
10. O presente Convênio vigorará por prazo
indeterminado, a partir da data de sua assinatura,
podendo, ser rescindido, mediante aviso prévio de 60
(sessenta) dias por qualquer uma das partes,
respeitado, em qualquer caso, o cumprimento do Termo de
Compromisso .já" :f:it:",oia'dô·"ent.l'''e o Poder ConcE:~dente e os
r'J Estudc.-\nt.es. < __ o'
Lf. . Fica ,e1ei't.o o'Fbi~:c/dá Comarca de Lemeí!3F', com
rE1f1únc.ia de qualC4Lfe't'~ CJÚ;I:t'-~ü~·,.,,'~:·p~c)r mais pl'~ivilegiado qUE.I
sej a 'I paTa di:r~.i mi r',"qua.í sqLte-'V':~'.'d(t\/ idas ou con tl""ov~rsias
qUt~ - possaàr oY-i·gir1_~·r,,,:;;;:s,é·-'d~s''f:~I':..Cbnvénio par-a as quaí s as
per tes n~cf erl'contr::.árÉ!ál ::;olul;;~(r··.6ac.if íca ou n~o chegarem
a um comum a c'qrd o, -: . '1
••
E pOI'~ ~J~3tarein'. -de f.:\cbr,~do;~-·,,·:,c:om as condiç.ôes ora
estipu í adas , ,"(fr'ma'fu ,'ptE!$~h,'te Convénio, em' O:::;;(tr"ês)
vr ass de .í qu a L ~tebF''',,,·f iC:ç\'iitl'd-. u,ma com o Poder CClncedenb:.~
e duas com"à" ft1~::;ti',t\ú:~~cf,·c.i~ :'E~flsino..
Leme, de de 1,,"/97.
Faculdade de Ciências
Administrativas de Leme
r-;, •.rii. -c.,I(J..:.}-~i
, ~ncedente
NILO SERGIO PINTO
• PREFEITO MUNICIPAL .
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.