| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2319 / 1997 |
| Date | 1997-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar doação com encargos à CESP - Companhia Energética de São Paulo. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nO2.319, de 03 de dezembro de 1.997. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar doação com encargos à CESP - Companhia Energética de São Paulo. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à CESP - Companhia Energética de São Paulo, 'ti a extensão de rede elétrica e as instalações de iluminação pública, ou a sua substituição, executadas pela Prefeitura de Leme nos anos e locais a seguir discriminados: OBRAS EXECUTADAS EM 1.996: Ordem de Obra Título 129321 Instalação de iluminação nas Ruas Ranulpho Mourão e Rita Baccaro 123343 Substituicão de iluminação pública (I.P.) na Rua Valentin Zacariotlo 129199 Instalação de iluminação pública com implantação de poste na Rua Florêncio Villa Rios. 127630 Instalação de iluminação pública com implantação de poste na Av. Paul Harris. 127173 Substituição de iluminacão Dública na Avenida Jambeiro Costa. 127026 Substituição de iluminação pública na Avenida 7 de Setembro. 125175 Instalação de iluminação pública com implantação de poste na Av. Joaauim LODesÁauilla. 121085 Substituição de iluminação pública nas Ruas Rafael de Barros, Armando de Salles Oliveira e Avenida 29 de Agosto. 125567 Extensão de rede na Rua José Duarte de Matos. 126679 Instalação de iluminação pública no Trevo da TEKA e Av. Dr. Herminio Ometlo. 124991 Substituição de iluminação pública nas Ruas Neide Zencker Leme e Waldemar Silenci. 128264 Instalação e Substituição de iluminação pública nas Ruas Anita Garibaldi e Dr. João F.D. Seródio. 126651 Substituicão de iluminacão oúouca na Av. Berta Buhrnhein. 124934 Instalação de iluminação pública com implantação de postes na Av. Joaquim Lopes Áauilla 128468 Substituição de iluminação pública no Jardim Vila Verde. 126794 Instalação de iluminação pública com implantação de postes na Av. João Arrais Seródio Filho 129198 Instalação de iluminação pública com implantação de postes na Rua João Sinézio. 128860 Instalação de iluminação pública com implantação de postes na Rua Arthur Camillo. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 671-4000 - 671-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP .•... -( ~.. •• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO OBRAS EXECUTADAS EM 1.997 Ordem de Obra Título 124370 Instalação de iluminação pública na Rua Giácomo Fior 125223 Melhoria de rede na Rua dos Girassóis 124986 Instalacão de Iluminação oúbllca na rua Carlos F. de Camarao 6303 Instalação de rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública na Avenida Dr. Herminio Ometlo Remoção de rede na TS-Tech do Brasil Llda. Parágrafo único - Para fins de baixa no patrimônio municipal, as benfeitorias descritas nos incisos I e \I do "caput"deste artigo foram avaliadas, respectivamente, em R$ 541.273,00 (quinhentos e quarenta e um mil e duzentos e setenta e três reais) e em R$ 45.993,41 (quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e tres reais e quarenta e um centavos), valores estes que correspondem ao custo global de sua implantação pela Prefeitura. Artigo 2° - Em virtude da doação autorizada pela presente Lei, a donatária ficará com o encargo de promover a manutenção das referidas benfeitorias, devendo sempre mantê-Ias em perfeitas condições de uso e funcionamento. Artigo 3° - Para dar cumprimento ao disposto nos artigos anteriores, poderá o Prefeito firmar têrmo de doação, declaração de transferência e ou qualquer outro documento necessário à perfeita validade do ato. ,. ... Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 03 de dezembro de 1.997. , r I I ~f(Cl;'J::-- ~-'/JNILO SERGIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 671-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP