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norma nº 2279/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2279 / 1997
Date 1997-07-03
EmentaCria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
native_id4414

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI n9 2279, de 03
C~ia o Conselho
p~ovidências.
de julho de 1.997.
Municipal de Educa~~o e dá out~as
•
Fa~o sabe~ que a
Ve~eado~es ap~ovou e eu sanciono e p~omulgo
Lei:
C<'l;ma~a de
a seguinte
A~tigo 19- O Conselho Municipal de
Educa~~o é ó~g~o no~mativo, consultivo e delibe~ativo
do Sistema de Ensino do Municipio de Leme.
A~tigo 29- S~o at~ibui~~es do
Conselho Municipal de Educa~~o:
I - fixa~ di~et~izes pa~a o~ganiza~~o do
municipal de ensino;
11 colabo~a~ com o Pode~
fo~mula~~o da politica e na
municipal de educa~~o;
111 - zela~ pelo
constitucionais, legais
educa~~o;
IV - exe~ce~ at~ibui~~es p~óp~ias do pode~ público
local, confe~idas em lei, em maté~ia educacional;
V - exe~ce~, po~ delega~~o, competências p~óp~ias
do pode~ público estadual em maté~ia educacional;
VI - assisti~ e o~ienta~ os pode~es públicos na
condu~~o dos assuntos educacionais do Municipio;
VII - ap~ova~ convênios de a~~o inte~administ~ativa
que envolvam o Pode~ Público Municipal e as demais
esfe~as do Pode~ Público ou do seto~ p~ivado;
VIII - p~opo~ no~mas pa~a a aplica~~o de
públicos, em educa~~o, no Municipio;
IX - p~opo~ medidas ao Pode~ Público Municipal no
que tange efetiva assun~~o de suas ~esponsabilidades em
~ela~~o á educa~~o infantil e ao ensino fundamental;
X p~opo~ c~ité~ios pa~a o funcionamento dos
se~vi~os escola~es de apoio ao educando (me~enda
escola~, t~anspo~te escola~ e out~os);
XI - p~onuncia~-se no tocante á instala~~o e
funcionamento de estabelecimentos de ensino de todos
os niveis situados no Municipio;
XII - opina~ sob~e assuntos
solicitado pelo Pode~ Público;
XIII - elabo~a~ e alte~a~ o se~ ~egimento.
sistema
Público Municipal na
elabo~a~~o do plano
cump~imento das
e nor-mativas em
disposi~~es
maté~ia de
r-ecursos
educacionais, quando
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-41,25 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 39- O Conselho Municipal de
Educa~~o será composto por 10 (dez) membros, sendo:
I - 01 (um) Presidente e;
11 - 09 (nove) Conselheiros e respectivos suplentes
da seguinte forma:
•
a.) 01 (um) representante da Secretaria da Educa~~o e
Cultura, indicado pelo Prefeito Municipal;
b.) 02 (dois), sendo o primeiro, titular, e o segundo,
suplente, da Secretaria da Fazenda do Municipio,
indicados pelo Prefeito Municipal;
c.) 02 (dois), sendo o pfimeiro, titular, e o segundo,
suplente, da Delegacia de Ensino, indicados pelo
Delegado Regional de Ensino;
d.) 02 (dois), sendo o primeiro, titular, e o segundo,
suplente, Diretores das Escolas Estaduais, eleitos por
seus pares;
e.) 02 (dois), sendo o primeiro, titular, e o segundo,
suplente, Diretores das Escolas Municipais de Ensino
Fundamental, eleitos por seus pares;
f.) 02 (dois), Professores do Quadro do Magistério da
Rede Estadual de Ensino, sendo o primeiro, titular, e
o segundo, suplente, eleitos por seus pares;
g.) 02 (dois), sendo o primeiro, titular, e o segundo,
suplente, Professores do Quadro do Magistério da Rede
Municipal de Ensino, eleitos por seus pares;
h.) 02 (dois) membros da Associa~~o de Pais e Mestres
da Rede Estadual de Ensino, indicados pelos Diretores
das Escolas Estaduais, sendo o primeiro, titular, e o
segundo, suplente;
i.) 02 (dois) membros da Associa~~o de Pais e Mestres
da Rede Municipal de Ensino, indicados pelos Diretores
das Escolas Municipais, sendo o primeiro, titular, e o
segundo, suplente.
Conselho
Cultura,
vota~f:les,
Parágrafo lQ- O
será o Secretário Municipal
a quem caberá o voto de
que ser~o tomadas por maioria
Presidente do
da Educa~â:o e
desempate, nas
simples;
Parágrafo 2Q- Os Conselheiros
ser~o indicados pelas entidades atuantes e envolvidas
no processo educacional do Municipio, tanto em
institui~f:les públicas quanto privadas, bem como por
entidades representativas da comunidade, e nomeados
pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo 3Q- O
Conselheiros será de 02 (dois) anos,
recondu~â:opor igual prazo.
mandato dos
permitida a
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-~25 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 4Q￾mandato do membro que deixar de
justifica~~o, a 02 (duas) reuni~es
Conselho ou a 04 (quatro) alternadas.
Ficará extinto o
compa~ece~, sem
consecutivas do
mandato,
Municipal
Parágrafo SQ- Declarado extinto o
o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito
para que proceda ao preenchimento da vaga.
mandato
set'"" V i 1;:0
Parágrafo
de Conselheiro será
público relevante.
6Q- O
gratuito
exerci cio do
e constituirá
vigor na
disposi~~es
Artigo 4Q- Esta
datá de sua· publí cacao ,
em contrário.
Lei entrara
revogadas
em
as
Leme, 03 de julho de 1.997.
~
! . <
~b/ c.o~
NI RGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
Afixada e Publicada no Quadro de Editais da Prefeitura
Municipal de Leme, nesta data.
Leme, 03 de julho de 1.997.
•• NILO S
PREFEI
•
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4d25 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.

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