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norma nº 813/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 813 / 2020
Date 2020-01-06
Ementa"FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONTRATAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei Complementar n° 813, de 06 de janeiro de 2020
"FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A
CONTRATAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LEME, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34,
Art. 1° - Fica o Poder Legislativo autorizado, nos termos do artigo 190
da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009, a conceder assistência
médica, hospitalar, odontológica ou farmacêutica para os Servidores Públicos, ativos e
inativos do Legislativo e seus dependentes:
§1° - para os efeitos desta lei, são considerados:
a. Servidores Públicos: os Efetivos (ativos e inativos) e os
Comissionados;
b. Dependentes: o Cônjuge ou companheiro em união estável, filhos
naturais e adotivos menores de 18( dezoito) anos de idade e portador de necessidades
especiais - PNE, tutelados e curatelados e sob guarda sob guarda de qualquer idade e
os ascendentes por consanguinidade e afinidade em primeiro grau, desde que
portadores de doença crónica que tenha renda igual ou inferior a um salário mínimo
atual e que comprove residir sob o mesmo teto do servidor
§ 2° Os servidores públicos ao se aposentar no serviço público perderão
o benefício para seus dependentes excetuando a hipótese do portador de necessidades
especiais-PNE de qualquer idade, tutelados e curatelados e sob guarda previsto na letra
"b", do parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3° Serão excluídos da assistência médica, hospitalar, odontológica ou
farmacêutica prevista no "caput" deste artigo, os dependentes cônjuge ou companheiro
em união estável dos servidores públicos inativos, a partir da publicação desta lei.
Art. 2° - Será permitida a adesão dos Agentes Políticos e seus
dependentes, respeitados os limites estipulados no Art. 1° desta lei, desde que
custeados integralmente pelos próprios interessados, através de desconto em folha de
pagamento.
Art. 3° - A Assistência à Saúde dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Leme de que trata esta lei, deverá ser contratada em conformidade com
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
as normas legais aplicáveis à espécie, em especial aos ditames da Lei Federal de
Licitações n° 8.666, de 21 de junho de 1.993.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentarias próprias, ficando o Poder Legislativo autorizado a abrir
créditos suplementares e especiais, se necessários.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 06 de janeiro de 2020
Ad
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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