| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2293 / 1997 |
| Date | 1997-09-16 |
| Ementa | Autoriza a desafetação de imóvel. |
| native_id | 4428 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2293, de 16 de Setembro de 1.997 Autoriza a desafetação de imóvel Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: \li Artigo 1° - Fica desafetado da sua destinação de uso comum do povo, passando à categoria de bem dominial, para fim de construção escolar nos termos do Parágrafo Segundo do Artigo 118 da Lei Orgânica do Município de Leme, o seguinte bem imóvel de propriedade do Município de Leme: "O Levantamento inicia-se no ponto 1 e segue pelo alinhamento da Rua Siqueira Campos numa distância de 76,00 metros até encontrar o ponto 2; deste ponto deflete à direita em curva de concordância numa distância de 10,99 metros até encontrar o ponto 3; deste ponto segue pelo alinhamento da Rua Paulo Bonfanti numa distância de 160,00 metros indo encontrar o ponto 4; deste ponto deflete à direita em curva de .concordáncla numa distância de 10,99 metros até encontrar o ponto 5; deste ponto segue pelo alinhamento da _ Rua Constantino Michael numa distância de 91,00 metros até encontrar o ponto 6; deste ponto deflete à direita confrontando com lotes residenciais do Jardim Eldorado' numa distância de 30,00 metros até encontrar o ponto 7;.deste ponto deflete à esquerda, em confrontação com o Jardim Eldorado numa distância de 145,00 metros, até encontrar o ponto. inicial 1:·tendo assim o fechamento desta poligonal. A Gleba em questão possui uma Área de 14.768,46 metros quadrados". Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de setembro de 1997 ~LG.ofJ~ NI(6";'GIO PINTO Prefeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.