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norma nº 2318/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2318 / 1997
Date 1997-11-26
EmentaDá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2303, de 07/10/97.
native_id4453

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO2.318, de 26 de novembro de 1.997.
Dá nova redação ao artigo 2° da Lei nO2.303, de 07/10/97.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°_ O Artigo 2° da Lei nO 2.303, de
07/10/97, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2° - Para esclarecimento ao usuário,
as empresas transportadoras deverão constar expressamente os
direitos previstos na Lei Federal nO 6.194 de 19/12/74, com as
alterações da Lei Federal nO8.441, de 13/07/92 e demais que regem a
matéria."
Artigo 2°· Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 26 de novembro de 1.997.
~ tI) ~
'~aRGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA29 DE AGOSTO, 668 - fONE (019) 5714000 - 571-4075 - CGC 46.362.66110001-68 - LEME -SP

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