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norma nº 2276/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2276 / 1997
Date 1997-06-18
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do magistério.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nQ 2276, de 18 de junho de 1.997.
qisp~e sobre a criaçao do Conselho Municipal de
HCQmp~nhamento e Controle Social do Fundo de Manutenç~o
e Desenvolvimento da Ensina F~nQ~m~nt~l ~ q~
Valorizaçao do Magisterio .
•
Faço saber que a Camara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Artigo lQ- Fica criado o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manuten~~o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorizaç~o do Magistério, ao qual compete:
I - acompanhar e controlar a repartiç~o,
transferência e aplica~~o dos recursos do Fundo;
II - supervisionar a realiza~~o do Censo Escolar
Anua I;
111 examinar os registros contábeis e
demonstrativos gerenciais mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do
Fundo .
•
constituido por
suplentes, sendo:
Artigo
06 (seis)
2Q- O
membros
Conselho será
e respectivos
I um representante da Secretaria Municipal de
Educa~~o e Cultura;
11 um representante dos Diretores das escolas
públicas do ensino fundamental;
111 um representante dos Professores das escolas
públicas do ensino fundamental;
1
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
.•,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
rv - um ~ep~esentante de Pais de Alunos;
v - um ~ep~esentante dos Se~vido~es das escolas
públicas do ensino fundamental; e,
vr - um ~ep~esentante do Conselho Municipal de
Educa<;:l!o.
•
§ 19- Os memb~os do Conselho
se~:l!o:
r - indicados pela Sec~eta~ia de Educa<;~o e
Cult.ura;.e,
rr - nomeados pelo P~efeito Municipal.
§ 29-
Conselho se~á de 4 (quat~o)
pa~a o mandato subsequente;
O mandato dos
anos, vedada a
memb~os do
~econdu<;~o
§ 39- O exe~cicio do mandato de
Conselhei~o se~á g~atuito e constitui~á se~vi<;o público
~elevante..
A~tigo 39- O Conselho ~euni~-se-á:
I ordinariamente, no minimo, uma vez por m@s;
rr ext~ao~dina~iamente, po~:
a.) convoca<;:l!od P~efeito;
b.) solicita<;:l!ode qualque~ de seus memb~os.
•
§ 19-Fica~á extinto o mandato do
memb~o que deixa~ de compa~ece~, sem justifica<;~o, a 02
(duas) ~eunibes consecutivas do Conselho ou a 04
(quat~o) alte~nadas.
§ 29- Decla~ado extinto o mandato,
o Sec~etá~io Municipal de Educa<;~ooficia~á ao P~efeito
Municipal pa~a que p~oceda ao p~eenchimento da vaga.
2
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
vigor- na
dis po s í çêíe s
Ar-tigo 4Q- Esta Lei entr-ar-á
data de sua publicai~o, r-evogadas
em contr-ár-io.
Leme, 18 de junho de 1.997.
t,
•
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NIL~IO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
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Editais da Pr-efei tur-,a
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Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (000 - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.

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