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norma nº 2284/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2284 / 1997
Date 1997-08-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através do Departamento de Águas e energia Elétrica - DAEE.
native_id4419

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PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nQ 2284, de 06 de agosto de 1.997.
Auto~iza o Executivo Municipal a celeb~a~ convênio com
o Estado de S~o Paulo, at~avés do Depa~tamento de Aguas
e Ene~gia Elét~ica - DAEE.
Fa~o sabe~ que a
Ve~eado~es ap~ovou e eu sanciono e p~omulgo
Lei:
Cama~a de
a seguinte
A~tigo 1Q- Fica o Executivo
Municipal auto~izado a celeb~a~ Convênio com o
Depa~tamento de Aguas e Ene~gia Elét~ica - DAEE, ó~g~o
vinculado à Sec~eta~ia de Recu~sos Hid~icos, Saneamento
e Ob~as, objetivando a ~ealiza~~o conjunta, pelos
convenentes, mediante a colabo~a~~o técnica e
financei~a do DAEE e execu~~o pelo Municipio, de ob~as
destinadas à canaliza~~o de t~echo do có~~ego da
Gló~ia, sito em Leme/S.P.
A~tigo 2º- O valo~ das ob~as foi
estimado em R$ 49.920,25 (qua~enta e nove mil,
novecentos e vinte ~eais e vinte e cinco centavos),
cujas despesas deve~~o se~ supo~tadas pelos
convenentes, da seguinte fo~ma: R$ 45.000,00 (qua~enta
e cinco mil ~eais), one~a~~o o O~~amento P~og~ama do
Depa~tamento de Aguas e Ene~gia Elét~ica, a titulo de
cont~ibui~~o financei~a, e a complementa~~o se~à à
conta da P~efeitu~a Municipal de Leme.
executadas
at~avés de
A~tigo 3º- As
po~ administ~a~~o di~eta ou
te~cei~os, mediante licita~~o.
ob~as se~~o
indi~etamente
Artigo 4º- Fica também auto~izado
o Executivo Municipal a adita~ o convênio de que t~ata
esta Lei, semp~e que assim dete~mina~ o inte~esse
publico.
A~tigo 5º- As despesas deco~~entes
do convênio com a execu~~o da p~esente Lei co~~e~~o po~
conta da seguinte dota~~o:
10.03-4110-13764481.16.
1
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
•
PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 69- Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publica~~o, revogadas as
disposi~~es em contrário.
••
Leme, 06 de agosto de 1.997.
~Lê-o~
NI~RGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
Afixada e Publicada no Quadro de Editais da Prefeitura
Municipal de Leme, nesta data.
c
Leme, 06 de agosto de 1.997.
,
•
,
!O PINTO
MUNICIPAL
•
•
2
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 671-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA - DAEE E O
LEME. OBJETIVANDO A REALIZAÇAO CONJUNTA
ABAIXO SE DECLARA.
O DE~ARTAMENTO
MUNICI~IO DE
DE OBRAS COMO
•
Aos dias do mês
de , do ano de , nesta cidade
de S~o Paulo, de um lado o Depa~tamento de Aguas e
Ene~gia Elét~ica, entidade autá~quica c~iada pela Lei
nQ 1.350, de 12 de dezemb~o de 1.951, ~eo~ganizada pelo
dec~eto nQ 52.636, de 03 de feve~ei~o de 1.971, C.G.C
nQ 46.853.80010001-56, com sede nesta Capital, na Rua
do Riachuelo, nQ 115, 49 anda~, a segui~ denominada
simplesmente DEPARTAMENTO, neste ato ~ep~esentado po~
seu Supe~intendente •....................... ,
domiciliado nesta Capital, devidamente auto~izado pelos
E~mos. Gove~nado~ ·do Estado e Sec~etá~io de Ene~gia e
Saneamento, confo~me despachos e~a~ados ás
fls e ;dos autos nQ: DAEE, publicados
no D.O.E. de ....1..•• 1•.•••• e de ou t ro lado o
Municipio de' Leme, a segui~ denominado simplesmente
MUNICIPIO, ~ep~esentado po~ seu P~efeito, Senho~ Nilo
Sé~gio Pinto, ~esidente e domi~iliado á Rua Getúlio
Va~gas, nQ 315; em Leme/S.P., o qual se acha no
e~e~cicio de seu ca~go, confo~me atestado autuado ás
fls , dos autos nQ - P~ov -DAEE,
devidamente auto~izádo pela Lei Municipal nQ ,
de de .:....•.·..de , fls , e,
pelos pa~ticipes assim, ~ep~esentados na p~esença das
testemunhas ao final nomeados e assinadas, ficou justa
e convencionada ent~e o DEPARTAMENTO e o MUNICIPIO, a
assinatu~a do p~esente te~mo, mediante as cláusulas e
condiçbes seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
•
O objeto deste convênio é a
~ealizaç~o conjunta, pelos convenentes, mediante
colabo~aç~o técnica e financei~a do DEPARTAMENTO e
e~ecuç~o pelo MUNICIPIO, de ob~as destinadas á melho~ia
das condiçbes de inf~a-est~utu~a, especificamente
canalizaç~o de t~echo do Có~~ego da Gló~ia em Leme/S.P.
CLAUSULA SEGUNDA
OBRIGAÇOES DO DEPARTAMENTO
Pa~a ~ealizaç~o das ob~as
objetivadas neste~ ajuste. o DEPARTAMENTO se comp~omete
a:
1
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
••
•
•
,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I - liberar os recursos financeiros no montante e nas
condiçbes estabelecidas neste acordo;
11 - quando for conveniente, enviar coordenador para
participar dos atos referentes as licitaçbes
decorrentes deste convênio;
111 - fornecer o projeto e demais orientaçbes
necessários à execuç~o das obras ou serviços,
fiscalizar a sua execuç~o;
técnicas
bem como
IV - proceder ao exame dos documentos relativos à
aplicaç~o dos recursos, auxiliando o MUNICIPIO nos
aspectos juridicos e técnicos relativos à correta
execuç~o da despesa;
V - praticar, dentro de suas atribuiçbes legais, todos
os atos necessários à perfeita consecuç~o do objeto
deste convênio;
VI - indicar um coordenador para/convênio.
CLAUSULA TERCEIRA
08RIGAÇ~ES DO MUNICIPIO
Compete ao hunicipio:
••.•. • I.
I - executar, direta ou/ indiretamente, sob sua
responsabilidade, as"obras ·fefer'idasna cláusula I, nos
prazos e nas condiçbes estabelecidos, observando os
melhores padrbes de q~alidad. e ecbnomia;
11 - submeter à aprovaç~o do DEPARTAMENTO, com a
antecedência necessária, a programaç~o de obras e
serviços, bem como quaisquer alteraçbes que venham a
ser feitas nos programas estabelecidos;
111 - desapropriar áreas porventura necessárias à
execuç~o das obras ou serviços, às suas expensas;
IV - colocar a disposiç~o do DEPARTAMENTO a
documentaç~o referente à aplicaç~o dos recursos,
permitindo a mais ampla fiscalizaç~o do desenvolvimento
do programa objetivado no ajuste;
V - indicar um coordenador para o convênio;
VI - prestar contas, na forma da Lei, ou sempre que
solicitado, das aplicaçbes decorrentes deste convênio;
VII - colocar e conservar uma placa de identificaç~o da
obra em lugar predeterminado pelo DEPARTAMENTO, com
dimens~o minima de 1,60 x 2,40 m, de acordo com modelo
por este fornecido.
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CLAUSULA QUARTA
RECURSOS FINANCEIROS
A cont~ibuiç~o financei~a do
DEPARTAMENTO se~á colocada a disposiç~o do MUNICIPIO,
no p~azo de at~ 20 (vinte) dias, contados da assinatu~a
deste convênio, em pa~celas ou na sua totalidade, em
conta especial ~entábil, abe~ta junto á agência local
do Banco do Estado de S~o Paulo S.A. ou Nossa Caixa
Nosso Banco S.A.
§ 19- Os ~endimentos
nesta conta convénio, comp~eendendo co~~eç~o
e ju~os, deve~~o se~ aplicados na p~óp~ia
se~viço deste te~mo e ao final feita á devida
de contas.
aufe~idos
monetá~ia
ob~a ou
p~estaç~o
despesas
menciona~
constante
I
§'29-cAs notas ou comp~ovantes de
se~~o emitidos em nomeldo MUNICIPIO, devendo
"Convénio com a DAEE", seguido do núme~o
do p~egmbulo deste instrumento.
DEPARTAMENTO
estipulado
auta~quia
complementa~
semelhante.
§ 39- Os
concede ao MUNICIP;O
neste inst~umento"
a qualque~ out~a
~u ~ destinada a
. --,.
~ecu~sos que o
limitam-se ao valo~
n~o vinculando a
libe~aç~o, mesmo
atende~ p~og~ama
§ ~49-0s ~ecu~sos concedidos pelo
DEPARTAMENTO deve~~o se~ integ~almente emp~egados na
~ealizaç~o das ob~as e se~viços desc~itos na cláusula
I, n~o sendo admitida a ~etenç~o de qualque~ valo~ pa~a
~emune~a~ a administ~aç~o das aplica~bes feitas.
CLAUSULA QUINTA
VALOR DO CONVeNIO
•
A cont~ibuiç~o financei~a do
DEPARTAMENTO pa~a a execu~~o deste convénio é de R$
45.000,00 (qua~enta e cinco mil ~eais) co~~endo a
despesa à conta das ~ub~icas do
exe~cicio de , do seu O~çamento
P~og~ama.
CLAUSULA SEXTA
DA COORDENADORIA
A coo~denado~ia do convênio se~á
composta, no minimo, po~ dois memb~os, sendo um
indicado pelo DEPARTAMENTO e out~o pelo MUNICIPIO,
at~av~s de oficio.
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Paragrafo único- A Coo~denado~ia
incumbe:
1 - ap~ova~ a p~og~ama~~o de execu~~o da ob~a ou
serviç:o;
2 - acompanha~ e fiscaliza~ a execu~~o da ob~a ou
se~vi~o;
• 3 - pa~ticipa~ da licita~~o,
MUNICIPIO;
quando convocada pelo
4 - toma~ todas as medidas necessá~ias à boa execu~~o
do convênio, info~mando mensalmente, aos convenientes;
5 - o~ienta~ a ~ealizaç~o e ap~ova~ a p~estaç~o de
contas do convênio, tanto pa~a o t~ibunal de contas do
Estado como pa~a os Convenentes.
CLAUSULA SETIMA
VIG~NCIA DO CONVENIO
••
o p~esenteconvênio te~á vigência
até ...................•....... , a conta~ da data de sua
assinatu~a.
se~ p~o~~ogado,
os convenentes,
.§ 19- O ~efe~ido convênio pode~á
até limite legal mediante aco~do ent~e
devidamente justificado.
§ 29- Depois de libe~ada a
p~imei~a pa~cela, ou a totalidade dos ~ecu~sos, o
MUNICIPIO te~á o p~azo de 30 (t~inta) dias pa~a da~
inicio à sua aplicaç~o.
•
~efe~ido
ent~ega
editais,
confo~me
§ 39- O cump~imento do p~azo
no pa~ág~afoante~io~ se~á comp~ovado mediante
ao DEPARTAMENTO de cópias das publica~~es de
cont~atos ou out~os documentos pe~tinentes,
p~evistos em Lei.
CLAUSULA OITAVA
DA DEN~NCIA E RESCIS~O DO CONV~NIO
Este convênio pode~á, a qualque~
tempo, se~ denunciado po~ vontade dos pa~ticipes ou de
um deles, manifestada exp~essamente po~ esc~ito, com
antecedência minima de 30 (t~inta) dias e ~escindido
unilate~almente po~ inf~aç~o legal ou das ob~igaçôes
assumidas, ficando o municipio impedido de ~ecebe~
novos auxilios até ~egula~izaç~o .
•
4
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
••
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
P.rt;r.fo úni~o- Rescindido o
conv@nio, por desvio de finalidade dos recursos
recebidos, obriga-se o MUNICIPIO a efetuar a imediata
devoluç~o dos mesmos, devidamente corrigidos
monetariamente pela variaç~o do valor do indice oficial
vigente, baseada na data em que tenham sido liberados.
CLAUSULA NONA
DO FORO
Para todas as quest~es oriundas da
interpretaç~o deste convénio, bem como de sua
inadimpléncia por qualquer dos participes e que n~o
forem resolvidas administrativamente, fica eleito o
Foro da Comarca da Capital deste Estado, mais
privilegiado que outro o seja .
. O~ como assim o disseram, ficou
justo e convencionado, lavrou-se o presente convénio,
que depois de lido'e achado conforme pelos participes
e na presença das testemunhas,
senhores e ,
a tudo presentes, foi por todos assinados. . ,
Eu, ,
o subscrevo.
datHogra f ei ,
J
/
/'
Eu •••••••.....••.•• ,
•••••••••••••• oi •••••••••••
Testemunhas:
5
. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 • 571-4025 - C.G.C.46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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