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norma nº 4239/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4239 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id444

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Ato oficial Lei Ordinária - 4.239/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 11/10/2023 às 15:53:34
Setores envolvidos:
SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.239, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especiais e dá outras providências”
LEI ORDINÁRIA Nº 4.239, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especiais e dá outras providências”
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_239_DE_11_DE_OUTUBRO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/52CF-1369-591A-0235 e informe o código 52CF-1369-591A-0235
 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo
 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.239, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especiais e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 
2.843.194,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e três mil e cento e noventa e quatro reais
), 
nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 800.0034 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9559 R$ 273.194,00 
6 5 800.0034 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 9560 R$ 70.000,00 
10 2 262.0000 02.08.03.123610030.2.203000-3.3.90.46 9186 R$ 286.000,00 
10 2 274.0000 02.08.03.123650030.2.204000-3.3.90.46 9187 R$ 132.000,00 
10 2 273.0000 02.08.03.123650030.2.205000-3.3.90.46 9188 R$ 210.000,00 
10 2 261.0000 02.08.03.123610030.2.158003-3.1.91.13 1667 R$ 160.000,00 
10 2 271.0000 02.08.03.123650030.2.205000-3.1.90.11 1868 R$ 1.607.000,00 
10 2 271.0000 02.08.03.123650030.2.205000-3.1.90.16 1886 R$ 40.000,00 
10 2 271.0000 02.08.03.123650030.2.158005-3.1.91.13 1766 R$ 50.000,00 
10 2 272.0000 02.08.03.123650030.2.204000-3.1.90.16 1803 R$ 15.000,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 2.843.194,00 
TOTAL R$ 2.843.194,00 
Parágrafo Único - Os créditos abertos no caput deste artigo, no valor de R$ 2.843.194,00 (dois 
milhões, oitocentos e quarenta e três mil e cento e noventa e quatro reais) correrá por conta de 
excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Leme, 11 de outubro de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 16/10/2023 09:55:01 (GMT-03:00)
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