| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2275 / 1997 |
| Date | 1997-06-18 |
| Ementa | Concede abono a Servidor Público. |
| native_id | 4410 |
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-. • • • • ESTADO DE SÃo PAULO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME LEI n; 2275, d. 18 d. Junho d. 1.~~7. Concede abono a Servidor Público . Faço saber que a Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo Lei: Camara de a seguinte Artigo 19- ~ concedido um abono, relativo aos meses de maio ê junho do corrente ano, até o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), respectivamente, a todo servidor público municipal, ativo ou inativo, ,,'.''''pensionista e aos contratados em caráter excepcional, cuja remunera~~o, incluindo o beneficio instituido por esta lei, n~o ultrapasse a R$ 500,00 (quinhentos reais), em cada um dos meses supra mencionados. remunera~~o com ultrapassar a R$ abono reduzido estabelecida. Parágrafo 19- Se a o abono referido neste 500,00 (quinhentos reais), de forma a garantir a soma da artigo será o condi~~o Parágrafo neste artigo n~o incorporará o em nenhuma hipótese • 29- O abono patrimeJnio do previsto ser-vidor Artigo 29- O beneficio ou vantagem instituido por esta Lei aplica-se aos servidores da C~mara Municipal e da SAECIL Superintend~ncia de Agua e Esgoto da Cidade de Leme. Artigo 39- As despesas decorrentes desta Lei correr~o por conta das dota~~es or~amentárias próprias de cada uma destas Institui~~es • 1 Av, 29 de Agosto, 666 • Fones: 571-4000 e 571·4025 (DDD . 019) . CGC 46.362.661/0001·68 . Leme S.P. •. jY , • •• PREFEITlJRA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO OE SÃO PAULq Artigo 4Q- Esta vigor na data de sua publica~~o, disposi~ôes em contrário. Lei entrará revogadas Leme, 18 de junho de 1.997. a : i em, as I , . . . i Editais da Prefeitura ! ! NILO SE GIO PINTO PREFEI O MUNICIPAL .. ". • .." .2 Av. 29 de Agosto, 666 . Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD 019) - CGC 46.362.661/0001·68 - Leme S.P. I . , ,