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norma nº 2320/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2320 / 1997
Date 1997-12-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO 2.320, de 03 de dezembro de 1.997.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Instituto Nacional .
de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
••
Artigo 1°· Fica o Executivo Municipal autorizado
a celebrar Convênio e respectivos termos aditivos, com o Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, objetivando a manutenção do
Sistema Nacional de Cadastro Rural, mediante a criação, instalação e .
funcionamento de uma Unidade Municipal de Cadastramento - UMC, nos
termos da minuta anexa.
Artigo 2°_As despesas decorrentes da execução
da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 3°· Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 03 de dezembro de 1.997.
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/0 5 GIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA29 DE AGOSTO, 668· fONE (019) 571-4000·571-4076· CGC 46.362.661/0001-li8 • LEME-SP
'.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA E O MUNiCípIO DE
LEME NO ESTADO DE SÃO PAULO.
o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nO
1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nO7.231, de 23 de outubro de
1984, doravante denominado simplesmente INCRA, neste ato representado
pelo seu Superintendente Regional de São Paulo no uso da sua competência
que lhe foi conferida pela letra O do artigo 34 do Regimento Interno do INCRA,
aprovado pela Portaria MAARA nO812, de 16 de dezembro de 1993, publicada
no Diário Oficial da União - Seção I, de 20 de dezembro de 1993, e o
Município de LEME, Estado de São Paulo, doravante denominado
simplesmente MUNiCípIO, neste ato representado pelo seu Prefeito NILO
SÉRGIO PINTO celebram o presente Convênio, mediante as Cláusulas e
condições seguintes:
cLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por
objetivo cumprir o estabelecido no art. 46 da Lei nO4.504, de 30 de novembro
de 1964, no artigo 52 do Decreto n° 55.891, de 31 de março de 1965, e no
Parágrafo 2° do artigo 1° da Lei n° 8.022, de 12 de abril de 1990, visando a
conjugação de esforços materiais e humanos para execução das atividades de
Manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural, e prestação de
assistência aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas com o
Cadastramento a cargo do INCRA.
CLÁUSULA SEGUNDA - Os objetivos previstos no
presente convênio serão atingidos mediante a criação, instalação e
funcionamento de um órgão subordinado ao Município e vinculado
tecnicamente ao INCRA, órgão este que se denominará UNIDADE
MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO - UMC, ao qual caberá a realização das
atividades mencionadas na Cláusula Primeira.
cLÁUSULA TERCEIRA - O Município se obriga a:
a.) Criar, instalar e manter em funcionamento a
Unidade Municipal de Cadastramento - UMC, destinada à realização das
atividades necessárias à consecução dos objetivos arrolados na Cláusula
Primeira;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 5714000 - 5714075 • CGC 46.362.66110001-88 • LEME -SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
b.) Ceder local apropriado, localizado na sede do
Município, preferencialmente na Prefeitura, para instalação e funcionamento
da Unidade Municipal de Cadastramento - UMC;
c.) Designar um servidor do seu quadro
administrativo para exercer as funções de Chefe da Unidade Municipal de
Cadastramento - UMC;
d.) Prover a lotação da Unidade Municipal de
Cadastramento - UMC com número de servidores necessários à execução das
tarefas;
e.) Arcar com as despesas relativas à remuneração
ee encargos trabalhistas dos servidores lotados na Unidade Municipal de
Cadastramento - UMC;
f.) Por à disposição do INCRA, para capacitação nos
locais e datas designadas, os servidores lotados na Unidade Municipal de
Cadastramento - UMC, arcando com as correspondentes despesas;
g.) Prestar assistência à Unidade Municipal de
Cadastramento - UMC e zelar pelo seu funcionamento;
h.) Divulgar a instalação da Unidade Municipal de
Cadastramento - UMC e o tipo de serviço por ela prestado;
Cláusula Quarta - O INCRA se obriga a:
a.) Convocar e capacitar, mediante treinamento
específico, o elemento indicado para chefiar a Unidade Municipal de
Cadastramento - UMC e os demais servidores nela lotados;
t)
b.) Fornecer, após a conclusão do treinamento, um
Certificado aos Participantes que atingirem frequencia e aproveitamento
compatíveis para exercer as funções na Unidade Municipal de Cadastramento
-UMC;
c.) Fornecer, sem ônus para o Município, todo o
material padronizado pelo INCRA, relativo às atividades a cargo da Unidade
Municipal de Cadastramento - UMC;
d.) Elaborar a sistemática de funcionamento da
Unidade Municipal de Cadastramento - UMC, definida através de Ordens de
Serviço, Normas, Rotinas e Manuais baixados pela Diretoria de Cadastro Rural
- DC/INCRA;
AVENIDA29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019)571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.66110001-ll8. LEME-SP
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e.) Prestar assistência técnica à Unidade Municipal
de Cadastramento - UMC, sempre que julgar necessário, ou quando solicitado
pelo Chefe da mesma;
f.) Manter a Unidade Municipal de Cadastramento -
UMC a par de toda e qualquer modificações que venha a ser introduzida em
sua sistemática de funcionamento.
Cláusula Quinta - O prazo de vlgencia deste
Convênio será de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua publicação no Diário
Oficial da União, podendo ser rescindido por inadimplência de qualquer de
suas cláusulas, ou denunciado a qualquer tempo, por conveniência de uma ou
de ambas as partes;
Cláusula Sexta - A publicação do presente
instrumento será providenciada pelo INCRA, em extrato, no Diário Oficial da
União, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da sua assinatura, para
ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, conforme o parágrafo único
do art. 61 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei n° 8.883,
de 06 de julho de 1994.
Cláusula Sétima - O INCRA poderá a qualquer
momento, solicitar do Município a substituição do Chefe da Unidade Municipal
de Cadastramento - UMC desde que constate deficiências por parte do mesmo
no desempenho de suas funções.
Cláusula Oitava - O Município poderá, a qualquer
momento, substituir o Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento - UMC,
desde que disponha de outro elemento capacitado pelo INCRA para ocupar o
cargo.
Cláusula Nona - O presente convênio poderá ser
alterado com a concordância das partes, mediante Termo Aditivo.
Cláusula Décima Independentemente da
autonomia administrativa, operacional e financeira das partes, o controle e
fiscalização o presente Convênio poderão ser exercidos a nível ministerial,
através de Órgãos Centrais.
Cláusula Décima Primeira - Para dirimir quaisquer
dúvidas oriundas da execução deste Convênio, não sanadas por via
administrativa, fica eleito o foro de Brasília, Distrito Federal.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 _LEME-SP
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E por estarem assim ajustadas, firmam as partes
este Instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para um único e só
efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
São Paulo, .
JONAS VILLAS BOAS
Superintendente Regional de São Paulo
•
11/ C4Ç~
~~~GIO PINTO
Prefeito Municipal de Leme '.
Testemunhas:
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