| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2257 / 1997 |
| Date | 1997-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a destinação final do lixo em aterros sanitários e dá outras providências. |
| native_id | 4392 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
.' .,. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME • ESTADO DE SÃO PAULO LEI nQ 2257, de 09 de abril de 1.997. Disp~e sobre a destina~~o final do lixo em atêrros sanitários e dá outras providências. Vereadores Lei: Faço saber que a Camara de aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Arfl;ÇJo 'lQ- A des t í oa ç âo final do lixo, at~avés da utilizi~~b.d~; atêrros sanitários, Mo territóribdo MUQjcipi~d.!L~~~, será executado com spl í ce ç ào detécn.i.casque Yi.se(Tl~ , , .. '" "' .. • I - evifa~ a-co~tamina~:!lS-db sistema hidrico, seja das águas superf ici.a.is"(rib!;,e"córregos) seja das águas subterrê:neas, ';'.por- Iiquidos;'déi'becomposi~~o, percol ados ou lixiviados da,massa de; rixb; II - impedlr_,o es:c,ip~,e'infiltraç:!lode gases em de compos í ção ,na. à'tmbsf~~á;e,em camadas subterrê:neas; III - evitar,cóndi'~etes:-:.pa'raaprolifera~~o de insetos e roedores, potencialmente vetores de moléstias; IV - impedir a atividade de catadores de residuos no local da decomposi~~o final; V - estabelecer condiç~es que reduzam ao máximo riscos futuros de fissuramentos, erosbes, abatimentos, deslocamentos e desmoronamentos; VI - estabelecer condiçbes para biodecomposiç:!lo da massa de lixo se processe mais acelerado e eficiente possivel; VII - reduzir ao máximo, os efeitos recursos naturais e evitar incOmodos antrópica do entórno. que de a modo nocivos dos a atividade Artigo 2Q- Os atêrros sanitários, no municipio de Leme, ser~o adotados para destina~~o final dos residuos sólidos, os quais dever~o ser tratados preferencialmente por sistemas que visem a reciclagem e compostagem, com a finalidade de reduzirse ao máximo o volume para o depósito final. Artigo 3Q- Para efeito do disposto nos incisos I, II e III, do artigo lQ, dever~o ser tomadas as seguintes medidas preventivas: 1 Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46,362,661/0001-68 - Leme S.P, •• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO • I - com a finalidade de p~otege~ o aquife~o subte~~aneo, o len~ol d'água da á~ea que ~ecebe~á o at~~~o sanitá~io deve~á esta~ a mais de 02 (dois) met~os de p~ofundidade; 11 - a á~ea que ~ecebe~á o at~~~o sanitá~io, deve~á se~ p~epa~ada de fo~ma a evita~ a infilt~a~~o de liquidos de decomposi~~o e pe~colados no solo, os quais deve~~o se~ captados po~ sistema de d~enagem eficiente e devidamente t~atados, a pa~amet~os dete~minados pela legisla~~o vigente, antes de se~em despejados em co~po receptor; 111 - deve~á esta~ instalado na á~ea do at~~~o um sistema de d~enagem que o p~oteja do escoamento de águas supe~ficiais, pluviais e fluviais, impedindo-se de infilt~a~ no co~po do at~~~o, ca~~eando e lixiviando o mate~ial em decomposi~~o; IV - deve~á. se~ p~evistoo ~ecob~imento diá~io do at~~~o, com solo, visando a 'p~ote~~o da massa de lixo das intempé~ies, da p~oc~ia~~o de veto~es e de foco de concent~a~~o de catado~es; I V - os gases de decomposi~~o deve~~o se~ captados po~ sistema de d~enagemeficiente, e devidamente t~atados, antes de se~em lan~ados à atmosfe~a. • A~tigo 49- A execu~~o de ate~~os sanitá~ios obse~va~á distancia minima de 1.000 (mil) met~os de áreas classificadas como Zona Residencial, ou zonas em que habit~~bes' c61etivas ou unifamilia~es sejam pe~mitidas,C 'pe~missiveis ou tole~adas pela legisla~~o de uso e ocupa~~o do solo. A~tigo 59- Os at~~~os se~~o ci~cundados po~ ce~cas de segu~an~a e acesso a eles deve~~o supo~ta~ t~áfego qualque~ condi~~o de tempo. sanitá~ios as vias de pesado em A~tigo 69- Ficam p~oibidos os depósitos de lixo a céu abe~to. depósitos disposto possive1, Pa~ág~afo único- Os at~~~os ou de lixo existentes, que n~o atendam ao nesta Lei, se~~o desativados, ou, sendo adaptados, no p~azo de sessenta (60) dias. • de ate~~os manancial inferior escoamento A~tigo 79- Se~á vedada a execu~~o sanitá~ios em á~eas cont~ibuintes a de abastecimento d'água e a distancia a 600 met~os de ~ios ou có~~egos de pe~manente. execu~~o p~óp~ias, A~tigo 89- desta Lei co~~e~~o po~ consignadas em o~~amento. As despesas com a conta de dota~bes 2 Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 9Q- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~~o, revogadas as disposi~~es;em contrário. Leme, 09 de abril de 1.997. ~~~ NI~~GIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL ,~. Afixado Municipa Editais da Prefeitura Leme, 09 ~~~ ~, , / G-,o' NI GIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL 3 Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.