| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2316 / 1997 |
| Date | 1997-11-20 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Leme, para o exercício de 1998. |
| native_id | 4451 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
:' < PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nO2316, de 20 de novembro de 1.997. Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Leme, para o Exercício de 1.998. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1°· O Orçamento Fiscal do Município de Leme, para o exercício de 1.998, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 23.144.365,00 (vinte e três milhões, cento e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais) para a Administração Direta e em R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais) para a Administração Indireta, totalizando R$ 30.444.365,00, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. Artigo 2°· A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento: ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES Receita Tributária . Receita de Contribuições . Receita Patrimonial. ············· Transferências Correntes . Outras Receitas Correntes -- . R$ 6.200.000,00 R$ 30.000,00 R$ 20.000,00 R$ 15.264.365,00 R$ 1.630.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA __ __. .. R$ 23.144.365,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RECEITAS CORRENTES 11 Receita Tributária. __ __······.__ R$ 116.160,00 Receita Industrial. __ R$ 5.954.250,00 AVENIDA29 DE AGOSTO, 668 _fONE (019)571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-ll8 - LEME-SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Receita de Serviços...... R$ 136.380,00 Outras Receitas Correntes R$ 1 .044.970,00 RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens R$ 48.240,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAECIL. R$ 7.300.000,00 TOTAL DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA R$ 30.444.365,00 Artigo 3°_ A despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programa de Trabalho" e "Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo. ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPESAS POR FUNÇÕES Legislativa......................................................................... R$ 1.677.200,00 Administração e Planejamento.......................................... R$ 5.193.965,00 Agricultura......................................................................... R$ 122.600,00 Comunicações.................................................................. R$ 55.000,00 Defesa Nacional e Segurança Pública............................. R$ 337.000,00 Educação e Cultura.......................................................... R$ 5.175.000,00 Habitação e Urbanismo.................................................... R$ 1.147.000,00 Ind. Comércio e Serviços R$ 116.600,00 Saúde e Saneamento....................................................... R$ 3.864.000,00 Assistência e Previdência................................................. R$ 2.413.000,00 ,',j Transporte......................................................................... R$ 2.722.000,00 Transferências para as Fundações R$ 321.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Saúde e Saneamento........................................................ R$ 7.124.800,00 Assistência e Previdência.................................................. R$ 175.200,00 TOTAL DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA .. R$ 30.444.365,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPESAS POR ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO Câmara de Vereadores R$ 1.677.200,00 AVENIDA29 DE AGOSTO, 668· FONE (019) 571-4000·571-4075· CGC 46.362.661/0001-68· LEME-SP •. , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Prefeito R$ 1.023.800,00 Gabinete do Vice-Prefeito R$ 122.600,00 Secretaria de Governo R$ 130.500,00 Secretaria da Administração R$ 2.118.300,00 Secretaria dos Negócios Jurídicos R$ 895.000,00 Secretaria da Fazenda R$ 684.165,00 Secretaria do Planejamento R$ 463.000,00 Secretaria da Educação e Cultura R$ 4.848.000,00 Secretaria de Obras R$ 2.827.000,00 Secretaria de Serviços Públicos R$ 1.007.000,00 Secretaria de Transportes e Viação R$ 1.874.000,00 Secretaria da Saúde R$ 3.138.000,00 Secoda Criança, Família e Bem Estar Social. R$ 783.000,00 Secoda Agricultura, Indústria e Comércio R$ 425.800,00 Secretaria do Meio Ambiente R$ 288.000,00 Secretaria de Esportes e Turismo R$ 518.000,00 Transferências para as Fundações R$ 321.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DESPESA POR ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme SAECIL. R$ 7.300.000,00 TOTAL DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA. R$ 30.444.365,00 Artigo 4°_ Os orçamentos das despesas das Administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações. Artigo 5°_O Poder Executivo fica autorizado a: I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 12% (doze por cento) da receita líquida, nos termos da Legislação em vigor; 11 - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) da despesa fixada, nos termos do artigo 7° da Lei 4.320/64. 111 - Realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. AVENIDA29 DE AGOSTO, 668· FONE (019)571-4000·571-4075· CGC 46.362.66110001~8 - LEME-SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 6°· Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. r'. - •• Leme, 20 de novembro de 1.997. ~ ' \---' " U::>O~ NILO ÉRGIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP