| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2279 / 1997 |
| Date | 1997-07-03 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI n9 2279, de 03 C~ia o Conselho p~ovidências. de julho de 1.997. Municipal de Educa~~o e dá out~as • Fa~o sabe~ que a Ve~eado~es ap~ovou e eu sanciono e p~omulgo Lei: C<'l;ma~a de a seguinte A~tigo 19- O Conselho Municipal de Educa~~o é ó~g~o no~mativo, consultivo e delibe~ativo do Sistema de Ensino do Municipio de Leme. A~tigo 29- S~o at~ibui~~es do Conselho Municipal de Educa~~o: I - fixa~ di~et~izes pa~a o~ganiza~~o do municipal de ensino; 11 colabo~a~ com o Pode~ fo~mula~~o da politica e na municipal de educa~~o; 111 - zela~ pelo constitucionais, legais educa~~o; IV - exe~ce~ at~ibui~~es p~óp~ias do pode~ público local, confe~idas em lei, em maté~ia educacional; V - exe~ce~, po~ delega~~o, competências p~óp~ias do pode~ público estadual em maté~ia educacional; VI - assisti~ e o~ienta~ os pode~es públicos na condu~~o dos assuntos educacionais do Municipio; VII - ap~ova~ convênios de a~~o inte~administ~ativa que envolvam o Pode~ Público Municipal e as demais esfe~as do Pode~ Público ou do seto~ p~ivado; VIII - p~opo~ no~mas pa~a a aplica~~o de públicos, em educa~~o, no Municipio; IX - p~opo~ medidas ao Pode~ Público Municipal no que tange efetiva assun~~o de suas ~esponsabilidades em ~ela~~o á educa~~o infantil e ao ensino fundamental; X p~opo~ c~ité~ios pa~a o funcionamento dos se~vi~os escola~es de apoio ao educando (me~enda escola~, t~anspo~te escola~ e out~os); XI - p~onuncia~-se no tocante á instala~~o e funcionamento de estabelecimentos de ensino de todos os niveis situados no Municipio; XII - opina~ sob~e assuntos solicitado pelo Pode~ Público; XIII - elabo~a~ e alte~a~ o se~ ~egimento. sistema Público Municipal na elabo~a~~o do plano cump~imento das e nor-mativas em disposi~~es maté~ia de r-ecursos educacionais, quando Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-41,25 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 39- O Conselho Municipal de Educa~~o será composto por 10 (dez) membros, sendo: I - 01 (um) Presidente e; 11 - 09 (nove) Conselheiros e respectivos suplentes da seguinte forma: • a.) 01 (um) representante da Secretaria da Educa~~o e Cultura, indicado pelo Prefeito Municipal; b.) 02 (dois), sendo o primeiro, titular, e o segundo, suplente, da Secretaria da Fazenda do Municipio, indicados pelo Prefeito Municipal; c.) 02 (dois), sendo o pfimeiro, titular, e o segundo, suplente, da Delegacia de Ensino, indicados pelo Delegado Regional de Ensino; d.) 02 (dois), sendo o primeiro, titular, e o segundo, suplente, Diretores das Escolas Estaduais, eleitos por seus pares; e.) 02 (dois), sendo o primeiro, titular, e o segundo, suplente, Diretores das Escolas Municipais de Ensino Fundamental, eleitos por seus pares; f.) 02 (dois), Professores do Quadro do Magistério da Rede Estadual de Ensino, sendo o primeiro, titular, e o segundo, suplente, eleitos por seus pares; g.) 02 (dois), sendo o primeiro, titular, e o segundo, suplente, Professores do Quadro do Magistério da Rede Municipal de Ensino, eleitos por seus pares; h.) 02 (dois) membros da Associa~~o de Pais e Mestres da Rede Estadual de Ensino, indicados pelos Diretores das Escolas Estaduais, sendo o primeiro, titular, e o segundo, suplente; i.) 02 (dois) membros da Associa~~o de Pais e Mestres da Rede Municipal de Ensino, indicados pelos Diretores das Escolas Municipais, sendo o primeiro, titular, e o segundo, suplente. Conselho Cultura, vota~f:les, Parágrafo lQ- O será o Secretário Municipal a quem caberá o voto de que ser~o tomadas por maioria Presidente do da Educa~â:o e desempate, nas simples; Parágrafo 2Q- Os Conselheiros ser~o indicados pelas entidades atuantes e envolvidas no processo educacional do Municipio, tanto em institui~f:les públicas quanto privadas, bem como por entidades representativas da comunidade, e nomeados pelo Prefeito Municipal. Parágrafo 3Q- O Conselheiros será de 02 (dois) anos, recondu~â:opor igual prazo. mandato dos permitida a Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-~25 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo 4Qmandato do membro que deixar de justifica~~o, a 02 (duas) reuni~es Conselho ou a 04 (quatro) alternadas. Ficará extinto o compa~ece~, sem consecutivas do mandato, Municipal Parágrafo SQ- Declarado extinto o o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito para que proceda ao preenchimento da vaga. mandato set'"" V i 1;:0 Parágrafo de Conselheiro será público relevante. 6Q- O gratuito exerci cio do e constituirá vigor na disposi~~es Artigo 4Q- Esta datá de sua· publí cacao , em contrário. Lei entrara revogadas em as Leme, 03 de julho de 1.997. ~ ! . < ~b/ c.o~ NI RGIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL Afixada e Publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal de Leme, nesta data. Leme, 03 de julho de 1.997. •• NILO S PREFEI • Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4d25 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.