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norma nº 818/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 818 / 2020
Date 2020-03-12
Ementa"Cria e regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA e da outras providências."
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 818, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
"Cria e regulamenta no âmbito do Poder
Executivo Municipal a Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes - CIPA e da outras
providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criada no âmbito da Prefeitura Municipal
de Leme, integrada ao SESMT SERVIÇO ESPECIALIZADO EM
ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO, vinculados
à Secretaria Municipal da Administração, a Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes - CIPA, de caráter consultivo e opinativo, com
objetivo da prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de
modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação
da vida e a promoção da saúde do servidor municipal.
Art. 2°. A CIPA será composta de representantes da
Prefeitura Municipal de Leme e dos servidores, de acordo com o
dimensionamento previsto no quadro I da Norma Regulamentada n° 05 (NR
05) do Ministério do Trabalho, após verificação do CNAE (Classificação
Nacional de Atividades Económicas) especificadas nos quadros II e III da
NR 05, observando-se que a Administração Pública é regulada pelo ITEM C￾33 das referidas tabelas e Quadros.
§1° Os representantes indicados da Prefeitura Municipal de
Leme, titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
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§2° Os representantes dos servidores, titulares e suplentes,
serão eleitos em votação secreta.
§ 3° O número de membros dos servidores titulares e
suplentes da CIPA, considerando a ordem decrescente de votos recebidos,
observará o dimensionamento previsto no Quadro I da NR 05.
§ 4° Entre os servidores indicados da CIPA, dois
representantes deverão ser ocupantes de cargo efetivo de Técnico de
Segurança do Trabalho.
Art. 3°. O mandato dos membros eleitos da CIPA terá
a duração de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição e/ou nomeação.
Art. 4°. Os titulares da representação dos servidores
na CIPA apenas poderão ser exonerados mediante procedimento
administrativo.
Art. 5°. Serão garantidas aos membros da CIPA
condições que não descaracterizem o cumprimento das funções dos
respectivos cargos efetivos.
Art. 6°. O Prefeito Municipal de Leme nomeará entre
os representantes indicados o Presidente da CIPA e os representantes dos
servidores escolherão entre os titulares o vice-presidente.
Art. 7°. Serão indicados pelo Prefeito, com os
membros da CIPA, um secretário e um substituto, entre os componentes
da comissão.
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Art. 8°. Os membros da CIPA, eleitos e indicados
serão empossados no primeiro dia útil após o término do mandato anterior.
Art. 9°. A documentação referente ao processo
eleitoral da CIPA, incluindo as atas de eleição e de posse e o calendário
anual das reuniões ordinárias, deverá ficar em poder da CIPA, sendo uma
cópia arquivada diretamente no SESMT -- SERVIÇO ESPECIALIZADO EM
ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO.
Art. 10. A CIPA não poderá ter seu número de
representantes reduzidos, bem como não poderá ser desativada pela
Prefeitura Municipal de Leme, antes do término do mandato de seus
membros, ainda que haja redução do número de seus servidores, ou que
não haja candidatos para o pleito de novas eleições.
Art. 11. O Presidente da CIPA terá prazo de trinta dias
para apresentar o plano de trabalho ao SESMT - SERVIÇO ESPECIALIZADO
EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO, que se
manifestará acerca da viabilidade do texto.
Art. 12. A CIPA terá por atribuição:
I - identificar os riscos do processo de trabalho, e elaborar o
mapa de riscos, com a participação do maior número de servidores, com
assessoria da Seção de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT;
II - elaborar plano de trabalho que possibilite a ação
preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho;
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III - participar da implementação e do controle de qualidade
das medidas de prevenção necessárias, bem como a avaliação das
propriedades de ação nos locais de trabalho;
IV - realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e
condições de trabalho visando à identificação de situações que venham a
trazer riscos para segurança e saúde dos servidores;
V - realizar, a cada reunião, avaliação de cumprimento das
metas fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situações de riscos
que foram identificadas;
VI - divulgar aos servidores informações relativas à
segurança e saúde no trabalho;
VII - participar com o SESMT das discussões promovidas pela
Prefeitura Municipal de Leme, para avaliar os impactos de alterações no
ambiente e processo de trabalho relacionados à segurança e saúde dos
servidores;
VIII - comunicar ao SESMT -- SERVIÇO ESPECIALIZADO EM
ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO a
necessidade de paralisação de máquina, equipamento ou setor onde
considere risco grave e iminente à segurança e saúde dos servidores;
IX - divulgar e promover o cumprimento das Normas
Regulamentadoras, relativas à segurança e saúde do servidor;
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.,.*',.,
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X - participar, em conjunto com a SESMT, da análise das
causas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas de solução
dos problemas identificados;
XI - requisitar ao SESMT as cópias das RAT (Relatório de
Acidentes do Trabalho) emitidas;
XII - promover, anualmente, a Semana Interna de Prevenção
de Acidentes de Trabalho - SIPAT;
XIII - participar, anualmente, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Saúde, de Campanha de Prevenção de doenças aos servidores.
Art. 13. Compete à Administração Pública
proporcionar aos membros da CIPA os meios necessários para o
desempenho de suas atribuições, garantindo tempo suficiente para a
realização das tarefas constantes do plano de trabalho.
Art. 14. Cabe aos servidores:
I - participar da eleição de seus representantes;
II - colaborar com a gestão da CIPA;
III - indicar à CIPA ou ao SESMT situações de riscos e
apresentar sugestões para melhoria das condições de trabalho;
IV - observar e aplicar no ambiente de trabalho as
recomendações quanto à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do
trabalho.
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Art. 15. Cabe ao Presidente da CIPA:
I - convocar membros para a reunião da CIPA;
II - coordenar as reuniões da CIPA, encaminhando ao SESMT
as decisões da comissão;
III - manter a Administração Pública Municipal informada
sobre os trabalhos da CIPA;
IV - delegar atribuições ao vice-presidente;
V - coordenar e supervisionar as atividades delegadas ao
secretário da CIPA.
Art. 16°. Cabe ao Vice-Presidente:
I - executar atribuições que lhe forem delegadas;
II - substituir o presidente nos seus impedimentos eventuais
ou nos seus afastamentos temporários.
Art. 17. O Presidente e o vice-presidente da CIPA, em
conjunto, terão as seguintes atribuições:
I - cuidar para que a CIPA disponha de condições necessárias
para o desenvolvimento de seus trabalhos;
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U - coordenar e supervisionar as atividades da CIPA, zelando
para que os objetivos propostos sejam alcançados;
III - delegar atribuições aos membros da CIPA;
IV - promover o relacionamento da CIPA com o SESMT;
V - divulgar, quando necessário, as decisões da CIPA a todos
os servidores da Prefeitura Municipal de Leme.
Art. 18. O Secretário da CIPA terá por atribuição:
I - acompanhar as reuniões da CIPA e redigir as atas
apresentando-as para aprovação e assinatura dos membros presentes;
II - preparar as correspondências;
III - divulgar as atas das reuniões ordinárias e
extraordinárias;
IV - outras que lhe forem conferidas.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 19. A CIPA terá reuniões ordinárias bimestrais, de
acordo com o calendário preestabelecido e reuniões extraordinárias, se
necessário.
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§ 1° A liberação dos membros pelas respectivas chefias será
obrigatória para a participação nas reuniões ordinárias bimestaris e
extraordinárias, salvo ausências devidamente justificadas.
§ 2° As reuniões ordinárias e extraordinárias da CIPA e as
verificações nos ambientes e condições de trabalho serão realizadas
durante o expediente normal de trabalho.
§ 3° Excepcionalmente, visando a realização das atribuições
estabelecidas no art. 22, os membros poderão ser liberados, mediante
comunicação e apresentação prévia do plano de trabalho à Secretaria
respectiva, no qual deve constar ainda manifestação da Chefia imediata
sobre tal liberação.
§ 4° Em caso de realização de procedimento em que
necessite a liberação estabelecida no § 3°, deverá ser solicitado com
antecedência ao Secretário da Pasta respectiva, com as devidas
justificativas.
Art. 20. As atas das reuniões ordinárias e
extraordinárias e todas as documentações referentes a CIPA ficarão
arquivadas sob responsabilidade do presidente da CIPA, que quando
necessário, a disponibilizará ao Ministério Público do Trabalho.
Art. 21. Reuniões extraordinárias deverão ser
realizadas quando:
I - houver denúncia de situação de risco grave e iminente que
determine aplicação de medidas corretivas de emergência;
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II - ocorrer acidente de trabalho grave ou fatal;
III - houver solicitação expressa dos Secretários Municipais
e/ou Chefe de Gabinete.
Art. 22. As deliberações da CIPA serão
preferencialmente por consenso.
Parágrafo único. Não havendo consenso, e frustradas as
tentativas de negociação direta ou com mediação, será formalizada
votação, registrando-se a ocorrência na ata da reunião.
Art. 23. O membro titular perderá o mandato, quando
exceder a 04 (quatro) faltas a reuniões ordinárias sem justificativa, durante
o mandato.
Art. 24. A vacância definitiva de cargo, ocorrida
durante o mandato, será suprida por suplente, obedecendo a ordem de
colocação decrescente registrada na ata de eleição, devendo os motivos
serem registrados em ata de reunião.
§ 1° No caso de afastamento definitivo do Presidente, o
Prefeito Municipal de Leme indicará o substituto, preferencialmente entre
os membros da CIPA.
§ 2° No caso de afastamento definitivo do vice-presidente,
os membros titulares da representação dos servidores, escolherão o
substituto, entre seus titulares, na próxima reunião ordinária.
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CAPÍTULO III
DO TREINAMENTO
Art. 25. O SESMT deverá promover treinamento para
os membros da CIPA, titulares e suplentes, antes da posse.
Art. 26. O treinamento para os membros da CIPA
deverá contemplar, no mínimo, os seguintes itens:
I - estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como
dos riscos originados do processo produtivo;
II - metodologia de investigação e análise de acidentes e
doenças do trabalho;
III - noções sobre acidentes e doenças do trabalho
decorrentes de exposição aos riscos existentes na Prefeitura Municipal de
Leme;
IV - noções sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida
- AIDS, e medidas de prevenção;
V - noções sobre as legislações trabalhistas e previdenciarias
relativas à segurança e saúde no trabalho no âmbito da Administração
Municipal;
VI - princípios gerais de higiene do trabalho e de medidas de
controle dos riscos;
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VII - organização da CIPA e outros assuntos necessários ao
exercício das atribuições da Comissão.
Art. 27. O treinamento terá carga horária de 20 (vinte)
horas, distribuídas em no máximo 04 (quatro) horas diárias e será realizado
durante o expediente normal de trabalho.
Art. 28. Quando comprovada a não observância ao
disposto nos itens relacionados ao treinamento, a Administração Municipal,
determinará a complementação ou a realização de outro, que será efetuado
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da
Prefeitura Municipal de Leme sobre a decisão.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 29. Compete à Administração Pública Municipal
indicar a Comissão Eleitoral - CE, que convocará a eleição para escolha dos
representantes dos servidores da CIPA, no prazo mínimo de 120 (cento e
vinte) dias antes do término do mandato em curso.
§1° A Comissão Eleitoral será a responsável pela
organização, acompanhamento e execução do processo eleitoral, devendo
ser composta por servidores que não sejam membros da CIPA.
§2° A Comissão Eleitoral decidirá sobre impugnação de
qualquer espécie.
Art. 30. O processo eleitoral observará as seguintes
condições:
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I - publicação e divulgação de edital na Imprensa Oficial, e
em locais de fácil acesso e visualização, no prazo mínimo de 120 (cento e
vinte) dias antes do término do mandato em curso;
II - inscrição e eleição individual, sendo que o período mínimo
para inscrição será de 15 (quinze) dias;
III - liberdade de inscrição para todos os servidores
municipais, independentemente de setores ou locais de trabalho;
IV- realização da eleição no prazo mínimo de 90 (noventa)
dias antes do término do mandato da CIPA, quando houver;
V - realização de eleição em dia normal de trabalho,
respeitando os horários de turnos e em horário que possibilite a participação
da maioria dos servidores;
VI- voto secreto;
VII - apuração dos votos, em horário normal de trabalho, com
acompanhamento do Secretário Municipal da Administração ou
representante por ele indicado, e de servidores em número a ser definido
pela Comissão Eleitoral, além dos candidatos;
VIII - faculdade de eleição por meios eletrônicos;
IX - responsabilidade da CIPA pela guarda de todos os
documentos relativos à eleição, por um período mínimo de 05 (cinco) anos.
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Art. 31. A Comissão Eleitoral tem como
obrigatoriedade possibilitar a votação a todos os servidores públicos
municipais, mediante estabelecimento e divulgação de locais, datas e
horários de votação.
§ 1° A votação será opcional ao servidor municipal.
§ 2° A apuração ocorrerá independente da quantidade de
votos colhidos.
Art. 32. Assumirão a condição de membros titulares e
suplentes, os candidatos mais votados.
Parágrafo único. Não poderá ser eleito membro da
Comissão eleitoral ou parente.
Art. 33. Em caso de empate assumirá aquele que tiver
maior tempo de serviço público municipal.
Art. 34. Os candidatos votados e não eleitos serão
relacionados na ata de eleição e apuração, em ordem decrescente de votos,
possibilitando nomeação posterior, em caso de vacância de suplentes.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35. Para dar pleno atendimento a esta Lei em
todos os seus artigos e as demais que versam sobre o tema "Segurança e
Medicina do Trabalho", fica assegurado à Administração Pública
implementar contratação de profissionais e/ou serviços que dinamizem uma
efetiva política de prevenção, correção e educação no tocante a esta área.
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Art. 36. A Administração Pública Municipal terá a
responsabilidade de implantar gradativamente as condições impostas por
esta Lei.
Art. 37. A Administração Pública Municipal da
Administração deverá promover a primeira eleição no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 38. Fazem parte integrantes desta Lei os Anexos
I e Quadro I, que vinculam modelo pré-determinado para Edital de
Convocação da Eleição e Formulários de Inscrição.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Em Leme, 12 de março de 2020.
W LICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
ANEXO I
COMUNICADO - ELEIÇÃO CIPA - A Comissão de Eleição para a escolha dos Membros que irão
compor a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - Gestão 20xx/20xx, conforme a Lei
Municipal n° x.xxx/20xx., informa a abertura das inscrições para candidatura dos representantes dos
servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Leme. Poderão se candidatar os servidores
efetivos e ativos, pelo período de xx/xx/20xx à xx/xx/20xx, nos Expedientes de cada Secretaria, de acordo
com o horário de atendimento dos mesmos. Participem! Leme, de xx de xxxxxxxx de 20xx. Comissão de
Eleição.
COMISSÃO ELEITORAL CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES
EDITAL PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS - EDITAL xx/20xx
A Comissão de Eleição da CIPA, constituída nos termos do Artigo xx da Lei Municipal n.° x.xxx/20xx e
Portaria n.° /20xx, que nomeou COMISSÃO ELEITORAL, composta pelos membros titulares: xxxxx,
Presidente; xxxxx, xxxxx, Membros e suplentes: xxxxx, xxxxx, xxxxx; torna pública a abertura das
inscrições para candidatos com vista à eleição para compor a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
- CIPA, mandato 20xx/20xx, estabelecendo ainda as seguintes normas regulamentadoras:
l-DAS INSCRIÇÕES:
A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições
estabelecidas neste edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
As inscrições serão efetuadas nos expedientes de cada Secretaria, no período de xx/xx/20xx à xx/xx/20xx,
de segunda a sexta-feira, nos seus respectivos horários de funcionamento.
2- REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO:
Pertencer ao quadro de servidores ocupantes de cargos efetivos e ativos da Prefeitura Municipal de Leme.
Estar em exercício de suas funções, ou seja, não estar em afastamento, salvo à exceção de férias, licença
prémio ou licença gestante.
Não ter sido membro reeleito da CIPA no pleito anterior.
Não ter parentesco com os membros titulares ou suplentes da Comissão de Eleição.
3- PARA INSCREVER-SE, O CANDIDATO DEVERÁ:
Apresentar, no ato da inscrição, documento pessoal com foto.
Preencher a ficha de inscrição por completo e de próprio punho.
Colar na ficha de inscrição uma foto recente 3x4.
4- DA ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES:
Serão indeferidas as inscrições dos candidatos que não preencherem as condições legais exigidas neste
edital e na legislação específica.
As inscrições deferidas e as indeferidas, constando o motivo do indeferimento, serão publicadas no Diário
Oficial do Município de Leme.
Caberá recurso em relação às inscrições indeferidas, que poderá ser interposto, dentro do prazo de 02 (dois)
dias após a publicação, das ShOOmin às Ilh30min e das 13h30min às 17h30min, a ser protocolizado no
Expediente da Secretaria Municipal da Administração, no Paço Municipal, endereçado à Comissão de
Eleição da CIPA.
O resultado do recurso interposto será publicado no Diário Oficial do Município de Leme.
5- DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS:
Qualquer servidor público municipal ativo poderá protocolizar a impugnação das candidaturas, no
Expediente da Secretaria Municipal da Administração, no Paço Municipal, endereçado à Comissão de
Eleição da CIPA, no prazo de 02 (dois) dias, após a data da publicação.
A Comissão eleitoral decidirá sobre a impugnação de qualquer espécie.
Sanadas as eventuais irregularidades, a Comissão de Eleição da CIPA fará publicar, na Imprensa Oficial do
Município de Leme, a relação oficial dos inscritos.
6- DA DIVULGAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS:
Será divulgada no Diário Oficial do Município de Leme a lista, por ordem alfabética, contendo nome e
foto de cada candidato, durante todo o período eleitoral.
E de responsabilidade de cada candidato fazer sua própria divulgação, seguindo as normas previstas neste
edital.
7-DA ELEIÇÃO:
A eleição será por voto secreto, com cédula previamente preparada com nomes e/ou apelidos, secretarias e
números dos candidatos, ou mediante formulário eletrônico.
Data e horário da eleição:
A eleição acontecerá no período de xx/xx/20xx a xx/xx/20xx.
A coleta de votos deverá percorrer os setores onde se encontram os servidores desta Prefeitura com postos
volantes, ou mediante apuração eletrônica.
Cada servidor terá direito a votar uma única vez, independente de possuir mais de uma matrícula.
Todas as urnas serão lacradas e assinadas pelos membros da Comissão Eleitoral da CIPA, atuantes no local
de votação, ao final de cada itinerário, a exceção de procedimento eletrônico.
A Comissão de Eleição da CIPA fará publicação, oportunamente, da relação dos dias e locais de votação.
Será permitida aos candidatos, a realização da campanha e panfletagem nos órgãos públicos municipais,
mediante autorização do Secretário ou responsável da pasta, até o primeiro dia útil anterior ao dia da votação,
desde que não atrapalhe o andamento dos serviços nem o atendimento ao público.
Não será permitido aos candidatos:
No dia da votação, o assédio aos eleitores, nem a propaganda pessoal, denominada boca de urna, não sendo
possível a panfletagem e a presença dos candidatos nas imediações da entrada dos locais de votação.
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Ceder ou usar, em benefício de sua campanha, bens móveis ou imóveis pertencentes à
administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios.
Usar materiais ou serviços, em benefício de sua campanha, custeados pela Administração
Pública.
Usar os serviços de servidores municipais para a eleição, e em benefício de sua campanha,
durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor estiver em gozo de férias, licença
prémio ou licença gestante.
Produzir propaganda eleitoral que venha a caluniar difamar ou injuriar qualquer pessoa ou
candidato, bem como atingir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública, como
também, que implique oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio
ou vantagem de qualquer natureza.
É vedada, nos dias das votações, até o seu término, a aglomeração de pessoas portando
vestuário padronizado e os instrumentos de propaganda, de modo a caracterizar manifestação
coletiva, com ou sem utilização de veículos.
No recinto dos locais de votação é proibido aos mesários e aos escrutinadores o uso de
vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de candidatos.
7.7.8 Aos fiscais dos candidatos, nos trabalhos de votação, só é permitido que, de seus crachás,
constem o nome do candidato a que sirvam, vedada a padronização do vestuário.
Os atos que contrariarem os itens de 7.7.1 a 7.7.8, serão passíveis de análise e sanções a cargo
da Comissão de Eleição da CIPA, podendo ser penalizados com a desclassificação do candidato
infrator, resguardando-se o devido processo legal.
Será permitida aos eleitores, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da
preferência por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches e adesivos,
contanto que não tente impingir suas intenções de votos aos outros eleitores.
A Comissão de Eleição publicará, oportunamente, a data e local da apuração da eleição, bem
como instruções e regramentos adicionais ao presente processo eleitoral.
8- DA FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL:
A equipe que irá coletar os votos será composta por Titulares e Suplentes da Comissão
Eleitoral da CIPA, designados pela Portaria xx/20xx.
9-DA APURAÇÃO:
A apuração dos votos será realizada no dia xx/xx/20xx, às 14h, no SESMT.
A apuração ocorrerá independente da quantidade de votos colhidos.
10 - DOS ELEITOS:
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Assumirão a condição de membros titulares e suplentes, os candidatos mais votados,
conforme previsto no item 11.1 deste edital.
Em caso de empate, assumirá aquele que tiver maior tempo de serviço público municipal.
Os candidatos votados e não eleitos serão relacionados na ata de eleição e apuração, em
ordem decrescente de votos, possibilitando nomeação posterior, em caso de vacância de
suplentes.
11 -DA NOMEAÇÃO:
Serão nomeados para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, os xx (xxx)
membros eleitos representantes dos servidores, sendo xx (xxxx) titulares e xx (xxxx)
suplentes, nesta sequência, conforme quantidade de votos.
A posse ocorrerá após a participação dos membros da CIPA no treinamento obrigatório de
formação, que deverá ser promovido pela Seção de Segurança e Medicina do Trabalho -
SESMT.
O treinamento obrigatório de formação terá carga horária de 20 horas, distribuídas em no
máximo 04 horas diárias e será realizado durante o expediente normal de trabalho.
12 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
Os casos omissos neste edital ficarão a cargo da Comissão Eleitoral da CIPA.
Os atos relativos ao Processo Eletivo serão publicados em Imprensa Oficial do Município
de Leme.
Eventual impugnação do presente edital poderá ser interposta no prazo de 02 (dois) dias após
a primeira publicação do mesmo, podendo ser protocolizada das ShOOmin às l Ih30min e das
13h30min às lóhOOmin, no Expediente da Secretaria Municipal da Administração, no Paço
Municipal, endereçado à Comissão de Eleição da CIPA.
Leme/SP, xx de xxxxx de 2.0xx.
Presidente da Comissão Eleitoral da CIPA
Membro titular da Comissão Eleitoral da CIPA
Membro titular da Comissão Eleitoral da CIPA
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y**» Prefeitura do Município de Leme
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QUADRO l
COMISSÃO DE ELEIÇÃO DA Cl PA
COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
Requerimento de inscrição:
Número do candidato:
(preenchido pela comissão)
Eu,
venho requerer à Comissão de Eleição, o deferimento da inscrição para
concorrer à eleição da CIPA, conforme dados abaixo.
Informações do candidato:
Secretaria:
Nome completo:.
RG:
Lotação:.
. Matr.
CPF: .. Sexo: ( ) M ( ) F
Estado civil:
Endereço:
Bairro:
Setor de trabalho:
n°
Tel.:
DECLARO ainda, estar ciente das exigências e condições que constam
no Edital n° XX/20xx, em conformidade com a Lei Municipal n° XXXXX/20xx e
Portaria XX/20xx, bem como da obrigatoriedade da realização do treinamento
previsto nos itens 11.2 a 11.4 do edital citado acima.
Leme,.
Nestes Termos,
P. Deferimento,
de de 20xx.
REQUERENTE CANDIDATO
DEFERIDO: sim não
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-é

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