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norma nº 2303/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2303 / 1997
Date 1997-10-07
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da fixação dos direitos dos usuários em ônibus coletivos e dá outras providências.
native_id4438

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nO2303 de 07 de outubro de 1.997.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação dos direitos dos usuários em ônibus'
coletivos e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1° - As empresas de transporte coletivo no
Município de Lerme, inclusive as transportadoras de alunos, deverão fixar no .
interior dos veículos, em local visível, informações aos passageiros dos direitos •
em caso de acidente.
Arti9':o_2°' "ffiar;. ~Iarecimento ~o. usuário~ as
empresas transportadores de~~~l,!?rastar; _~~fI~s~ame:nte os direitos previstos
na Lei Federal nO6.144 qr,.~.91~'2[l4~~!JaWf'açoes da Lei Federal nO.
8.441 de 13/07/92 e dema~\l'q~e, rrrgem a matemla; . {~ I~')J~I wlY. (A~j~p3~ ,ti ºi]So,9irr ~?:,,"ª~u/ii{pdeverá regulamentar a
presente Lei, dentro do pra~o,',d,'~'~"60, (sessenta,) ai?l~,~a~cbntarda sua publicação.
~, í ~ U~·.
'-Artlg~4° -@-Xel ~ntrafj em vigor na data de sua
publicação, revogadas as d~~lÇ,ões em COr;ltr1r1f0'l
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\~ÉRGIO PINTO
Prefeito do Município de Leme

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