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norma nº 2294/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2294 / 1997
Date 1997-09-19
EmentaInstitui o Programa Municipal de abertura, conservação e manutenção de estradas rurais, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nO 2294 de 19 de Setembro de 1.997.
Institui o Programa Municipal de abertura, conservação e manutenção de estradas
rurais, e dá providências correlatas.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°_ Fica instituído o Programa Municipal de Abertura,
;li Conservação e Manutenção das estradas rurais, com o objetivo de propiciar
adequadas condições de tráfego e acesso às propriedades rurais e o satisfatório
escoamento da produção agrícola.
Artigo 2°· A Prefeitura Municipal desenvolverá e executará
os projetos e serviços de abertura, conservação e manutenção das estradas rurais
mediante estrita observância das normas estabelecidas no corpo desta lei.
. -; 1 :' !:
Artigo 3°_ Para a consecução do Programa ora instituído,
caberá à Prefeitura Municipal: .. \ .
•
I ; Conservar as estradas em condições de trânsito,
mantendo as características técnicas essenciais das estradas de terra, quais sejam,
capacidade de suporte e condições de rolamento e aderência;
objetivando:
~ , I .
11. - Zelar pelo sistema de drenagem das estradas
.-- .
!
a.) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas
pluviais corram diretamente sobre ela, mediante a manutenção de um abaulamento
transversal com, no mínimo, 3% (três por cento) de declividade;
b.) diminuir a quantidade de água conduzida através da
estrada, por meio de valas de escoamento ou saídas laterais, bueiros, passagens
abertas, etc..., com espaçamento adequado, de forma a conduzir a água tecnicamente
para fora do leito da estrada.
111 - Manter mapas atualizados de todas as estradas
municipais e das jazidas de matéria utilizável na recuperação das estradas, tais como:
argila, areia, saibro, pedregulho, piçarra e dados sobre suas características técnicas;
IV - Zelar pela observância, nas estradas municipais, das
normas técnicas atinentes a pista de rolamento, acostamento, faixa da estrada e
distância de visibilidade;
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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v - Efetuar sinalização adequada ao longo de todas as
estradas municipais;
VI - Manter os barrancos e os acostamentos ao longo das
estradas devidamente roçados, com a colaboração dos proprietários adjacentes.
Artigo 4°· São obrigações dos proprietários adjacentes às
estradas municipais:
.' I - A utilização e o manejo do solo, mediante procedimentos
adequados e técnicas conservacionistas, que permitam evitar ou solucionar problemas
de erosão nos leitos das estradas, bem como nas áreas adjacentes às suas margens,
sendo obrigatório, quando for o caso, o terraceamento em nível;
-- 11- A execução das obras e serviços que impeçam as águas
pluviais de atingirem as estradas, inclusive nas áreas onde existam culturas perenes
implantadas antes da vigência desta Lei;
e
a
VI- Conter os seus animais domésticos, impedindo-os de
terem acesso às estradas;
VII- Impedir a obstrução do fluxo ou da passagem das
águas pluviais pelos canais de escoamento, abertos pelo Município ao longo das
estradas.
Artigo 5°_ Todas as propriedades agrícolas ou não, públicas
ou privadas, ficam obrigadas a receber as águas de escoamento das estradas, desde
que tecnicamente conduzidas, podendo essas águas atravessar tantas quantas forem
as propriedades a juzante, até que sejam moderadamente absorvidas pelas terras ou o
seu excesso despejado em manancial receptor natural, sendo certo que, em hipótese
alguma, haverá indenização pela área ocupada pelos canais de escoamento do prado
escoadouro, revestido especialmente para esse fim.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 6°- Os proprietários lindeiros responderão pela
conservação dos marcos de sinalização das estradas implantadas pela Prefeitura
Municipal.
Artigo 7°· As estradas particulares que tiverem acesso ou
cruzarem a via pública não poderão prejudicar ou impedir a livre passagem das águas
pluviais.
Artigo 8°· É proibido manter ou depositar nas propriedades
particulares, nas áreas lindeiras às estradas, ervas daninhas, pedras, tocos ou
qualquer outro material indesejável.
Artigo 9°· Todas as propriedades agrícolas ou não, públicas
ou privadas, rurais ou urbanas, ficam proibidas de utilizar o leito das estradas para
canalizar as águas de chuva delas oriundas.
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Artigo 10 -É proibido causar qualquer dano ao leito
carroçável ou acostamentos das estradas, bem como, descartar ervas daninhas, restos
de culturas ou qualquer outro material que prejudique a sua boa conservação e
manutenção.
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Artigo 11 • É proibido obstruir ou dificultar a passagem das
águas pluviais pelos canais de escoamento abertós pela Prefeitura Municipal ao longo
das estradas. , : ' .
-__ Artigo 12· A Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria é
Comércio é o órgão competente pela conservação e manutenção das estradas e
deverá efetuar verificações "in loco", objetivando levantar o seu estado de conservação
e as obras nelas existentes, notificando os proprietários lindeiros sobre as eventuais
irregularidades encontradas e responsabilizando-os pela correspondente correção.
Artigo 13- Aos infratores das disposições contidas nesta Lei
serão aplicadas as seguintes penalidades, independentemente do ressarcimento das
despesas e indenização dos prejuízos decorrentes:
a.) ADVERTÊNCIA por escrito, acompanhada de
NOTIFICAÇÃO para correção das irregularidades constatadas;
b.) MULTA, no valor correspondente a 263,50 UFIRs.
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§ 1° • Nos casos de reincidência, a multa será aplicada em
dobro e sempre cumulativamente em relação às infrações cometidas.
§ 2°· As penalidades acima referidas incidirão sobre os
autores sejam eles arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, técnico responsável,
administradores, diretores, promitentes-compradores ou proprietários de área agro￾silvo-pastoril, ainda que praticados por prepostos ou subordinados e no interesse dos
proponentes ou superiores hierárquicos.
§ 3°_A autuação pelo Estado por infringência a Lei Estadual
nO6.181, de 04 de julho de 1988, alterada pela Lei nO8.421, de 23 de novembro de
1993, excluirá a autuação pelo Município em razão da rnesma infração.
§ 4°· A Divisão de Fiscalização da Secretaria de Serviços
Públicos é o órgão competente para aplicação das penalidades previstas no "caput"
deste artigo, cabendo-lhe a autuação do responsável pela infração.
Artigo 14 • As culturas anuais e perenes deverão obedecer
a um recuo, de forma a não reduzir o leito carroçável das estradas.
§ 1° • Para as culturas perenes os recuos serão:
ABACATE. 8,00 metros
BANANA. , 5,00 metros
CAFÉ 5,00 metros
EUCALIPTO 5,00 metros
FIGO : 5,00 metros
GOIABA. : , 5,00 metros
CITROS 8,00 metros
MANGA 10,00 metros
SERINGUEIRA _ 8,00 metros
§ 2°· Para o plantio de qualquer outra cultura perene não
relacionada no Parágrafo precedente, o proprietário ou produtor deverá consultar a
Secretaria Municipal de Agricultura, que especificará o recuo mínimo a ser obedecido.
§ 3° • As culturas anuais e semi-perenes obedecerão ao
recuo mínimo de 1,00 (um) metro.
Artigo 15· As construções civis deverão obedecer a um
recuo mínimo de 30,00 metros, contados do eixo central do leito carroçável das
estradas.
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Artigo 16 - Nenhuma forma de obstáculo ou construção
poderá ser feita ou executada no leito carroçável da estrada, sem a prévia autorização
da Secretaria Municipal da Agricultura.
Artigo 17 - Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta
dias) dias a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 19 de Setembro de 1.997.
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NIURGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
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