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norma nº 4243/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4243 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaDisciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.
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Ato oficial Lei Ordinária - 4.243/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 19/10/2023 às 08:13:03
Setores envolvidos:
SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.243, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. “Disciplina a dispensa e a redução de
juros, e multas sobre créditos da SAECIL – SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME.”.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.243, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - “Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multa
s
sobre créditos da SAECIL – SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.”.
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_243_DE_19_DE_OUTUBRO_DE_2023_Disciplina_a_dispensa_e_a_reducao_de_juros_e_multas_sobre_creditos_da_SAECIL_SUPERINTENDENCIA_DE_AGUA_E_ESGOTOS_DA_CIDADE_DE_LEME_.pdf Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C5C2-C60F-9D32-4692 e informe o código C5C2-C60F-9D32-4692
 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo
 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.243, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. 
“Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas 
sobre créditos da SAECIL 
– SUPERINTENDÊNCIA 
DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.º Os usuários que aderirem ao Programa de Pagamento da Dívida 
– SAECIL 
–
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, poderão optar por uma 
das formas de pagamento abaixo discriminadas: 
I 
– 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o 
débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos 
cofres públicos em até 18 (dezoito) parcelas mensais; 
II 
- 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que 
o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos 
cofres públicos de 19 (dezenove) até 36 (trinta e seis) parcelas mensais; 
III 
- 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que 
o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos 
cofres públicos de 37 (trinta e sete) até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais; 
§ 1º. O parcelamento será válido até 28 de dezembro de 2023, podendo o referido prazo ser 
prorrogado por igual período, mediante Decreto do Executivo com a devida justificativa do Diretor 
Presidente. 
§ 2º. Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele 
individualizado através da inscrição correspondente. 
§ 3º. O contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecendo o débito, e deverá 
desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra a Saecil 
– Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme. 
§ 4º. O parcelamento da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$ 30,00 (trinta 
reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da Tabela Única anexa a 
presente lei, que fica fazendo parte integrante e indissociável da presente. 
§ 5º. O parcelamento terá sua apuração efetuada pela multiplicação do montante do débito pelos 
índices consignados na Tabela Única anexa a presente lei, de conformidade com o número de 
parcelas concedidas. O atraso de três ou mais parcelas poderá resultar no cancelamento do 
parcelamento e seus respectivos benefícios e consequente reincorporação da multa e juros tudo de 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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modo proporcional aos valores em aberto caso não ocorra o recolhimento do valor integral 
parcelado. 
§ 6º. Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta, as parcelas serão 
pagas através de carnê a ser emitido pela SAECIL 
– SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E 
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e entregue no ato da adesão. 
§ 7º. A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão pagas a cada 30 (trinta) 
dias. 
Art. 2.º Os Contribuintes que estiverem com outros débitos e parcelamentos com a autarquia de 
acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos mencionados, desde que pleiteiem 
referido benefício junto à SAECIL 
– SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA 
CIDADE DE LEME e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os acréscimos financeiros, na 
forma estabelecida na presente Lei. 
Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento que trata a presente Lei 
uma única vez por ligação. 
Art. 3.º O pagamento do débito nas condições previstas nesta Lei implica na sua confissão e 
expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos, ficando 
autorizada e facultada a autarquia a inscrição do contribuinte em cadastros de proteção ao crédito no 
caso de atraso de mais de três parcelas. 
Art. 4.º O disposto nesta Lei: 
I - Não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou depositada em juízo, 
está relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado; 
II - Não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária; 
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Leme, 19 de outubro de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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Juros ao mês 43 0,025903 
0,50% 
44 0,025375 
45 0,024871 
46 0,024389 
 47 0,023927 
nº Coef. 48 0,023485 
2 0,503753 FÓRMULA 
3 0,336672 COEFICIENTE 
4 0,253133 
5 0,203010 i 
6 0,169595 CF = 1- 1 
7 0,145729 (1+i)
n
8 0,127829 
9 0,113907 
10 0,102771 
11 0,093659 
12 0,086066 
13 0,079642 
14 0,074136 
15 0,069364 
16 0,065189 
17 0,061506 
18 0,058232 
19 0,055303 
20 0,052666 
21 0,050282 
22 0,048114 
23 0,046135 
24 0,044321 
25 0,042652 
26 0,041112 
27 0,039686 
28 0,038362 
29 0,037129 
30 0,035979 
31 0,034903 
32 0,033895 
33 0,032947 
34 0,032056 
35 0,031215 
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36 0,030422 
37 0,029671 
38 0,028960 
39 0,028286 
40 0,027646 
41 0,027036 
42 0,026456 
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