| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2273 / 1997 |
| Date | 1997-06-11 |
| Ementa | Autoriza celebração de convênio. |
| native_id | 4408 |
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, ... --- .. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nO2273, de 11 de junho de 1.997. Autoriza celebração de convênio. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1°· Fica o Município de Leme autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, visando o atendimento no serviço de Pronto Socorro aos pacientes da rede pública municipal de saúde, nos termos da minuta anexa que passa a fazer parte integrante do presente. - , J • I Artigo 2°· Em decorrência da autorização do artigo anterior, o Poder Executivo subvencionará referida entidade até o montante máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) mensais. " . Artigo 3°~ Para atendimento das despesas decorrentes da presente lei, 'fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta milreais).- -- .- Parágrafo único- O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto na lei orçamentária vigente. •• Artigo 3°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 11 de junho de 1.997. rJj·io~ ~RGIOPINTO PREFEITO MUNICIPAL • AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 57;-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO "MINUTA" CONVÊNIO N° CONVÊNIO PARA ATENDIMENTO NO SERViÇO DE PRONTO SOCORRO AOS PACIENTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME. Aos dias do mês de do ano de , nesta cidade e Comarca de Leme, Estado de São Paulo, no Edifício da Prefeitura do Município de Leme, presentes as testemunhas ao final assinadas, e entre si as partes, de um lado O MUNiCípIO DE LEME, pessoa jurídica de direito público interno, com Prefeitura nesta cidade e Comarca de Leme, estado de São Paulo, à Avenida 29 de Agosto, nO 668, inscrito no C.G.C.lMF sob nO46.362.661/0001-68, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. NILO SÉRGIO PINTO, brasileiro, casado, industrial, portador da cédula de identidade com RG/SSP-SP n° 5.423.190 e do CIC/MF nO600.304.458-68, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua Presidente Getúlio Vargas, n° 315, doravante denominado MUNiCípIO, e de outro a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME, com sede nesta cidade à Rua Padre Julião, nO1213, inscrita sob n° C.G.C. nO51.381.903/0001-09, neste ato representada na forma de seus Estatutos Sociais por sua provedora, RUTH BACCARO VIOLlN, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade com RG/SSP/SP nO3.968.778 e do CPF nO 865.985.118-87, residente e domiciliada à Rua João Arrais Seródio, n° 333, centro, nesta cidade de Leme - SP, doravante denominada CONVENIADA, firmam o presente CONVÊNIO a ser regulado pela vigente Lei N° 8.666/93, no que couber, e pelas cláusulas e condições que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA O MUNiCípIO firma o presente CONVÊNIO com a CONVENIADA objetivando o atendimento junto ao serviço de ProntoSocorro, nos casos de urgência e emergência, a todos os pacientes encaminhados pela rede pública municipal de saúde (SUS) ou que espontaneamente procurem por atendimento. CLÁUSULA SEGUNDA Fica a CONVENIADA obrigada em virtude do CONVÊNIO ora firmado, a prestar aos pacientes mencionados na cláusula AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. • PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO anterior o mais pronto atendimento, no que respeita a confirmação de urgência e emergência, que se realizará nos moldes da cláusula terceira. CLÁUSULA TERCEIRA o atendimento previsto na cláusula anterior se refere a medicamentos de urgência e emergência previamente padronizados, exames de apoio e diagnóstico, procedimentos terapêuticos, observação e/ou intervenção clínica ou cirúrgica, internação, alta ou eventual transferência e outros que se mostrarem necessários ao perfeito cumprimento das ações de pronto socorro. Estas ações deverão ser efetuadas por médicos da CONVENIADA, segundo o regimento interno e a norma resolutiva nO 1.451/95, do Conselho Federal de Medicina. CLÁUSULA QUARTA Em não sendo constatada a urgência ou emergência no quadro clínico do paciente encaminhado pelo SUS (Sistema Único de Saúde), deverá o médico da CONVENIADA proceder ao encaminhamento deste a outro profissional da área, que integre a rede pública municipal de saúde, munido de uma contra-referência onde conste parecer com as razões que o justifiquem. CLÁUSULA QUINTA / Somente nos casos que exijam recursos superiores àqueles de que dispõe a CONVENIADA poderão ser transferidos os beneficiários que lhe forem encaminhados, para outra entidade hospitalar, comunicando-se o fato ao Município. CLÁUSULA SEXTA Obriga-se a CONVENIADA a manter registros dos pacientes atendidos, com identificação, data, diagnóstico de acordo com a Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como os respectivos tratamentos, respeitada a ética preservadora dos segredos profissionais, fornecendo até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da prestação do serviço de Pronto-Socorro, o Boletim Mensal dos atendimentos realizados e eventuais transferências. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. -.- PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CLÁUSULA SÉTIMA Juntamente com o boletim mensal supra mencionado, a CONVENIADA deverá também até o dia 15 (quinze) de cada mês apresentar relatório das despesas, com as respectivas especificações, cobertas pelo presente Convênio, 'mediante demonstração de resultado mensal, referente ao mês imediatamente anterior, ao Departamento de Contabilidade do MUNiCípIO, relatórios estes que também deverão ser submetidos à prévia apreciação e aprovação da Comissão de Gestores prevista na cláusula décima terceira. CLÁUSULA OITAVA Com base no demonstrativo mencionado na cláusula supra, devidamente aprovado pela Comissão de Gestores, o MUNiCípIO repassará, do dia 20 (vinte) ao último dia útil do mesmo mês da referida demonstração, a importância equivalente aos gastos verificados, até o montante máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil) reais mensais, que serão movimentados em conta-correte bancária da CONVENIADA, específica para este CONVÊNIO, Fica vedada a utilização dos recursos repassados para finalidade diversa da estabelecida no presente CONVÊNIO, ainda que em caráter de emergência, bem como taxas bancárias, multas, juros ou correção. monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, relacionados às despesas cobertas pelo presente CONVÊNIO. CLÁUSULA NONA No caso de rejeição dos demonstrativos apresentados e da prestação de contas, em razão de erros causados pela CONVENIADA, o repasse da parte glosada somente será efetuado 05 (cinco) dias úteis após sanadas as falhas, ou, no caso de atraso, será prorrogado por igual prazo. CLÁUSULA DÉCIMA A CONVENIADA permitirá que o MUNiCípIO realize trimestralmente, ou a seu critério, uma auditoria com a presença do Sr. Secretário Municipal de Saúde, Superintendentes e Diretores das Areas Médicas, Enfermagem e Pronto-Socorro da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, a fim de fiscalizar os serviços prestados aos beneficiários quanto ao atendimento e verificação do cumprimento do AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. -••• : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO presente CONVÊNIO, que deverá ser lavrada em Ata e registrada em livro próprio. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA A CONVENIADA se obriga a manter no seu Pronto Socorro por este instrumento, a partir do segundo mês de implantação do presente convênio, a seguinte estrutura mínima, prevista para 5.000 (cinco mil) atendimentos mensais: Da área física: • Sala exclusiva para Emergência equipada segundo a resoluçãci CFM 1451/95. • Dois consultórios médicos para Urgência e Emergência. • Duas salas para observação clínica. Áreas para procedimentos complementares: suturas, pequenas cirurgias, inaloterapias, curativos, etc. Da equipe médica: • Pelo menos um médico clínico geral 24 horas/dia ininterruptamente e com especialização em emergência. • Um médico pediatra 24 horas/dia ininterruptamente. • Um médico de cada especialidade citada a seguir em plantão de disponibilidade 24 horas/dia ininterruptamente: Anestesiologia, Cirurgia Geral, Traumato-Ortopedia, Ginecologia-Obstetricia. , , Da equipe de enfermagem: • Um enfermeiro de nível universitário para a função de supervisor de enfermagem. • Pelo menos doze auxiliares ou técnicos de enfermagem distribuídos em turno dia. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA As despesas mensais com a execução de referido CONVÊNIO correrão por conta do MUNiCípIO, e serão compostas pela somatória dos custos com a mão-de-obra direta, acrescidos dos seus respectivos encargos, e dos gastos com materiais e medicamentos diretamente utilizados para a execução dos serviços acima descritos, bem como dos custos indiretos proporcionalmente devidos e alocados ao setor. Da somatória resultante das despesas supra mencionadas será subtraída a fatura SUS referente ao Pronto Socorro e AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.66110001-68 - LEME - S.P. , : , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO correspondente ao mês de competência do CONVÊNIO, chegando-se assim ao valor suportado por este CONVÊNIO, que para fins orçamentários é estimado no máximo em até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) mensais. A CONVENIADA deverá, juntamente com a prestação de contas e demonstrativo de resultado mensal, apresentar a fatura SUS supra mencionada. . CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA • o MUNiCípIO indicará dois representantes para, juntamente com dois representantes da CONVENIADA, compor comissão que elaborará o Regimento Interno do Pronto-Socorro. • Também será criada uma comissão de gestores sendo composta por dois representantes de cada parte, para examinar as contas mensalmente. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA A inobservância por parte da CONVENIADA de quaisquer das cláusulas deste CONVÊNIO importará em sua imediata rescisão, acarretando o cancelamento automático da subvenção concedida, sem direito a qualquer indenização, caso em que responderá por multa de 2% (dois por cento) sobre o montante do convênio. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA Caso a CONVENIADA tenha recebido integral ou parcialmente o montante da subvenção a ela destinada e venha a descumprir as condições ora estipuladas, ficará obrigada a devolver integralmente o montante da subvenção dentro de 30 (trinta) dias da rescisão, acrescida de multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o seu montante. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA o prazo de vigência do CONVÊNIO será de 01 (um) ano, a contar da data da assinatura do presente instrumento, podendo ser renovado por igual período, a critério das partes, e mediante disposição de vontade expressa em documento. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. • , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA As despesas com a execução deste CONVÊNIO, no presente exercício, correrão por conta de crédito adicional especial fixado na mesma lei autorizadora do presente ajuste e nos demais exercícios financeiros à conta das respectivas dotações orçamentárias. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA • Fica eleito o foro desta Comarca de Leme para dirimir dúvidas ou litígios que eventualmente possam surgir na execução do presente CONVÊNIO. E por estarem assim justas e conveniadas, nessa e na melhor forma de direito, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos legais. ~ 4 \ , Leme, de de 1.997. f\.,rJ!J~~ I~ODE'LEME Nilo Sérgio Pinto Prefeito Municipal. ,IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME. Ruth Báccaro Violin. Testemunhas: • AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONES: (019) 571·4000 • 571·4025 • C.G.C. 46.362.661/0001·68 • LEME· S.P.