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norma nº 2319/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2319 / 1997
Date 1997-12-03
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar doação com encargos à CESP - Companhia Energética de São Paulo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO2.319, de 03 de dezembro de 1.997.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar doação com
encargos à CESP - Companhia Energética de São Paulo.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a doar à CESP - Companhia Energética de São Paulo,
'ti a extensão de rede elétrica e as instalações de iluminação pública, ou a sua
substituição, executadas pela Prefeitura de Leme nos anos e locais a seguir
discriminados:
OBRAS EXECUTADAS EM 1.996:
Ordem de Obra Título
129321 Instalação de iluminação nas Ruas Ranulpho Mourão e Rita Baccaro
123343 Substituicão de iluminação pública (I.P.) na Rua Valentin Zacariotlo
129199 Instalação de iluminação pública com implantação de poste na Rua
Florêncio Villa Rios.
127630 Instalação de iluminação pública com implantação de poste na Av. Paul
Harris.
127173 Substituição de iluminacão Dública na Avenida Jambeiro Costa.
127026 Substituição de iluminação pública na Avenida 7 de Setembro.
125175 Instalação de iluminação pública com implantação de poste na Av.
Joaauim LODesÁauilla.
121085 Substituição de iluminação pública nas Ruas Rafael de Barros, Armando
de Salles Oliveira e Avenida 29 de Agosto.
125567 Extensão de rede na Rua José Duarte de Matos.
126679 Instalação de iluminação pública no Trevo da TEKA e Av. Dr. Herminio
Ometlo.
124991 Substituição de iluminação pública nas Ruas Neide Zencker Leme e
Waldemar Silenci.
128264 Instalação e Substituição de iluminação pública nas Ruas Anita Garibaldi
e Dr. João F.D. Seródio.
126651 Substituicão de iluminacão oúouca na Av. Berta Buhrnhein.
124934 Instalação de iluminação pública com implantação de postes na Av.
Joaquim Lopes Áauilla
128468 Substituição de iluminação pública no Jardim Vila Verde.
126794 Instalação de iluminação pública com implantação de postes na Av. João
Arrais Seródio Filho
129198 Instalação de iluminação pública com implantação de postes na Rua João
Sinézio.
128860 Instalação de iluminação pública com implantação de postes na Rua
Arthur Camillo.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 671-4000 - 671-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP
.•... -( ~..
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
OBRAS EXECUTADAS EM 1.997
Ordem de Obra Título
124370 Instalação de iluminação pública na Rua Giácomo Fior
125223 Melhoria de rede na Rua dos Girassóis
124986 Instalacão de Iluminação oúbllca na rua Carlos F. de Camarao
6303 Instalação de rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública
na Avenida Dr. Herminio Ometlo
Remoção de rede na TS-Tech do Brasil Llda.
Parágrafo único - Para fins de baixa no
patrimônio municipal, as benfeitorias descritas nos incisos I e \I do
"caput"deste artigo foram avaliadas, respectivamente, em R$ 541.273,00
(quinhentos e quarenta e um mil e duzentos e setenta e três reais) e em R$
45.993,41 (quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e tres reais e quarenta
e um centavos), valores estes que correspondem ao custo global de sua
implantação pela Prefeitura.
Artigo 2° - Em virtude da doação autorizada
pela presente Lei, a donatária ficará com o encargo de promover a
manutenção das referidas benfeitorias, devendo sempre mantê-Ias em
perfeitas condições de uso e funcionamento.
Artigo 3° - Para dar cumprimento ao
disposto nos artigos anteriores, poderá o Prefeito firmar têrmo de doação,
declaração de transferência e ou qualquer outro documento necessário à
perfeita validade do ato.
,.
... Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 03 de dezembro de 1.997.
, r I I ~f(Cl;'J::-- ~-'/J￾NILO SERGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 671-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP

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