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norma nº 2292/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2292 / 1997
Date 1997-09-09
EmentaAutoriza o Município de Leme a celebrar convênio com a Fundação Hermínio Ometto.
native_id4427

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PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO 2292, de 09 de setembro de 1.997.
Autoriza o Município de Leme a celebrar convênio com a Fundação Hermínio
Ometto.
•• Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
•••
Artigo 1°.,. Fica o Município de Leme
autorizado a celebrar convênio. c,9m'j,;a...,Fur,tcj13çáo Hermínio Ometto, visando
estágio sem remuneração~~~!jg~~r!~1jf~~rricular, ?~ra estudantes
matnculados e que venhamJreqUE:lbtêrrdo)~f~hy~m~[lte,no mrrurno, o 2° ano do
curso de Biologia da Faculdã~~';2~C~IiCi.as'e,i?,I~~~~S de Araras, nos termos
da minuta anexa, que pas~$l,af?~er parte Integr\!lJ.tej:l.§lpresente.
:'1 '.-,i',' J \( -.----_ .., IJ . 'IJ •..~','\,
.,.".. "I' I ~" -v r \. 'i" ,/\','\ ~;'J .~ c:~.I i- ! .':0 ',ft-',
r::>~ii 'i Artigo ,2°.' AS,:!i,dêspesas decorrentes da
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execução da presente LetCorrer,ão'porconta dé-V,E~:r.·,bas orçamentárias próprias.
't ,\\1, IA I), I, I /' J I "'/" ~:~'~~1
~,"":(f( ,,[\t1' r:-~4---"')i1i-«:i? "'0';:"" ~rtig~___0;"I;'stê1Léírentraráem vigor na data
de sua publicação, revogadàSa~'âisposiçÕes1e'~;.éqhtrário.
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Leme, 09 de setembro de 1.997.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
· .
•••
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNiCípIO DE LEME E A FUNDAÇÃO HERMíNIO OMETTO.
Pelo presente instrumento particular, de um lado, o
MUNiCípIO DE LEME, inscrito no CGC sob nO46.362.661/0001-68, com Paço
,., Municipal sito na Avenida 29 de Agosto, nO668, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, Sr. Nilo Sérgio Pinto, portador da cédula de identidade com
RG/SSP-SP nO5.423.190, inscrito no CPF/MF sob nO600.304.458-68, aqui
denominado PODER CONCEDENTE e, de outro lado, a FUNDAÇÃO
HERMíNIO OMEnO, situada na rua no , na
cidade e Comarca de Araras/S.P., neste ato representada por seu Presidente
Duse Ruegger Ometto, portador da cédula de identidade com RG/SSP-SP n°
........................, inscrito no CPF/MF sob ,n° , devidamente
autorizado pelo Conselho Superioraqúi. denominada INSTITUiÇÃO DE
ENSINO, firmam este Convênio par~{RealizaÇão de Estágio, autorizado pela
Lei Municipal n° 2292, de 09 de setembro de 1.997:nos termos da Lei Federal
nO 6.494, de 07 de dezembro' de 1.977, conforme condições a seguir
alinhadas: " . .
\ J . f.
I, ~ ,
cLÁUSULA PRIMEIRA "
" ,.~
·0 PODER CONCEDENTE poderá conceder Estágio
Curricular a alunos regularmente matriculados na INSTITUiÇÃO DE ENSINO e
que venham frequentando, 'efetivamenté, nó mínimo o 2° ano do curso de
Biologia da Faculdade de CiênciasBlológicas de Araras.
cLÁUSULA SEGUNDA
O Estágio deve propiciar a complementação do
ensino e da aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e
avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários
escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos
de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico - cultural, científico e de
relacionamento humano. Os estágios curriculares serão desenvolvidos de
acordo com esta cláusula.
CLÁUSULA TERCEIRA
Compete ao Poder Concedente:
I - proporcionar ao ESTAGIÁRIO condições
adequadas à execução do Estágio;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
11 - garantir ao ESTAGIÁRIO o cumprimento das
exiqências escolares, inclusive no que se refere ao horário de supervisão
realizada pela INSTITUiÇÃO DE ENSINO;
111 - proporcionar ao ESTAGIÁRIO experiências
válidas para execução do curso, bem como material para sua execução,
ressalvada a autonomia científica desse trabalho;
•• IV - aceitar os critérios de credenciamento dos
Supervisores de acordo com o item IV da Cláusula Quarta;
V - garantir aos Supervisores credenciados pela
INSITITUIÇÃO DE ENSINO a realização de supervisão, se necessária;
VI garantir, mediante a participação dos
Supervisores, a orientação qua~tr>,,~o\~~s~p~?lvi!T!ento do projeto, programa e
atividade e avaliar, como o Sl:Jperylsor..,';cq\E$'rASIARIO,em cada etapa;
(~. :r>,;o\'a'!í'\,ilY9'C"'~i ,
\ ,"f~~r\~~~';<3~/\~~~;}~Á
\/JI/'~"pr?,sta(C-ôU:é9n1Uniêà,"-pficialmentetodo tipo de
íntormações sobre o d~seij~ÕJ\Íirneritb d~~L~t~gi9 e _da atividade do
ESTAGIARia, que venh~m~/~~sl~o)icitada,s.p~I.~~],~?~ITUIÇAO DE ENSINO ou
que o PODER CONCEDENTE ehtenda_lJecessanas;~-:;;
" .:'\, ',,;,1 , " . 1·,-"t~_1 '-
'~, Út. !.-,~ ., ,i 'rl ':.:;,_~l~;:"
"\VIÚ - :~stabelecet~mei'ó~de:éontrole de frequência do
ESTAGIÁRIO; "\,,'\. 'I ~ \-:- -~ ..V .-l~~:,;i
'-'f,,-~'i',\,' "-_. . I J\pl nl-'!
j ~- •.•,~~ ~~~~~LI ..-~
I)F.'--7comu~i,~rs(à)INS~ITUIÇÃO DE ENSINO, a
cassação ou interrupção dQc.Term~dEl.:Çàmí3romisso,no prazo de 10 dias .
..•••.•..... _'::-"::,,1 "_,--,_~./
cLÁUSULA QUARTA
Compete à INSTITUiÇÃO DE ENSINO
I - estabelecer normas, como procedimento didático￾pedagógico, para cumprimento do Estágio;
11 - indicar o ESTAGIÁRIO para atuação técnica em
serviços e programas adequados;
111 - supervisionar o ESTÁGIO;
IV - estabelecer critérios para o credenciamento de
supervisores;
V - analisar e discutir o plano de trabalho
desenvolvido pelo ESTAGIÁRIO, no local de Estágio, visando a integração
teórica-prática;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
..,
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
11- garantir ao ESTAGIÁRIO o cumprimento das
eXlgencias escolares, inclusive no que se refere ao horário de supervisão
realizada pela INSTITUIÇAO DE ENSINO;
111 - proporcionar ao ESTAGIÁRIO experiências
válidas para execução do curso, bem como material para sua execução,
ressalvada a autonomia científica desse trabalho;
IV - aceitar os critérios de credenciamento dos
Supervisores de acordo com o item IV da Cláusula Quarta;
V - garantir aos Supervisores credenciados pela
INSITITUIÇÃO DE ENSINO a realização de supervisão, se necessária;
.~
VI garantir, mediante a participação dos
Supervisores, a orientação quanto .aodesenvolvirnento do projeto, programa e '<~_~-z,w~ ... ''-. ..J.-f: ,
atividade e avaliar, como o Super:\iiSof;:d.ESTAGIARIO, em cada etapa;
i,%l';;:~:~,;i';~;\IQ;i~~' cf:"
\ :':~,'§i.\~-f~~\:i _L~~,Y:z~,0_~:-... . Mlli-~~restâr~ouc:comunlcar,oflclalmente todo tipo de
ínforrnações sobre o d~s,~y:9.ltitnent(f -aq!;~~t§glo e _da atividade do
ESTAGIARia, que venhamGLs~r\s<p.liç:itad9s-p,e!aJI:'!S1\ITUIÇAODE ENSINO ou
que o PODER CONCED~~,'[E,~ntEindan~yessáfi~~;~:",
\i \~:':{: ,"~ ~::l :I ,'1 i \-: (~.:~.~y
\f '.,p! 1 I" I '[ ., T'l"-'
WII) -;e~tabelecerf1ei9_~::"d!3k.C;ontrolede frequência do
ESTAGIÁRIO; ,~,~.\~.\ \-,,- 7 Y / :r~1~«;1 -'*"~' . >, ~w ,\,f'
I"'~~~ " ---- ;.!~~r( /;'~4\ } ~~_~~ ~'j:j.}!.-)"',l _
'1)<:: "~ebm~I:licár;é~ ,<!NS~ITUIÇAO DE ENSINO, a
cassação ou interrupção doD:ed:ii~;g7;ç~mir:O:rpissO no prazo de 10 dias.
cLÁUSULA QUARTA
Compete à INSTITUiÇÃO DE ENSINO
I - estabelecer normas, como procedimento didático￾pedagógico, para cumprimento do Estágio;
11 - indicar o ESTAGIÁRIO para atuação técnica em
serviços e programas adequados;
111 - supervisionar o ESTÁGIO;
IV - estabelecer critérios para o credenciamento de
\
supervisores;
V - analisar e discutir o plano de trabalho
desenvolvido pelo ESTAGIÁRIO, no local de Estágio, visando a integração
teórica-prática;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
VI - fornecer ao PODER CONCEDENTE instruções,
orientação, épocas e formalidades exigidas pelas normas de regulamentação
de Estágios, tanto dos Órgãos Governamentais, como da INSTITUiÇÃO DE
ENSINO.
VII - solicitar autorização do PODER CONCEDENTE
para realização de trabalhos de pesquisa, no âmbito deste convênio,
constando nestes, a participação do PODER CONCEDENTE.
cLÁUSULA QUINTA
.,..
A realização de Estágio Curricular, por parte do
Estudante não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza,
relativamente a qualquer das partes aqui contratantes, não se enquadra no
regime celetista, FGTS, ou estatutário, ficando o PODER CONCEDENTE
inteiramente livre e desobrigado ,cIpjpag~mer;J!ode qualquer remuneração a tal
título.' ~,.~' !;g,f~f""
• ,~'I ' l' ~~ir-? '..(1\ CtÁ~stJLtsgjr~À..~y-",
, .';/""""' __'_-- . d'0""'" ~) 1'_.·.· .•.•. I" \.,.i - jF",,'~r
,,{:-' : I I."~ ~ 'I. \'.Li ';';i"'T'<; \
U~P0DEKCONCEDENT;E-(jompromete-se a fazer, a
favor de cada Estagiário"dutáhie \,' "0,' I,
.o.
•
períodó , "
i à"Ei'~fealização \,'-")I'~-
do Estágio, um
seguro de Acidentes Pes~oai,~,nos termos do Arti.go"4°,da Lei nO6.494177.
\ '.,\:t,' , :,! .i~~-"I~:1 ,tw_)r~I, .•./,.~,,,-:-.,,fj \.."\":' d ~-(.~~-""'....--'---/'li .1..tC-21"""" ./11'.,
,,'\... '\" " I. f·) .~--'
"çtf\l.lSU~SE:rIMA, JIQ~/
":;(~>">'\.'~ --,- fi"·J·:?( j'",,{
, .~~.;,,- ..•. '. ,.\,...::"';.. "[i' . ~
t ~<:'.'.::>,\. -."_.,.'j.>').~ \
"'--f_. --,",- r' /,/."";"" ,.,
Será)jtIT)ad~-;:lERfy10·cDECOMPROMISSO entre o
Estagiário e o PODER CONCEDI;1~TE.,;:t~(mp"esteque terá por fim básico,
relativamente a cada Estágio, particularizar a relação jurídica especial existente
entre o estudante estagiário e o PODER CONCEDENTE.
cLÁUSÚLA OITAVA
O tempo de duração do Estágio é fixado no Termo
de Compromisso, podendo tanto o estudante estagiário, como o PODER
CONCEDENTE, ou a INSTITUiÇÃO DE ENSINO, de comum acordo, desistir do
mesmo.
cLÁUSULA NONA
A jornada de atividade em Estágio deverá
compatibilizar-se com o horário das demais atividades escolares do Estagiário.
cLÁUSULA DÉCIMA
O presente Convênio vigorará por prazo
indeterminado, a partir da data de sua assinatura, podendo ser rescindido,
mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias por qualquer uma das partes,
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 . 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME· S.P.
j \ ' •• •
•
PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
respeitado, em qualquer caso, o cumprimento do Termo de Compromisso já
firmado entre o PODER CONCEDENTE e os Estudantes.
cLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Fica eleito o Foro da Comarca de Leme/SP, com
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir
quaisquer dúvidas ou controvérsias que possam originar-se deste Convênio
para as quais as partes não encontrarem solução pacífica ou não chegarem a
um comum acordo.
E, por estarem de acordo com as condições ora
estipuladas, firmam o presente convênio, em 03 (três) vias de igual teor,
ficando duas com o PODER CONCEDENTE e uma com a INSTITUiÇÃO DE I
ENSINO.
t.eme., ;=> •• f,\r,O.Cl •••..••• ,•.~••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
••
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. .

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