| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2295 / 1997 |
| Date | 1997-09-19 |
| Ementa | Concede abono a Servidor Público. |
| native_id | 4430 |
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I PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Lei nO 2295 de 19 de Setembro de 1.997. Concede abono a Servidor Público. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1°· Fica concedido um abono, relativo ao mês de setembro do corrente ano, até o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a todo servidor público municipal, ativo ou inativo, pensionistas e aos contratados em caráter excepcional, cuja remuneração, incluindo o benefício instituído por esta Lei, não ultrapasse a R$ 500,00 (quinhentos reais). §1°· Se a soma da remuneração com o abono referido neste artigo ultrapassar a R$ 500,00 (quinhentos reais), será o abono reduzido de forma a garantir a condição estabelecida. § 2°· O abono previsto neste artigo não incorporará o patrimônio do servidor em nenhuma hipótese. Artigo 2°· O benefício ou vantagem instituído por esta Lei aplica-se aos servidores da Câmara Municipal e da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme. Artigo 3°· As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada uma destas Instituições. • Artigo 4°· Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de setembro de 1.997. ~~ ~, r' - . ..,0- ÉRGIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL