| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4241 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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Ato oficial Lei Ordinária - 4.241/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 11/10/2023 às 15:55:24 Setores envolvidos: GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO, SEFIN-DEPREC - ADM LEI ORDINÁRIA Nº 4.241, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” LEI ORDINÁRIA Nº 4.241, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Anexos: LEI_ORDINARIA_N_4_241_DE_11_DE_OUTUBRO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/25BB-31CA-D4BA-9DD8 e informe o código 25BB-31CA-D4BA-9DD8 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 1 de 2 LEI ORDINÁRIA Nº 4.241, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 515.400,52 (Quinhentos e quinze mil, quatrocentos reais e cinquenta e dois centavos) na seguinte dotação orçamentária da Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 3 02 12000 030102.1751200422.167 - Controle de Perdas 4.4.90.52 - Equipamentos E Material Permanente R$ 515.400,52 TOTAL R$ 515.400,52 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 515.400,52 (Quinhentos e quinze mil, quatrocentos reais e cinquenta e dois centavos) correrá por conta do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, apurado pelas transferências financeiras do Convênio 202 e 290/2023 com o Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A, na rubrica da Receita (13) 2.4.2.2.52.0.1.00 Transferências de Convênios dos Estados destinados a Programas de Saneamento Básico –Principal, Art. 2º A dotação criada no Artigo 1º poderá ser suplementada sempre que houver valores remanescente na Rubrica citada no Parágrafo Único, e na Receita de Rendimentos de Aplicação Financeira do Convenio especificado, caso haja. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/25BB-31CA-D4BA-9DD8 e informe o código 25BB-31CA-D4BA-9DD8 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 2 de 2 Art. 3º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 11 de outubro de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/25BB-31CA-D4BA-9DD8 e informe o código 25BB-31CA-D4BA-9DD8 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 25BB-31CA-D4BA-9DD8 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 16/10/2023 09:54:22 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/25BB-31CA-D4BA-9DD8