| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2322 / 1997 |
| Date | 1997-12-11 |
| Ementa | Concede abono a Servidor Público. |
| native_id | 4457 |
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'. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nO 2322, de 11 de dezembro de 1.997. Concede abono a Servidor Público. • Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: J Artigo 1°_Fica concedido um abono, relativo ao mês de dezembro do corrente ano, até o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a todo servidor público municipal, ativo ou inativo, pensionistas e aos contratados em caráter excepcional, cuja remuneração, incluindo o benefício instituído por esta Lei, não ultrapasse a R$ 500,00 (quinhentos reais). § 1°_ Se a soma da remuneração com o abono referido neste artigo ultrapassar a R$ 500,00 (quinhentos reais), será o abono reduzido de forma a garantir a condição estabelecida. § 2°_ O abono previsto neste artigo não incorporará o patrimônio do servidor em nenhuma hipótese. Artigo 2°_O benefício ou vantagem instituído por esta Lei aplica-se aos servidores da Câmara Municipal e da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme. Artigo 3°_As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada uma destas Instituições. Artigo 4°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 11 de dezembro de 1.997. r-, .. 1 L) i-o~ l~~IOPINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (019) 671-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 • LEME -SP