| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2290 / 1997 |
| Date | 1997-08-26 |
| Ementa | Dá anistia a juros e multa e remissão da correção monetária incidentes sobre a taxa de conservação das estradas municipais lançada no ano de 1996, ainda pendentes de recolhimento. |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2290, de 26 de agosto de 1.997. Dá anistia a juros e multa e remissão da correção monetária incidentes sôbre a taxa de conservação das estradas municipais lançada no ano de 1.996, ainda pendentes de recolhimento. • Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia dos juros de mora e das multas, bem como remissão da correção monetária, incidentes sôbre os créditos tributários devidos a título de conservação das estradas municipais, lançados no exercício de 1.996, ainda pendentes de recolhimento. •• Artigo 2°· Referida taxa poderá ser paga pelo seu valor original em até 06 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, sendo a primeira delas com vencimento após 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei, desde que este mesmo crédito tributário venha a ultrapassar o valor total de R$.420,00 (quatrocentos e vinte reais). Parágrafo unico - Para valores inferiores a R$420,00 (quatrocentos e vinte reais), fica estabelecido que o seu pagamento será feito em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira igualmente após '60 (sessenta) dias da publicação desta Lei. • Artigo 3° - O não pagamento do tributo, na forma e dentro dos prazos acima previstos, implicará na incidência dos correspondentes acréscimos legais. Artigo 4°· Com base na presente Lei, o Poder Executivo poderá celebrar acôrdos que importem na terminação de litígios judiciais que versem sôbre a taxa de conservação das estradas municipais devida no exercício de 1.996, desde que tais acôrdos não afetem a obrigação tributária que deu origem ao respectivo crédito e sejam feitos dentro dos limites ora estabelecidos. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO '~.: , I I Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadaJ as disposições em contrário. ' l!r' Leme, 26 de agosto de 1.997. ~h~ Nilo Sergio Pinto . Prefeito Municipal • AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME -' S.P. i j ., .: I i J " ! '1I I '. " I I