| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 818 / 2020 |
| Date | 2020-03-12 |
| Ementa | "Cria e regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA e da outras providências." |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 818, DE 12 DE MARÇO DE 2020. "Cria e regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA e da outras providências." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criada no âmbito da Prefeitura Municipal de Leme, integrada ao SESMT SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO, vinculados à Secretaria Municipal da Administração, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, de caráter consultivo e opinativo, com objetivo da prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do servidor municipal. Art. 2°. A CIPA será composta de representantes da Prefeitura Municipal de Leme e dos servidores, de acordo com o dimensionamento previsto no quadro I da Norma Regulamentada n° 05 (NR 05) do Ministério do Trabalho, após verificação do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Económicas) especificadas nos quadros II e III da NR 05, observando-se que a Administração Pública é regulada pelo ITEM C33 das referidas tabelas e Quadros. §1° Os representantes indicados da Prefeitura Municipal de Leme, titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal. /^ ' AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo §2° Os representantes dos servidores, titulares e suplentes, serão eleitos em votação secreta. § 3° O número de membros dos servidores titulares e suplentes da CIPA, considerando a ordem decrescente de votos recebidos, observará o dimensionamento previsto no Quadro I da NR 05. § 4° Entre os servidores indicados da CIPA, dois representantes deverão ser ocupantes de cargo efetivo de Técnico de Segurança do Trabalho. Art. 3°. O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição e/ou nomeação. Art. 4°. Os titulares da representação dos servidores na CIPA apenas poderão ser exonerados mediante procedimento administrativo. Art. 5°. Serão garantidas aos membros da CIPA condições que não descaracterizem o cumprimento das funções dos respectivos cargos efetivos. Art. 6°. O Prefeito Municipal de Leme nomeará entre os representantes indicados o Presidente da CIPA e os representantes dos servidores escolherão entre os titulares o vice-presidente. Art. 7°. Serão indicados pelo Prefeito, com os membros da CIPA, um secretário e um substituto, entre os componentes da comissão. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Art. 8°. Os membros da CIPA, eleitos e indicados serão empossados no primeiro dia útil após o término do mandato anterior. Art. 9°. A documentação referente ao processo eleitoral da CIPA, incluindo as atas de eleição e de posse e o calendário anual das reuniões ordinárias, deverá ficar em poder da CIPA, sendo uma cópia arquivada diretamente no SESMT -- SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO. Art. 10. A CIPA não poderá ter seu número de representantes reduzidos, bem como não poderá ser desativada pela Prefeitura Municipal de Leme, antes do término do mandato de seus membros, ainda que haja redução do número de seus servidores, ou que não haja candidatos para o pleito de novas eleições. Art. 11. O Presidente da CIPA terá prazo de trinta dias para apresentar o plano de trabalho ao SESMT - SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO, que se manifestará acerca da viabilidade do texto. Art. 12. A CIPA terá por atribuição: I - identificar os riscos do processo de trabalho, e elaborar o mapa de riscos, com a participação do maior número de servidores, com assessoria da Seção de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT; II - elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-6 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo III - participar da implementação e do controle de qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem como a avaliação das propriedades de ação nos locais de trabalho; IV - realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e condições de trabalho visando à identificação de situações que venham a trazer riscos para segurança e saúde dos servidores; V - realizar, a cada reunião, avaliação de cumprimento das metas fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situações de riscos que foram identificadas; VI - divulgar aos servidores informações relativas à segurança e saúde no trabalho; VII - participar com o SESMT das discussões promovidas pela Prefeitura Municipal de Leme, para avaliar os impactos de alterações no ambiente e processo de trabalho relacionados à segurança e saúde dos servidores; VIII - comunicar ao SESMT -- SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO a necessidade de paralisação de máquina, equipamento ou setor onde considere risco grave e iminente à segurança e saúde dos servidores; IX - divulgar e promover o cumprimento das Normas Regulamentadoras, relativas à segurança e saúde do servidor; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 .,.*',., Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo X - participar, em conjunto com a SESMT, da análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas de solução dos problemas identificados; XI - requisitar ao SESMT as cópias das RAT (Relatório de Acidentes do Trabalho) emitidas; XII - promover, anualmente, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho - SIPAT; XIII - participar, anualmente, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, de Campanha de Prevenção de doenças aos servidores. Art. 13. Compete à Administração Pública proporcionar aos membros da CIPA os meios necessários para o desempenho de suas atribuições, garantindo tempo suficiente para a realização das tarefas constantes do plano de trabalho. Art. 14. Cabe aos servidores: I - participar da eleição de seus representantes; II - colaborar com a gestão da CIPA; III - indicar à CIPA ou ao SESMT situações de riscos e apresentar sugestões para melhoria das condições de trabalho; IV - observar e aplicar no ambiente de trabalho as recomendações quanto à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. c AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Art. 15. Cabe ao Presidente da CIPA: I - convocar membros para a reunião da CIPA; II - coordenar as reuniões da CIPA, encaminhando ao SESMT as decisões da comissão; III - manter a Administração Pública Municipal informada sobre os trabalhos da CIPA; IV - delegar atribuições ao vice-presidente; V - coordenar e supervisionar as atividades delegadas ao secretário da CIPA. Art. 16°. Cabe ao Vice-Presidente: I - executar atribuições que lhe forem delegadas; II - substituir o presidente nos seus impedimentos eventuais ou nos seus afastamentos temporários. Art. 17. O Presidente e o vice-presidente da CIPA, em conjunto, terão as seguintes atribuições: I - cuidar para que a CIPA disponha de condições necessárias para o desenvolvimento de seus trabalhos; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 • r • Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo U - coordenar e supervisionar as atividades da CIPA, zelando para que os objetivos propostos sejam alcançados; III - delegar atribuições aos membros da CIPA; IV - promover o relacionamento da CIPA com o SESMT; V - divulgar, quando necessário, as decisões da CIPA a todos os servidores da Prefeitura Municipal de Leme. Art. 18. O Secretário da CIPA terá por atribuição: I - acompanhar as reuniões da CIPA e redigir as atas apresentando-as para aprovação e assinatura dos membros presentes; II - preparar as correspondências; III - divulgar as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias; IV - outras que lhe forem conferidas. CAPÍTULO II DO FUNCIONAMENTO Art. 19. A CIPA terá reuniões ordinárias bimestrais, de acordo com o calendário preestabelecido e reuniões extraordinárias, se necessário. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo § 1° A liberação dos membros pelas respectivas chefias será obrigatória para a participação nas reuniões ordinárias bimestaris e extraordinárias, salvo ausências devidamente justificadas. § 2° As reuniões ordinárias e extraordinárias da CIPA e as verificações nos ambientes e condições de trabalho serão realizadas durante o expediente normal de trabalho. § 3° Excepcionalmente, visando a realização das atribuições estabelecidas no art. 22, os membros poderão ser liberados, mediante comunicação e apresentação prévia do plano de trabalho à Secretaria respectiva, no qual deve constar ainda manifestação da Chefia imediata sobre tal liberação. § 4° Em caso de realização de procedimento em que necessite a liberação estabelecida no § 3°, deverá ser solicitado com antecedência ao Secretário da Pasta respectiva, com as devidas justificativas. Art. 20. As atas das reuniões ordinárias e extraordinárias e todas as documentações referentes a CIPA ficarão arquivadas sob responsabilidade do presidente da CIPA, que quando necessário, a disponibilizará ao Ministério Público do Trabalho. Art. 21. Reuniões extraordinárias deverão ser realizadas quando: I - houver denúncia de situação de risco grave e iminente que determine aplicação de medidas corretivas de emergência; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo II - ocorrer acidente de trabalho grave ou fatal; III - houver solicitação expressa dos Secretários Municipais e/ou Chefe de Gabinete. Art. 22. As deliberações da CIPA serão preferencialmente por consenso. Parágrafo único. Não havendo consenso, e frustradas as tentativas de negociação direta ou com mediação, será formalizada votação, registrando-se a ocorrência na ata da reunião. Art. 23. O membro titular perderá o mandato, quando exceder a 04 (quatro) faltas a reuniões ordinárias sem justificativa, durante o mandato. Art. 24. A vacância definitiva de cargo, ocorrida durante o mandato, será suprida por suplente, obedecendo a ordem de colocação decrescente registrada na ata de eleição, devendo os motivos serem registrados em ata de reunião. § 1° No caso de afastamento definitivo do Presidente, o Prefeito Municipal de Leme indicará o substituto, preferencialmente entre os membros da CIPA. § 2° No caso de afastamento definitivo do vice-presidente, os membros titulares da representação dos servidores, escolherão o substituto, entre seus titulares, na próxima reunião ordinária. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo CAPÍTULO III DO TREINAMENTO Art. 25. O SESMT deverá promover treinamento para os membros da CIPA, titulares e suplentes, antes da posse. Art. 26. O treinamento para os membros da CIPA deverá contemplar, no mínimo, os seguintes itens: I - estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como dos riscos originados do processo produtivo; II - metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças do trabalho; III - noções sobre acidentes e doenças do trabalho decorrentes de exposição aos riscos existentes na Prefeitura Municipal de Leme; IV - noções sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e medidas de prevenção; V - noções sobre as legislações trabalhistas e previdenciarias relativas à segurança e saúde no trabalho no âmbito da Administração Municipal; VI - princípios gerais de higiene do trabalho e de medidas de controle dos riscos; AVENiDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES^19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo VII - organização da CIPA e outros assuntos necessários ao exercício das atribuições da Comissão. Art. 27. O treinamento terá carga horária de 20 (vinte) horas, distribuídas em no máximo 04 (quatro) horas diárias e será realizado durante o expediente normal de trabalho. Art. 28. Quando comprovada a não observância ao disposto nos itens relacionados ao treinamento, a Administração Municipal, determinará a complementação ou a realização de outro, que será efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da Prefeitura Municipal de Leme sobre a decisão. CAPÍTULO IV DO PROCESSO ELEITORAL Art. 29. Compete à Administração Pública Municipal indicar a Comissão Eleitoral - CE, que convocará a eleição para escolha dos representantes dos servidores da CIPA, no prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias antes do término do mandato em curso. §1° A Comissão Eleitoral será a responsável pela organização, acompanhamento e execução do processo eleitoral, devendo ser composta por servidores que não sejam membros da CIPA. §2° A Comissão Eleitoral decidirá sobre impugnação de qualquer espécie. Art. 30. O processo eleitoral observará as seguintes condições: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (1<9) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 |t Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo I - publicação e divulgação de edital na Imprensa Oficial, e em locais de fácil acesso e visualização, no prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias antes do término do mandato em curso; II - inscrição e eleição individual, sendo que o período mínimo para inscrição será de 15 (quinze) dias; III - liberdade de inscrição para todos os servidores municipais, independentemente de setores ou locais de trabalho; IV- realização da eleição no prazo mínimo de 90 (noventa) dias antes do término do mandato da CIPA, quando houver; V - realização de eleição em dia normal de trabalho, respeitando os horários de turnos e em horário que possibilite a participação da maioria dos servidores; VI- voto secreto; VII - apuração dos votos, em horário normal de trabalho, com acompanhamento do Secretário Municipal da Administração ou representante por ele indicado, e de servidores em número a ser definido pela Comissão Eleitoral, além dos candidatos; VIII - faculdade de eleição por meios eletrônicos; IX - responsabilidade da CIPA pela guarda de todos os documentos relativos à eleição, por um período mínimo de 05 (cinco) anos. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19<3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Art. 31. A Comissão Eleitoral tem como obrigatoriedade possibilitar a votação a todos os servidores públicos municipais, mediante estabelecimento e divulgação de locais, datas e horários de votação. § 1° A votação será opcional ao servidor municipal. § 2° A apuração ocorrerá independente da quantidade de votos colhidos. Art. 32. Assumirão a condição de membros titulares e suplentes, os candidatos mais votados. Parágrafo único. Não poderá ser eleito membro da Comissão eleitoral ou parente. Art. 33. Em caso de empate assumirá aquele que tiver maior tempo de serviço público municipal. Art. 34. Os candidatos votados e não eleitos serão relacionados na ata de eleição e apuração, em ordem decrescente de votos, possibilitando nomeação posterior, em caso de vacância de suplentes. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 35. Para dar pleno atendimento a esta Lei em todos os seus artigos e as demais que versam sobre o tema "Segurança e Medicina do Trabalho", fica assegurado à Administração Pública implementar contratação de profissionais e/ou serviços que dinamizem uma efetiva política de prevenção, correção e educação no tocante a esta área. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4DOO e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Art. 36. A Administração Pública Municipal terá a responsabilidade de implantar gradativamente as condições impostas por esta Lei. Art. 37. A Administração Pública Municipal da Administração deverá promover a primeira eleição no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei. Art. 38. Fazem parte integrantes desta Lei os Anexos I e Quadro I, que vinculam modelo pré-determinado para Edital de Convocação da Eleição e Formulários de Inscrição. Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Em Leme, 12 de março de 2020. W LICARDO ANTUNES FILHO Prefeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 ANEXO I COMUNICADO - ELEIÇÃO CIPA - A Comissão de Eleição para a escolha dos Membros que irão compor a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - Gestão 20xx/20xx, conforme a Lei Municipal n° x.xxx/20xx., informa a abertura das inscrições para candidatura dos representantes dos servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Leme. Poderão se candidatar os servidores efetivos e ativos, pelo período de xx/xx/20xx à xx/xx/20xx, nos Expedientes de cada Secretaria, de acordo com o horário de atendimento dos mesmos. Participem! Leme, de xx de xxxxxxxx de 20xx. Comissão de Eleição. COMISSÃO ELEITORAL CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES EDITAL PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - EDITAL xx/20xx A Comissão de Eleição da CIPA, constituída nos termos do Artigo xx da Lei Municipal n.° x.xxx/20xx e Portaria n.° /20xx, que nomeou COMISSÃO ELEITORAL, composta pelos membros titulares: xxxxx, Presidente; xxxxx, xxxxx, Membros e suplentes: xxxxx, xxxxx, xxxxx; torna pública a abertura das inscrições para candidatos com vista à eleição para compor a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, mandato 20xx/20xx, estabelecendo ainda as seguintes normas regulamentadoras: l-DAS INSCRIÇÕES: A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. As inscrições serão efetuadas nos expedientes de cada Secretaria, no período de xx/xx/20xx à xx/xx/20xx, de segunda a sexta-feira, nos seus respectivos horários de funcionamento. 2- REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO: Pertencer ao quadro de servidores ocupantes de cargos efetivos e ativos da Prefeitura Municipal de Leme. Estar em exercício de suas funções, ou seja, não estar em afastamento, salvo à exceção de férias, licença prémio ou licença gestante. Não ter sido membro reeleito da CIPA no pleito anterior. Não ter parentesco com os membros titulares ou suplentes da Comissão de Eleição. 3- PARA INSCREVER-SE, O CANDIDATO DEVERÁ: Apresentar, no ato da inscrição, documento pessoal com foto. Preencher a ficha de inscrição por completo e de próprio punho. Colar na ficha de inscrição uma foto recente 3x4. 4- DA ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES: Serão indeferidas as inscrições dos candidatos que não preencherem as condições legais exigidas neste edital e na legislação específica. As inscrições deferidas e as indeferidas, constando o motivo do indeferimento, serão publicadas no Diário Oficial do Município de Leme. Caberá recurso em relação às inscrições indeferidas, que poderá ser interposto, dentro do prazo de 02 (dois) dias após a publicação, das ShOOmin às Ilh30min e das 13h30min às 17h30min, a ser protocolizado no Expediente da Secretaria Municipal da Administração, no Paço Municipal, endereçado à Comissão de Eleição da CIPA. O resultado do recurso interposto será publicado no Diário Oficial do Município de Leme. 5- DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS: Qualquer servidor público municipal ativo poderá protocolizar a impugnação das candidaturas, no Expediente da Secretaria Municipal da Administração, no Paço Municipal, endereçado à Comissão de Eleição da CIPA, no prazo de 02 (dois) dias, após a data da publicação. A Comissão eleitoral decidirá sobre a impugnação de qualquer espécie. Sanadas as eventuais irregularidades, a Comissão de Eleição da CIPA fará publicar, na Imprensa Oficial do Município de Leme, a relação oficial dos inscritos. 6- DA DIVULGAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS: Será divulgada no Diário Oficial do Município de Leme a lista, por ordem alfabética, contendo nome e foto de cada candidato, durante todo o período eleitoral. E de responsabilidade de cada candidato fazer sua própria divulgação, seguindo as normas previstas neste edital. 7-DA ELEIÇÃO: A eleição será por voto secreto, com cédula previamente preparada com nomes e/ou apelidos, secretarias e números dos candidatos, ou mediante formulário eletrônico. Data e horário da eleição: A eleição acontecerá no período de xx/xx/20xx a xx/xx/20xx. A coleta de votos deverá percorrer os setores onde se encontram os servidores desta Prefeitura com postos volantes, ou mediante apuração eletrônica. Cada servidor terá direito a votar uma única vez, independente de possuir mais de uma matrícula. Todas as urnas serão lacradas e assinadas pelos membros da Comissão Eleitoral da CIPA, atuantes no local de votação, ao final de cada itinerário, a exceção de procedimento eletrônico. A Comissão de Eleição da CIPA fará publicação, oportunamente, da relação dos dias e locais de votação. Será permitida aos candidatos, a realização da campanha e panfletagem nos órgãos públicos municipais, mediante autorização do Secretário ou responsável da pasta, até o primeiro dia útil anterior ao dia da votação, desde que não atrapalhe o andamento dos serviços nem o atendimento ao público. Não será permitido aos candidatos: No dia da votação, o assédio aos eleitores, nem a propaganda pessoal, denominada boca de urna, não sendo possível a panfletagem e a presença dos candidatos nas imediações da entrada dos locais de votação. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ceder ou usar, em benefício de sua campanha, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Usar materiais ou serviços, em benefício de sua campanha, custeados pela Administração Pública. Usar os serviços de servidores municipais para a eleição, e em benefício de sua campanha, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor estiver em gozo de férias, licença prémio ou licença gestante. Produzir propaganda eleitoral que venha a caluniar difamar ou injuriar qualquer pessoa ou candidato, bem como atingir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública, como também, que implique oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza. É vedada, nos dias das votações, até o seu término, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado e os instrumentos de propaganda, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos. No recinto dos locais de votação é proibido aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de candidatos. 7.7.8 Aos fiscais dos candidatos, nos trabalhos de votação, só é permitido que, de seus crachás, constem o nome do candidato a que sirvam, vedada a padronização do vestuário. Os atos que contrariarem os itens de 7.7.1 a 7.7.8, serão passíveis de análise e sanções a cargo da Comissão de Eleição da CIPA, podendo ser penalizados com a desclassificação do candidato infrator, resguardando-se o devido processo legal. Será permitida aos eleitores, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches e adesivos, contanto que não tente impingir suas intenções de votos aos outros eleitores. A Comissão de Eleição publicará, oportunamente, a data e local da apuração da eleição, bem como instruções e regramentos adicionais ao presente processo eleitoral. 8- DA FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL: A equipe que irá coletar os votos será composta por Titulares e Suplentes da Comissão Eleitoral da CIPA, designados pela Portaria xx/20xx. 9-DA APURAÇÃO: A apuração dos votos será realizada no dia xx/xx/20xx, às 14h, no SESMT. A apuração ocorrerá independente da quantidade de votos colhidos. 10 - DOS ELEITOS: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNP J 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Assumirão a condição de membros titulares e suplentes, os candidatos mais votados, conforme previsto no item 11.1 deste edital. Em caso de empate, assumirá aquele que tiver maior tempo de serviço público municipal. Os candidatos votados e não eleitos serão relacionados na ata de eleição e apuração, em ordem decrescente de votos, possibilitando nomeação posterior, em caso de vacância de suplentes. 11 -DA NOMEAÇÃO: Serão nomeados para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, os xx (xxx) membros eleitos representantes dos servidores, sendo xx (xxxx) titulares e xx (xxxx) suplentes, nesta sequência, conforme quantidade de votos. A posse ocorrerá após a participação dos membros da CIPA no treinamento obrigatório de formação, que deverá ser promovido pela Seção de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT. O treinamento obrigatório de formação terá carga horária de 20 horas, distribuídas em no máximo 04 horas diárias e será realizado durante o expediente normal de trabalho. 12 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Os casos omissos neste edital ficarão a cargo da Comissão Eleitoral da CIPA. Os atos relativos ao Processo Eletivo serão publicados em Imprensa Oficial do Município de Leme. Eventual impugnação do presente edital poderá ser interposta no prazo de 02 (dois) dias após a primeira publicação do mesmo, podendo ser protocolizada das ShOOmin às l Ih30min e das 13h30min às lóhOOmin, no Expediente da Secretaria Municipal da Administração, no Paço Municipal, endereçado à Comissão de Eleição da CIPA. Leme/SP, xx de xxxxx de 2.0xx. Presidente da Comissão Eleitoral da CIPA Membro titular da Comissão Eleitoral da CIPA Membro titular da Comissão Eleitoral da CIPA AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-40000 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 y**» Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo QUADRO l COMISSÃO DE ELEIÇÃO DA Cl PA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO Requerimento de inscrição: Número do candidato: (preenchido pela comissão) Eu, venho requerer à Comissão de Eleição, o deferimento da inscrição para concorrer à eleição da CIPA, conforme dados abaixo. Informações do candidato: Secretaria: Nome completo:. RG: Lotação:. . Matr. CPF: .. Sexo: ( ) M ( ) F Estado civil: Endereço: Bairro: Setor de trabalho: n° Tel.: DECLARO ainda, estar ciente das exigências e condições que constam no Edital n° XX/20xx, em conformidade com a Lei Municipal n° XXXXX/20xx e Portaria XX/20xx, bem como da obrigatoriedade da realização do treinamento previsto nos itens 11.2 a 11.4 do edital citado acima. Leme,. Nestes Termos, P. Deferimento, de de 20xx. REQUERENTE CANDIDATO DEFERIDO: sim não AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-é