| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 2020 |
| Date | 2020-03-05 |
| Ementa | "Extingue o cargo de Assessor Técnico-Administrativo da Lei Complementar n° 776, de 17 de Abril de 2019 e dá outras providências." |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 817, DE 05 DE MARÇO DE 2020. "Extingue o cargo de Assessor TécnicoAdministrativo da Lei Complementar n° 776, de 17 de Abril de 2019 e dá outras providências." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica extinto no quadro de pessoal dos cargos em comissão da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a categoria funcional de Assessor Técnico-Administrativo, descrito no Item l, do Anexo V, da Lei Complementar n° 776, de 17 de Abril de 2019. Artigo 2° - O Anexo V que trata dos cargos em comissão da SAECIL, trazido no texto da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 776, de 17 de Abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO V - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SAECIL Cargo Assessor Superior Classe Assessoramento Tipo Cargo em comissão Quantidade 2 Artigo 3° - O Anexo VI que trata da tabela de vencimentos dos cargos em comissão e funções de confiança, trazido no texto da Lei AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 352^4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 776, de 17 de Abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO VI - TABELA DE VENCIMENTOS ASSESSORIA Cargo Assessor Superior Vencimento R$6.931,27 Gratificação - Artigo 4° - O Anexo VII que trata da descrição e atribuições dos cargos em comissão da SAECIL, trazido no texto da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 776, de 17 de Abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO VII - DESCRIÇÃO/ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SAECIL CARGO DESCRIÇÃO ASSESSOR SUPERIOR Assistir e assessorar o Diretor Presidente na fixação de políticas de gestão de recursos, estruturação, racionalização, e adequação dos serviços de apoio administrativo tendo em vista os objetivos da administração da Autarquia; Requisitar a qualquer departamento da Autarquia os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente; realizar encontros, reuniões ou qualquer forma de comunicação com vista a harmonizar ideais para alinhar projetos e demais iniciativas da Autarquia; Assessorar, por vezes, os Chefes de Divisão, nos temas jurídicos atinentes às suas áreas de intervenção; Fazer o acompanhamento e a análise sistemática da legislação relacionada com a sua área de atuação, inclusive no que concerne à elaboração de pareceres, anteprojetos de Leis, Decretos, Portarias, e outros atos administrativos; executar outras tarefas que lhe forem atribuídas dentro de sua área de atuação. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centroj<érne-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Em Leme, 05 de março de 2020. / WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-é