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norma nº 2273/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2273 / 1997
Date 1997-06-11
EmentaAutoriza celebração de convênio.
native_id4408

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO2273, de 11 de junho de 1.997.
Autoriza celebração de convênio.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°· Fica o Município de Leme autorizado
a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme,
visando o atendimento no serviço de Pronto Socorro aos pacientes da rede
pública municipal de saúde, nos termos da minuta anexa que passa a fazer parte
integrante do presente. - ,
J • I
Artigo 2°· Em decorrência da autorização do
artigo anterior, o Poder Executivo subvencionará referida entidade até o montante
máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) mensais.
" . Artigo 3°~ Para atendimento das despesas
decorrentes da presente lei, 'fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 480.000,00
(quatrocentos e oitenta milreais).- -- .-
Parágrafo único- O presente crédito será
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto na lei
orçamentária vigente.
••
Artigo 3°-Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 11 de junho de 1.997.
rJj·io~
~RGIOPINTO
PREFEITO MUNICIPAL
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 57;-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
"MINUTA"
CONVÊNIO N°
CONVÊNIO PARA ATENDIMENTO NO SERViÇO DE PRONTO
SOCORRO AOS PACIENTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
SAÚDE QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNiCípIO DE
LEME E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME.
Aos dias do mês de do ano de , nesta
cidade e Comarca de Leme, Estado de São Paulo, no Edifício da Prefeitura
do Município de Leme, presentes as testemunhas ao final assinadas, e
entre si as partes, de um lado O MUNiCípIO DE LEME, pessoa jurídica de
direito público interno, com Prefeitura nesta cidade e Comarca de Leme,
estado de São Paulo, à Avenida 29 de Agosto, nO 668, inscrito no
C.G.C.lMF sob nO46.362.661/0001-68, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, Sr. NILO SÉRGIO PINTO, brasileiro, casado, industrial,
portador da cédula de identidade com RG/SSP-SP n° 5.423.190 e do
CIC/MF nO600.304.458-68, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua
Presidente Getúlio Vargas, n° 315, doravante denominado MUNiCípIO, e
de outro a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME,
com sede nesta cidade à Rua Padre Julião, nO1213, inscrita sob n° C.G.C.
nO51.381.903/0001-09, neste ato representada na forma de seus Estatutos
Sociais por sua provedora, RUTH BACCARO VIOLlN, brasileira, casada,
portadora da Cédula de Identidade com RG/SSP/SP nO3.968.778 e do
CPF nO 865.985.118-87, residente e domiciliada à Rua João Arrais
Seródio, n° 333, centro, nesta cidade de Leme - SP, doravante denominada
CONVENIADA, firmam o presente CONVÊNIO a ser regulado pela vigente
Lei N° 8.666/93, no que couber, e pelas cláusulas e condições que
seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O MUNiCípIO firma o presente CONVÊNIO com
a CONVENIADA objetivando o atendimento junto ao serviço de Pronto￾Socorro, nos casos de urgência e emergência, a todos os pacientes
encaminhados pela rede pública municipal de saúde (SUS) ou que
espontaneamente procurem por atendimento.
CLÁUSULA SEGUNDA
Fica a CONVENIADA obrigada em virtude do
CONVÊNIO ora firmado, a prestar aos pacientes mencionados na cláusula
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anterior o mais pronto atendimento, no que respeita a confirmação de
urgência e emergência, que se realizará nos moldes da cláusula terceira.
CLÁUSULA TERCEIRA
o atendimento previsto na cláusula anterior se
refere a medicamentos de urgência e emergência previamente
padronizados, exames de apoio e diagnóstico, procedimentos terapêuticos,
observação e/ou intervenção clínica ou cirúrgica, internação, alta ou
eventual transferência e outros que se mostrarem necessários ao perfeito
cumprimento das ações de pronto socorro.
Estas ações deverão ser efetuadas por médicos
da CONVENIADA, segundo o regimento interno e a norma resolutiva nO
1.451/95, do Conselho Federal de Medicina.
CLÁUSULA QUARTA
Em não sendo constatada a urgência ou
emergência no quadro clínico do paciente encaminhado pelo SUS (Sistema
Único de Saúde), deverá o médico da CONVENIADA proceder ao
encaminhamento deste a outro profissional da área, que integre a rede
pública municipal de saúde, munido de uma contra-referência onde conste
parecer com as razões que o justifiquem.
CLÁUSULA QUINTA
/
Somente nos casos que exijam recursos
superiores àqueles de que dispõe a CONVENIADA poderão ser
transferidos os beneficiários que lhe forem encaminhados, para outra
entidade hospitalar, comunicando-se o fato ao Município.
CLÁUSULA SEXTA
Obriga-se a CONVENIADA a manter registros
dos pacientes atendidos, com identificação, data, diagnóstico de acordo
com a Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como os
respectivos tratamentos, respeitada a ética preservadora dos segredos
profissionais, fornecendo até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da
prestação do serviço de Pronto-Socorro, o Boletim Mensal dos
atendimentos realizados e eventuais transferências.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CLÁUSULA SÉTIMA
Juntamente com o boletim mensal supra
mencionado, a CONVENIADA deverá também até o dia 15 (quinze) de
cada mês apresentar relatório das despesas, com as respectivas
especificações, cobertas pelo presente Convênio, 'mediante
demonstração de resultado mensal, referente ao mês imediatamente
anterior, ao Departamento de Contabilidade do MUNiCípIO, relatórios
estes que também deverão ser submetidos à prévia apreciação e
aprovação da Comissão de Gestores prevista na cláusula décima terceira.
CLÁUSULA OITAVA
Com base no demonstrativo mencionado na
cláusula supra, devidamente aprovado pela Comissão de Gestores, o
MUNiCípIO repassará, do dia 20 (vinte) ao último dia útil do mesmo mês
da referida demonstração, a importância equivalente aos gastos
verificados, até o montante máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil) reais
mensais, que serão movimentados em conta-correte bancária da
CONVENIADA, específica para este CONVÊNIO,
Fica vedada a utilização dos recursos
repassados para finalidade diversa da estabelecida no presente
CONVÊNIO, ainda que em caráter de emergência, bem como taxas
bancárias, multas, juros ou correção. monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, relacionados às despesas
cobertas pelo presente CONVÊNIO.
CLÁUSULA NONA
No caso de rejeição dos demonstrativos
apresentados e da prestação de contas, em razão de erros causados pela
CONVENIADA, o repasse da parte glosada somente será efetuado 05
(cinco) dias úteis após sanadas as falhas, ou, no caso de atraso, será
prorrogado por igual prazo.
CLÁUSULA DÉCIMA
A CONVENIADA permitirá que o MUNiCípIO
realize trimestralmente, ou a seu critério, uma auditoria com a presença do
Sr. Secretário Municipal de Saúde, Superintendentes e Diretores das Areas
Médicas, Enfermagem e Pronto-Socorro da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Leme, a fim de fiscalizar os serviços prestados aos
beneficiários quanto ao atendimento e verificação do cumprimento do
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ESTADODE SÃO PAULO
presente CONVÊNIO, que deverá ser lavrada em Ata e registrada em livro
próprio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
A CONVENIADA se obriga a manter no seu
Pronto Socorro por este instrumento, a partir do segundo mês de
implantação do presente convênio, a seguinte estrutura mínima, prevista
para 5.000 (cinco mil) atendimentos mensais:
Da área física:
• Sala exclusiva para Emergência equipada segundo a resoluçãci CFM
1451/95.
• Dois consultórios médicos para Urgência e Emergência.
• Duas salas para observação clínica.
Áreas para procedimentos complementares: suturas, pequenas cirurgias,
inaloterapias, curativos, etc.
Da equipe médica:
• Pelo menos um médico clínico geral 24 horas/dia ininterruptamente e com
especialização em emergência.
• Um médico pediatra 24 horas/dia ininterruptamente.
• Um médico de cada especialidade citada a seguir em plantão de
disponibilidade 24 horas/dia ininterruptamente: Anestesiologia, Cirurgia
Geral, Traumato-Ortopedia, Ginecologia-Obstetricia.
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Da equipe de enfermagem:
• Um enfermeiro de nível universitário para a função de supervisor de
enfermagem.
• Pelo menos doze auxiliares ou técnicos de enfermagem distribuídos em
turno dia.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
As despesas mensais com a execução de
referido CONVÊNIO correrão por conta do MUNiCípIO, e serão compostas
pela somatória dos custos com a mão-de-obra direta, acrescidos dos seus
respectivos encargos, e dos gastos com materiais e medicamentos
diretamente utilizados para a execução dos serviços acima descritos, bem
como dos custos indiretos proporcionalmente devidos e alocados ao setor.
Da somatória resultante das despesas supra
mencionadas será subtraída a fatura SUS referente ao Pronto Socorro e
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
correspondente ao mês de competência do CONVÊNIO, chegando-se
assim ao valor suportado por este CONVÊNIO, que para fins orçamentários
é estimado no máximo em até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) mensais.
A CONVENIADA deverá, juntamente com a
prestação de contas e demonstrativo de resultado mensal, apresentar a
fatura SUS supra mencionada. .
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
•
o MUNiCípIO indicará dois representantes para,
juntamente com dois representantes da CONVENIADA, compor comissão
que elaborará o Regimento Interno do Pronto-Socorro.
• Também será criada uma comissão de gestores
sendo composta por dois representantes de cada parte, para examinar as
contas mensalmente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
A inobservância por parte da CONVENIADA de
quaisquer das cláusulas deste CONVÊNIO importará em sua imediata
rescisão, acarretando o cancelamento automático da subvenção
concedida, sem direito a qualquer indenização, caso em que responderá
por multa de 2% (dois por cento) sobre o montante do convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
Caso a CONVENIADA tenha recebido integral
ou parcialmente o montante da subvenção a ela destinada e venha a
descumprir as condições ora estipuladas, ficará obrigada a devolver
integralmente o montante da subvenção dentro de 30 (trinta) dias da
rescisão, acrescida de multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o
seu montante.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
o prazo de vigência do CONVÊNIO será de 01
(um) ano, a contar da data da assinatura do presente instrumento, podendo
ser renovado por igual período, a critério das partes, e mediante disposição
de vontade expressa em documento.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
As despesas com a execução deste CONVÊNIO,
no presente exercício, correrão por conta de crédito adicional especial
fixado na mesma lei autorizadora do presente ajuste e nos demais
exercícios financeiros à conta das respectivas dotações orçamentárias.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
•
Fica eleito o foro desta Comarca de Leme para
dirimir dúvidas ou litígios que eventualmente possam surgir na execução
do presente CONVÊNIO.
E por estarem assim justas e conveniadas, nessa
e na melhor forma de direito, assinam o presente instrumento em 02 (duas)
vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo, para que surta
seus efeitos legais.
~ 4
\
, Leme, de de 1.997.
f\.,rJ!J~~
I~ODE'LEME
Nilo Sérgio Pinto
Prefeito Municipal.
,IRMANDADE DA SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA DE LEME.
Ruth Báccaro Violin.
Testemunhas:
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONES: (019) 571·4000 • 571·4025 • C.G.C. 46.362.661/0001·68 • LEME· S.P.

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