| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2318 / 1997 |
| Date | 1997-11-26 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2303, de 07/10/97. |
| native_id | 4453 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nO2.318, de 26 de novembro de 1.997. Dá nova redação ao artigo 2° da Lei nO2.303, de 07/10/97. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1°_ O Artigo 2° da Lei nO 2.303, de 07/10/97, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 2° - Para esclarecimento ao usuário, as empresas transportadoras deverão constar expressamente os direitos previstos na Lei Federal nO 6.194 de 19/12/74, com as alterações da Lei Federal nO8.441, de 13/07/92 e demais que regem a matéria." Artigo 2°· Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 26 de novembro de 1.997. ~ tI) ~ '~aRGIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA29 DE AGOSTO, 668 - fONE (019) 5714000 - 571-4075 - CGC 46.362.66110001-68 - LEME -SP