| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2259 / 1997 |
| Date | 1997-04-16 |
| Ementa | Concede anistia a construções irregulares. |
| native_id | 4394 |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nQ 2259, de 16 de ab~il de 1.997. Concede anistia a const~u~Ôes i~~egula~es. • Fa~o sabe~ que a Ve~eado~es ap~ovou e eu sanciono e p~omulgo Lei: Cama~a de a seguinte , '~~A~tigo 1Q- O p~ocedimento de ~egula~iza~~ó c:Je'OIw,as",,clandestinas fica isento da cobrance de :qtJálqJe~'multa ou preço, desde que o cont~ibuinte/d,vedor~~~~Mjque à Sec~eta~ia Municipal de Ob~as,' até'o'fina'ld'bmés'de out.ubro do corrante ano, a e~isténcia ,de á~e~s:de const~u~~o supe~io~es aquelas constantes: do' ,E-ad'ast~o Imobiliá~io da P~efeit.ur-ado MUQjélpio ,de,C,éme: r. ,', ,. ' , -.": ',',..:,A/t:igô':2Q-- Esse beneficio somente se~á concedido, 'pa~aDs,p';'9pr,i~tá~iosde const~u~ôes i~~egula~es "com á~easin,fe~i6~es a 100 mO (cem met~os quadrados), Eêdeótr:o,dó:'~az(L'comp~eendido e estipulado pelo ert í ço 1Q.'"" A~tigo 3Q- Esta Lei ent~a~á em vigo~ na data de sua publica~~o, ~evogadas as disposi~ôes em cont~á~io. Leme, 16 de ab~il de 1.997. ~/"~~ N'i~GIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL Afixado e Publicado no Quad~o de Editais da P~efeitu~a Municipal de Leme, nesta data. ~ eme 6 de ab~il de 1.997. , ~ '--~/ N O RGIO PINTO PREF ITO MUNICIPAL • Av, 29 de Agosto. 666 - Fones: 571-4000 e 571.402l (DDD . 019) - CGC 46,362,661/0001-68 - Leme S.P.