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norma nº 2290/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2290 / 1997
Date 1997-08-26
EmentaDá anistia a juros e multa e remissão da correção monetária incidentes sobre a taxa de conservação das estradas municipais lançada no ano de 1996, ainda pendentes de recolhimento.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2290, de 26 de agosto de 1.997.
Dá anistia a juros e multa e remissão da correção monetária incidentes sôbre a
taxa de conservação das estradas municipais lançada no ano de 1.996, ainda
pendentes de recolhimento.
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Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia dos juros
de mora e das multas, bem como remissão da correção monetária, incidentes
sôbre os créditos tributários devidos a título de conservação das estradas
municipais, lançados no exercício de 1.996, ainda pendentes de recolhimento.
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Artigo 2°· Referida taxa poderá ser paga pelo seu valor original em até 06
(seis) parcelas, mensais e sucessivas, sendo a primeira delas com vencimento
após 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei, desde que este
mesmo crédito tributário venha a ultrapassar o valor total de R$.420,00
(quatrocentos e vinte reais).
Parágrafo unico - Para valores inferiores a R$420,00 (quatrocentos e
vinte reais), fica estabelecido que o seu pagamento será feito em até 04 (quatro)
parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira igualmente após '60
(sessenta) dias da publicação desta Lei.
•
Artigo 3° - O não pagamento do tributo, na forma e dentro dos prazos
acima previstos, implicará na incidência dos correspondentes acréscimos legais.
Artigo 4°· Com base na presente Lei, o Poder Executivo poderá celebrar
acôrdos que importem na terminação de litígios judiciais que versem sôbre a taxa
de conservação das estradas municipais devida no exercício de 1.996, desde que
tais acôrdos não afetem a obrigação tributária que deu origem ao respectivo
crédito e sejam feitos dentro dos limites ora estabelecidos.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadaJ
as disposições em contrário. '
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Leme, 26 de agosto de 1.997.
~h~
Nilo Sergio Pinto
. Prefeito Municipal
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME -' S.P. i
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