br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 817/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 817 / 2020
Date 2020-03-05
Ementa"Extingue o cargo de Assessor Técnico-Administrativo da Lei Complementar n° 776, de 17 de Abril de 2019 e dá outras providências."
native_id4463

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 817, DE 05 DE MARÇO DE 2020.
"Extingue o cargo de Assessor Técnico￾Administrativo da Lei Complementar n° 776,
de 17 de Abril de 2019 e dá outras
providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica extinto no quadro de pessoal dos cargos em
comissão da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de
Leme a categoria funcional de Assessor Técnico-Administrativo,
descrito no Item l, do Anexo V, da Lei Complementar n° 776, de 17 de
Abril de 2019.
Artigo 2° - O Anexo V que trata dos cargos em comissão da
SAECIL, trazido no texto da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro
de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 776, de 17 de Abril de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SAECIL
Cargo
Assessor Superior
Classe
Assessoramento
Tipo
Cargo em comissão
Quantidade
2
Artigo 3° - O Anexo VI que trata da tabela de vencimentos
dos cargos em comissão e funções de confiança, trazido no texto da Lei
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 352^4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2011, alterada pela Lei
Complementar n° 776, de 17 de Abril de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO VI - TABELA DE VENCIMENTOS
ASSESSORIA
Cargo
Assessor Superior
Vencimento
R$6.931,27
Gratificação
-
Artigo 4° - O Anexo VII que trata da descrição e atribuições
dos cargos em comissão da SAECIL, trazido no texto da Lei Complementar
n° 624, de 14 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n°
776, de 17 de Abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VII - DESCRIÇÃO/ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
EM COMISSÃO DA SAECIL
CARGO DESCRIÇÃO
ASSESSOR
SUPERIOR
Assistir e assessorar o Diretor Presidente na
fixação de políticas de gestão de recursos,
estruturação, racionalização, e adequação dos
serviços de apoio administrativo tendo em vista os
objetivos da administração da Autarquia; Requisitar
a qualquer departamento da Autarquia os
elementos de informação necessários ao
desempenho de suas atribuições, podendo a
requisição, em caso de urgência, ser feita
verbalmente; realizar encontros, reuniões ou
qualquer forma de comunicação com vista a
harmonizar ideais para alinhar projetos e demais
iniciativas da Autarquia; Assessorar, por vezes, os
Chefes de Divisão, nos temas jurídicos atinentes às
suas áreas de intervenção; Fazer o
acompanhamento e a análise sistemática da
legislação relacionada com a sua área de atuação,
inclusive no que concerne à elaboração de
pareceres, anteprojetos de Leis, Decretos,
Portarias, e outros atos administrativos; executar
outras tarefas que lhe forem atribuídas dentro de
sua área de atuação.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centroj<érne-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Em Leme, 05 de março de 2020.
/
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-é

open original →