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norma nº 2293/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2293 / 1997
Date 1997-09-16
EmentaAutoriza a desafetação de imóvel.
native_id4428

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2293, de 16 de Setembro de 1.997
Autoriza a desafetação de imóvel
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
\li Artigo 1° - Fica desafetado da sua
destinação de uso comum do povo, passando à categoria de bem dominial, para
fim de construção escolar nos termos do Parágrafo Segundo do Artigo 118 da Lei
Orgânica do Município de Leme, o seguinte bem imóvel de propriedade do
Município de Leme:
"O Levantamento inicia-se no ponto 1 e segue pelo alinhamento da
Rua Siqueira Campos numa distância de 76,00 metros até encontrar
o ponto 2; deste ponto deflete à direita em curva de concordância
numa distância de 10,99 metros até encontrar o ponto 3; deste
ponto segue pelo alinhamento da Rua Paulo Bonfanti numa distância
de 160,00 metros indo encontrar o ponto 4; deste ponto deflete à
direita em curva de .concordáncla numa distância de 10,99 metros
até encontrar o ponto 5; deste ponto segue pelo alinhamento da
_ Rua Constantino Michael numa distância de 91,00 metros até
encontrar o ponto 6; deste ponto deflete à direita confrontando com
lotes residenciais do Jardim Eldorado' numa distância de 30,00
metros até encontrar o ponto 7;.deste ponto deflete à esquerda, em
confrontação com o Jardim Eldorado numa distância de 145,00
metros, até encontrar o ponto. inicial 1:·tendo assim o fechamento
desta poligonal. A Gleba em questão possui uma Área de 14.768,46
metros quadrados".
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 16 de setembro de 1997
~LG.ofJ~
NI(6";'GIO PINTO
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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