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norma nº 2300/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2300 / 1997
Date 1997-10-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com o Ministério do Planejamento e Orçamento, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas Regionais.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADOOE SÃO PAULO
Lei nO 2300 de 03 de outubro de 1.997.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com o Ministério do
Planejamento e Orçamento, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas
Regionais.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°· Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios com o Ministério do Planejamento e
Orçamento por intermédio da Secretaria Especial de Políticas Regionais,
inclusive Termos Aditivos e ou de Re-Ratificação que se fizerem necessários,
objetivando a execução das obras de Canalização de Córregos e construção
de Galerias de Águas Pluviais em Leme.
Artigo 2°· As despesas decorrentes da
execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária e crédito
adicional especial, cuja abertura já foi autorizada pela Lei 2.280/97.
. Artigo 3° -Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas às disposiçóesem contrário.
Leme, 03 de outubro de 1.997.
~l!."_Q~
NIL~OPINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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