| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2320 / 1997 |
| Date | 1997-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nO 2.320, de 03 de dezembro de 1.997. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Instituto Nacional . de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: •• Artigo 1°· Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio e respectivos termos aditivos, com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, objetivando a manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural, mediante a criação, instalação e . funcionamento de uma Unidade Municipal de Cadastramento - UMC, nos termos da minuta anexa. Artigo 2°_As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Artigo 3°· Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 03 de dezembro de 1.997. ~ , . . <.of;J~-t;- /0 5 GIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA29 DE AGOSTO, 668· fONE (019) 571-4000·571-4076· CGC 46.362.661/0001-li8 • LEME-SP '. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E O MUNiCípIO DE LEME NO ESTADO DE SÃO PAULO. o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nO 1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nO7.231, de 23 de outubro de 1984, doravante denominado simplesmente INCRA, neste ato representado pelo seu Superintendente Regional de São Paulo no uso da sua competência que lhe foi conferida pela letra O do artigo 34 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria MAARA nO812, de 16 de dezembro de 1993, publicada no Diário Oficial da União - Seção I, de 20 de dezembro de 1993, e o Município de LEME, Estado de São Paulo, doravante denominado simplesmente MUNiCípIO, neste ato representado pelo seu Prefeito NILO SÉRGIO PINTO celebram o presente Convênio, mediante as Cláusulas e condições seguintes: cLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objetivo cumprir o estabelecido no art. 46 da Lei nO4.504, de 30 de novembro de 1964, no artigo 52 do Decreto n° 55.891, de 31 de março de 1965, e no Parágrafo 2° do artigo 1° da Lei n° 8.022, de 12 de abril de 1990, visando a conjugação de esforços materiais e humanos para execução das atividades de Manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural, e prestação de assistência aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas com o Cadastramento a cargo do INCRA. CLÁUSULA SEGUNDA - Os objetivos previstos no presente convênio serão atingidos mediante a criação, instalação e funcionamento de um órgão subordinado ao Município e vinculado tecnicamente ao INCRA, órgão este que se denominará UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO - UMC, ao qual caberá a realização das atividades mencionadas na Cláusula Primeira. cLÁUSULA TERCEIRA - O Município se obriga a: a.) Criar, instalar e manter em funcionamento a Unidade Municipal de Cadastramento - UMC, destinada à realização das atividades necessárias à consecução dos objetivos arrolados na Cláusula Primeira; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 5714000 - 5714075 • CGC 46.362.66110001-88 • LEME -SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO b.) Ceder local apropriado, localizado na sede do Município, preferencialmente na Prefeitura, para instalação e funcionamento da Unidade Municipal de Cadastramento - UMC; c.) Designar um servidor do seu quadro administrativo para exercer as funções de Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento - UMC; d.) Prover a lotação da Unidade Municipal de Cadastramento - UMC com número de servidores necessários à execução das tarefas; e.) Arcar com as despesas relativas à remuneração ee encargos trabalhistas dos servidores lotados na Unidade Municipal de Cadastramento - UMC; f.) Por à disposição do INCRA, para capacitação nos locais e datas designadas, os servidores lotados na Unidade Municipal de Cadastramento - UMC, arcando com as correspondentes despesas; g.) Prestar assistência à Unidade Municipal de Cadastramento - UMC e zelar pelo seu funcionamento; h.) Divulgar a instalação da Unidade Municipal de Cadastramento - UMC e o tipo de serviço por ela prestado; Cláusula Quarta - O INCRA se obriga a: a.) Convocar e capacitar, mediante treinamento específico, o elemento indicado para chefiar a Unidade Municipal de Cadastramento - UMC e os demais servidores nela lotados; t) b.) Fornecer, após a conclusão do treinamento, um Certificado aos Participantes que atingirem frequencia e aproveitamento compatíveis para exercer as funções na Unidade Municipal de Cadastramento -UMC; c.) Fornecer, sem ônus para o Município, todo o material padronizado pelo INCRA, relativo às atividades a cargo da Unidade Municipal de Cadastramento - UMC; d.) Elaborar a sistemática de funcionamento da Unidade Municipal de Cadastramento - UMC, definida através de Ordens de Serviço, Normas, Rotinas e Manuais baixados pela Diretoria de Cadastro Rural - DC/INCRA; AVENIDA29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019)571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.66110001-ll8. LEME-SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO e.) Prestar assistência técnica à Unidade Municipal de Cadastramento - UMC, sempre que julgar necessário, ou quando solicitado pelo Chefe da mesma; f.) Manter a Unidade Municipal de Cadastramento - UMC a par de toda e qualquer modificações que venha a ser introduzida em sua sistemática de funcionamento. Cláusula Quinta - O prazo de vlgencia deste Convênio será de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser rescindido por inadimplência de qualquer de suas cláusulas, ou denunciado a qualquer tempo, por conveniência de uma ou de ambas as partes; Cláusula Sexta - A publicação do presente instrumento será providenciada pelo INCRA, em extrato, no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, conforme o parágrafo único do art. 61 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei n° 8.883, de 06 de julho de 1994. Cláusula Sétima - O INCRA poderá a qualquer momento, solicitar do Município a substituição do Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento - UMC desde que constate deficiências por parte do mesmo no desempenho de suas funções. Cláusula Oitava - O Município poderá, a qualquer momento, substituir o Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento - UMC, desde que disponha de outro elemento capacitado pelo INCRA para ocupar o cargo. Cláusula Nona - O presente convênio poderá ser alterado com a concordância das partes, mediante Termo Aditivo. Cláusula Décima Independentemente da autonomia administrativa, operacional e financeira das partes, o controle e fiscalização o presente Convênio poderão ser exercidos a nível ministerial, através de Órgãos Centrais. Cláusula Décima Primeira - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste Convênio, não sanadas por via administrativa, fica eleito o foro de Brasília, Distrito Federal. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 _LEME-SP '. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO E por estarem assim ajustadas, firmam as partes este Instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para um único e só efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas. São Paulo, . JONAS VILLAS BOAS Superintendente Regional de São Paulo • 11/ C4Ç~ ~~~GIO PINTO Prefeito Municipal de Leme '. Testemunhas: ---------------------------------------------------- --------------------------------------------------- AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 5714000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 _LEME-SP