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norma nº 2275/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2275 / 1997
Date 1997-06-18
EmentaConcede abono a Servidor Público.
native_id4410

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DE SÃo PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
LEI n; 2275, d. 18 d. Junho d. 1.~~7.
Concede abono a Servidor Público .
Faço saber que a
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
Lei:
Camara de
a seguinte
Artigo 19- ~ concedido um abono,
relativo aos meses de maio ê junho do corrente ano, até
o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), respectivamente,
a todo servidor público municipal, ativo ou inativo,
,,'.''''pensionista e aos contratados em caráter excepcional,
cuja remunera~~o, incluindo o beneficio instituido por
esta lei, n~o ultrapasse a R$ 500,00 (quinhentos
reais), em cada um dos meses supra mencionados.
remunera~~o com
ultrapassar a R$
abono reduzido
estabelecida.
Parágrafo 19- Se a
o abono referido neste
500,00 (quinhentos reais),
de forma a garantir a
soma da
artigo
será o
condi~~o
Parágrafo
neste artigo n~o incorporará o
em nenhuma hipótese •
29- O abono
patrimeJnio do
previsto
ser-vidor
Artigo 29- O beneficio ou
vantagem instituido por esta Lei aplica-se aos
servidores da C~mara Municipal e da SAECIL
Superintend~ncia de Agua e Esgoto da Cidade de Leme.
Artigo 39- As despesas decorrentes
desta Lei correr~o por conta das dota~~es or~amentárias
próprias de cada uma destas Institui~~es •
1
Av, 29 de Agosto, 666 • Fones: 571-4000 e 571·4025 (DDD . 019) . CGC 46.362.661/0001·68 . Leme S.P.
•. jY ,
•
••
PREFEITlJRA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO OE SÃO PAULq
Artigo 4Q- Esta
vigor na data de sua publica~~o,
disposi~ôes em contrário.
Lei entrará
revogadas
Leme, 18 de junho de 1.997.
a :
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Editais da Prefeitura
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NILO SE GIO PINTO
PREFEI O MUNICIPAL
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Av. 29 de Agosto, 666 . Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD 019) - CGC 46.362.661/0001·68 - Leme S.P.
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