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norma nº 4241/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4241 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id442

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Ato oficial Lei Ordinária - 4.241/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 11/10/2023 às 15:55:24
Setores envolvidos:
GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO, SEFIN-DEPREC - ADM
LEI ORDINÁRIA Nº 4.241, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências”
LEI ORDINÁRIA Nº 4.241, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_241_DE_11_DE_OUTUBRO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/25BB-31CA-D4BA-9DD8 e informe o código 25BB-31CA-D4BA-9DD8
 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo
 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.241, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 515.400,52 (Quinhentos e quinze mil, quatrocentos reais e cinquenta e dois centavos) na 
seguinte dotação orçamentária da Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de 
Leme: 
UG Fonte de 
Recurso
Código 
de 
Aplicação
Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
3 02 12000 
030102.1751200422.167 - Controle de Perdas 
4.4.90.52 - 
Equipamentos E Material Permanente 
R$ 515.400,52
TOTAL R$ 515.400,52
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 515.400,52 (Quinhentos e 
quinze mil, quatrocentos reais e cinquenta e dois centavos) correrá por conta do EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, apurado pelas transferências financeiras do Convênio 202 e 290/2023 com o 
Desenvolve SP 
– Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A, na rubrica da Receita (13) 
2.4.2.2.52.0.1.00 Transferências de Convênios dos Estados destinados a Programas de 
Saneamento Básico 
–Principal, 
Art. 2º A dotação criada no Artigo 1º poderá ser suplementada sempre que houver valores 
remanescente na Rubrica citada no Parágrafo Único, e na Receita de Rendimentos de Aplicação 
Financeira do Convenio especificado, caso haja. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/25BB-31CA-D4BA-9DD8 e informe o código 25BB-31CA-D4BA-9DD8
 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo
 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
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Art. 3º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 11 de outubro de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 25BB-31CA-D4BA-9DD8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 16/10/2023 09:54:22 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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