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norma nº 2270/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2270 / 1997
Date 1997-05-27
EmentaAutoriza o Município de Leme a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
native_id4405

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nQ 2270, de 27 de maio de 1.997.
Autoriza o Município de Leme a celebrar
Estado de S~o Paulo, através da
Agricultura e Abastecimento.
convénio com o
Secretaria de
Faço saber que a
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
Lei:
C;);mara de
a seguinte
"', '<
, ' :' Artlgcl 'lQ- Fica o Município de
Leme autor;izado'a celetirarconvénio com o Estado de S~o
Paulo, ab:'avés de :su,a Setr,etaria de Agricul tura e
Abas tecimentci"obje.tiVahdtl a execucào do Programa
Campo/Cida:de~J.+eite.,·'1'105 ter'mos da minuta ane><a a qual
passa afafer';part-e integrah,te'da presente.
Arti'go:'2Q- Esta
vigor na data de' sua: publicaç~o,
d í spos í ç õé a .,emcôntrário'.,
Lei entrará
revogadas
em
as
Leme, 27 de maio de 1.997.
,.
N O ERGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
•
Afixada e Publicada no Quadro de Editais da Prefeitura
Municipal de Leme, nesta data.
~?;/:~a~ ~e
N~IO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
1.997.
•
1
Av, 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46,362,661/0001-68 - Leme S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE CONV~NIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
PAULO, ATRAVES DA SECRETARIA DE
ABASTECIMENTO E O MUNICIPIO DE LEME,
EXECUÇ~O DO PROGRAMA CAMPO/CIDADE-LEITE.
O ESTADO DE S~O
AGRICULTURA E
OBJETIVANDO A
Aos. .... de............ de 1.99 ..,
o Estado de S~o Paulo, através da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, neste ato representada
pelo seu Titular , devidamente
autorizado, nos termos do Decreto nº 41.612, de 7 de
março de 1.997, doravante denominada SECRETARIA, e o
Municipio de Leme, aqui representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. Nilo Sérgio Pinto, devidamente
autorizado pela Lei Municipal nº , de de
199 •• , ora des'içrhado"implesmente MUNICIPIO, resolvem
celebrar o p~~sentétoovénio para os fins e mediante as
condiç~es ~2Iàys~las~~~g~i~tes:
"CLAUSULA .PRIME IRA
DO OBJETO
" . .:. O pro"esente Convénio tem por
objetivo a .córijugar;:~i,. de esfórç:'osentre os participes,
para a ex",cur;:~o"dcíProgr-amà: . Campo/Cidade-Leite, no
Municipio de Le!mé, "mediante.a d í str í bu í cao gratuita de
leite para :crian<;,-a:s de 06 (seis) meses até 06 (seis)
anos de idade; .comobser'v§:ni:{",das regras de prioridade
e preferéric~"'~~tabeleci~as_no Programa Campo/Cidade￾Leite.
CLAUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGAÇClES
I - Constituem obrigaç~es comuns:
supervisionar,
desenvolvimento
Convénio;
a.) colaborar, acompanhar,
avaliar e divulgar a implantaç~o e o
das aç~es decorrentes do presente
b.) fazer menç~o ao presente
Convénio sempre que for divulgado o andamento ou os
resultados dos trabalhos nelo previstos;
c.) assegurar o cumprimento dos
termos e disposir;:~es do Decreto nº ,
de , de/ 199 .., e das normas estabelecidas por
Resolur;:~odo Secretário de Agricultura e Abastecimento;
d.) assegurar o cumprimento dos
termos e disposiçbes legais em vigor, atinentes á
espécie, notadamente a Lei Estadual nQ 6.544/89 e a Lei
Federal nQ 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº
8.883/94;
1
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
e.) participar da Comiss~o
Municipal responsável pela execu~~o do Convénio,
composta de 1 (um) representante de cada participe e 1
(um) representante do Conselho Municipal dos Direitos
da Crian~a e do Adolescente.
I I - Constituem obrigaçbes da
SECRETARIA:
a.) entregar ao Municipio, através
de empresa contratada como fornecedora do produto na
regi~o, diariamente, a quota de " " litros de
leite, perfazendo o total mensal de " " litros de
leite;
'. 'c '. 'b':.l proceder á supervis~o e á
fiscalizaç~o, à~r~vé5 da Coordenadoria de
Abastecimento;: dofof'n;".c·imentodo leite ao MUNICIPID,
conforme os te'rm6s'deste Tonvénio e o contrato,
assinado ~ntre a SECRETARIA ·~.a empresa fornecedora do
produto;
,. 'c:.)
periódicas dÓ,ConvêniO;
a avaliaçbes
III ~,Constituem obrigaçbes do
MUNICIPIO:,.
,,-.'
a.) .ri?'Cll izar o cadastramen to das
crianças a serem. ~en~ficiadas pelo Programa
Campo/Cidade-Leite, residentes no território municipai,
que preencham as condi~bes estabelecidas no Decreto
nº , de de de 1.99 .., e na
Resoluç~o nº ;
b.) efetuar o controle mensal das
crianças beneficiárias, atualizando o cadastro quanto
ao rendimento familiar e á idade das crianças e zelando
pela destina~~o do refor~o nutricional;
c.) definir o órg~o
que responderá pelo Programa, indicar,
seu responsável e os locais adequados
instalaç~o e funcionamento;
do Municipio
por escrito, o
para a sua
d.) distribuir a quota de litros
de leite recebida para as crian~as cadastradas,
obedecendo as regras de prioridade e preferéncias
estabelecidas no Programa Campo/Cidade-Leite fixadas no
Decreto nº , de de de 1.997;
SECRETARIA, de
como das fichas
e.) permitir a verifica~~o, pela
toda a opera~~o de distribui~~o, bem
cadastrais e documentos comprobatórios;
2
Av. 29 de Agosto, 666 . Fones: 571·4000 e 571·4025 (DDD • 019) • CGC 46.362.661/0001'68 . Leme S.P.
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
cadast •..amento
beneficiá •..ios,
pa•..a a ent •..ega
f.) afixa •.., nos
e dist •..ibuiç~o, a
os c•..ité •..ios e ho•..á•..ios
do leite;
locais de
lista dos
estabelecidos
g.) ap •..esenta •..•..elató •..io mensal
sob •..e o desenvolvimento do P•..og •..ama, confo •..me modelo
instituido pela Coo •..denado •..ia de Abastecimento da
Sec •..eta •..ia de Ag •..icultu •..a e Abastecimento.
li
CLAUSULA TERCEIRA
DA DENUNCIA E DA RESCIS~O
o p•..esente Convênio pode •..á se•..
denunciado po•..desinte •..esse consensual ou unilate •..al, a
qua Lque r tempo.,: mediante cornun í ca ç ào esc •..ita com
antecedência minima ..de .90 (noventa) dias, bem como
•..escindido por·des.c:umpr-imen to das ob •..igaçôes assumidas .' '.
ou po•...í nf •..aç~o. lega] ..
.CLAUSULA QUARTA
.DO VALOR
corr:esponde ',às
o•..çamento-prog •..am~
gastos com pessoal , ~.. "
.'.0 vaJor do p•..esente Convênio
8ispesàsordiná •..ias alocadas no
de.c:ad:à, -pa•..ticipe, atinentes a
e .mate•..'iaI' de consumo.
'CLAUSULÁ QUINTA
DAVIGeNCIA
o p•..azo de vigência deste Convênio
é de 1 (um) ano, a conta •..da data de sua assinatu •..a,
p•..o•..•.. ogável, mediante aditamentos, po•..pe•..iodos iguais
e sucessivos, até 5 (cinco) anos.
CLAUSULA SEXTA
DO FORO
Fica eleito o fo•..o da Cidade de
S~o Paulo pa•..a di•..imi... as dúvidas deco •..•.. entes da
execuç~o do presente Convênio, com renúncia expressa de
qualque •..out •..o, po•..mais p•..ivilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, os
pa•..ticipes assinam o p•..esente Convênio em 2 (duas) vias
de igual teo •..e fo•..ma, pa•..a um só efeito de di •..eito, na
p•..esença das testemunhas abaixo. ~
'\, éo~
SECRETARIO DE AGRICULTURA E ITO MUNICIPAL
E ABASTECIMENTO.
TESTEMUNHAS:
3
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.

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