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norma nº 2263/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2263 / 1997
Date 1997-04-29
EmentaConcede abono ao Servidor Público.
native_id4398

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nQ 2263, de 29 de abril de 1.997.
Concede abono a Servidor Público.
Faço saber que a
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
Lei:
C~mara de
a segui~te
•
Parágrafo 1Q- Se a soma ôa
remuneraç~o com o abono referido neste artigo
ultrapassar a R$ 500,00 (quinhentos reais), será ,o
abono reduzido de forma a garantir a condiç~o
estabelecida.
•
Parágrafo
neste artigo n~o incorporará o
em nenhuma hipótese.
2Q- O abono
património do
previsto,
servidqr
Artigo 2Q- O benefício qu
vantagem instituído por esta Lei aplica-se aqs
servidores da C~mara Municipal e da SAECIL
Superintendência de Agua e Esgoto da Cidade de Leme.
I
Artigo 3Q- As despesas decorrent~s
desta Lei correr~o por conta das dotaçees orçamentária?
próprias de cada uma destas Instituiçees. I
1
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
'.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
vigor na
disposi<;eJes
Artigo 4Q- Esta
data de sua publica<;~o,
em contrário.
Lei entrara
revogadas
em
as
Leme, 29 de abril de 1.997 .
•
A fIJ.~~
I~RGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
•
NI O S RGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
2
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.

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