| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2309 / 1997 |
| Date | 1997-11-03 |
| Ementa | Institui o serviço de lixo reciclável. |
| native_id | 4444 |
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,.' '", CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADD DE SAD PAULO " LEI N° 2.309, de 03 de novembro de 1.997. Institui o serviço de lixo reciclável. o Presidente da Câmara Municipal de Leme, faço saber que a Câmara Municipal manteve, e eu promulgo nos: termos do Artigo 34, do parágrafo 7°, da Lei Orgânica do Município de Leme, a seguinte lei: ARTIGO l° Fica o autorizado a instituir o programa de coleta de município de Leme. Prefeito MUnicipal lixo reciclável no , ARTIGO 2° - Para cumprimento do previsto nO Artigo l°, fica o Município de Leme autorizado a instalar coletores desse sistema, em forma de tambor, divididos em 04 (quatro) i partes independentes umas das outras, sendo cada uma da seguinte forma: a-) A maior delas, na cor azul, com medida de 80 (bitenta) centímetros no mínimo, para a coleta de papéis; I b-) Uma na cor vermelha, com medida de 40 (quarenta) centímetros no mínimo, para a coleta de plásticos; ! c-) Uma na cor amarela, com medida de 40 (~arenta) centímetros no mínimo, para a'coleta de metais; d-) Uma na cor verde, com medida de 40 (quarenta) centímetros no mínimo, para a coleta de vidros. Parágrafo Único O tambor deve ;ser na medida mínima de 2,00 metros de comprimento, com um diâmetro mínimo de 1,00 metro. , ARTIGO 3° Os tambores, poderão ser utilizados para publicidade de empresas mediante o recolhimento das taxas devidas, podendo inclusive, os interessados pagarem o dusto da conãecção dos mesmos. I ARTIGO 4° - Os tambores para receberem o lixo reciclável, deverão ser distribuídos por todo o munic~pio de Leme, e especificamente nas escolas, clubes, praças e logradouros públicos que tenham grande afluxo de pessoas. ARTIGO 5° A remoção .e venda do lixo reciclável, deverão ser regulamentados pelo Executivo através de Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo os valores apurados serem considerados como receita municipal. ' ARTIGO 6° - Aplica-se a esta lei, no que couber, as disposições da Lei n° 2.257/97. RUA DR, aUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL (019) 571-1862 I 571-5100 - FAX (019) 571-8303 - C'EP 13810-9~0 • CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE sAo PAULO .. ..' ARTIGO 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. novembro de 1.997. Joubert President iari Faccioli o 1,..'1 "'.~ Publicada no quadro de Editais desta Casa em 03 de novembro de 1.997. ~Reriat1' G~ç~es de Andrade Diretor Administrativo. RUA DA. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL. (oiil) 571·1862 I 571·5100 • FAX (019) 571-6303 - CEP 13610-9~0