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norma nº 2299/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2299 / 1997
Date 1997-10-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a Fundação Nacional de Saúde.
native_id4434

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nO 2299, de 03 de Outubro de 1.997.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a Fundação
Nacional de Saúde.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
'.•
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios, Termos Aditivos e ou de Re-Ratificação com a
Fundação Nacional de Saúde, objetivando os Programas de Erradicação do
Aedes Aegypti e Eliminação da Hanseniase no Município de Leme.
Artigo 2° - As despesas com a execução do
Programa de Erradicação do Aedes Aegypti correrão por conta de crédito
adicional especial, ficando autorizada a sua abertura, até o limite de R$ 76.536,00
(Setenta e seis mil, quinhentos e trinta e seis reais), a ser coberto com os
recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentaria no
orçamento vigente.
Artigo 3° - As despesas com a execução do
Programa de Eliminação da Hanseniase correrão por conta de dotação
orçamentaria própria.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 03 de outubro de 1997.
NILO 5 RGIO PINTO
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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