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norma nº 2309/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2309 / 1997
Date 1997-11-03
EmentaInstitui o serviço de lixo reciclável.
native_id4444

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,.' '",
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADD DE SAD PAULO
"
LEI N° 2.309, de 03 de novembro de 1.997.
Institui o serviço de lixo reciclável.
o Presidente da Câmara Municipal de Leme,
faço saber que a Câmara Municipal manteve, e eu promulgo nos: termos
do Artigo 34, do parágrafo 7°, da Lei Orgânica do Município de Leme,
a seguinte lei:
ARTIGO l° Fica o
autorizado a instituir o programa de coleta de
município de Leme.
Prefeito MUnicipal
lixo reciclável no
,
ARTIGO 2° - Para cumprimento do previsto nO
Artigo l°, fica o Município de Leme autorizado a instalar coletores
desse sistema, em forma de tambor, divididos em 04 (quatro) i partes
independentes umas das outras, sendo cada uma da seguinte forma:
a-) A maior delas, na cor azul, com medida de 80 (bitenta)
centímetros no mínimo, para a coleta de papéis; I
b-) Uma na cor vermelha, com medida de 40 (quarenta)
centímetros no mínimo, para a coleta de plásticos; !
c-) Uma na cor amarela, com medida de 40 (~arenta)
centímetros no mínimo, para a'coleta de metais;
d-) Uma na cor verde, com medida de 40 (quarenta)
centímetros no mínimo, para a coleta de vidros.
Parágrafo Único O tambor deve ;ser na
medida mínima de 2,00 metros de comprimento, com um diâmetro mínimo
de 1,00 metro.
, ARTIGO 3° Os tambores, poderão ser
utilizados para publicidade de empresas mediante o recolhimento das
taxas devidas, podendo inclusive, os interessados pagarem o dusto da
conãecção dos mesmos. I
ARTIGO 4° - Os tambores para receberem o
lixo reciclável, deverão ser distribuídos por todo o munic~pio de
Leme, e especificamente nas escolas, clubes, praças e logradouros
públicos que tenham grande afluxo de pessoas.
ARTIGO 5° A remoção .e venda do lixo
reciclável, deverão ser regulamentados pelo Executivo através de
Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo os valores apurados
serem considerados como receita municipal. '
ARTIGO 6° - Aplica-se a esta lei, no que
couber, as disposições da Lei n° 2.257/97.
RUA DR, aUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL (019) 571-1862 I 571-5100 - FAX (019) 571-8303 - C'EP 13810-9~0
•
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
..
..'
ARTIGO 7° - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
novembro de 1.997.
Joubert
President
iari Faccioli
o
1,..'1 "'.~ Publicada no quadro de Editais desta Casa em
03 de novembro de 1.997.
~Reriat1' G~ç~es de Andrade
Diretor Administrativo.
RUA DA. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL. (oiil) 571·1862 I 571·5100 • FAX (019) 571-6303 - CEP 13610-9~0

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