| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2300 / 1997 |
| Date | 1997-10-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com o Ministério do Planejamento e Orçamento, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas Regionais. |
| native_id | 4435 |
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, . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADOOE SÃO PAULO Lei nO 2300 de 03 de outubro de 1.997. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com o Ministério do Planejamento e Orçamento, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas Regionais. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1°· Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios com o Ministério do Planejamento e Orçamento por intermédio da Secretaria Especial de Políticas Regionais, inclusive Termos Aditivos e ou de Re-Ratificação que se fizerem necessários, objetivando a execução das obras de Canalização de Córregos e construção de Galerias de Águas Pluviais em Leme. Artigo 2°· As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária e crédito adicional especial, cuja abertura já foi autorizada pela Lei 2.280/97. . Artigo 3° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposiçóesem contrário. Leme, 03 de outubro de 1.997. ~l!."_Q~ NIL~OPINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.