| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2297 / 1997 |
| Date | 1997-10-03 |
| Ementa | Autoriza o Município de Leme a celebrar convênio com o Ministério do Exército/Comando Militar do Sudeste. |
| native_id | 4432 |
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; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Lei nO2297 de 03 de outubro de 1.997. Autoriza o Município de Leme a celebrar convênio com o Ministério do Exército/Comando Militar do Sudeste. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: '. Artigo 1°· Fica o Município de Leme autorizado a celebrar convênio com o Ministério do Exército/Comando Militar do Sudeste, Divisão de Tiros de Guerra, objetivando a continuidade do funcionamento do Tiro de Guerra nO02-074 Leme/S.P., nos termos da minuta anexa, que passa a fazer parte integrante da presente, .Artigo 2°· Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , Leme, 03 de outubro de 1.997. i .' MJ.;:v~ NI~IOPINTO PREFEITO MUNICIPAL ,- oi - • AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362,661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO • CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DO EXÉRCITO/COMANDO MILITAR DO SUDESTE E O MUNiCípIO DE LEMElSP COM A FINALIDADE DE PERMITIR O FUNCIONAMENTO DO TIRO-DEGUERRA na02-074 (LEME-5P). 1. DAS PARTES E REPRESENTANTES LEGAIS -I • O Ministério do Exército/Comando Militar do Sudeste, doravante aqui denominado Min ExlCMSE, inscrito no CGC sob o na 00394452/09033 representado neste Ato pelo Exmo Sr General-de-Exército JOUBERT DE OLIVEIRA BRíZIDA, Comandante Militar do Sudeste, Portador da Cédula de Identidade na017246420-8, expedida pelo Ministério do Exército, inscrito no CPF sob o na 043969017-04, Comando Militar do SUDESTE, sito à Av. Sgt Mário Kozel Filho, 222, no bairro Ibirapuera, na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, nomeado-por este Ato pelo Decreto Presidencial publicado no Diário Oficial da União na 212, de 31 de outubro de 1.996 e o MUNiCípIO DE LEME/SP, doravante aqui denominada PML, inscrito no CGC sob na 46.362.661/0001-68, sito à Avenida 29 de Agosto na 668, Centro, Município de Leme, Estado de São Paulo, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. NILO SÉRGIO PINTO, portador da Cédula de Identidade na 5.423.190, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, inscrito no CPF sob o n 0600.304.458:.G8, devidamente autorizado pela Lei Municipal na , de >..de .-< .'..-..de1.99 .. " , '" 2. DO FUNDAMENTO LEGAL: : •...•"-",-": As partes declaram sua suieiçao aos diplomas legais e normas abaixo citados, bem como, no que couber, à Instrução Normativa na 2 de 19 de abril de 1.993 da STN e as Instruções Gerais para Realização de Convênios no Ministério do Exército (IG-10-48 - Port Min na258, de 22 de Abril de 1.992). cLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO As partes resolvem celebrar o presente convênio, tendo como objeto possibilitar o funcionamento de um Tiro-de-Guerra no Município de Leme-SP, com a participação do Min ExlCMSE e da PML, buscando estabelecer as responsabilidades dos CONVENENTES na cessão de pessoal, patrimônio imobiliário, construção de instalações, fornecimento de mobiliário, utensílios e equipamentos afins, bem como realizar as obras e serviços visando a construção, manutenção, reposição e melhoria das instalações da sede do Tiro-de-Guerra, quadra de desportos, pátio de instrução, polígono de tiro e residências funcionais dos Instrutores do TG. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNIcípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO cLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DOS CONVENENTES 1. Do Min ExlCMSE: 1.1 - Designar o(s) Instrutor(es) necessário(s), em conformidade com o prescrito no Artigo 59 da Lei do Serviço Militar. 1.2 - Fornecer o armamento, munição e outros materiais julgados necessários e indispensáveis à Instrução do Tiro-de-Guerra. 1.3 - Administrar o Patrimônio. • 2. Da PM de Leme: 2.1 - Elaborar o projeto de engenharia visando a construção das instalações necessárias ao funcionamento do Tiro-de-Guerra (sede e polígono de Tiro) em áreas localizadas de modo a satisfazer as exigências do planejamento 'militar, mediante aprovação e acompanhamento técnico do Min ExlCMSE, bem como, projeção de engenharia com a finalidade de construir a(s) residência(s) funcional(ais) do Instrutor(es) do Tiro-de Guerra, ou a garantia do pagamento integral do aluguel da(s) residência(s) do(s) instrutores compalívelcom a função/cargo exercida pelo(s) militar(es) designado(s) para a função de instrutor do Tiro-de-Guerra. , , 2.2 - "Construir.vrnobiliar e equipar as instalações necessárias ao funcionamento do Tiro-de-Guerra (sede e polígono de tiro), com dotação de verba prevista no orçamento municipal, visando exclusivamente ao atendimento desta obrigação. 2.3 - Manter em boas condições as instalações construídas e/ou que vierem a ser, com dotação de verba prevista no orçamento municipal, específica para essa finalidade. 2.4 - Prover o Tiro-de-Guerra com material de consumo, expediente, de esportes e instrumentos para fanfarra, assim como custear as despesas havidas com consumo de energia elétrica, água, tarifas telefônicas e tarifas postais, pertinentes às atividades de serviço, prevendo verba orçamentária própria para atender essa destinação. 2.5 - Prover o Tiro-de-Guerra com linha telefônica própria, incluso o aparelho telefônico. 2.6 Ceder servidores públicos municipais (secretários e serventes), obedecendo o prescrito no artigo 58 do R-138. 2.7 - Arcar com custeio das despesas destinadas a atender a participação do Tiro-de-Guerra em eventos militares, que tenham AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO como objetivo a integração entre o Comando Militar Sudeste e os Tiro de Guerra deste Grande Comando. Deverá ser prevista no orçamento municipal verba própria para atender a esta atividade. cLÁUSULA TERCEIRA DOS TERMOS ADITIVOS As obras, serviços em geral, sessão de mobiliário, equipamentos e material em geral, assim como, prorrogação de prazo, serão definidos por termos Aditivos, onde a PM de Leme e o Min ExlCMSE se farão representar por autoridades Convenentes para esse fim. • cLÁUSULA QUARTA DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL(EIS) RESIDENCIAL(AIS) PARA INSTRUTOR(ES) 1. Enquanto não dispuser de próprio municipal, a PM de Lemee arcará integralmente com o ônus do aluguel(eis) de imóvel(eis) destinado(s) à residência(s) do(s) Instrutor(es). 2. Ao proceder a locação deverão ser considerados princípios relativos a moradia e localização compativeis com o cargo funcional de Instrutor(es) de Tiro-de-Guerra. Competirá ao Governo Municipal prever, no orçamento municipal, verba específica para esse fim. cLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e terá vigência de 05 (cinco) anos. Parágrafo único- O prazo acima citado poderá ser prorrogado de acordo com a vontade dos Convenentes, mediante Termo Aditivo. cLÁUSULA SEXTA DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO Fica estabelecido que o Min ExlCMSE poderá suspender as atividades do Tiro-de-Guerra, obedecidos os seguintes critérios: 1 - Não ter o Tiro-de-Guerra atingido o limite de 40 (quarenta) atiradores matriculados por Turma de Instrução. 2 - Falta de Instrutores. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001·68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 3 - Deixar a PM de Leme-SP de cumprir o acordado no presente convênio. 4 - Outros motivos que aconselhem o Min ExlCMSE. Parágrafo único- Em caso de não funcionar por 03 (três) anos consecutivos, o Tiro-de-Guerra poderá ser extinto, por Ato do Ministro do Exército. cLÁUSULA SÉTIMA DOS BENS REMANESCENTES • Os bens que tenham sido adquiridos, produzidos ou construídos em razão deste instrumento, remanescentes na data de término da vigência, bem como, em caso de suspensão ou extinção das atividades do Tiro-de-Guerra, terão sua destinação regulada em Termo Aditivo. CLÁUSULA OITAVA DAS ALTERAÇÕES A qualquer tempo e de comum acordo, este Instrumento poderá sofrer alterações, mediante Termo Aditivo, vedada, porém, a mudança do Objeto. cLÁUSULA NONA DO PLENO FUNCIONAMENTO O Tiro-de-Guerra só poderá funcionar, efetivamente, após cumpridas todas as formalidades constantes deste Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA DA PUBLICAÇÃO No prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de assinatura, a PM de Leme-SP, às suas custas expensas, fará publicar um extrato deste instrumento no Diário Oficial da União, contendo os seguintes itens: 1 - Espécie, nOe valor do Instrumento; 2 - Nome dos participantes e dos signatários; 3 - Resumo do Objeto; 4 - Prazo de vigência; 5 - Data da assinatura. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - ~EME - S.P. • • . t : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO cLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO Para dirimir quaisquer dúvidas na execução deste converuo, após a medição administrativa, é competente o Foro da Justiça Federal de São Paulo-SP. E, por validade do que pelos partícipes foi pactuados, firmou-se este Instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinantes, a fim de que produza efeitos jurídicos e legais, em Juízo ou fora dele. São Paulo, de de 1.99.. • Gen Ex JOUBERT DE OLIVEIRA BRíZIDA Comandante Militar do SUDESTE ~~ ~., ~ , . c-o -,o'L' SÉRGIO PINTO Prefeito Municipal de Leme/S.P. . . TESTEMUNHAS: , . JOSÉ CARLOS FERREIRA JÚNIOR - Cellnf Adj 3" Seção/CMSE AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (0191571-4000 • 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.