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norma nº 814/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 814 / 2020
Date 2020-02-13
Ementa"Altera o artigo 1° da Lei Complementar n°805, de 12 de dezembro de 2019, que Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme a alienar imóvel e a Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a adquirir imóvel."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 814, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
"Altera o artigo 1° da Lei Complementar n°
805, de 12 de dezembro de 2019, que
Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme a
alienar imóvel e a Superintendência de
Água e Esgotos da Cidade de Leme a
adquirir imóvel."
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - O artigo 1° da Lei Complementar n° 805, de 12 de dezembro
de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 1° Fica autorizado a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos
da Cidade de Leme a adquirir da Prefeitura Municipal de Leme, pelo preço R$
911.002,00 (novecentos e onze mil, e dois reais), a proporção de 77,438%
do bem imóvel descrito na matrícula de n° 59.546 do Cartório de Registro de
Imóveis (CRI) de Leme, constituído de:
"Gleba de terras, designada Área desmembrada 02, localizada nesta cidade e
comarca de Leme/SP, com as seguintes metragens e confrontações: O
levantamento inicia-se no ponto 00, deste segue até encontrar o ponto 01,
\m um azimute de 352°57'11" e uma distância de 35,000 metros. Segue do
ponto 01 até encontrar o ponto 02, com um azimute de 352°57'11" e uma
distância de 14,000 metros. Segue do ponto 02 até encontrar o ponto 03, com
um azimute de 352°57'11" e uma distância de 118,500 metros. Segue do
ponto 0& até encontrar o ponto 03a, com um azimute de 262°57'11" e uma
* distância de 106,784 metros. Segue do ponto 03A, até encontrar o ponto 03B,
com um azimute de 171°10'29" e uma distância de 31,068 metros. Segue do
ponto 038, até encontrar o ponto 03C, com um azimute de 262°57'11" e uma
distância de 30,000 metros. Segue do ponto 03C, até encontrar o ponto 03D,
com um azimute de 171°10'29" e uma distância de 60,000 metros. Segue do
ponto 03D, até encontrar o ponto 03-E, com azimute de 262°57'11" e uma
distância de 25,000 metros. Segue do ponto 03-E, até encontrar o ponto 18-
D, com azimute de 171°10'29" e uma distância de 8,180 metros. Segue do
ponto 18-D, até encontrar o ponto 18-C, em curva de concordância com raio
de 23,00 metros, numa extensão de 27,595 metros. Segue do ponto 18-C, até
encontrar o ponto 18-B, em curva de concordância com raio de 236,68
metros, numa extensão de 112,649 metros. Segue do ponto 18-B até
encontrar o ponto 18-A, em curva de concordância com raio de 9,00 metros,
numa extensão de 4,514m. Segue do ponto 18-A, até encontrar o ponto 18,
com um azimute de 188°56'41" e uma distância de 21,875 metros. Segue do
ponto 18 até encontrar o ponto 19, com um azimute de 185°33'33" e uma
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 357314000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46 36Z.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
distância de 25,701 metros. Segue do ponto 19 até encontrar o ponto 20,.com
um azimute de 108°29'47" e uma distância de 8,544 metros. Segue do ponto
20 até encontrar o ponto 21, com um azimute de 194°30'24" e uma distância
de 29,092 metros. Segue do ponto 21 até encontrar o ponto 22, com um
azimute de 92°3V02- e uma distância de 9,174 metros. Segue do ponto 22
até encontrar o ponto 23, com um azimute de 228°25'01" e uma distância de
43,600 metros. Segue do ponto 23 até encontrar o ponto 24, com um azimute
de 226°32'58" e uma distância de 24,518 metros. Segue do ponto 24 até
encontrar o ponto 25, com um azimute de 63°11'33" e uma distância de
52,845 metros. Segue do ponto 25 até encontrar o ponto 26, com um azimute
de 241°19'09" e uma distância de 17,721 metros. Segue do ponto 26 até
encontrar o ponto 27, com um azimute de 259°04'09" e uma distância de
32,337 metros. Segue do ponto 27 até encontrar o ponto 28, com um azimute
de 260°32'00" e uma distância de 35,635 metros. Segue do ponto 28 até
encontrar o ponto 00, com um azimute de 104°33'10" e uma distância de
69,439 metros. Q levantamento em questão possui uma área total de
23.727,87m2 ou 2,3729 hectares ou ainda 0,9804 alqueires paulistas."
Art 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
- %. i | , •• 'f ::, •
Leme, 13 de fevereiro de 2020.
WAGNERTRICARDO' ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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