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norma nº 2295/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2295 / 1997
Date 1997-09-19
EmentaConcede abono a Servidor Público.
native_id4430

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texto integral #

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I
PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nO 2295 de 19 de Setembro de 1.997.
Concede abono a Servidor Público.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°· Fica concedido um abono, relativo
ao mês de setembro do corrente ano, até o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais),
a todo servidor público municipal, ativo ou inativo, pensionistas e aos
contratados em caráter excepcional, cuja remuneração, incluindo o benefício
instituído por esta Lei, não ultrapasse a R$ 500,00 (quinhentos reais).
§1°· Se a soma da remuneração com o abono
referido neste artigo ultrapassar a R$ 500,00 (quinhentos reais), será o abono
reduzido de forma a garantir a condição estabelecida.
§ 2°· O abono previsto neste artigo não
incorporará o patrimônio do servidor em nenhuma hipótese.
Artigo 2°· O benefício ou vantagem instituído
por esta Lei aplica-se aos servidores da Câmara Municipal e da SAECIL -
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme.
Artigo 3°· As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada uma destas
Instituições.
•
Artigo 4°· Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 19 de setembro de 1.997.
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. ..,0- ÉRGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL

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