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← Leme (SP)

norma nº 2259/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2259 / 1997
Date 1997-04-16
EmentaConcede anistia a construções irregulares.
native_id4394

Documents (1)

texto integral #

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•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nQ 2259, de 16 de ab~il de 1.997.
Concede anistia a const~u~Ôes i~~egula~es.
•
Fa~o sabe~ que a
Ve~eado~es ap~ovou e eu sanciono e p~omulgo
Lei:
Cama~a de
a seguinte
, '~~A~tigo 1Q- O p~ocedimento de
~egula~iza~~ó c:Je'OIw,as",,clandestinas fica isento da
cobrance de :qtJálqJe~'multa ou preço, desde que o
cont~ibuinte/d,vedor~~~~Mjque à Sec~eta~ia Municipal
de Ob~as,' até'o'fina'ld'bmés'de out.ubro do corrante
ano, a e~isténcia ,de á~e~s:de const~u~~o supe~io~es
aquelas constantes: do' ,E-ad'ast~o Imobiliá~io da
P~efeit.ur-ado MUQjélpio ,de,C,éme: r. ,', ,. ' ,
-.":
',',..:,A/t:igô':2Q-- Esse beneficio somente
se~á concedido, 'pa~aDs,p';'9pr,i~tá~iosde const~u~ôes
i~~egula~es "com á~easin,fe~i6~es a 100 mO (cem met~os
quadrados), Eêdeótr:o,dó:'~az(L'comp~eendido e estipulado
pelo ert í ço 1Q.'""
A~tigo 3Q- Esta Lei ent~a~á em
vigo~ na data de sua publica~~o, ~evogadas as
disposi~ôes em cont~á~io.
Leme, 16 de ab~il de 1.997.
~/"~~
N'i~GIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado e Publicado no Quad~o de Editais da P~efeitu~a
Municipal de Leme, nesta data.
~
eme 6 de ab~il de 1.997.
, ~
'--~/
N O RGIO PINTO
PREF ITO MUNICIPAL
•
Av, 29 de Agosto. 666 - Fones: 571-4000 e 571.402l (DDD . 019) - CGC 46,362,661/0001-68 - Leme S.P.

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