| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2276 / 1997 |
| Date | 1997-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do magistério. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nQ 2276, de 18 de junho de 1.997. qisp~e sobre a criaçao do Conselho Municipal de HCQmp~nhamento e Controle Social do Fundo de Manutenç~o e Desenvolvimento da Ensina F~nQ~m~nt~l ~ q~ Valorizaçao do Magisterio . • Faço saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo lQ- Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten~~o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizaç~o do Magistério, ao qual compete: I - acompanhar e controlar a repartiç~o, transferência e aplica~~o dos recursos do Fundo; II - supervisionar a realiza~~o do Censo Escolar Anua I; 111 examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo . • constituido por suplentes, sendo: Artigo 06 (seis) 2Q- O membros Conselho será e respectivos I um representante da Secretaria Municipal de Educa~~o e Cultura; 11 um representante dos Diretores das escolas públicas do ensino fundamental; 111 um representante dos Professores das escolas públicas do ensino fundamental; 1 Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P. .•, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO rv - um ~ep~esentante de Pais de Alunos; v - um ~ep~esentante dos Se~vido~es das escolas públicas do ensino fundamental; e, vr - um ~ep~esentante do Conselho Municipal de Educa<;:l!o. • § 19- Os memb~os do Conselho se~:l!o: r - indicados pela Sec~eta~ia de Educa<;~o e Cult.ura;.e, rr - nomeados pelo P~efeito Municipal. § 29- Conselho se~á de 4 (quat~o) pa~a o mandato subsequente; O mandato dos anos, vedada a memb~os do ~econdu<;~o § 39- O exe~cicio do mandato de Conselhei~o se~á g~atuito e constitui~á se~vi<;o público ~elevante.. A~tigo 39- O Conselho ~euni~-se-á: I ordinariamente, no minimo, uma vez por m@s; rr ext~ao~dina~iamente, po~: a.) convoca<;:l!od P~efeito; b.) solicita<;:l!ode qualque~ de seus memb~os. • § 19-Fica~á extinto o mandato do memb~o que deixa~ de compa~ece~, sem justifica<;~o, a 02 (duas) ~eunibes consecutivas do Conselho ou a 04 (quat~o) alte~nadas. § 29- Decla~ado extinto o mandato, o Sec~etá~io Municipal de Educa<;~ooficia~á ao P~efeito Municipal pa~a que p~oceda ao p~eenchimento da vaga. 2 Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO vigor- na dis po s í çêíe s Ar-tigo 4Q- Esta Lei entr-ar-á data de sua publicai~o, r-evogadas em contr-ár-io. Leme, 18 de junho de 1.997. t, • . ~/.~~ NIL~IO PINTO PREFEITO MUNICIPAL .. I '. I I • " I :*. Editais da Pr-efei tur-,a i , I " I I .~ f I .' '-~ . .. 1:. .3 Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (000 - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.