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norma nº 815/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 815 / 2020
Date 2020-02-13
Ementa"Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 760, de 21 de setembro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para execução de atividades sociais voltadas às famílias da comunidade carente".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 815, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
"Altera e acresce dispositivos à Lei
Complementar n° 760, de 21 de
setembro de 2018, que Autoriza o Poder
Executivo a conceder o direito real de
uso de bem imóvel municipal para
execução de atividades sociais voltadas
às famílias da comunidade carente."
, O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
•'; ::\. 1° -O artigo 1° da Lei Complementar n° 760, de 21 de setembro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso
de bem imóvel público municipal, com. a descrição e as especificações
constantes do § 1° deste artigo, nos termos do artigo 73, § 1°, da Lei
Orgânica do Município de Leme, para execução de atividades sociais
voltadas às famílias da comunidade carente.
§ 1° -Uma área de terras remanescentes, sem benfeitorias, denominada
remanescente da Fazenda Glória, com área de 13.099,35 metros
quadrados, objeto da matrícula n° 28.200, de 29 de julho de 1996 -
Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Leme, cadastrado na
Prefeitura Municipal de Leme sob o n° 9.0197.0195-00, em favor de
pessoas jurídicas de direito privado, selecionadas na forma da legislação
vigente, destinando-se à execução de atividades sociais voltadas às
famílias da comunidade carente.
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§ 2° -O valor médio do imcve! objeto da concessão corresponde aR$
243.666,67 (duzentos e quarenta e ires mi!, seiscentos e sessenta e seis
reais e sessenta e sete centavos), conforme avaliações imobiliárias
exaradas em Novembro de 2019.
Art. 2° -O artigo 2° da Lei Complementar n° 760, de 21 de setembro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° * A concessão de direito real de uso será efetivada mediante
procedimento administrativo de chamamento público, com posterior
lavratura de acordo de cooperação, que não envolve transferência de
recursos financeiros, nos moldes da Lei Orgânica Municipal e da Lei
Federai n° 13.019/2014 e alterações.
AV. 29 DE AGOSTO, W 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.66jt/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1° -Fica dispensada a concorrência pública e autorizada a concessão
por meio de chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei Federal n°
13.019/2014 e alterações e do art. 73, § 1°, da Lei Orgânica do
Município, que assenta a legalidade da outorga de concessão de direito
real de uso, mediante prévia autorização legislativa, dispensando-se a
concorrência quando o uso se destina a entidades assistenciais e houver
relevante interesse público devidamente justificado.
§ 2° - O edital de chamamento público deverá atender às disposições
dos artigos 23 a 29 da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada pela Lei
Federal n° 13.204/2015, especificando-se, no mínimo:
.
I - a programação orçamentaria que autoriza e viabiliza a celebração da
parceria;
II - o objeto da parceria;
III - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de
apresentação das propostas;
IV - as datas e os critérios de selecão e julgamento das propostas,
inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso
atribuído a cada um dos critérios estabelecidos;
V - o valor previsto para a realização do objeto;
VI - as condições para interposição de recurso administrativo;
VII - a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a
parceria;
VIII - as medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida e idosos, de acordo com as características do objeto
da parceria.
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Art. 3° -O artigo 3° da Lei Complementar n° 760, de 21 de setembro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° - A totalidade das despesas decorrentes da lavratura da escritura e seu
registro imobiliário, averbação, tal como eventual cancelamento, correrão por
conta exclusivamente da entidade assistencial.
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Parágrafo único. A entidade assistencial concessionária deverá promover o
registro da escritura pública de concessão no Cartório de Registro de Imóveis
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua lavratura, sob pena de
nulidade.
Art. 4° -O artigo 4° da Lei Complementar n° 760, de 21 de setembro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° - A concessão de direito real de uso, ora autorizada, será pelo prazo de
50 (cinquenta) anos, podendo ser renovada desde que haja interesse comum
das partes, e com o permanente cumprimento da finalidade de execução de
atividades sociais voltadas às famílias da comunidade carente.
§ 1° - Não poderá a concessionária dar outra destinação ao imóvel objeto
concessão, nem o alienar a qualquer título.
AV. 29 DE AGOSTO, N9 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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§ 2° - As obras deverão ser concluídas no prazo de 5 (cinco) anos, contados a
partir da lavratura da escritura de concessão por chamamento público, na
hipótese de não lavrada a escritura da concessão neste prazo quinquenal.
§ 3° - O não cumprimento do disposto neste artigo autoriza a retrocessão do
bem e tornará nula de pleno direito a concessão feita, revertendo o imóvel à
posse do Município, com a cassação da concessão pela cedente,
independentemente de notificação e sem gerar direito de indenização à
entidade concessionária, seja a que título for.
Art. 5° -O artigo 5° da Lei Complementar n° 760, de 21 de setembro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5° - A entidade assisteneial concessionária, apta à execução de atividades
sociais voltadas às famílias da comunidade carente, por acordo de cooperação,
em atendimento ao interesse público e enquanto durar a concessão de direito
real de uso da área descrita no art. 1° da presente Lei Complementar, se
compromete a cumprir as seguintes especificações:
l - tratamento urbanístico e paisagístico local, conforme projeto a ser
desenvolvido péla concessionária e aprovado pela Secretaria Municipal do
Meio Ambiente;
H — construção de local destinado à acomodação de público, como crianças,
adolescentes, jovens, idosos e deficientes, que contenha, no mínimo, salas
individuais de atendimento amplas, saias de grupos coletivos, refeitório,
cozinha industrial, quadra poliesportiva ou piscina para atividades;
III*- manter o local em condições adequadas à circulação do público, com
atenção às regras de postura urbana e limpeza urbana, bem como aos
cuidados com a manutenção do mobiliário urbano, das calçadas externas e
passeios internos e da iluminação existente, com implantação destes quando
necessário;
IV - promover o plantio e a conservação ambiental como contrapartida da
entidade em face da existência de área ambiental, obedecendo-se o Estudo de
Área de Preservação Permanente elaborado pelo ente municipal e o
licenciamento ambiental concedido pelos órgãos ambientais competentes;
V - execução de atividades sociais voltadas às famílias da comunidade carente
do Município de Leme.
Parágrafo único. Todos os serviços executados deverão ser orientados pelos
setores competentes da administração pública municipal.
Art. 6° -O artigo 6° da Lei Complementar n° 760, de 21 de setembro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6° - A entidade assistência!, concessionária signatária de parceria por
acordo de cooperação, na execução de suas finalidades de interesse público
sem transferência de recursos financeiros no bem público, é responsável
exclusiva pela manutenção estrutural e física, além do pagamento de todos
AV. 29 DE AGOSTO, N* 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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encargos civis, administrativos e tributários, além de ónus de qualquer natureza
•incidentes sobre o imóvel no prazo de concessão, incluindo energia elétrica,
água e esgoto, devendo proceder junto aos órgãos responsáveis pela alteração
da titularidade a partir da vigência da concessão.
Parágrafo Único. Todos os encargos e obrigações de responsabilidade da
concessionária, especialmente a cláusula de rescisão contratual e cassação da
concessão, em caso de descumprimento ou desvio de finalidade, deverão
constar expressamente do contrato, a ser firmado entre as partes.
Art. 7° - Na extinção do direito real de uso, o imóvel retornará à posse do
município, com posse de todas as benfeitorias realizadas e nenhum ónus ao
cofre público.
Art. 8° - Resolve-se a concessão antes de seu termo se a concessionária der
ao imóvel destinação diversa da estabelecida ou descumprir cláusula
resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.
Art. 9° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 13 de fevereiro de 2020.
/AGftERRICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N^ 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-710 - CNPJ/MF 45.362.661/0001-68

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