| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2323 / 1997 |
| Date | 1997-12-17 |
| Ementa | Institui o Grupo de Servidores Municipalizados e dá outras providências. |
| native_id | 4458 |
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.. '.. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nO2323, de 17 de dezembro de 1.997. Institui o Grupo de Servidores Municipalizados e dá outras providências Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ,.e Artigo 1° - Os servidores estaduais em exercício nas unidades locais, que forem colocados à disposição do Município mediante afastamento junto à Prefeitura Municipal, por fôrça de convênios e respectivos têrmos aditivos firmados com Estado de São Paulo, através de suas Secretarias, objetivando a consecução de programas de ações e serviços de parceria, nas áreas de Educação, Saúde (SUS), Agricultura, etc., durante o respectivo prazo de vigência, passam a compor o Grupo de Servidores Municipalizados. Artigo 2° - Havendo disponibilidade de recursos provenientes de repasses dos mencionados convênios, e quando estes assim o permitirem, poderá ser concedida gratificação para o servidor municipalizado que vier a executar as ações, serviços ou tarefas que se identifiquem com a sua área de atuação, que lhe forem especialmente :, atribuidas pelo Prefeito Municipal, através de decreto ou portaria, caso em que serão observados os seguintes critérios e procedimentos: I - a gratificação não poderá exceder a 100% (cem por cento) da remuneração paga ao municipalizado pelo Estado; 11 - dependerá de proposta técnica a ser elaborada pela respectiva Secretaria Municipal a qual se encontre vinculado, com parecer favorável, quanto à sua viabilidade financeira, pela Secretaria Municipal da Fazenda; 11I- apreciação da mesma pelos respectivos Conselhos Municipais; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP •• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO IV - encaminhamento da proposta final à decisáo do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único - A gratificação de que trata o "caput" deste artigo substituirá as gratificações concedidas, pelo Estado, ao servidor municipalizado, sob o mesmo título. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . .•, ,.' ,) Leme, 17 de dezembro de 1.997. ~ ~ro~ NilO" ~GIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP