br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 2322/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2322 / 1997
Date 1997-12-11
EmentaConcede abono a Servidor Público.
native_id4457

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

'.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO 2322, de 11 de dezembro de 1.997.
Concede abono a Servidor Público.
•
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
J
Artigo 1°_Fica concedido um abono, relativo
ao mês de dezembro do corrente ano, até o valor de R$ 50,00 (cinquenta
reais), a todo servidor público municipal, ativo ou inativo, pensionistas e aos
contratados em caráter excepcional, cuja remuneração, incluindo o benefício
instituído por esta Lei, não ultrapasse a R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1°_ Se a soma da remuneração com o
abono referido neste artigo ultrapassar a R$ 500,00 (quinhentos reais), será o
abono reduzido de forma a garantir a condição estabelecida.
§ 2°_ O abono previsto neste artigo não
incorporará o patrimônio do servidor em nenhuma hipótese.
Artigo 2°_O benefício ou vantagem instituído
por esta Lei aplica-se aos servidores da Câmara Municipal e da SAECIL -
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme.
Artigo 3°_As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada uma destas
Instituições.
Artigo 4°_ Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 11 de dezembro de 1.997.
r-, .. 1 L) i-o~
l~~IOPINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (019) 671-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 • LEME -SP

open original →