| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4243 / 2023 |
| Date | 2023-10-19 |
| Ementa | Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME. |
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Ato oficial Lei Ordinária - 4.243/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 19/10/2023 às 08:13:03 Setores envolvidos: SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO LEI ORDINÁRIA Nº 4.243, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. “Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL – SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.”. LEI ORDINÁRIA Nº 4.243, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - “Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multa s sobre créditos da SAECIL – SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.”. Anexos: LEI_ORDINARIA_N_4_243_DE_19_DE_OUTUBRO_DE_2023_Disciplina_a_dispensa_e_a_reducao_de_juros_e_multas_sobre_creditos_da_SAECIL_SUPERINTENDENCIA_DE_AGUA_E_ESGOTOS_DA_CIDADE_DE_LEME_.pdf Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C5C2-C60F-9D32-4692 e informe o código C5C2-C60F-9D32-4692 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 1 de 4 LEI ORDINÁRIA Nº 4.243, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. “Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL – SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Os usuários que aderirem ao Programa de Pagamento da Dívida – SAECIL – SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, poderão optar por uma das formas de pagamento abaixo discriminadas: I – 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos em até 18 (dezoito) parcelas mensais; II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 19 (dezenove) até 36 (trinta e seis) parcelas mensais; III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 37 (trinta e sete) até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais; § 1º. O parcelamento será válido até 28 de dezembro de 2023, podendo o referido prazo ser prorrogado por igual período, mediante Decreto do Executivo com a devida justificativa do Diretor Presidente. § 2º. Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente. § 3º. O contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecendo o débito, e deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra a Saecil – Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. § 4º. O parcelamento da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da Tabela Única anexa a presente lei, que fica fazendo parte integrante e indissociável da presente. § 5º. O parcelamento terá sua apuração efetuada pela multiplicação do montante do débito pelos índices consignados na Tabela Única anexa a presente lei, de conformidade com o número de parcelas concedidas. O atraso de três ou mais parcelas poderá resultar no cancelamento do parcelamento e seus respectivos benefícios e consequente reincorporação da multa e juros tudo de Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C5C2-C60F-9D32-4692 e informe o código C5C2-C60F-9D32-4692 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 2 de 4 modo proporcional aos valores em aberto caso não ocorra o recolhimento do valor integral parcelado. § 6º. Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta, as parcelas serão pagas através de carnê a ser emitido pela SAECIL – SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e entregue no ato da adesão. § 7º. A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão pagas a cada 30 (trinta) dias. Art. 2.º Os Contribuintes que estiverem com outros débitos e parcelamentos com a autarquia de acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos mencionados, desde que pleiteiem referido benefício junto à SAECIL – SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os acréscimos financeiros, na forma estabelecida na presente Lei. Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento que trata a presente Lei uma única vez por ligação. Art. 3.º O pagamento do débito nas condições previstas nesta Lei implica na sua confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos, ficando autorizada e facultada a autarquia a inscrição do contribuinte em cadastros de proteção ao crédito no caso de atraso de mais de três parcelas. Art. 4.º O disposto nesta Lei: I - Não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou depositada em juízo, está relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado; II - Não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária; Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de outubro de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C5C2-C60F-9D32-4692 e informe o código C5C2-C60F-9D32-4692 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 3 de 4 Juros ao mês 43 0,025903 0,50% 44 0,025375 45 0,024871 46 0,024389 47 0,023927 nº Coef. 48 0,023485 2 0,503753 FÓRMULA 3 0,336672 COEFICIENTE 4 0,253133 5 0,203010 i 6 0,169595 CF = 1- 1 7 0,145729 (1+i) n 8 0,127829 9 0,113907 10 0,102771 11 0,093659 12 0,086066 13 0,079642 14 0,074136 15 0,069364 16 0,065189 17 0,061506 18 0,058232 19 0,055303 20 0,052666 21 0,050282 22 0,048114 23 0,046135 24 0,044321 25 0,042652 26 0,041112 27 0,039686 28 0,038362 29 0,037129 30 0,035979 31 0,034903 32 0,033895 33 0,032947 34 0,032056 35 0,031215 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C5C2-C60F-9D32-4692 e informe o código C5C2-C60F-9D32-4692 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 4 de 4 36 0,030422 37 0,029671 38 0,028960 39 0,028286 40 0,027646 41 0,027036 42 0,026456 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C5C2-C60F-9D32-4692 e informe o código C5C2-C60F-9D32-4692 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: C5C2-C60F-9D32-4692 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 19/10/2023 09:42:58 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C5C2-C60F-9D32-4692