br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 2298/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2298 / 1997
Date 1997-10-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública.
native_id4433

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

... ,,:..
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nO 2298 de 03 de outubro de 1.997.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado
de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°· Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio, Termos Aditivos e ou de Re￾Ratificação, com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança
Pública, objetivando a instalação e manutenção de Unidades da Polícia Civil e
da Polícia Militar em imóvel cedido pelo Município.
Artigo 2°_ As· condições de instalação e
manutenção de Unidades da- Polícia Civil e Militar serão estabelecidas no
Convênio a ser assinado entre o Estado e o Município, nos termos da minuta
anexa. \
.. Artigo 3°· -As despesas decorrentes da
execução da presente Lei correrão por contade dotação orçamentária própria.
Artigo 4° -Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
•
Leme, 03 de outubro de 1.997.
~
.~
~.
r i.o
NIL: S· RGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONES: (019) 571-4000 • 571-4025 • C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Termo de Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo por sua
Secretaria da Segurança Pública e o Municipio de Leme, objetivando a
instalação e a manutenção de Unidades Policiais na localidade.
"f
Aos __ de de , o Estado
de São Paulo por meio da Secretaria de Segurança Pública, neste ato
representada por seu Secretário de Estado, ,
devidamente autorizado pelo Governador do Estado, conforme Decreto nO36.763,
de 12 de maio de 1993, e o Municipio de Leme, representado pelo seu Prefeito
NILO SÉRGIO PINTO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nO _
de de de , doravante denominados respectivamente
Estado e Município, celebram o presente Convênio que será regido pelas
cláusulas e condições seguintes:
Cláusula Primelra- Do Objeto
~'" r :. ,...r... r
\ ~~~. ~'(" .' Óc ."':"" ••.~, -
" O .presente Cónvênio tem por objeto a prestação
de serviços de segurança' àO população do Município de Leme, mediante
instalação das Unidades Policiais a seguir discriminadas, na localidade, sendo:
Delegacia da Defesa da Mulhe( 2° Distrito Policial de .Leme e 48 Companhia da
Polícia Militar de Leme. I. I >\,
" \ I' \',
...•\Cláusula Segunda - Das Obrigações
...... ~ ~\ j~ .
, . ,
_ i',- O Estado, por intermédio da Secretaria da
Segurança Pública, se obriga a instalar e manter as Unidades Policiais, dotando￾as de pessoal, móveis, utensílios, viaturas, comunicações, enfim, tudo o que for
necessário para o perfeito funcionamento de unidade policial dessa categoria, no
prazo máximo de 30(trinta) dias, após o recebimento do prédio;
11 - O Município, em cumprimento à Lei Municipal
nO , se obriga a:
a) ceder ao Estado, para uso da Secretaria da
Segurança Pública, mediante instrumento próprio, imóveis em perfeitas condições
para serem instalados serviços e dependências policiais, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias após a assinatura do presente ajuste, sem quaisquer ônus para o
Estado;
b) fazer conservação e reparos nos imóveis de
que trata este Convênio, de modo a permitir perfeitas condições de uso, durante
todo o período de vigência do ajuste.
·11
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Cláusula Terceira - Dos Recursos Financeiros
I- Do Estado:
a) a Secretaria da Segurança Pública alocará,
anualmente, recursos financeiros no seu orçamento para a consecução dos
objetivos previstos neste acordo;
b) as despesas referentes aos recursos
humanos onerarão o subelemento 3.1.11.1.0, a saber: Pessoal Civil pago pelo
DOPE, ou 3.1.12 - Pessoal Militar, em conformidade com a Unidade Policial a ser
instalada;
11 - Do Município: as despesas decorrentes do
presente Convênio onerarão a dotação própria do Orçamento Municipal:
'. Cláusula Quarta· Da Vigência
.• ~ ---=-
O presente Convênio terá a duração de 1 (um)
ano, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período
até atingir o limite máximo de 5 (cinco) anos, após o qual será necessário celebrar
novo ajuste. I" ,~, ': ,,;'
·1 • " ."
'\ Cláusula Quinta - Da Denúncia
,
, O presente' Convênio poderá ser denunciado,
por desinteresse unilateral ou consensual, a qualquer tempo e por qualquer dos
partícipes, mediante comunicação' prévia de·180 (cento e oitenta) dias.
/ ~" I
I
• Cláusula Sexta - Da Rescisão
O descumprimento das obrigações definidas
neste instrumento implicará sua rescisão, cabendo a promoção desta ao partícipe
que não lhe deu causa.
Cláusula Sétima - Da Fiscalização
O controle e a fiscalização da execução do
presente Convênio são atribuídos, respectivamente, ao Titular da Unidade Policial
e ao representante que vier a ser designado pelo Município.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 • 571·4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
Cláusula Oitava - Do Foro
Os casos omissos e dúvidas que surgirem na
execução do presente Convênio serão resolvidos de comum acordo pelos
partícipes, ficando eleito o Foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimir
questões na esfera Judiciária.
E por estarem concordes, assinam o presente
em 6 (seis) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
assinadas.
Secretário da Segurança Pública
'.
.Testemunhas:
Nome: _
RG: _
'C.P,F: ""-'- _
Nome: _
RG: _
C.P.F: _
<
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571-40DD - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - s.?

open original →