| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 816 / 2020 |
| Date | 2020-03-05 |
| Ementa | "Fixa, o piso salarial profissional dos Agentes de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias (Controle de Vetores), nos termos da Lei Federal n°11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal n° 13.708, de 14 de agosto de 2018, e da outras providências." |
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. -•..» -f" • . y ; tf. W, C// Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 816, DE 05 DE MARÇO DE 2020. "Fixa, o piso salarial profissional dos Agentes de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias (Controle de Vetores), nos termos da Lei Federal n° 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal n° 13.708, de 14 de agosto de 2018, e da outras providências." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. O piso salarial profissional nacional dos Agentes de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias (Controle de Vetores) do Município de Leme-SP, passa a observar o mínimo fixado nos termos da Lei Federal n° 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal n°13.708, de 14 de agosto de 2018, para a respectiva jornada de 40 (quarenta) horas semanais, obedecido o seguinte escalonamento: / - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1° de janeiro de 2020; // - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2021. Art. 2°. No período estabelecido no artigo 1°, os valores do piso salarial definidos nos incisos I, e II do artigo não sofrerão até a data AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-490(fc- CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo de 1° janeiro de 2022 a revisão salarial, conforme o disposto no art. 37, inc. X, da C.F. de 1988 e Lei Complementar n° 592, de 23 de março de 2011. Art. 3°. Os servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Controle de Vetores e Agentes de Saúde constantes do anexo III da Lei Complementar n° 565/2009 e suas alterações passam a ter vencimentos correspondentes ao grupo XX, mantendo-se o nível e grau atuais de seus respectivos ocupantes, conforme tabelas em anexo. Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentarias próprias. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2020. Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário. Em Leme, 05 de março de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo ANEXO l REFERENTE AO AMO DE 2.020 í JeCon.troletteVetore: !V|V~' 1 2 < 3 4 RS 1. 400,00 R$ 1.507.45 R$1.625,64 ;i$ 1.755.65 3 RJ 1.453,72 R$ 1.566,54 R$ 1.69D.65 R$ 1.827,16 R$1.510.13 RS 1.628.60 R$ 1758,90 RJ 1 902,24 3 R$ 1 569,36 R$ 1.693.75 R$1.830.57 R$ 1.981.08 1 R$ 1.631.56 R$ 1.762.16 R$ 1.905,82 R$ 2.063.86 f R$ 1.696.86 R$ 1.833.99 R$ 1 984.84 RJ 2.150,77 5 R$1.765.43 R$ 1.909.42 R$ 7 067,81 RJ 2.242.03 H RJ 1 837.4? R$ 1.988,61 R$ 2 154,92 R$ 2.337.86 f H$ 1.913.02 RJ 2 071.77 R$ 2 766,39 RJ 2 438,48 R$ 1 992.39 R$ 2 159,08 R$ 2 347,43 RJ 2.564.13 JÇ R$ 2 075.73 R$ 2.250.76 R$ 2.443,28 R$ 2.655,06 ANEXO II REFERENTE AO ANO DE 2.021 WVE. 1 2 3 4 R$1.550,00 R$ 1.672.45 R$1807,14 R$ 1.955,30 R$ 1611.22 R$ 1.739.79 R$ 1881,22 R$ 2.036.79 R$1.675.51 R$ 1.810.51 R$ 1959,01 R$ 2.122,36 R$1743.01 R$ 1.884.76 R$ 2.040.68 R$ 2.212,20 R$ 1.813.88 R$ 1 962.72 R$ 2.126.44 R$ 2.306,53 F R$ 1888.30 RJ 2.044,58 Rí 2.216,49 RJ 2.405,58 E RJ 1.966.44 R$ 2.130.53 R$ 2.311,03 R$ 2.509,58 H R$ 2 048.49 R$ 2.220.78 R$ 2.41Q.31 R$ 2.618.79 R$ 2.134,63 R$ 2.315,55 R$ 2.514.55 R$ 2.733,45 j R$ 2.225,09 R$ 2.415,05 R$ 2.624.00 RJ 7 853,85 K R$ 2.320,07 R$ 2.519.52 R$ 2.738,92 RJ 2.980.26 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-6