| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2281 / 1997 |
| Date | 1997-08-06 |
| Ementa | Concede abono a Servidor Público. |
| native_id | 4416 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI n9 2281, de 06 de agosto de 1.997
Concede abono a Se~vido~ Público.
•
Faço sabe~ que a Câma~a de
Ve~eado~es ap~ovou e eu sanciono e p~omulgo a seguinte
Lei:
,
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A~tigo 19- E concedido um abono,
~elativo ao mês de julho do co~~ente ano, até o valo~
de R$ 50,00 (cinquenta ~eais), a todo se~vido~ público
municipal, ativo ou inativo" pensionistas e aos
cont~atados em ca~áte~ eKcepcional, cuja remune~aç~o,
incluindo o b'enef.icioLnstít u í dc por esta lei, n~o
uLt rapesse a R$ 500;00 (qu{nhentos ~eais).
~emune~aç~o com
ult~apassa~ a R$
abono recíuzido
estabelecida.
Pa~ág~afo 19- Se a
o abono ~efe~ido neste
500,00 (quinhentos ~eais),
de fo~ma a ga~anti~ a
soma da
artigo
se~á o
condiç~o
OI
Pa~ág~afo
neste a~tigo n~o inco~po~a~á o
em nenhuma hipótese.
29- O abono
pat~imOnio do
p~evisto
se~vido~
A~tigo 29- O beneficio ou
vantagem instituido po~ esta Lei aplica-se aos
se~vido~es da Câma~a Municipal e da SAECIL
Supe~intendência de Agua e Esgoto da Cidade de Leme.
A~tigo 39- As despesas deco~~entes
desta Lei co~~e~~o po~ conta das dotaçbes o~çamentá~ias
p~óp~ias de cada uma destas Instituiçbes.
1
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - fONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C,G,C, 46,362,661/0001-68 - LEME - S.P.
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO •
Artigo 4g- Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publica~~o, revogadas as
disposi~~es em contrário.
Leme, 06 de agosto de 1.997.
r.. ,rLl.,~(J.i.d4~GIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
Afixada e Publicada no Quadro de Editais da Prefeitura
Municipal de Leme, nesta data.
"
Leme, 06 de agosto de 1.997.
NILO ~IO PINTO
PREFE~GMUNICIPAL
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2
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.