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norma nº 2285/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2285 / 1997
Date 1997-08-20
EmentaAutoriza o Município de Leme a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÁO PAULO
LEI nO 2285, de 20 de agosto de 1.997.
Autoriza o Município de Leme a celebrar convênio com o Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
•
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°_ Fica o Município de Leme autorizado a
celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, objetivando a execução do Programa "Melhor
Caminho", nos termos da minuta anexa que passa a fazer parte integrante da
presente.
••
Artigo 2°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 20 de agosto de 1.997.
r-,., ..r!.}'io~
\'~IOPINTO
PREFEITO MUNICIPAL
Afixada e Publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal de Leme,
nesta data.
gosto de 1.997.
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.?
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO
PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO E O MUNiCípIO DE LEME, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO
DO PROGRAMA "MELHOR CAMINHO".
• Aos de de 1.99.., o Estado
de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, com sede
na Av. Miguel Stéfano, 3.900, São Paulo/S.P., doravante denominada
SECRETARIA, neste ato representada pelo seu
Titular. , RG........................... devidamente autorizado,
nos termos do Decreto nO41.721, de 17 de abril de 1.997, e o Município de
Leme, aqui representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Nilo Sérgio Pinto, RG n°
5.423.190, devidamente autorizado pela Lei Municipal nO2285, de 20 de agosto
de 1.997, doravante denominado MUNiCíPIO, resolvem celebrar o presente
Convênio para os fins e mediante as condições e cláusulas seguintes:
~ -
- CLÁUSULA PRIMEIRA _
DO OBJETO
do Programa "Melhor
..............de 1997.
, -
O presente Convênio tem por objeto a implantação
Caminho", instituído pelo Decreto nO , de
- - ,
Parágrafo único- Integra o presente Convênio o
Plano de Trabalho constante do Anexo I, que poderá ser ajustado de comum
acordo entre os partícipes, ao longo de sua execução, através de termos
aditivos.
cLÁUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGAÇÕES
I - Constituem obrigações da Secretaria:
a.) Elabora projetos executivos para conservação das estradas rurais
municipais, em conformidade com o Plano de Trabalho;
b.) Executar direta ou indiretamente as obras e serviços pertinentes, à
implantação dos projetos executivos, conforme o Plano de Trabalho, podendo
ainda, solicitar a colaboração de outros órgãos públicos:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.F'
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
c.) Supervisionar e fiscalizar a execução das obras e serviços, inclusive no que
diz respeito à sua qualidade;
d.) Prestar a assessoria técnica necessária ao MUNiCípIO;
e.) Elaborar normas e procedimentos operacionais destinados à perfeita
execução deste Convênio;
•• 11- Constituem obrigações do MUNiCípIO:
a.) Permitir à SECRETARIA a execução dos trabalhos nas estradas rurais sob
sua jurisdição;
b.) Colaborar com a implantação do programa, fornecendo subsídios técnicos e
informativos sobre as reais condições e necessidades locais;
c.) Responsabilizar-se pela manutenção' posterior a suas expensas, das
estradas, bem como das obras e serviços executados;
d.) Fornecer alojamento para a equipe técnica designada pela SECRETARIA.
cLÁUSULA TERCEIRA
DOS RECURSOS E DO VALOR
,. ~
O valor dó presente Convênio
R$ ( ), onerando as despesas, as
orçamentárias próprias de cada partícipe, na seguinte conformidade:
é de
dotações
I - A SECRETARIA, o montante de R$ ( );
11-O MUNiCípIO, o montante de R$ ( ).
cLÁUSULA QUARTA
DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente converuo poderá ser denunciado por
desinteresse consensual ou unilateral, a qualquer tempo, mediante
comunicação escrita com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, bem
como rescindido por descumprimento das obrigações assumidas ou por
infração legal.
CLÁUSULA QUINTA
DA VIGÊNCIA
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
o prazo de vigência do presente Convênio é de 01
(um) ano a contar da data de sua assinatura, prorrogável, através de termo
aditivo, até o limite máximo de 05 (cinco) anos.
CLÁUSULA SEXTA
DO FORO
Fica eleito o foro da Cidade de São Paulo para
dirimir as dúvidas decorrentes da execução do presente Convênio, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, os partícipes assinam o
presente Convênio em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito de
direito, na presença das testemunhas abaixo~ ,
~ Co~~
I
SECRETARIA DE AGRICULTURA P F O MUNICIPAL
E ABASTECIMENTO
TESTEMUNHAS:
1 .
CIC ··
RG ·········
2 ···
CIC .
RG ······
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 • LEME - S.P.

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