| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2314 / 1997 |
| Date | 1997-11-19 |
| Ementa | Concede abono a Servidor Público. |
| native_id | 4449 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nO2314, de 19 de novembro de 1.997. Concede abono a servidor público. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1°· Fica concedido um abono, relativo ao mês de novembro do corrente ano, até o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a todo servidor público municipal.i ativo ou inativo, pensionistas e aos contratados em caráter excepcional: cuja remuneração, incluindo o benefício instituído por esta Lei, não ultrapasse a R$ 500,06 (quinhentos reais). I • _ . t . , -, § 1°· Se a soma da remuneração com o abono referido neste artigo ultrapassar a R$ 500,00 (quinhentos reais), será o abono reduzido de forma a garantir a condição estabelecida. .Ó: - .'j-, •. \ § 2°· O abono previsto neste artigo não incorporará o patrimônio do servidor em nenhuma hipótese. ~. 'v :- • oi- " • ! / - Artigo 2°.'0 benefício ou vantagem instituído por esta Lei aplica-se aos servidores da Câmara Municipal e da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme. Artigo 3°· As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada uma destas Instituições. Artigo 4°· Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de novembro de 1.997. ,\..çLL~o~ 2'4RG10 PINTO PREFEITOMUNICIPAL