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norma nº 2287/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2287 / 1997
Date 1997-08-26
EmentaConcede abono a Servidor Público.
native_id4422

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PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO 2287, de 26 de agosto de 1.997.
Concede abono a Servidor Público.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°· É concedido um abono, relativo ao
mês de agosto do corrente ano, até o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a
todo servidor público municipal, ativo ou inativo, pensionistas e aos contratados
em caráter excepcional, cuja remuneração, incluindo o benefício instituído por
esta Lei, não ultrapasse a R$ 500,00 (quinhentos reais).
. § 1°· Se a soma da remuneração com o abono
referido neste artigo ultrapassar a R$ 500,00 (quinhentos reais), será o abono
reduzido de forma a garantir a condição estabelecida.
§ 2°· O abono previsto neste artigo não
incorporará o patrimônio do servidor em nenhuma hipótese.
Artigo 2°· O benefício ou vantagem instituído
por esta Lei aplica-se aos servidores da Câmara Municipal e da SAECIL -
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme.
Artigo 3°· As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada uma destas
Instituições.
Artigo 4°· Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 26 de agosto de 1.997.
~ooQ~
NILO SÉRGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
,.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-40DD - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661100D1-68 - LEME - S.P.

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