| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2299 / 1997 |
| Date | 1997-10-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a Fundação Nacional de Saúde. |
| native_id | 4434 |
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, . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Lei nO 2299, de 03 de Outubro de 1.997. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a Fundação Nacional de Saúde. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: '.• Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios, Termos Aditivos e ou de Re-Ratificação com a Fundação Nacional de Saúde, objetivando os Programas de Erradicação do Aedes Aegypti e Eliminação da Hanseniase no Município de Leme. Artigo 2° - As despesas com a execução do Programa de Erradicação do Aedes Aegypti correrão por conta de crédito adicional especial, ficando autorizada a sua abertura, até o limite de R$ 76.536,00 (Setenta e seis mil, quinhentos e trinta e seis reais), a ser coberto com os recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentaria no orçamento vigente. Artigo 3° - As despesas com a execução do Programa de Eliminação da Hanseniase correrão por conta de dotação orçamentaria própria. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 03 de outubro de 1997. NILO 5 RGIO PINTO Prefeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.