| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2285 / 1997 |
| Date | 1997-08-20 |
| Ementa | Autoriza o Município de Leme a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÁO PAULO LEI nO 2285, de 20 de agosto de 1.997. Autoriza o Município de Leme a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. • Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1°_ Fica o Município de Leme autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando a execução do Programa "Melhor Caminho", nos termos da minuta anexa que passa a fazer parte integrante da presente. •• Artigo 2°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 20 de agosto de 1.997. r-,., ..r!.}'io~ \'~IOPINTO PREFEITO MUNICIPAL Afixada e Publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal de Leme, nesta data. gosto de 1.997. • AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.? PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E O MUNiCípIO DE LEME, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA "MELHOR CAMINHO". • Aos de de 1.99.., o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, com sede na Av. Miguel Stéfano, 3.900, São Paulo/S.P., doravante denominada SECRETARIA, neste ato representada pelo seu Titular. , RG........................... devidamente autorizado, nos termos do Decreto nO41.721, de 17 de abril de 1.997, e o Município de Leme, aqui representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Nilo Sérgio Pinto, RG n° 5.423.190, devidamente autorizado pela Lei Municipal nO2285, de 20 de agosto de 1.997, doravante denominado MUNiCíPIO, resolvem celebrar o presente Convênio para os fins e mediante as condições e cláusulas seguintes: ~ - - CLÁUSULA PRIMEIRA _ DO OBJETO do Programa "Melhor ..............de 1997. , - O presente Convênio tem por objeto a implantação Caminho", instituído pelo Decreto nO , de - - , Parágrafo único- Integra o presente Convênio o Plano de Trabalho constante do Anexo I, que poderá ser ajustado de comum acordo entre os partícipes, ao longo de sua execução, através de termos aditivos. cLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES I - Constituem obrigações da Secretaria: a.) Elabora projetos executivos para conservação das estradas rurais municipais, em conformidade com o Plano de Trabalho; b.) Executar direta ou indiretamente as obras e serviços pertinentes, à implantação dos projetos executivos, conforme o Plano de Trabalho, podendo ainda, solicitar a colaboração de outros órgãos públicos: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.F' • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO c.) Supervisionar e fiscalizar a execução das obras e serviços, inclusive no que diz respeito à sua qualidade; d.) Prestar a assessoria técnica necessária ao MUNiCípIO; e.) Elaborar normas e procedimentos operacionais destinados à perfeita execução deste Convênio; •• 11- Constituem obrigações do MUNiCípIO: a.) Permitir à SECRETARIA a execução dos trabalhos nas estradas rurais sob sua jurisdição; b.) Colaborar com a implantação do programa, fornecendo subsídios técnicos e informativos sobre as reais condições e necessidades locais; c.) Responsabilizar-se pela manutenção' posterior a suas expensas, das estradas, bem como das obras e serviços executados; d.) Fornecer alojamento para a equipe técnica designada pela SECRETARIA. cLÁUSULA TERCEIRA DOS RECURSOS E DO VALOR ,. ~ O valor dó presente Convênio R$ ( ), onerando as despesas, as orçamentárias próprias de cada partícipe, na seguinte conformidade: é de dotações I - A SECRETARIA, o montante de R$ ( ); 11-O MUNiCípIO, o montante de R$ ( ). cLÁUSULA QUARTA DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO O presente converuo poderá ser denunciado por desinteresse consensual ou unilateral, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, bem como rescindido por descumprimento das obrigações assumidas ou por infração legal. CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO o prazo de vigência do presente Convênio é de 01 (um) ano a contar da data de sua assinatura, prorrogável, através de termo aditivo, até o limite máximo de 05 (cinco) anos. CLÁUSULA SEXTA DO FORO Fica eleito o foro da Cidade de São Paulo para dirimir as dúvidas decorrentes da execução do presente Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo, os partícipes assinam o presente Convênio em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença das testemunhas abaixo~ , ~ Co~~ I SECRETARIA DE AGRICULTURA P F O MUNICIPAL E ABASTECIMENTO TESTEMUNHAS: 1 . CIC ·· RG ········· 2 ··· CIC . RG ······ • AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 • LEME - S.P.