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norma nº 2297/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2297 / 1997
Date 1997-10-03
EmentaAutoriza o Município de Leme a celebrar convênio com o Ministério do Exército/Comando Militar do Sudeste.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nO2297 de 03 de outubro de 1.997.
Autoriza o Município de Leme a celebrar convênio com o Ministério do
Exército/Comando Militar do Sudeste.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
'. Artigo 1°· Fica o Município de Leme
autorizado a celebrar convênio com o Ministério do Exército/Comando Militar
do Sudeste, Divisão de Tiros de Guerra, objetivando a continuidade do
funcionamento do Tiro de Guerra nO02-074 Leme/S.P., nos termos da minuta
anexa, que passa a fazer parte integrante da presente,
.Artigo 2°· Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
,
Leme, 03 de outubro de 1.997.
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NI~IOPINTO
PREFEITO MUNICIPAL
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•
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362,661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
•
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DO
EXÉRCITO/COMANDO MILITAR DO SUDESTE E O MUNiCípIO DE LEMElSP
COM A FINALIDADE DE PERMITIR O FUNCIONAMENTO DO TIRO-DE￾GUERRA na02-074 (LEME-5P).
1. DAS PARTES E REPRESENTANTES LEGAIS
-I
•
O Ministério do Exército/Comando Militar do
Sudeste, doravante aqui denominado Min ExlCMSE, inscrito no CGC sob o na
00394452/09033 representado neste Ato pelo Exmo Sr General-de-Exército
JOUBERT DE OLIVEIRA BRíZIDA, Comandante Militar do Sudeste, Portador
da Cédula de Identidade na017246420-8, expedida pelo Ministério do Exército,
inscrito no CPF sob o na 043969017-04, Comando Militar do SUDESTE, sito à
Av. Sgt Mário Kozel Filho, 222, no bairro Ibirapuera, na cidade de São Paulo,
no Estado de São Paulo, nomeado-por este Ato pelo Decreto Presidencial
publicado no Diário Oficial da União na 212, de 31 de outubro de 1.996 e o
MUNiCípIO DE LEME/SP, doravante aqui denominada PML, inscrito no CGC
sob na 46.362.661/0001-68, sito à Avenida 29 de Agosto na 668, Centro,
Município de Leme, Estado de São Paulo, representado neste ato pelo Prefeito
Municipal Sr. NILO SÉRGIO PINTO, portador da Cédula de Identidade na
5.423.190, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São
Paulo, inscrito no CPF sob o n
0600.304.458:.G8, devidamente autorizado pela
Lei Municipal na , de >..de .-< .'..-..de1.99 ..
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2. DO FUNDAMENTO LEGAL: : •...•"-",-":
As partes declaram sua suieiçao aos diplomas
legais e normas abaixo citados, bem como, no que couber, à Instrução
Normativa na 2 de 19 de abril de 1.993 da STN e as Instruções Gerais para
Realização de Convênios no Ministério do Exército (IG-10-48 - Port Min na258,
de 22 de Abril de 1.992).
cLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
As partes resolvem celebrar o presente convênio,
tendo como objeto possibilitar o funcionamento de um Tiro-de-Guerra no
Município de Leme-SP, com a participação do Min ExlCMSE e da PML,
buscando estabelecer as responsabilidades dos CONVENENTES na cessão de
pessoal, patrimônio imobiliário, construção de instalações, fornecimento de
mobiliário, utensílios e equipamentos afins, bem como realizar as obras e
serviços visando a construção, manutenção, reposição e melhoria das
instalações da sede do Tiro-de-Guerra, quadra de desportos, pátio de
instrução, polígono de tiro e residências funcionais dos Instrutores do TG.
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cLÁUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONVENENTES
1. Do Min ExlCMSE:
1.1 - Designar o(s) Instrutor(es) necessário(s), em
conformidade com o prescrito no Artigo 59 da Lei do Serviço Militar.
1.2 - Fornecer o armamento, munição e outros
materiais julgados necessários e indispensáveis à Instrução do Tiro-de-Guerra.
1.3 - Administrar o Patrimônio.
•
2. Da PM de Leme:
2.1 - Elaborar o projeto de engenharia visando a
construção das instalações necessárias ao funcionamento do Tiro-de-Guerra
(sede e polígono de Tiro) em áreas localizadas de modo a satisfazer as
exigências do planejamento 'militar, mediante aprovação e acompanhamento
técnico do Min ExlCMSE, bem como, projeção de engenharia com a finalidade
de construir a(s) residência(s) funcional(ais) do Instrutor(es) do Tiro-de Guerra,
ou a garantia do pagamento integral do aluguel da(s) residência(s) do(s)
instrutores compalívelcom a função/cargo exercida pelo(s) militar(es)
designado(s) para a função de instrutor do Tiro-de-Guerra.
, ,
2.2 - "Construir.vrnobiliar e equipar as instalações
necessárias ao funcionamento do Tiro-de-Guerra (sede e polígono de tiro), com
dotação de verba prevista no orçamento municipal, visando exclusivamente ao
atendimento desta obrigação.
2.3 - Manter em boas condições as instalações
construídas e/ou que vierem a ser, com dotação de verba prevista no
orçamento municipal, específica para essa finalidade.
2.4 - Prover o Tiro-de-Guerra com material de
consumo, expediente, de esportes e instrumentos para fanfarra, assim como
custear as despesas havidas com consumo de energia elétrica, água, tarifas
telefônicas e tarifas postais, pertinentes às atividades de serviço, prevendo
verba orçamentária própria para atender essa destinação.
2.5 - Prover o Tiro-de-Guerra com linha telefônica
própria, incluso o aparelho telefônico.
2.6 Ceder servidores públicos municipais
(secretários e serventes), obedecendo o prescrito no artigo 58 do R-138.
2.7 - Arcar com custeio das despesas destinadas a
atender a participação do Tiro-de-Guerra em eventos militares, que tenham
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como objetivo a integração entre o Comando Militar Sudeste e os Tiro de
Guerra deste Grande Comando. Deverá ser prevista no orçamento municipal
verba própria para atender a esta atividade.
cLÁUSULA TERCEIRA
DOS TERMOS ADITIVOS
As obras, serviços em geral, sessão de mobiliário,
equipamentos e material em geral, assim como, prorrogação de prazo, serão
definidos por termos Aditivos, onde a PM de Leme e o Min ExlCMSE se farão
representar por autoridades Convenentes para esse fim.
•
cLÁUSULA QUARTA
DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL(EIS) RESIDENCIAL(AIS) PARA INSTRUTOR(ES)
1. Enquanto não dispuser de próprio municipal, a PM de Lemee arcará
integralmente com o ônus do aluguel(eis) de imóvel(eis) destinado(s) à
residência(s) do(s) Instrutor(es).
2. Ao proceder a locação deverão ser considerados princípios relativos a
moradia e localização compativeis com o cargo funcional de Instrutor(es) de
Tiro-de-Guerra. Competirá ao Governo Municipal prever, no orçamento
municipal, verba específica para esse fim.
cLÁUSULA QUINTA
DA VIGÊNCIA
O presente convênio entrará em vigor a partir da
data de sua assinatura e terá vigência de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único- O prazo acima citado poderá ser
prorrogado de acordo com a vontade dos Convenentes, mediante Termo
Aditivo.
cLÁUSULA SEXTA
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Fica estabelecido que o Min ExlCMSE poderá
suspender as atividades do Tiro-de-Guerra, obedecidos os seguintes critérios:
1 - Não ter o Tiro-de-Guerra atingido o limite de 40 (quarenta) atiradores
matriculados por Turma de Instrução.
2 - Falta de Instrutores.
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3 - Deixar a PM de Leme-SP de cumprir o acordado no presente convênio.
4 - Outros motivos que aconselhem o Min ExlCMSE.
Parágrafo único- Em caso de não funcionar por 03
(três) anos consecutivos, o Tiro-de-Guerra poderá ser extinto, por Ato do
Ministro do Exército.
cLÁUSULA SÉTIMA
DOS BENS REMANESCENTES
•
Os bens que tenham sido adquiridos, produzidos ou
construídos em razão deste instrumento, remanescentes na data de término da
vigência, bem como, em caso de suspensão ou extinção das atividades do
Tiro-de-Guerra, terão sua destinação regulada em Termo Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA
DAS ALTERAÇÕES
A qualquer tempo e de comum acordo, este
Instrumento poderá sofrer alterações, mediante Termo Aditivo, vedada, porém,
a mudança do Objeto.
cLÁUSULA NONA
DO PLENO FUNCIONAMENTO
O Tiro-de-Guerra só poderá funcionar, efetivamente,
após cumpridas todas as formalidades constantes deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA
DA PUBLICAÇÃO
No prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de
assinatura, a PM de Leme-SP, às suas custas expensas, fará publicar um
extrato deste instrumento no Diário Oficial da União, contendo os seguintes
itens:
1 - Espécie, nOe valor do Instrumento;
2 - Nome dos participantes e dos signatários;
3 - Resumo do Objeto;
4 - Prazo de vigência;
5 - Data da assinatura.
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• •
. t :
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
cLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas na execução deste
converuo, após a medição administrativa, é competente o Foro da Justiça
Federal de São Paulo-SP. E, por validade do que pelos partícipes foi
pactuados, firmou-se este Instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor, na
presença das testemunhas abaixo assinantes, a fim de que produza efeitos
jurídicos e legais, em Juízo ou fora dele.
São Paulo, de de 1.99..
•
Gen Ex JOUBERT DE OLIVEIRA BRíZIDA
Comandante Militar do SUDESTE
~~
~.,
~ ,
. c-o
-,o'L' SÉRGIO PINTO
Prefeito Municipal de Leme/S.P.
. .
TESTEMUNHAS:
, .
JOSÉ CARLOS FERREIRA JÚNIOR - Cellnf
Adj 3" Seção/CMSE
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (0191571-4000 • 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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