| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2287 / 1997 |
| Date | 1997-08-26 |
| Ementa | Concede abono a Servidor Público. |
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• PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nO 2287, de 26 de agosto de 1.997. Concede abono a Servidor Público. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1°· É concedido um abono, relativo ao mês de agosto do corrente ano, até o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a todo servidor público municipal, ativo ou inativo, pensionistas e aos contratados em caráter excepcional, cuja remuneração, incluindo o benefício instituído por esta Lei, não ultrapasse a R$ 500,00 (quinhentos reais). . § 1°· Se a soma da remuneração com o abono referido neste artigo ultrapassar a R$ 500,00 (quinhentos reais), será o abono reduzido de forma a garantir a condição estabelecida. § 2°· O abono previsto neste artigo não incorporará o patrimônio do servidor em nenhuma hipótese. Artigo 2°· O benefício ou vantagem instituído por esta Lei aplica-se aos servidores da Câmara Municipal e da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme. Artigo 3°· As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada uma destas Instituições. Artigo 4°· Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 26 de agosto de 1.997. ~ooQ~ NILO SÉRGIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL ,. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-40DD - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661100D1-68 - LEME - S.P.