| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2301 / 1997 |
| Date | 1997-10-07 |
| Ementa | Institui o Programa de Apoio à Gestante e dá outras providências. |
| native_id | 4436 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Lei nO2301 de 07 de outubro de 1.997. Institui o Programa de Apoio à Gestante e dá outras providências. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica instituído o Programa de Apoio à Gestante, junto à Secretaria Municipal da Criança, Família e Bem Estar Social. Artigo 2° - O programa de Apoio à Gestante, tem como objetivo, amparar e garantir, através de reuniões e/ou palestras a assistência psicológica, com êllfase ~gr~~ez indesejada, para assegurar qualidade de vida à mãe e âtl ~AasPião, bem como toda a orientação necessária, cuidados, tarefa\ é~iíJ,iâlJ1!i ~JÍl";'el~?aoà criança e ao lar. . ~~f=--U-' .-'~,...... ~ d . t" . . ,Ni?r}J\g,~~~ mco - '\y'; erlO~o e assrs encia ~revls!o : no "caput" deste artigo, dre. v..~ra~•.~~tT~.âer-slr.•.a~e~o.' pletar o segundo mes apos i o nascimento. ~~/,' r; ,111, c'lCJ /1,,'11 ~;;J ,~".I( '~IH 11 ,I ,\»\i' í, I~I ' Arti'go \l30k!,-.LeJ!=JOdé[· 'Exef'eutivo deverá promover I h d ·'§.I\' ,H. \'ã~ 11' 't ~.1. d . f I d amp a campan a P?ra a I~g~rao· w~ra"?ªlà ~aves a ":nprens~ a ~ a e escnta, como tambem nas f.~ol,ª$)..~aentr~ de atendimento a saude e faculdades. .~ /1:' j.,,<N'?'<& ..•.") <'. 9J l f:/Ji's~/ Artigo 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar incentivos fiscais, no sentido de obter recursos junto a empresas do município que quiserem aderir e patrocinar, mesmo que parcialmente, o programa ora criado. Artigo 5° - Esta Lei deverá ser regulamentada prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da sua publicação. ; , I I no Artigo 6°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 07 de outubro de 1.997. ~ . 0..r'.ÕaQ~ NI O RGIO PINTO Prefeito do Municipio de Leme