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norma nº 2323/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2323 / 1997
Date 1997-12-17
EmentaInstitui o Grupo de Servidores Municipalizados e dá outras providências.
native_id4458

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nO2323, de 17 de dezembro de 1.997.
Institui o Grupo de Servidores Municipalizados e dá outras providências
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
,.e
Artigo 1° - Os servidores estaduais em
exercício nas unidades locais, que forem colocados à disposição do Município
mediante afastamento junto à Prefeitura Municipal, por fôrça de convênios e
respectivos têrmos aditivos firmados com Estado de São Paulo, através de
suas Secretarias, objetivando a consecução de programas de ações e
serviços de parceria, nas áreas de Educação, Saúde (SUS), Agricultura, etc.,
durante o respectivo prazo de vigência, passam a compor o Grupo de
Servidores Municipalizados.
Artigo 2° - Havendo disponibilidade de
recursos provenientes de repasses dos mencionados convênios, e quando
estes assim o permitirem, poderá ser concedida gratificação para o servidor
municipalizado que vier a executar as ações, serviços ou tarefas que se
identifiquem com a sua área de atuação, que lhe forem especialmente
:, atribuidas pelo Prefeito Municipal, através de decreto ou portaria, caso em
que serão observados os seguintes critérios e procedimentos:
I - a gratificação não poderá exceder a 100% (cem
por cento) da remuneração paga ao municipalizado pelo Estado;
11 - dependerá de proposta técnica a ser elaborada
pela respectiva Secretaria Municipal a qual se encontre vinculado, com
parecer favorável, quanto à sua viabilidade financeira, pela Secretaria
Municipal da Fazenda;
11I- apreciação da mesma pelos respectivos
Conselhos Municipais;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - encaminhamento da proposta final à decisáo do
Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único - A gratificação de que trata o
"caput" deste artigo substituirá as gratificações concedidas, pelo Estado, ao
servidor municipalizado, sob o mesmo título.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
.•,
,.' ,)
Leme, 17 de dezembro de 1.997.
~ ~ro~
NilO" ~GIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP

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