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norma nº 2307/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2307 / 1997
Date 1997-10-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Delegacia Regional do Trabalho/SP.
native_id4442

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PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
, ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO 2307, de 30 de outubro de 1.997.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Delegacia Regional
do Trabalho/S.P.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
~o", 1°· Fica o Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênià com D~âGia Regional do Trabalho do
Estado de São Paulo, objéi. a, êlo emr '1~e Carteira de Trabalho e
Previdência Social- CTPSir~(~~~tejtura?1~da minuta em anexo. .
. )\~ Jrt~go=-~~A~~~pesas dec?rrent~s, dai
execuçao da presente Le,I(C0,;r,re,' raolp,or_conta dl&õUrçao orçamentana propna.
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.• ~ ,'; li ~~bo,3:-~5st~~rtrará em vigor na data
de sua publicação, revoga~"a~a, ~,sp~éspefn co9trano.
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Leme, 30 de outubro de 1.997,
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L~~IO PINTO '
PREFEITO MUNICIPAL
•• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM A DELEGACIA REGIONAL DO
TRABALHO-DRT DO ESTADO DE SÃO PAULO E A PREFEITURA DO
MUNiCípIO DE LEME, VISANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE
EMISSÃO DE CTPS, DE ACORDO COM AS DISPOSiÇÕES CONTIDAS NA
PORTARIA N° DE. DE. DE 1993.
Processo nO
Aos dias do mês de de mil
novecentos e noventa e sete, de um lado, a Delegacia Regional do Trabalho _
DRl, no Estado de São Paulo, conforme Processo MTb DRT n° ,
CGC nO 37.115.36710003-03 com endereço à Rua Martins Fontes, 109 _
Centro, na cidade de São Paulo, representada neste ato pelo seu Delegado,
Sr. Antonio Funari Filho, portador do CPF n° 323.263.608-00 e CI nO
2.701.609-2, expedida pela SSP-SP, em 04 de dezembro de 1986 no uso das
atribuições que o cargo lhe confere face (ato normativo) PORTARIA 1012, 24
de novembro de 1992 daqui a diante denominada simplesmente DRT, e de
outro lado, a (o) PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME inscrito no CGCIMF
sob o nO , neste ato representada pelo Sr. NILO SÉRGIO
PINTO, portador do CPF n° e da CI nO ,
expedida pela SSP-SP, em no uso das atribuições que lhe
confere o (Ato de Nomeação) datado de ou (Ato
Administrativo) de , respectivamente, daqui por diante
denominado simplesmente , tendo entre si, justo e
contratado, celebram o presente Termo, aprovado pela Consultoria Jurídica do
Ministério do Trabalho e em conformidade com as disposições contidas no
Decreto-Lei nO2.300/86 e suas alterações, IN nO03/90 do DTNIMEFP, Decreto
nO 93.872/86 e demais normas que regulam a espécie, as quais os
convenentes desde já se sujeitam, sendo dispensável o processo Iicitatório
com fundamento no inciso I, do Art. 22 e seu Parágrafo Único, do Decreto-Lei
n° 2.300, de 21 de novembro de 1986 e no art. 13 da Lei nO8.019, de 11 de
abril de 1990, resolvem de comum acordo pactuar obrigações recíprocas,
r através do presente Termo, mediante as seguintes clausulas e condições:
,
cLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
~
,
O presente Convênio, tem por objetivo,
delegar poderes para emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social￾CTPS, a PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME, de acordo com os
requisitos expressos no art. 14 e seguintes da CLT, com as alterações
previstas pelo Decreto-Lei, n° 229, de 28 de fevereiro de 1967, nO926, de 10
de outubro de 1969, Lei nO5.686, de 03 de agosto de 1971 e da Lei nO8.260,
de 12 de dezembro de 1991, além das normas e instruções pertinentes,
emitidas pelo Ministério do Trabalho, através do órgão competente, bem como
executar o que determina o art. 42 da CLT.
~
I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único A Proposta,
acompanhada do Plano de Trabalho, passará a fazer parte integrante deste
termo, independente de sua transcrição, podendo ser reformulada em comum
acordo entre as partes, ao longo de sua execução, sempre que se evidenciar
necessário e desde que não altere o objeto do Convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações
1 - Obrigações do Convenente:
a) fornecer a Carteira de Trabalho e Previdência
Social-CTPS, bem como as folhas de controle de emissão das mesmas.
b) repassar à (nome do órgão), toda orientação
oficial, que tenha reflexo na emissão da CTPS.
c) treinar o pessoal necessário à execução dos
serviços de expedição de CTPS, bem como orientar os referidos serviços.
2 - Obrigações da Conveniada;
a) determinar o horário de funcionamento dos
serviços.
b) fornecer local, materiais de expedição, móveis e
recursos necessários à execução dos serviços.
c) determinar o comparecimento e participação em
treinamento, seminários e outras convocações por parte da DRT, aos
funcionários designados para a prestação dos serviços.
d) remeter ao MTbIDRT, Relatório Mensal de
Execução, nos moldes a serem estabelecidos pela DRT, que deverá ser
encaminhado até o dia 02 de cada mês, para fins de controle e estatística.
e) indicar no mínimo 2 (dois) funcionários, para
atenderem o serviço decorrente· do presente Convênio, que após
credenciamento, receberão treinamento na DRT, bem como, as orientações
necessárias ao cumprimento das tarefas.
f) informar à DRT, para fins de credenciamento,
quando ocorrer substituição de pessoal, indicando imediatamente, o nome e a
qualificação do substituto.
g) assumir o ônus decorrente da relação de
emprego e demais encargos legais, sejam de que natureza forem, relativos ao
pessoal destinado para execução do Convênio, bem como o ônus do
treinamento e capacitação de pessoal, no que. se refere às despesas de
hospedagem, transporte e alimentação.
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~
f
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
h) responsabilizar-se pelo transporte e guarda das
CTPS, a serem fornecidas pela DTR ou Subdelegacia a que estiver
subordinado o posto conveniado.
i) devolver o saldo das CTPS, que estiverem em
branco ou inutilizadas na data da extinção do Convênio e nos seguintes casos.'
I - quando não for executado o objeto do Convênio,
ressalvadas as hipóteses de casos fortuitos ou força maior devidamente
comprovados;
11- quando a delegação de poderes decorrente do
Convênio for utilizada de forma diversa da estabelecida, e quando houver
infração à legislação que regulamenta a emissão da CTPS.
j) manter afixado em local visível, no posto emissor,
os dizeres contidos no artigo 49 do Decreto-Lei nO 5.452, de 1 de maio de
1943.
CLAUSULA TERCEIRA
Do Ônus
,
u
o presente instrumento não implica em
ônus para as partes e da prestação dos aludidos serviços não serão cobradas
taxas ou envolvimentos do trabalhador, \
CLÁUSULA QUARTA
.Das Penalidades '
Os convenentes estão sujeitos às
normas que regem a matéria especialmente o Decreto-Lei nO2.300/86 e suas
alterações e o Decreto-Lei nO5.452/43, no que couber e o disposto na Portaria
nO , de de de 1997, sendo responsabilizados cível
e criminalmente pelas declarações e emissões de carteiras, em desacordo com
a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUINTA
Da Vigência
Este Convênio entrará em vigor na
data de sua publicação, no Diário Oficial da União, extinguindo-se
em conforme o Plano de Trabalho, podendo ser prorrogado ou
modificado, por meio de aditamentos.
CLÁUSULA SEXTA
Das Prerrogativas
PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Constitui prerrogativa da DRT,
conservar a autoridade normativa, exercer controle e fiscalização sobre a
execução dos serviços decorrentes do presente Convênio, bem como assumir
a execução dos serviços em caso de paralização ou de outro fato relevante
que possa acarretar a descontinuidade do atendimento.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Publicação
o Ministério, providenciará a
publicação, no Diário Oficial da União, do extrato do presente Convênio, no
prazo e na forma do Decreto-Lei nO2.300, de 21 de novembro de 1986, e suas
alterações, às suas expensas.
CLÁUSULA OITAVA·
Da Rescisão
, O presente instrumento poderá ser
denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
convenentes responsáveis pelas obrigações e beneficiando-se das vantagens
somente em relação ao tempo em que participarem do Convênio, aplicando, no
que couber, as normas reguladoras da matéria.
•
Parágrafo Único - Constitui motivo para
a rescisão do Convênio o descumprimento "de qualquer uma das cláusulas
pactuadas. r
CLÁUSULA NONA
Do Foro
•• Os convenentes neste ato elegem o
Foro da Justiça Federal no Estado de São Paulo para dirimir qualquer dúvida
ou litígio que porventura possa surgir da execução deste Convênio, com
expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza do que foi pactuado,
assinam este instrumento em 02 (duas) vias e 04 (quatro) cópias de igual teor
e forma perante as testemunhas abaixo assinadas.
CONVENIADO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO
ESTADO
TESTEMUNHAS:

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