| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 2020 |
| Date | 2020-01-06 |
| Ementa | "FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONTRATAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Lei Complementar n° 813, de 06 de janeiro de 2020 "FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONTRATAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, Art. 1° - Fica o Poder Legislativo autorizado, nos termos do artigo 190 da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009, a conceder assistência médica, hospitalar, odontológica ou farmacêutica para os Servidores Públicos, ativos e inativos do Legislativo e seus dependentes: §1° - para os efeitos desta lei, são considerados: a. Servidores Públicos: os Efetivos (ativos e inativos) e os Comissionados; b. Dependentes: o Cônjuge ou companheiro em união estável, filhos naturais e adotivos menores de 18( dezoito) anos de idade e portador de necessidades especiais - PNE, tutelados e curatelados e sob guarda sob guarda de qualquer idade e os ascendentes por consanguinidade e afinidade em primeiro grau, desde que portadores de doença crónica que tenha renda igual ou inferior a um salário mínimo atual e que comprove residir sob o mesmo teto do servidor § 2° Os servidores públicos ao se aposentar no serviço público perderão o benefício para seus dependentes excetuando a hipótese do portador de necessidades especiais-PNE de qualquer idade, tutelados e curatelados e sob guarda previsto na letra "b", do parágrafo primeiro deste artigo. § 3° Serão excluídos da assistência médica, hospitalar, odontológica ou farmacêutica prevista no "caput" deste artigo, os dependentes cônjuge ou companheiro em união estável dos servidores públicos inativos, a partir da publicação desta lei. Art. 2° - Será permitida a adesão dos Agentes Políticos e seus dependentes, respeitados os limites estipulados no Art. 1° desta lei, desde que custeados integralmente pelos próprios interessados, através de desconto em folha de pagamento. Art. 3° - A Assistência à Saúde dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Leme de que trata esta lei, deverá ser contratada em conformidade com RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO as normas legais aplicáveis à espécie, em especial aos ditames da Lei Federal de Licitações n° 8.666, de 21 de junho de 1.993. Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, ficando o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de janeiro de 2020 Ad Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br