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norma nº 816/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 816 / 2020
Date 2020-03-05
Ementa"Fixa, o piso salarial profissional dos Agentes de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias (Controle de Vetores), nos termos da Lei Federal n°11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal n° 13.708, de 14 de agosto de 2018, e da outras providências."
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 816, DE 05 DE MARÇO DE 2020.
"Fixa, o piso salarial profissional dos Agentes
de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate as Endemias (Controle
de Vetores), nos termos da Lei Federal n°
11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada
pela Lei Federal n° 13.708, de 14 de agosto
de 2018, e da outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O piso salarial profissional nacional dos Agentes de
Saúde, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias
(Controle de Vetores) do Município de Leme-SP, passa a observar o mínimo
fixado nos termos da Lei Federal n° 11.350, de 05 de outubro de 2006,
alterada pela Lei Federal n°13.708, de 14 de agosto de 2018, para a
respectiva jornada de 40 (quarenta) horas semanais, obedecido o seguinte
escalonamento:
/ - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1° de janeiro
de 2020;
// - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1° de
janeiro de 2021.
Art. 2°. No período estabelecido no artigo 1°, os valores do
piso salarial definidos nos incisos I, e II do artigo não sofrerão até a data
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-490(fc- CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
de 1° janeiro de 2022 a revisão salarial, conforme o disposto no art. 37,
inc. X, da C.F. de 1988 e Lei Complementar n° 592, de 23 de março de
2011.
Art. 3°. Os servidores ocupantes dos cargos de Agentes
Comunitários de Saúde, Agentes de Controle de Vetores e Agentes de Saúde
constantes do anexo III da Lei Complementar n° 565/2009 e suas
alterações passam a ter vencimentos correspondentes ao grupo XX,
mantendo-se o nível e grau atuais de seus respectivos ocupantes, conforme
tabelas em anexo.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentarias próprias.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2020.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Em Leme, 05 de março de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
ANEXO l
REFERENTE AO AMO DE 2.020
í JeCon.troletteVetore:
!V|V~'
1
2
< 3
4
RS 1. 400,00
R$ 1.507.45
R$1.625,64
;i$ 1.755.65
3
RJ 1.453,72
R$ 1.566,54
R$ 1.69D.65
R$ 1.827,16
R$1.510.13
RS 1.628.60
R$ 1758,90
RJ 1 902,24
3
R$ 1 569,36
R$ 1.693.75
R$1.830.57
R$ 1.981.08
1
R$ 1.631.56
R$ 1.762.16
R$ 1.905,82
R$ 2.063.86
f
R$ 1.696.86
R$ 1.833.99
R$ 1 984.84
RJ 2.150,77
5
R$1.765.43
R$ 1.909.42
R$ 7 067,81
RJ 2.242.03
H
RJ 1 837.4?
R$ 1.988,61
R$ 2 154,92
R$ 2.337.86
f
H$ 1.913.02
RJ 2 071.77
R$ 2 766,39
RJ 2 438,48
R$ 1 992.39
R$ 2 159,08
R$ 2 347,43
RJ 2.564.13
JÇ
R$ 2 075.73
R$ 2.250.76
R$ 2.443,28
R$ 2.655,06
ANEXO II
REFERENTE AO ANO DE 2.021
WVE.
1
2
3
4
R$1.550,00
R$ 1.672.45
R$1807,14
R$ 1.955,30
R$ 1611.22
R$ 1.739.79
R$ 1881,22
R$ 2.036.79
R$1.675.51
R$ 1.810.51
R$ 1959,01
R$ 2.122,36
R$1743.01
R$ 1.884.76
R$ 2.040.68
R$ 2.212,20
R$ 1.813.88
R$ 1 962.72
R$ 2.126.44
R$ 2.306,53
F
R$ 1888.30
RJ 2.044,58
Rí 2.216,49
RJ 2.405,58
E
RJ 1.966.44
R$ 2.130.53
R$ 2.311,03
R$ 2.509,58
H
R$ 2 048.49
R$ 2.220.78
R$ 2.41Q.31
R$ 2.618.79
R$ 2.134,63
R$ 2.315,55
R$ 2.514.55
R$ 2.733,45
j
R$ 2.225,09
R$ 2.415,05
R$ 2.624.00
RJ 7 853,85
K
R$ 2.320,07
R$ 2.519.52
R$ 2.738,92
RJ 2.980.26
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-6

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