| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2263 / 1997 |
| Date | 1997-04-29 |
| Ementa | Concede abono ao Servidor Público. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nQ 2263, de 29 de abril de 1.997. Concede abono a Servidor Público. Faço saber que a Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo Lei: C~mara de a segui~te • Parágrafo 1Q- Se a soma ôa remuneraç~o com o abono referido neste artigo ultrapassar a R$ 500,00 (quinhentos reais), será ,o abono reduzido de forma a garantir a condiç~o estabelecida. • Parágrafo neste artigo n~o incorporará o em nenhuma hipótese. 2Q- O abono património do previsto, servidqr Artigo 2Q- O benefício qu vantagem instituído por esta Lei aplica-se aqs servidores da C~mara Municipal e da SAECIL Superintendência de Agua e Esgoto da Cidade de Leme. I Artigo 3Q- As despesas decorrent~s desta Lei correr~o por conta das dotaçees orçamentária? próprias de cada uma destas Instituiçees. I 1 Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P. '. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO vigor na disposi<;eJes Artigo 4Q- Esta data de sua publica<;~o, em contrário. Lei entrara revogadas em as Leme, 29 de abril de 1.997 . • A fIJ.~~ I~RGIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL • NI O S RGIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL 2 Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.