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norma nº 2291/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2291 / 1997
Date 1997-09-09
EmentaCria o Conselho Municipal do Orçamento Participativo.
native_id4426

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PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO 2291, de 09 de setembro de 1.997.
Cria o Conselho Municipal do Orçamento Participativo.
• Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
-
-
'.
Artigo liado o Conselho Municipal do
Orçamento Participativo, órgãó ' o istema descentralizado, de
caráter participativo, consulttv6 15 ríZaCló, . ~mposição paritária entre o
Poder Público e sociedadeit il. . _ ,
)~\i~~2~ O-ç~:ln\e.o ;;unicipal do Orçamento
Participativo tem por atrib\l~ra({Jiro~or~o~r1ár,rneg, Mdos limites previamente
priorizados para cada rJQiãbi~'L z~ha rdJllav1uHic,,~lo?sobre a aplicação dos
recursos constantes da LJi~~\\{tár.jla-A~lya~.,.." W.
~~~~0QSe hg Municipal do Orçamento
Participativo terá a seguinté-ií!m:o~!~~~ v
t,'l.•.·:)) ~._.] <'J,~Lf/1'L.~~"::%
a.) 01 (um) Presidente;
b.) 01 (um) representante e 01 (um) suplente eleitos em cada região ou zona
do Orçamento Participativo, definidas por Decreto baixado pelo Poder
Executivo;
c.) representantes do Poder Público Municipal, que serão indicados pelo
Prefeito Municipal, sendo um titular e um suplente, em igualdade numérica aos
regionais.
§ 1°· O Presidente do Conselho será o Prefeito
Municipal, a quem caberá o voto de desempate, nas votações que serão
tomadas por maioria simples, presentes a maioria de seus membros.
§ 20. O mandato do conselheiro será de 01 (um)
ano, podendo ser reeleito ou reconduzido.
§ 3°· Ficará extinto o mandato do membro que deixar
de comparecer, sem justificação, a 02 (duas) reuniões consecutivas do
Conselho ou 04 (quatro) alternadas.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (D19) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001·68 - LEME - S.P.
,
, ,J •
PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 4°· Declarado extinto o mandato do conselheiro
eleito pela sociedade civil, assumirá o suplente. Extinto o mandato deste, será
realizada nova eleição na respectiva região ou zona do Orçamento
Participativo.
§ 5°· Os conselheiros titulares e suplentes têm
direito a voz nas reuniões do conselho. Nas decisões terão direito a voto
apenas os titulares; os suplentes terão direito a voto desde que no exercício da
titularidade.
••
•
§ 6°· Não poderá ser conselheiro eleito pela
sociedade civil aquele que for detentor de mandato público eletivo, em
qualquer esfera, ou possuir cargo em comissão nos Poderes Executivo ou
Legislativo Municipais.
§ 7°· O exercício do mandato de conselheiro será
gratuito e constituirá serviço pú~lico~~ele\late.
. .. .~rt\gi~~o~ /r.~es do Conselho serão
registradas em livro propnOtC~'as:sIRatt:lF§,-aE'l_ membros presentes.
. _ f~~í~~.V~ijESla~i~~m vigor na data de sua
pubhcaçao, revogadas a~(§ ..,Jil.q?lçoWels [en:hcÇlntr~0~.~0
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NI O RGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGÓSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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