| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2284 / 1997 |
| Date | 1997-08-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através do Departamento de Águas e energia Elétrica - DAEE. |
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• to • • PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nQ 2284, de 06 de agosto de 1.997. Auto~iza o Executivo Municipal a celeb~a~ convênio com o Estado de S~o Paulo, at~avés do Depa~tamento de Aguas e Ene~gia Elét~ica - DAEE. Fa~o sabe~ que a Ve~eado~es ap~ovou e eu sanciono e p~omulgo Lei: Cama~a de a seguinte A~tigo 1Q- Fica o Executivo Municipal auto~izado a celeb~a~ Convênio com o Depa~tamento de Aguas e Ene~gia Elét~ica - DAEE, ó~g~o vinculado à Sec~eta~ia de Recu~sos Hid~icos, Saneamento e Ob~as, objetivando a ~ealiza~~o conjunta, pelos convenentes, mediante a colabo~a~~o técnica e financei~a do DAEE e execu~~o pelo Municipio, de ob~as destinadas à canaliza~~o de t~echo do có~~ego da Gló~ia, sito em Leme/S.P. A~tigo 2º- O valo~ das ob~as foi estimado em R$ 49.920,25 (qua~enta e nove mil, novecentos e vinte ~eais e vinte e cinco centavos), cujas despesas deve~~o se~ supo~tadas pelos convenentes, da seguinte fo~ma: R$ 45.000,00 (qua~enta e cinco mil ~eais), one~a~~o o O~~amento P~og~ama do Depa~tamento de Aguas e Ene~gia Elét~ica, a titulo de cont~ibui~~o financei~a, e a complementa~~o se~à à conta da P~efeitu~a Municipal de Leme. executadas at~avés de A~tigo 3º- As po~ administ~a~~o di~eta ou te~cei~os, mediante licita~~o. ob~as se~~o indi~etamente Artigo 4º- Fica também auto~izado o Executivo Municipal a adita~ o convênio de que t~ata esta Lei, semp~e que assim dete~mina~ o inte~esse publico. A~tigo 5º- As despesas deco~~entes do convênio com a execu~~o da p~esente Lei co~~e~~o po~ conta da seguinte dota~~o: 10.03-4110-13764481.16. 1 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. • PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 69- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica~~o, revogadas as disposi~~es em contrário. •• Leme, 06 de agosto de 1.997. ~Lê-o~ NI~RGIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL Afixada e Publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal de Leme, nesta data. c Leme, 06 de agosto de 1.997. , • , !O PINTO MUNICIPAL • • 2 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 671-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO TERMO DE CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA - DAEE E O LEME. OBJETIVANDO A REALIZAÇAO CONJUNTA ABAIXO SE DECLARA. O DE~ARTAMENTO MUNICI~IO DE DE OBRAS COMO • Aos dias do mês de , do ano de , nesta cidade de S~o Paulo, de um lado o Depa~tamento de Aguas e Ene~gia Elét~ica, entidade autá~quica c~iada pela Lei nQ 1.350, de 12 de dezemb~o de 1.951, ~eo~ganizada pelo dec~eto nQ 52.636, de 03 de feve~ei~o de 1.971, C.G.C nQ 46.853.80010001-56, com sede nesta Capital, na Rua do Riachuelo, nQ 115, 49 anda~, a segui~ denominada simplesmente DEPARTAMENTO, neste ato ~ep~esentado po~ seu Supe~intendente •....................... , domiciliado nesta Capital, devidamente auto~izado pelos E~mos. Gove~nado~ ·do Estado e Sec~etá~io de Ene~gia e Saneamento, confo~me despachos e~a~ados ás fls e ;dos autos nQ: DAEE, publicados no D.O.E. de ....1..•• 1•.•••• e de ou t ro lado o Municipio de' Leme, a segui~ denominado simplesmente MUNICIPIO, ~ep~esentado po~ seu P~efeito, Senho~ Nilo Sé~gio Pinto, ~esidente e domi~iliado á Rua Getúlio Va~gas, nQ 315; em Leme/S.P., o qual se acha no e~e~cicio de seu ca~go, confo~me atestado autuado ás fls , dos autos nQ - P~ov -DAEE, devidamente auto~izádo pela Lei Municipal nQ , de de .:....•.·..de , fls , e, pelos pa~ticipes assim, ~ep~esentados na p~esença das testemunhas ao final nomeados e assinadas, ficou justa e convencionada ent~e o DEPARTAMENTO e o MUNICIPIO, a assinatu~a do p~esente te~mo, mediante as cláusulas e condiçbes seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA DO OBJETO • O objeto deste convênio é a ~ealizaç~o conjunta, pelos convenentes, mediante colabo~aç~o técnica e financei~a do DEPARTAMENTO e e~ecuç~o pelo MUNICIPIO, de ob~as destinadas á melho~ia das condiçbes de inf~a-est~utu~a, especificamente canalizaç~o de t~echo do Có~~ego da Gló~ia em Leme/S.P. CLAUSULA SEGUNDA OBRIGAÇOES DO DEPARTAMENTO Pa~a ~ealizaç~o das ob~as objetivadas neste~ ajuste. o DEPARTAMENTO se comp~omete a: 1 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. •• • • , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I - liberar os recursos financeiros no montante e nas condiçbes estabelecidas neste acordo; 11 - quando for conveniente, enviar coordenador para participar dos atos referentes as licitaçbes decorrentes deste convênio; 111 - fornecer o projeto e demais orientaçbes necessários à execuç~o das obras ou serviços, fiscalizar a sua execuç~o; técnicas bem como IV - proceder ao exame dos documentos relativos à aplicaç~o dos recursos, auxiliando o MUNICIPIO nos aspectos juridicos e técnicos relativos à correta execuç~o da despesa; V - praticar, dentro de suas atribuiçbes legais, todos os atos necessários à perfeita consecuç~o do objeto deste convênio; VI - indicar um coordenador para/convênio. CLAUSULA TERCEIRA 08RIGAÇ~ES DO MUNICIPIO Compete ao hunicipio: ••.•. • I. I - executar, direta ou/ indiretamente, sob sua responsabilidade, as"obras ·fefer'idasna cláusula I, nos prazos e nas condiçbes estabelecidos, observando os melhores padrbes de q~alidad. e ecbnomia; 11 - submeter à aprovaç~o do DEPARTAMENTO, com a antecedência necessária, a programaç~o de obras e serviços, bem como quaisquer alteraçbes que venham a ser feitas nos programas estabelecidos; 111 - desapropriar áreas porventura necessárias à execuç~o das obras ou serviços, às suas expensas; IV - colocar a disposiç~o do DEPARTAMENTO a documentaç~o referente à aplicaç~o dos recursos, permitindo a mais ampla fiscalizaç~o do desenvolvimento do programa objetivado no ajuste; V - indicar um coordenador para o convênio; VI - prestar contas, na forma da Lei, ou sempre que solicitado, das aplicaçbes decorrentes deste convênio; VII - colocar e conservar uma placa de identificaç~o da obra em lugar predeterminado pelo DEPARTAMENTO, com dimens~o minima de 1,60 x 2,40 m, de acordo com modelo por este fornecido. 2 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CLAUSULA QUARTA RECURSOS FINANCEIROS A cont~ibuiç~o financei~a do DEPARTAMENTO se~á colocada a disposiç~o do MUNICIPIO, no p~azo de at~ 20 (vinte) dias, contados da assinatu~a deste convênio, em pa~celas ou na sua totalidade, em conta especial ~entábil, abe~ta junto á agência local do Banco do Estado de S~o Paulo S.A. ou Nossa Caixa Nosso Banco S.A. § 19- Os ~endimentos nesta conta convénio, comp~eendendo co~~eç~o e ju~os, deve~~o se~ aplicados na p~óp~ia se~viço deste te~mo e ao final feita á devida de contas. aufe~idos monetá~ia ob~a ou p~estaç~o despesas menciona~ constante I §'29-cAs notas ou comp~ovantes de se~~o emitidos em nomeldo MUNICIPIO, devendo "Convénio com a DAEE", seguido do núme~o do p~egmbulo deste instrumento. DEPARTAMENTO estipulado auta~quia complementa~ semelhante. § 39- Os concede ao MUNICIP;O neste inst~umento" a qualque~ out~a ~u ~ destinada a . --,. ~ecu~sos que o limitam-se ao valo~ n~o vinculando a libe~aç~o, mesmo atende~ p~og~ama § ~49-0s ~ecu~sos concedidos pelo DEPARTAMENTO deve~~o se~ integ~almente emp~egados na ~ealizaç~o das ob~as e se~viços desc~itos na cláusula I, n~o sendo admitida a ~etenç~o de qualque~ valo~ pa~a ~emune~a~ a administ~aç~o das aplica~bes feitas. CLAUSULA QUINTA VALOR DO CONVeNIO • A cont~ibuiç~o financei~a do DEPARTAMENTO pa~a a execu~~o deste convénio é de R$ 45.000,00 (qua~enta e cinco mil ~eais) co~~endo a despesa à conta das ~ub~icas do exe~cicio de , do seu O~çamento P~og~ama. CLAUSULA SEXTA DA COORDENADORIA A coo~denado~ia do convênio se~á composta, no minimo, po~ dois memb~os, sendo um indicado pelo DEPARTAMENTO e out~o pelo MUNICIPIO, at~av~s de oficio. 3 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Paragrafo único- A Coo~denado~ia incumbe: 1 - ap~ova~ a p~og~ama~~o de execu~~o da ob~a ou serviç:o; 2 - acompanha~ e fiscaliza~ a execu~~o da ob~a ou se~vi~o; • 3 - pa~ticipa~ da licita~~o, MUNICIPIO; quando convocada pelo 4 - toma~ todas as medidas necessá~ias à boa execu~~o do convênio, info~mando mensalmente, aos convenientes; 5 - o~ienta~ a ~ealizaç~o e ap~ova~ a p~estaç~o de contas do convênio, tanto pa~a o t~ibunal de contas do Estado como pa~a os Convenentes. CLAUSULA SETIMA VIG~NCIA DO CONVENIO •• o p~esenteconvênio te~á vigência até ...................•....... , a conta~ da data de sua assinatu~a. se~ p~o~~ogado, os convenentes, .§ 19- O ~efe~ido convênio pode~á até limite legal mediante aco~do ent~e devidamente justificado. § 29- Depois de libe~ada a p~imei~a pa~cela, ou a totalidade dos ~ecu~sos, o MUNICIPIO te~á o p~azo de 30 (t~inta) dias pa~a da~ inicio à sua aplicaç~o. • ~efe~ido ent~ega editais, confo~me § 39- O cump~imento do p~azo no pa~ág~afoante~io~ se~á comp~ovado mediante ao DEPARTAMENTO de cópias das publica~~es de cont~atos ou out~os documentos pe~tinentes, p~evistos em Lei. CLAUSULA OITAVA DA DEN~NCIA E RESCIS~O DO CONV~NIO Este convênio pode~á, a qualque~ tempo, se~ denunciado po~ vontade dos pa~ticipes ou de um deles, manifestada exp~essamente po~ esc~ito, com antecedência minima de 30 (t~inta) dias e ~escindido unilate~almente po~ inf~aç~o legal ou das ob~igaçôes assumidas, ficando o municipio impedido de ~ecebe~ novos auxilios até ~egula~izaç~o . • 4 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. •• • • • • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO P.rt;r.fo úni~o- Rescindido o conv@nio, por desvio de finalidade dos recursos recebidos, obriga-se o MUNICIPIO a efetuar a imediata devoluç~o dos mesmos, devidamente corrigidos monetariamente pela variaç~o do valor do indice oficial vigente, baseada na data em que tenham sido liberados. CLAUSULA NONA DO FORO Para todas as quest~es oriundas da interpretaç~o deste convénio, bem como de sua inadimpléncia por qualquer dos participes e que n~o forem resolvidas administrativamente, fica eleito o Foro da Comarca da Capital deste Estado, mais privilegiado que outro o seja . . O~ como assim o disseram, ficou justo e convencionado, lavrou-se o presente convénio, que depois de lido'e achado conforme pelos participes e na presença das testemunhas, senhores e , a tudo presentes, foi por todos assinados. . , Eu, , o subscrevo. datHogra f ei , J / /' Eu •••••••.....••.•• , •••••••••••••• oi ••••••••••• Testemunhas: 5 . AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 • 571-4025 - C.G.C.46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.