| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 820 / 2020 |
| Date | 2020-03-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre o estatuto da Guarda Civil Municipal de Leme, e da outras providencias." |
| native_id | 4466 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 104
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 820, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
‘‘Dispõe sobre o estatuto da Guarda Civil
Municipal de Leme, e da outras providencias”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o. A Guarda Civil Municipal de Leme, com embasamento legal para
sua constituição prevista na Lei Orgânica do Município em seu artigo 5o, inciso
XXIII, será regida pela presente Lei Complementar, a qual cuida de disciplinar e
regulamentar a sua estrutura orgânica, interna e hierárquica, os requisitos
exigidos à admissão dos seus integrantes, o regime de trabalho e as
atribuições, funções e deveres cometidos aos ocupantes de seus cargos, o seu
plano de carreira, a sua forma de provimento e acesso, código de conduta
disciplinar, bem como as transgressões disciplinares, suas respectivas
penalidades e outras hipóteses concernentes ao seu quadro funcional.
Parágrafo único. Para os efeitos legais, o presente estatuto cumpre o disposto
no artigo 14 da Lei Federal n° 13.022/14 - Estatuto Geral das Guardas
Municipais.
Art. 2o. O funcionamento e execução da Guarda Civil Municipal de
Leme, órgão vinculado à Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e
Cidadania, subordinada ao Poder Executivo Municipal é destinado a
desempenhar serviços e atividades consideradas essenciais e ininterruptas
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/5P - CEP 13610-050 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ C am aralem e.sp.g0v.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
para o Município de Leme, e terá como seus pilares os princípios da hierarquia
administrativa e disciplina.
Parágrafo único. Entende-se por hierarquia e disciplina a relação de
subordinação administrativa existente entre os agentes da Guarda Civil
Municipal de Leme de forma escalonada com a distribuição de funções e o
grau da autoridade exercida por cada um, conferindo ao superior hierárquico o
poder de determinar ordens, fiscalizar e rever decisões em relação ao
subordinado. Configura-se pelo voluntário cumprimento das funções que se
deve desempenhar e se manifesta através da pronta obediência as normas
legais pelos Guardas Civis Municipais, tais como decretos, portarias,
resoluções, instruções administrativas e operacionais, procedimentos
operacionais padrão e outros atos administrativos aos quais o servidor estiver
vinculado.
Art. 3o. A disciplina da instituição Guarda Civil Municipal de Leme
manifesta-se pelo respeito hierárquico entre seus integrantes e o estrito
cumprimento das normas legais, assim como a civilidade é parte integrante da
educação e da disciplina, devendo o servidor desta instituição ter tratamento
respeitoso para com os superiores hierárquicos, pares e subordinados.
Art. 4o. A natureza dos serviços executados pela Guarda Civil Municipal
de Leme, por ser indispensável à garantia dos direitos sociais e Segurança
Pública, definidos na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal 13.022/14 e
demais regulamentos internos, bem como à normalidade das relações
comunitárias, por sua natureza pública e relevância, torna evidente a
impossibilidade de descontinuidade de sua prestação.
Art. 5o. Para cumprimento de suas finalidades a Guarda Civil Municipal
de Leme deverá executar suas atividades de maneira a valorizar a qualidade
de vida do cidadão, suas expectativas e suas formas de inserção,
desenvolvendo estratégias de segurança fundamentadas na participação
construtiva e solidária, procurando a boa articulação e a permanente
cooperação com outros órgãos do serviço público e do sistema de segurança
pública e justiça criminal, na busca da solução de problemas e nos objetivos
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretarÍa@ cam aralem e.sÊ ?.gO V .br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
comunitários valorizando a integração comunitária, o compartilhamento de
informações e responsabilidades, bem como a renúncia ao individualismo
exacerbado.
Art. 6o. A Guarda Civil Municipal de Leme, instituição de caráter civil,
uniformizada e armada, conforme previsão legal, tem por finalidade cumprir o
disposto no artigo 144, parágrafo 8o da Constituição Federal, bem como a Lei
Federal 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais disciplinando
suas atribuições, as quais destinam-se à proteção dos bens, serviços e
instalações e a proteção sistêmica da população, bem como a realização de
ações preventivas e comunitárias dentro do Município ou fora dele, mediante
convênio com municípios vizinhos, atuando como órgão da Segurança
Pública.
Parágrafo único. A proteção que se refere o caput do presente artigo implica
no uso de equipamento eletrônicos, na condução de veículos automotores,
elétricos ou de propulsão humana, em postos fixos ou a pé, de forma contínua
e permanente, em consonância com o princípio da eficiência elencado no artigo
37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 7o. O uniforme adotado pela Guarda Civil Municipal de Leme
simboliza e representa autoridade exercida por seus integrantes e sua cor
predominante será o azul marinho.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 120 dias após a vigência desta
lei, a elaboração de um regulamento específico e detalhado dos uniformes a
serem empregados em todas as áreas de atuação dos Guardas Civis
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta rja (5 > c a m a ra le m e .s p < g O V .b r
SEÇAO II
DA CORPORAÇÃO
CAPÍTULO II
SEÇAOI
DO UNIFORME
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Municipais, no qual constará as prescrições, insígnias, divisas, breves,
distintivos, condecorações, posse, uso, composição e descrição geral.
Art. 8o. É obrigatório aos integrantes da Guarda Civil Municipal de
Leme, quando em serviço se apresentar uniformizados, com identificação
visível, suas insígnias sobrepostas aos uniformes, equipamentos essenciais e
de proteção individual para a execução de suas funções, conforme
regulamento próprio, salvo autorização prévia do Comandante ou seu
substituto legal.
§ 1o. Em caso de reuniões, palestras, solenidades, treinamentos ou
qualquer outro meio de apresentação, mesmo fora de serviço a utilização ou
não do uniforme será disciplinada através de ato administrativo realizado por
superior hierárquico competente, respeitando as particularidades do local onde
será realizado o evento.
§ 2o. Os grupamentos específicos deverão utilizar uniformes
diferenciados, conforme regulamento próprio.
Art. 9o. É proibido ao ex-integrante da Guarda Civil Municipal o uso dos
uniformes da instituição relacionados ao exercício de sua função, salvo se
participar de solenidade, cerimônia cívica ou social solene, desde que
autorizado pelo Comandante ou seu substituto legal.
Art. 10°. Os uniformes e os equipamentos cedidos pela Guarda Civil
Municipal de Leme são de inteira responsabilidade de seus integrantes, os de
uso individual conforme termo próprio e os de uso coletivo, sendo que, se
houver alguma anormalidade a chefia imediata deverá ser comunicada em
documento específico para providências cabíveis.
SEÇAO II
DA APRESENTAÇAO PESSOAL
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c /m a ra le m e .s p .g o v .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 11. No uso dos uniformes e na apresentação pessoal, os servidores
da Guarda Civil Municipal deverão pautar-se pelo esmero, asseio, discrição,
sobriedade, uniformidade e segurança.
Art. 12. A preservação e apresentação da imagem pessoal do Guarda
Civil Municipal é fator primordial perante a sociedade e considerando que o
asseio contribui para a disciplina e a imagem da instituição perante todos
deverá ser adotado os seguintes critérios:
§ 1o. Os Guardas Civis Municipais do gênero feminino, quando em
serviço deverão observar as seguintes prescrições quanto a apresentação
pessoal:
I - Os cabelos deverão ser mantidos presos durante a execução dos
trabalhos operacionais visando sua própria segurança no atendimento das
ocorrências;
II - As unhas deverão ser mantidas permanentemente aparadas e
asseadas, de preferência com tamanho reduzido de modo a não comprometer
o manuseio do armamento, demais equipamentos ou até mesmo lesões em si
ou a terceiros;
III - Os brincos deverão ser de tamanho reduzido, não devendo conter
acessórios pendentes, ou seja, que possuam pingentes ou que possuam
dimensões que possam oferecer risco a segurança das servidoras;
IV - A maquiagem deverá ser aplicada com moderação, em tom discreto
compatível com a coloração da pele, observando-se a harmonia e estética,
atentando para o nível de formalidade exigido, seja no trabalho operacional,
administrativo, instrução ou representação.
§ 2o. Os Guardas Civis Municipais do gênero masculino, quando em
serviço deverão observar as seguintes prescrições quanto a apresentação
pessoal:
I - Os cabeios deverão ser mantidos em corte baixo;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria ^c a m a ra le m e .s p .g O V ~ b T
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
II - Deverão se apresentar barbeados, podendo utilizar barba ou bigode,
desde que permanentemente bem aparados e não volumosos;
III - Fica vedado usar brincos, alargadores ou outra bijuteria nas orelhas;
IV - Não é recomendável a utilização de tatuagem em partes do corpo
que fiquem expostas quando o Guarda Civil estiver trajando seu uniforme,
sendo vedado qualquer tipo de tatuagem que faça alusão a violência, apologia
a drogas, símbolos de facções criminosas, ideia ou ato ofensivo quanto a
instituições de Segurança Pública, ao decoro institucional e aos bons
costumes.
§ 3o. Em ambos os gêneros, fica vedado o uso de piercings em local
visível, alargadores nas orelhas, gargantilhas ou similares que possam oferecer
riscos as atividades dos Guardas Civis Municipais.
Art. 13. Fica permitido a ambos os gêneros, desde que haja sobriedade
no tamanho e cor a utilização de relógio de pulso, óculos de grau e de sol,
sendo vedado a utilização de óculos sobre partes ou componentes do
uniforme.
Parágrafo único. Em consonância com a progressão social pelo qual as
condutas humanas estão sujeitas constantemente, visando sua adequação, as
disposições contidas no art. 11 ao 13 da presente Lei poderão ser
regulamentadas mediante decreto.
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
DOS SÍMBOLOS
Art. 14. São símbolos da Guarda Civil Municipal de Leme:
I- O Brasão de Armas;
II - A Bandeira;
III - O Hino da Guarda Civil Municipal de Leme.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ri^ @ c a m a ra le m e .sp.gO V.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. Para aplicação do disposto nos incisos, ficam estabelecidas
as disposições contidas no Anexo VI, figura I e II e Anexo VII da presente Lei.
SEÇÃO II
DO BRASÃO DE ARMAS
Art. 15. O brasão de armas da Guarda Civil Municipal de Leme será
composto de:
I - Escudo de estilo polônio, ostentando sobre o escudo o Leão Passante
na cor amarela, segurando uma bandeirola de cor azul marinho, em referência
à cor da instituição;
II - Na parte superior do escudo, haverá a descrição “GUARDA CIVIL
MUNICIPAL”, escritas em letras na cor branca sobre ribbons da cor vermelha;
III - Na parte inferior do escudo, as palavras “PROTEGER E SERVIR”
serão escritas em letras na cor branca sobre ribbons da cor vermelha;
IV - No centro do brasão se vê o Brasão Oficial de Armas do Município
com a palavra “LEME” sobre o brasão.
Parágrafo único. Escudo polônio na cor branca simboliza a paz, ao centro
ostenta o brasão de armas do município. Na parte superior do escudo figura-se
o leão passante na cor amarela simbolizando a reputação de força, de bravura
e nobreza, o qual empunha uma bandeirola azul que representa a luta de seus
guerreiros pelo nosso território; a parte superior e inferior do escudo é
composta por uma fita vermelha que traz o nome da instituição GUARDA CIVIL
MUNICIPAL e o seu lema de missão principal - PROTEGER E SERVIR.
SEÇÃO III
DA BANDEIRA
Art. 16. A bandeira da Guarda Civil Municipal de Leme será em pano em
forma retangular, com três faixas verticais de mesmo tamanho, sendo a
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gO V.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
primeira e a última da cor azul marinho, separadas por uma faixa branca. No
centro da bandeira, sobre o fundo branco, também está o brasão de armas da
Guarda Civil Municipal de Leme.
Art. 17. As medidas para confecção da bandeira da Guarda Civil
Municipal de Leme obedecerão às normas e legislação vigentes no país.
Art. 18. O uso da bandeira da Guarda Civil Municipal de Leme
subordinar-se-á às regras de precedência, previstas pelo cerimonial baixado
pelas disposições da Lei Federal n° 5.700, de 1o de setembro de 1.971, em
vigor e que regulamenta o uso das apresentações dos símbolos nacionais.
SEÇÃO IV
DO HINO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LEME
Art. 19. Fica instituído o Hino da Guarda Civil Municipal de Leme, em
consonância com o disposto no Anexo VII da presente Lei.
Art. 20. A Guarda Civil Municipal de Leme, através da ação de seus
integrantes tem por competência:
I - Proteção permanente do patrimônio, bens, serviços, instalações e
logradouros municipais através do patrulhamento preventivo sistematizado,
com emprego de veículos, a pé ou permanência em postos fixos;
II - Executar, isoladamente ou em conjunto com outros órgãos públicos,
havendo disponibilidade de meios, o vídeo monitoramento dos logradouros
municipais, equipamentos públicos e eventos culturais, esportivos e de lazer,
TITULO II
CAPÍTULO I
SEÇAOI
DAS COMPETÊNCIAS
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610 080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretariaigcarnaralefne.sp.govTbr
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
auxiliando no combate à prática criminal e contribuindo para a preservação do
bem estar dos munícipes;
III - Colaborar e apoiar os programas de proteção à testemunha e de
auxílio à vítima de violência, desenvolvido pelo Poder Público Municipal ou
Poder Judiciário, no que couber;
IV - Prevenir e proteger, pela presença e vigilância, bem como, coibir
infrações penais, civis ou administrativas e atos infracionais que atentem contra
os bens, serviços e instalações municipais, bem como a população;
V - Atuar, de forma preventiva e permanentemente no território do
Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços
e instalações municipais, ou em conjunto com municípios limítrofes quando
autorizado;
VI - Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública,
em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
VII - Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes
presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das
pessoas;
VIII - Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas,
nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei Federal n° 9.503, de 23
de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que abrange as
atividades relativas à fiscalização, autuação, aplicação das medidas
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e
paradas, operações, policiamento ostensivo de trânsito e organização do
trânsito através de gestos, no exercício regular do poder de polícia de trânsito,
como agentes da autoridade de trânsito ou de forma concorrente, mediante
convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
IX - Atuar na fiscalização, autuação e aplicação das medidas
administrativas com objetivo de proteger o patrimônio ecológico, histórico,
cultural, arquitetônico e ambiental do Município de Leme;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13S10-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleVne.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
X - Cooperar com os demais órgãos de Defesa Civil em suas atividades;
XI - Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de
problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança
das comunidades;
XII - Estabelecer parcerias com os Órgãos Estaduais, da União ou de
Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com
vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XIII - Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando
à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município de Leme;
XIV - Integrar-se com os demais órgãos com poder de polícia
administrativa, visando a contribuir para a normatização, fiscalização e
ordenamento urbano municipal;
XV - Atuar na fiscalização, autuação e aplicação das medidas
administrativas no cumprimento das posturas municipais, relativas as condutas
individuais ou de pessoas jurídicas que sejam inconvenientes e em
desobediência a legislação municipal vigente, no âmbito do poder de polícia
administrativa;
XVI - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou não, ou
prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se ou mediante solicitação;
XVII - Encaminhar ao delegado de polícia judiciária, diante de flagrante
delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e
sempre que necessário;
XVIII - Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme
plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de
grande porte;
XIX - Desenvolver ações de prevenção primária à violência,
isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade,
de outros municípios ou das esferas Estadual e Federal;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaralegTe.sp.gOV.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
XX - Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de
autoridades e dignitários;
XXI - Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando
pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e
docente das unidades de ensino municipal de forma a colaborar com a
implantação da cidadania, da cultura de paz na comunidade local.
Art. 21. Para o efetivo cumprimento no disposto no artigo anterior, o
patrulhamento preventivo visa a presença e vigilância elencado em seus
incisos, deverá ser realizado de forma permanente, objetiva e ininterrupta,
salvo outros atos administrativos expedidos por ato do Comandante ou seu
substituto legal.
Art. 22. Além dos princípios mínimos de atuação descritos no caput do
artigo 3o do Estatuto Geral das Guardas Municipais e seus incisos, os guardas
civis municipais deverão observar os princípios da Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade e Eficiência, elencados no artigo 37 da Constituição
Federal de 1988.
Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento dos princípios elencados no
caput, bem como as atribuições institucionais, mediante ato administrativo fica
autorizado ao Comandante da Guarda Civil Municipal ou seu substituto legal
instituir procedimentos operacionais padrão ou instruções normativas
específicas para o pleno exercício das atividades operacionais e
administrativas.
SEÇÃO II
DOS PRINCÍPIOS
TITULO II!
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPITULO S
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - P A B xl3573-5600 - EMAIL: se c re ta ria g B c a g fa ra le m e .s p .g o v .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE
LEME
Art. 23. A Guarda Civil Municipal tem a seguinte estrutura
organizacional, conforme o disposto no Anexo XI da presente Lei.
I - Gabinete de Comando
a) Núcleo Administrativo;
b) Núcleo Operacional;
c) Núcleo de Logística e Manutenção.
SEÇÃO II
DO GABINETE DE COMANDO
Art. 24. O Gabinete de Comando é representado pelo comandante ou
pelo subcomandante, sendo um órgão integrante da estrutura organizacional,
subordinado diretamente ao secretário municipal da pasta, tendo como
propósito o planejamento, o emprego de recursos financeiros, humanos e de
equipamentos para o cumprimento de suas atribuições.
Parágrafo único. As Divisões Administrativa, Operacional e de Logística e
Manutenção da Guarda Civil Municipai de Leme constituem órgãos
responsáveis pelo assessoramento ao Gabinete do Comando, subordinados a
este com finalidade de auxílio em assuntos de política de pessoal, organização,
estudo e planejamento de efetivos, patrulhamento preventivo, de logística,
compreendendo as atividades relacionadas com suprimento, serviços e
manutenção, de instrução, cursos de formação, especialização, requalificação
e assistencial, assim como demais operações inerentes a execução das
atividades de seus integrantes.
SEÇÃO III
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-030 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: se cretaria @ can< ara le m e .s p .g o v .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO
Art. 25. Compete ao Núcleo Administrativo a responsabilidade pelo
suporte administrativo e assistencial, tendo as seguintes atribuições:
I - Auxiliar o Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura,
referente as atividades inerentes à administração de pessoal, sendo:
a) apontamento mensal das horas ordinárias e extraordinárias, faltas
e atrasos;
b) Planejamento e gestão das férias;
c) Planejamento e gestão das licenças prêmios;
d) Controle das licenças médicas e outras;
e) Controle das faltas abonadas
f) Outras atividades correlatas;
II - Protocolo interno e externo;
III - Arquivo Geral;
IV- Manter documentações individuais em pastas de todos os Guardas;
V- Coordenar a apresentação dos Guardas quando requisitados para
depoimentos em audiências;
VI - Conferência e recebimento de relatórios de serviço e relatórios de
ocorrências e após encaminhar aos destinatários;
VII - Elaboração e acompanhamento de todo processo de compra de
materiais e serviços;
VIII - Manter acesso ao sistema de tramitação interna da documentação
utilizado pela Prefeitura;
»uttM.T O u.,Nosom o,31-cmT»o-W s,-ci^
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
IX - Conferência e lançamento dos mandados de apreensão e prisão
expedidos pela vara criminal do poder judiciário;
X - Confecção do boletim interno para apreciação do Comandante e
após publicação;
XI - Manter acesso e uso continuo ao e-mail institucional da Guarda Civil
Municipal;
XII - Encaminhar às secretarias responsáveis as irregularidades ou
problemas apontados pelos guardas civis municipais, com objetivo de
auxiliar na resolução;
XIII - Desempenhar demais atribuições pertinentes as atividades
administrativas, que vierem a ser definidas por atos emanados pelo
Comandante.
SEÇÃO IV
DO NÚCLEO OPERACIONAL
Art. 26. Compete ao Núcleo Operacional planejar adotar medidas
preventivas e comunitárias, bem como executar o patrulhamento ostensivo
proporcionando o atendimento emergencial especializado, visando servir os
munícipes, tendo, ainda, as seguintes atribuições:
I - Ao planejamento, à elaboração, à execução, ao gerenciamento das
medidas cabíveis à prevenção e à intervenção, na vigilância interna e externa
dos bens, instalações e a execução dos serviços municipais, bem como em
toda extensão municipal inclusive áreas rurais, garantindo o exercício do Poder
de Polícia da Administração Direta e Indireta, observados os procedimentos
operacionais padrão emanados de superior hierárquico ou da autoridade
competente;
II - Execução das atividades de segurança pública em postos fixos, a pé,
de bicicleta ou em patrulhamento motorizado em toda extensão municipal, área
rural, unidades municipais, praças, parques, jardins e demais logradouros
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-030 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(5>camaraleme.sp.gOV.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
^ ' Í ESTADO DE SÃO PAULO
públicos, bem como àquele relativo às áreas escolares, integrando à promoção
e educação para a cidadania, além do patrimônio cultural e ecológico
municipal;
III - Atuar no atendimento operacional especializado, em consonância
com os órgãos afins, agindo em ações de rotina e extraordinária de segurança
pública, tais como, tumultos generalizados, vandalismo, retirada de ocupações
irregulares, resguarda de próprios municipais sob risco iminente de invasão e
demais situações adversas no âmbito municipal;
IV - Participar do planejamento e atuar, em caráter de apoio, nos
eventos promovidos pela municipalidade, em acidentes, calamidades públicas
e outras situações de riscos, executando atividades de proteção à população,
orientação, fiscalização nas áreas próximas aos próprios municipais e
logradouros públicos, em conjunto com os órgãos afins;
V - Coordenar e supervisionar, em constante contato com os Guardas
Civis Municipais toda a atividade fim relacionada ao trabalho diário da
corporação;
VI - Propor diretrizes para o estabelecimento de padrões de
procedimentos operacionais;
VII - Participar das diretrizes aplicadas ao sistema de radiocomunicação,
sistema de localização - Global Positioning System , monitoramento de
câmeras e alarmes, bem como outros meios tecnológicos;
VIII - Receber, controlar e encaminhar ao Comando a documentação
das equipes de serviço;
IX - Elaborar as ordens operacionais do Comando, encaminhando-as a
equipes para o seu efetivo cumprimento;
X - Estabelecer normas de atendimento no âmbito Operacional;
XI - Elaborar e manter atualizada a estatística operacional dos serviços
prestados pela Guarda Civil Municipal;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 1S610-GE.0 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gO V.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
XII - Zelar pela disciplina, e qualidade no desempenho da atividade-fim
da Guarda Civil Municipal, fiscalizando e tomando medidas de correção quando
necessário;
XIII - Providenciar o acesso a todos integrantes da Guarda Civil
Municipal quanto as normas, instruções, ordens de serviço e outros atos
emanados do Comandante, Subcomandante ou da própria chefia imediata;
XIV - Planejar, elaborar e coordenar as escalas de trabalho e as ordens
de serviço, atendendo as determinações do Comando quanto a efetivação dos
postos e do patrulhamento;
XV - Receber em caráter excepcional, solicitação de troca de serviço
entre os Guardas Civis Municipais, sem que isso resulte em desobediência
quanto a carga horária e a folga prevista em legislação, tão pouco em prejuízo
do próprio serviço e da escala a ser cumprida;
XVI - Participar ao Comando todas as ocorrências havidas no âmbito de
sua área de atuação;
XVil - Exercer constante orientação de seus subordinados, despertandolhe o sentido do cumprimento do dever;
XVIII - Submeter, mediante comunicação interna, os casos que, houver
transgressão disciplinar ou crime;
XIX - Acompanhar os processos em que estejam envolvidos seus
comandados;
XX - Providenciar para que o Núcleo Operacional seja dotado do
material necessário a seu trabalho;
XXI - Participar, coordenar e fiscalizar as atividades realizadas pelos
Guardas Civis convocados pela Central de Comunicação e Monitoramento -
CECOM;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@cam aralem e.sp.gOV.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
XXII - Desempenhar demais atribuições pertinentes as atividades
administrativas, que vierem a ser definidas por atos emanados pelo
Comandante da Guarda.
Art. 27. Alem da atividade fim para a qual a Guarda Civil Municipal de
Leme foi criada, tendo como finalidade a proteção permanente dos munícipes,
do patrimônio, bens, serviços, instalações e logradouros
municipais contribuindo com a segurança pública a fim de prevenir a pratica de
crimes através do patrulhamento com viaturas ou permanência em postos fixos
e da vigilância eletrônica, poderão ser criados grupamentos especializados
dentro da estrutura organizacional da Guarda Civil Municipal através de decreto
e regulamento próprio, para atender e desenvolver atividades específicas.
Art. 28. Ficam subordinados ao Núcleo Operacional: >
I - Grupamentos Especializados;
II - Equipes de Patrulhamento de Área - Operacional, Posto Fixo e
Central de Comunicação e Monitoramento.
Art. 29. Os Grupamentos Especializados serão assim definidos:
§ 1o. Os Grupamentos Especializados serão regulados por doutrina
própria de trabalho, instrução e emprego que tem por finalidade possibilitar a
complementação da proteção aos bens, serviços e instalações e segurança da
população do Município com o emprego de Guardas Civis Municipais com
treinamentos especializados, atuando mediante planejamento próprio,
isoladamente ou em apoio às outras unidades da Guarda Civil Municipal e será
composta por pelos seguintes grupamentos:
SUBSEÇÃO I
DOS GRUPAMENTOS ESPECIALIZADOS
I - ROMU (Ronda Ostensiva Municipal);
II-C A N IL;
III - GRUPAMENTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E RURAL.
9
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3S73-S600 - EMAIL: s e cre ta ria @ ca itra ra le m e .S p .g O V .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2°. Além dos grupamentos mencionados no parágrafo anterior, fica
autorizado a criação e regulamentação, mediante decreto de outros
grupamentos necessários para suprir atividades específicas que atendam o
interesse público.
DO GRUPAMENTO DE ROMU
Art. 30. O Grupamento de ROMU define-se por um grupamento tático de
pronto emprego, o qual será comandada pelo Guarda Civil Municipal com
maior grau hierárquico dentro de sua fração, equipada com viatura de grande
porte, nos padrões táticos, devidamente personalizada na cor azul marinho em
sua totalidade, dotada de armamento e munições de uso permitido, sendo de
porte (uso individual) e portáteis (por viatura), além de armamento e munição, e
outros equipamento de menor potencial ofensivo, que comporte e acondicione
todos os equipamentos pertinentes ao senriço.
Art. 31. A ROMU além das atribuições inerentes a todos integrantes da
Guarda Civil Municipal de Leme poderá ser empregada nas seguintes
situações:
I - Patrulhamento dos próprios municipais;
II - Operação em conjunto com os demais órgãos de Segurança Pública
Estadual e Federal, bem como em apoio ao Poder Judiciário e Ministério
Publico;
III - Apoio nas ações das outras secretarias municipais;
IV - Patrulhamento preventivo nos locais de grandes concentrações de
pessoas a fim de coibir ações delituosas;
V - Patrulhamento nas áreas escolares a fim coibir o tráfico de drogas,
brigas entre outros, além de garantir a integridade física de todos e do
ordenamento urbano;
VI - Zelar pela segurança do servidor público no exercício da função;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3S73-S600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
VII - Fazer cessar as atividades que violarem as normas de saúde,
defesa civil, sossego público, higiene, segurança e outras de interesse da
coletividade;
VIII - Policiamento em eventos de grande porte do município;
IX - Formaturas e desfiles;
X - Operações especiais ou de rotina com patrulhamento motorizado
com objetivo de combater os crimes de qualquer natureza, principalmente os
crimes de tráfico de drogas e incolumidades contribuindo com a segurança
pública municipal;
XI - Apoio a todas e equipes ou postos da Guarda Civil Municipal;
XII - Ocorrência de garantia da ordem pública municipal;
Parágrafo único. Para o cumprimento dos policiamentos especificados no
presente artigo, o Comandante da Guarda Civil Municipal, poderá adequar o
turno de serviço, devido a necessidade e conveniência respeitando a carga
horária prevista no artigo 100 desta Lei.
Art. 32. As guarnições de ROMU serão compostas com no mínimo de
03 (três) e no máximo 04 (quatro) Guarda Civis Municipais por viatura.
Parágrafo único. Caso haja insuficiência de integrantes, a composição do
grupamento poderá ser de 02 (dois) integrantes por viatura de ROMU, que
exercerão as funções do grupamento de forma similar, devido a não
composição mínima, conforme o caput do presente artigo.
Art. 33. Para compor o grupamento de ROMU, o Guarda Civil Municipal
deverá preencher os seguintes requisitos:
I - Estar no mínimo no comportamento bom;
II - Ter concluído com aproveitamento o curso de formação tática,
ministrado por instrutor qualificado, comprovado por certificado de conclusão;
III - Estar apto para o uso das armas de fogo de uso individual e coletivo
da Guarda Civil Municipal de Leme;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(S>ca<m aralem e.S p .g o v.b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - Concluir as 180 horas de estagio prático com aprovação do superior
responsável por seu estágio, que deverá elaborar relatório detalhado ao
Comandante da Guarda Civil, para providência quanto à lotação do mesmo no
grupamento e publicação em boletim interno;
V - Teste de aptidão física a ser regulamentado através de portaria.
Art. 34. A ROMU será avaliada pela Guarda Civil Municipal, anualmente
no aspecto físico e operacional.
Parágrafo único. A avaliação prevista no caput deste artigo será
regulamentada por portaria da Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa Civil
e Cidadania;
Art. 35. O Guarda Civil Municipal será afastado das atividades
operacionais da ROMU, nos seguintes casos:
I - Indisciplina;
II - Insubordinação;
III - Inaptidão psicológica;
IV - Inaptidão para o porte de arma de fogo;
V - Não estar no mínimo no comportamento BOM;
VI - Inaptidão física.
§ 1o. Nos casos dos incisos I e II, mediante solicitação do superior
hierárquico encaminhado ao Comandante para análise, o guarda civil poderá
ser afastado da ROMU ficando à disposição do chefe do Núcleo Operacional
para exercer suas funções em outra área, até apuração da transgressão.
§ 2o. Nos casos dos incisos III e IV deverá exercer atividades internas
correlatas dentro do próprio grupamento por período não superior a 60
(sessenta) dias. Ultrapassado o referido período o guarda civil ficará à
disposição do chefe do Núcleo Operacional para exercer suas funções em
outra área, até a aptidão.
RUA DR. QUERUBINO 5QF.ÍRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s é c r e ta rÍa @ c a m a ra le m e .s p .g O V .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 3°. No caso do inciso VI deverá exercer atividades internas correlatas
dentro do próprio grupamento por período de 30 dias, onde após o referido
período será submetido a nova avaliação física. Caso ocorra nova inaptidão o
guarda civil ficará à disposição da Chefia Operacional para exercer suas
funções em outra área. O Guarda Civil na condição de inapto poderá requisitar
a qualquer tempo novo teste.
§ 4° No caso do inciso V, ficará à disposição do Chefe do Núcleo
Operacional para exercer suas funções em outra área, podendo retornar ao
grupamento após a progressão de comportamento previsto no referido inciso.
Art. 36. Os integrantes da ROMU, quando compostos na sua
integralidade utilizarão braçal e boina, com brasão próprio tendo por finalidade
representar o grupamento, conforme anexo VIII, figura IV da presente Lei.
DO GRUPAMENTO DE CANIL
Art. 37. O Grupamento de Canil define-se pelo grupamento formado por
guardas treinados e cães adestrados, o qual será comandado pelo Guarda Civil
Municipal com maior grau hierárquico, equipado com viatura de grande porte,
personalizada no padrões da Guarda Civil Municipal conforme regulamento
próprio, dotada de armamento e munições de uso permitido, sendo de porte
(uso individual) e portáteis (por viatura), além de armamento e munição e
outros equipamento de menor potencial ofensivo, que comporte e acondicione
todos os equipamentos pertinentes ao serviço, destinado as ações de
presença, ocupando espaços em determinada área em virtude de dissuasão
para prevenir infrações, inibindo a prática delituosa, desestimulando atividades
e cometimentos de atos antissociais, ações de captura de criminosos,
localização de entorpecentes, localização de vítimas, auxilio à Defesa Civil.
Art. 38. Além das atribuições inerentes a todos integrantes da Guarda
Civil Municipal o CANIL poderá ser empregado nas seguintes situações:
I - Patrulhamento dos próprios municipais;
II - Operações de busca, resgate e salvamento, como apoio à Defesa
Civil e demais situações de socorro; ,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c ré ta ria (5 )c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
III - demonstrações de cunho educacional e recreativo;
IV - Provas oficiais de trabalho e estrutura;
V - Formaturas e desfiles;
VI - Operações especiais ou de rotina com patrulhamento motorizado
com objetivo de combater os crimes de qualquer natureza, principalmente os
crimes de tráfico de drogas e incolumidades contribuindo com a segurança
pública municipal;
Parágrafo único. O Canil poderá ser empregado em outras situações para as
quais estejam treinados, desde que relacionadas às atividades e atribuições da
Guarda Civil Municipal.
Art. 39. As instalações, atividades e o efetivo de cães serão
regulamentados por decreto.
Art. 40. O Secretário Municipal de Segurança, Trânsito, Cidadania e
Defesa Civil deverá designar uma Comissão Examinadora composta por 3
(três) membros, para uma avaliação anual da estrutura do Canil.
§ 1o. A atuação da Comissão de que trata este artigo será
regulamentado por portaria publicada pela Secretaria Municipal de Segurança,
§ 2o. Farão parte da Comissão Examinadora obrigatoriamente, o
Comandante da Guarda Civil Municipal, o responsável pelo adestramento dos
cães e um agente sanitário, indicado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 41. Mediante solicitação da Secretaria Municipal de Segurança,
Trânsito, Cidadania e Defesa Civil, a Secretaria Municipal de Saúde, por
intermédio do Centro de Controle de Zoonoses, indicará um Médico
Veterinário, que realizará visitas técnicas ao Canil, a fim de prestar apoio e
orientações sobre a matéria.
Art. 42. Os Guardas Civis Municipais designados para o CANIL deverão
possuir curso de condutor de cães com certificado de conclusão, realizado pela
Guarda Civil Municipal ou profissional especializado na matéria.
Trânsito, Cidadania e Defesa Civil.
___________________________________________________________________________X - '
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAiL: secretariá@camaraleme.sp.gOV.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 43. Fica estritamente proibida a permanência e utilização dos cães
por servidores não lotados na Guarda Civil Municipal de Leme, sobre pena de
sanções disciplinares.
Art. 44. As normas disciplinadoras da aquisição de cães, de sua
atuação, da permanência no CANIL, de sua exclusão dos serviços, da baixa do
patrimônio e demais regras necessárias ao cumprimento desta Lei serão
estabelecidas por Portaria da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito,
Cidadania e Defesa Civil.
Art. 45. Para ingressar no CANIL, o Guarda Civil Municipal deverá
preencher os seguintes requisitos:
I - Estar no mínimo no comportamento bom;
II -Ter concluído com aproveitamento o curso de condutor de cães,
ministrado por instrutor qualificado, comprovado por certificado de conclusão;
III -Estar apto para o uso das armas de fogo de uso individual e coletivo
da Guarda Civil Municipal de Leme;
IV - Concluir as 180 horas de estagio prático com aprovação do superior
responsável por seu estágio, que deverá elaborar relatório detalhado ao
Comandante da Guarda Civil, para providência quanto à lotação do mesmo no
grupamento e publicação em boletim interno;
V- Teste de aptidão física a ser regulamentado através de portaria.
Art. 46. O CANIL será avaliado pela Guarda Civil Municipal, anualmente
no aspecto físico e operacional.
Parágrafo único. A avaiiação prevista no caput deste artigo será
regulamentada por portaria da Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa Civil
e Cidadania;
Art. 47. O CANIL terá brasão próprio com a finalidade de representar o
grupamento, conforme anexo VIII, figura II desta Lei.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: SegfetarÍa@ camaraleme.sp.gOV~br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
GRUPAMENTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E RURAL
Art. 48. Trata-se de grupamento especializado da Guarda Civil Municipal
de Leme, com treinamentos especializados, atuando mediante planejamento
próprio, isoladamente ou em apoio às outras unidades da Guarda Civil
Municipal, que será comandado por um Guarda Civil Municipal, com maior grau
hierárquico, equipado com viatura de grande porte, que comporte e
acondicione todos os equipamentos pertinentes ao serviço, devidamente
personalizada, dotada de armamento e munições de uso permitido, sendo de
porte (uso individual) e portáteis (por viatura), além de armamento e munição e
outros equipamento de menor potencial ofensivo, destinado as ações de
presença, ocupando espaços em determinadas áreas, inibindo a prática
delituosa com o patrulhamento preventivo na área rural do município e a
fiscalização do meio ambiente em cumprimento ao disposto na legislação
municipal.
Art. 49. O Grupamento de Proteção Ambiental e Rural tem por
finalidade, além das atribuições inerentes a todos integrantes da Guarda Civil
Municipal;
I - Patrulhamento dos próprios municipais e todo território rural do
município de Leme;
II - Operações em conjunto com os demais órgãos de Segurança
Pública Estadual e Federal bem como, em apoio ao Poder Judiciário e
Ministério Público.
III - Fiscalização dos crimes ambientais e proteção da fauna e da flora e
fonte de recursos naturais do município;
IV- Formaturas e desfiles cívicos;
V - Operações especiais ou de rotina do patrulhamento motorizado com
intuito preventivo aos crimes e incolumidades contribuindo a Segurança Pública
da área rural municipal.
VI -Apoio as demais unidades da Guarda Civil Municipal de Leme.
VII -ocorrências de garantia da ordem pública municipal;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: jjecretaria@camaraleme.sp.gOV.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
VIII - Apoiar na fiscalização de crimes ambientais previstos na legislação
vigente do município;
IX - Auxiliar a Secretaria do Meio Ambiente nas seguintes fiscalizações:
a) emissões de poluentes;
b) movimentação de terra sem permissão;
c) ocupação irregular do solo;
d) danos à vegetação;
e) poda irregular de árvore;
f) depósito ou descarga irregular de materiais inservíveis;
g) áreas de preservação permanente;
h) outras ocorrências relacionadas ao meio ambiente.
Art. 50. A Guarnição do Grupo de Proteção Ambiental e Rural será
composta com no mínimo de 02 (dois) e no máximo 04 (quatro) Guardas Civis
Municipais por viatura.
Art. 51. Para ingressar no Grupo de Proteção Ambiental e Rural, o
Guarda Civil Municipal deverá preencher os seguintes requisitos:
I - Estar no mínimo no comportamento bom;
II - Ter concluído com aproveitamento o curso de formação ambiental,
ministrado por instrutor qualificado, sendo fornecido certificado de conclusão.
III - Estar apto para o uso das armas de fogo de uso individual e coletivo
da Guarda Civil Municipal de Leme;
IV - Concluir as 180 horas de estagio prático com aprovação do superior
responsável por seu estágio, que deverá elaborar relatório detalhado ao
Comandante da Guarda Civil, para providência quanto à lotação do mesmo no
grupamento e publicação em boletim interno;
V- Teste de aptidão física a ser regulamentado através de portaria.
Art. 52. O Grupamento de Proteção Ambiental e Rural terá brasão
próprio com a finalidade de representar o grupamento, conforme tabela VIII,
figura III anexo a presente Lei
SUBSEÇÃO II
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: S ecretaria(S >cam aralem e.sp.gO V .br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DAS EQUIPES DE PATRULHAMENTO PREVENTIVO DE ÁREA
E POSTO FIXO
Art. 53. Alem da sua atividade fim para a qual a Guarda Civil Municipal
de Leme foi criada, em consonância com o Estatuto Geral da Guardas
Municipais, as equipes de patrulhamento preventivo constituem-se de Guardas
Civis designados para o patrulhamento com veículos motorizados ou não, a pé
ou postos fixos, normalmente sob comando de um superior hierárquico
responsável pelo turno de serviço, competindo-lhes:
I - A proteção permanente dos munícipes, do patrimônio, bens, serviços,
instalações, zelar pela segurança dos servidores municipais no exercício da
função e logradouros municipais contribuindo com a segurança pública afim de
prevenir a pratica de crimes;
II - Atuar diuturnamente em postos fixos ou patrulhas com observação
atenta em relação ao ambiente ou área a qual lhe foi designada, visando pela
simples presença interferir positivamente para o atendimento das necessidades
de segurança da comunidade e do cidadão, bem como a preservação da vida;
III - Exercer o poder de polícia administrativa em obediência a legislação
vigente;
IV - As equipes que irão compor o grupamento terão brasão próprio com
a finalidade de representar suas atividades, conforme disposto no Anexo VIII,
figura I da presente Lei.
Parágrafo único. Além das competências mencionadas, fica autorizado a
criação e regulamentação, mediante decreto de equipes específicas para suprir
atividades que atendam o interesse público.
DO NÚCLEO DE LOGÍSTICA E MANUTENÇÃO
Art. 54 Compete ao Núcleo de Logística e Manutenção, a
responsabilidade pelo suporte logístico e de manutenção dos materiais,
equipamentos e instalações da sede da Guarda Civil Municipal, tendo as
seguintes atribuições:
I - Coordenar e organizar os materiais e equipamentos de uso da
instituição, bem como controlar e distribuir os uniformes e equipamentos aos
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PASX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
integrantes da Guarda Civil Municipal quando requisitado, de maneira a
garantir a utilização devida e boa apresentação pessoal;
II - Controlar a destinação dos materiais permanentes por meio de
planilha;
III - Coordenar e providenciar reparos e manutenções periódicos das
viaturas da Guarda Civil Municipal;
IV - Organizar e manter atualizado o histórico de cada viatura, no qual
deve constar todos os dados relativos à manutenção preventiva e corretiva,
substituição de pneus, peças e outros, previsão de substituição de
componentes com quilometragem definida em manuais específicos e outros
importantes;
V - Apresentar quando solicitado, relatório com a quilometragem rodada
e combustível consumido por viaturas nas atividades de patrulhamento ém
todas as modalidades;
VI - Requisitar materiais, serviços e equipamento, necessários para o
desenvolvimento das atividades da instituição;
VII - Controlar e organizar os materiais, equipamentos e uniformes
quando em estoque;
VIII - Elaborar anualmente relação de materiais de consumo,
suprimentos, serviços e outros a serem adquiridos para o ano seguinte, afim de
obter previsão orçamentária;
IX - Manter atualizado listagem de patrimônio da Guarda Civil Municipal;
X - Apresentar ao Comando, quando for necessário relação de materiais,
equipamentos, peças de uniforme e outros para a devida destruição;
XI - Desempenhar demais atribuições pertinentes as atividades de
logística e manutenção, que vierem a ser definidas por atos emanados pelo
Comandante da Guarda. '
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3S73-5600 - EMAIL: secretaría(g>cainaraleme.sp.gOV.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÂO III
DA CENTRAL DE COMUNICAÇÃO E MONITORAMENTO (CECOM)
Art. 55. A central define-se peios serviços de rádio comunicação,
telefonia, sistema de alarmes dos próprios municipais e do vídeo
monitoramento com a competência de:
I - Receber através do sistema telefônico ou pessoalmente a demanda
da comunidade em geral, no tocante a ocorrências emergências, de cunho
criminal ou social, despachando equipes de serviço para o atendimento das
ocorrências;
II - Executar o serviço de vídeo monitoramento dos logradouros,
espaços públicos em geral, contribuindo para a preservação do bem estar dos
munícipes;
III - Executar o serviço de monitoramento eletrônico dos alarmes
instalados nos próprios municipais, devendo despachar equipe de serviço para
o atendimento em casos de disparos e outros que a situação se fizer
necessária;
IV - Dar o suporte às equipes de serviço quanto ao acesso aos sistemas
disponíveis para consulta de pessoas, veículos e outros, para o
desenvolvimento objetivo das atividades operacionais;
V - Coordenar e fiscalizar o sistema de radiocomunicação, sistema de
localização - Global Positioning System, monitoramento de câmeras e alarmes,
bem como outros meios tecnológicos;
VI - Executar outras atividades correlatas as atividades da central ou
regulamentadas por atos administrativos.
TÍTULO IV
CAPÍTULO !
DA ORGANIZAÇÃO DE PESSOAL E HIERARQUIA
S E Ç A O !
T '
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13S10-030 - PABX:'3573-5600 - EMAIL: secretartó@ cam aralem e.Sp.gOV. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA
DO REGIME JURÍDICO
Art. 56. O regime jurídico da Guarda Civil Municipal de Leme é o
estatutário, e os integrantes da carreira serão admitidos mediante concurso
público de provas e títulos, devendo obrigatoriamente participar de curso de
formação específica.
SEÇÃO II
DO QUADRO DE FIXAÇÃO DO EFETIVO
Art. 57. Fica instituído o quadro de fixação do efetivo da Guarda Civil
Municipal de Leme, sendo composto por cargos efetivos de carreira com as
respectivas denominações, níveis hierárquicos e quantidades, vencimentos e
funções de confiança de livre provimento, estabelecidos nos Anexos II, III, IV
da presente Lei, dispostos hierarquicamente em níveis.
SEÇÃO III
DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 58. São cargos para serem ocupados por funcionários de
provimento efetivo:
I - Guarda Civil Municipal 3a Classe;
II - Guarda Civil Municipal 2a Classe;
III - Guarda Civil Municipal 1a Classe;
IV - Subinspetor
V - Inspetor;
§ 1°. A hierarquia entre os Guardas Civis Municipais de Leme é
estabelecida pelos níveis referidos no caput deste artigo e pela estrutura
organizacional da Guarda Civil Municipal de Leme.
§ 2°. O Guarda Civil Municipal de Leme poderá ser alocado nos campos
Operacional, Administrativo e Logístico excluindo-se da atuação no âmbito
Administrativo e Logística os ocupantes da 3a Classe.
- ________
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 3°. As atribuições genéricas dos cargos de provimento efetivo referidos
no caput deste artigo são as constantes no Anexo I desta lei.
§ 4o. O quadro de cargos efetivos previsto nesta lei terá suas vagas
completadas conforme as necessidades surgidas e a disponibilidade financeira
do Município mediante autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO IV
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM LIVRE PROVIMENTO
Art. 59. Os cargos de Comandante, Subcomandante, Chefe do Núcleo
Operacional, Chefe do Núcleo Administrativo e Chefe do Núcleo de Logística e
Manutenção, serão de livre provimento para serem ocupados pelos Guardas
Civis efetivos, de livre nomeação e exoneração do chefe do Poder Executivo
Municipal, observado os requisitos constantes nesta lei:
§ 1o. A escolha do Comandante deverá ser do quadro de Subinspetores,
com nível superior de escolaridade, estar no comportamento mínimo ótimo e
ter conduta ilibada;
§ 2° Para a escolha do Subcomandante deverá ter hierarquia mínima de
1a Classe, no mínimo 15 anos de carreira, nível superior de escolaridade, estar
no comportamento mínimo ótimo e ter conduta ilibada;
§ 3o. Para a escolha do Chefe do Núcleo Operacional deverá ser do
quadro de Subinspetores, nível superior de escolaridade, estar no
comportamento mínimo ótimo e ter conduta ilibada:
§ 4°. Para a escolha do Chefe do Núcleo Administrativo deverá ter
hierarquia mínima de 1a Classe, nível superior de escolaridade, estar no
comportamento mínimo ótimo e ter conduta ilibada;
§ 5°. Para a escolha do Chefe do Núcleo de Logística e Manutenção
deverá ter hierarquia mínima de 1a Classe, nível superior de escolaridade, estar
no comportamento mínimo ótimo e ter conduta ilibada;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:j?-g'c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 6°. Os vencimentos atribuídos aos cargos de função de confiança de
que tratam os parágrafos 3o, 4o e 5° do presente artigo deverão obedecer ao
Anexo li da tabela de vencimentos da Lei Complementar 624 de 14 de
dezembro de 2011, equiparando-se aos vencimentos do chefe de núcleo. A
descrição das atribuições consta no Anexo V desta Lei.
§ 7° Os cargos de Comandante e Subcomandante deverão obedecer
aos preceitos da Lei Complementar n° 775, de 11 de abril de 2019.
Art. 59-A. A designação para função de confiança implica alteração das
atribuições do servidor, enquanto perdurar a designação; sobrepondo-se esta à
hierarquia comum de classes sobre os servidores lotados no núcleo para fins
exclusivamente da execução das funções próprias do setor.
Art. 60. A hierarquia entre os integrantes da Guarda Civil Municipal de
Leme obedecerá a sua disposição vertical, seguindo a seguinte disposição:
I - Comandante
II - Subcomandante
III - Inspetor
IV - Subinspetor
V - Guarda Civil Municipal 1a Classe;
VI - Guarda Civil Municipal 2a Classe;
VII - Guarda Civil Municipal 3a Classe;
Art. 61. São superiores hierárquicos da Guarda Civil Municipal de Leme
mesmo não pertencentes à Corporação:
I - Chefe do Poder Executivo Municipal;
II - Secretário de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civ:‘ '
CAPITULO II
SEÇAOI
DA HIERARQUIA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-030 - PABX: 3673-5600 - EiV.AIL: s e c fe ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 62. No âmbito operacional, para o efetivo cumprimento e execução
das ordens, demandas do serviço diário ou demais atos administrativos, em
consonância com o art. 60 ficam adotados os seguintes critérios sobre a ordem
hierárquica para designação dos superiores responsáveis pelas equipes ou
suas frações as quais estiverem sob sua subordinação, obedecendo:
I - A maior graduação e tempo no cargo;
II - Quando houver mais que um guarda civil conforme o disposto no
inciso anterior o superior hierárquico designado para ser responsável pela
equipe ou fração será determinado pelo Comandante ou substituto legal, dentro
de sua discricionariedade e conveniência ao serviço público.
Parágrafo único. Casos omissos ou conflitantes deverão ser levados
para providências junto a Chefia Operacional e na ausência deste,
Comandante ou seu substituto legal.
DO INGRESSO NA CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LEME
Art. 63. O ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal far-se-á, na
graduação inicial de Guarda Civil Municipal 3a Classe, mediante concurso
público de provas e títulos, e desde que, ainda, demonstre estar apto para o
exercício da função, conforme avaliação a que será submetido durante seu
período de formação. Será acessível a todos os brasileiros, de ambos os
sexos, observados, além daqueles previstos em edital, os seguintes requisitos:
I - Ser bras'leiro(a) nato ou naturaiizado(a) na forma da lei;
II - Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;
III - Ter idade mínima de 18 anos e máxima de 35 anos;
IV - Possuir altura mínima descoberto (a) e descalço (a) de 1,70m para
o sexo masculino e 1,65m para o sexo feminino;
CAPITULO III
SEÇAOI
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP -
% PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO D t SÃO PAULO
V - Ter concluído o curso de ensino médio comprovado por meio de
documento expedido por estabelecimento de ensino oficial ou particular,
devidamente reconhecido pela legislação vigente, na data da posse;
VI - Possuir Carteira Nacional de Habilitação que permita a condução de
veículos automotores, no mínimo carros e motos, na data da posse;
VII - Estar em dia com as obrigações eleitorais e no pleno exercício dos
direitos políticos, mediante apresentação de comprovante de votação ou
certidão expedida pela Justiça Eleitoral;
VIII - Estar em dia com as obrigações do serviço militar obrigatório, para
homens;
IX - Não possuir antecedentes criminais, apresentando certidão negativa
para comprovação pelos meios oficiais de comprovação;
X - Não ter sofrido, se funcionário público, quando do exercício de cargo
público, emprego público ou função pública, a pena de expulsão, demissão a
bem do serviço público ou por justa causa;
XI - Ter sido aprovado em todas as etapas aqui relacionadas do
concurso público, na forma estabelecida neste Estatuto e no Edital do
Concurso, bem como, classificado de acordo com o número de vagas
existentes.
Art. 64. O concurso público, além do disposto em edital será realizado
nas seguintes disposições:
a) Prova objetiva de conhecimentos gerais e específicos - de caráter
eliminatório e classificatório;
b) Prova de aptidão física - de caráter eliminatório e classificatório;
c) Exame antropométrico - de caráter eliminatório;
d) Exames médicos e odontológicos - de caráter eliminatório;
\
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 2 3 i - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-03C - PABX: 3573-5600 - EMAIL: i.e c re ta ria ^ c a m a ra le m e .s p .gOV.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. Após a aprovação nos termos do presente artigo o candidato
considerar-se á aprovado para fins de homologação do concurso público, onde
deverá prosseguir para as demais exigências que serão requisitos
imprescindíveis para sua posse.
Art. 65. Para matrícula e participação no curso de formação deverá ser
apresentado:
a) Avaliação psicológica e psicotécnica realizada por profissional
credenciado para o cargo, comprovando estar apto a portar arma de fogo.
b) Exame toxicológico realizado por profissional credenciado;
c) Declaração e certidões para fins de investigação social.
Parágrafo Único: Entende-se por investigação social a pesquisa da vida
pública do aluno bolsista, por meio da avaliação objetiva de documentos,
atestados e pesquisas de campo, a fim de que se comprove sua conduta
ilibada e idoneidade moral, incluindo a apresentação, pelo aluno bolsista, de
documentos relativos aos antecedentes criminais e de distribuição de ações
judiciais.
Art. 66. Devidamente matriculado o aluno bolsista passará por curso de
formação específico para o cargo.
§ 1o. Os Guardas Civis Municipais deverão participar, obrigatoriamente,
quando de seu ingresso, de curso de formação e, no desempenho regular de
seu cargo, de cursos e estágios de requalificação e especialização, para as
graduações, funções e atividades a serem exercidas.
§ 2o. O aluno bolsista que não obtiver aproveitamento satisfatório no
curso de formação não será empossado.
Art. 67. Os concursos públicos para os cargos de Guarda Civil
Municipal de Leme deverão observar o percentual mínimo de 10% (dez por
cento) para o sexo feminino, com classificação própria, para ocupação dos
cargos.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3073-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
PREFEITURA DO MÜIMSCiPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único.. A nomeação dos candidatos aprovados de ambos os sexos
deverá ocorrer concomitanternente e na mesma proporção.
Art. 68. O Curso de Formação da Guarda Civil Municipal de Leme.
obedecidas as regras do regulamento estabelecido mediante decreto por ato
executivo será obrigatório para a formação técnico profissional das pessoas
legalmente habilitadas para o provimento dos cargos efetivos de Guardas Civis
Municipais, mediante aprovação em Concurso Público devidamente
homologado pelo Poder Executivo que venham a ser convocados para assumilos.
Art. 69. O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Civil
Municipal de Leme requer capacitação específica, com matriz curricular
compatível com suas atividades, sendo facultada ao município a criação de
órgão de formação conforme art 12 da Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de
2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais para o treinamento e
aperfeiçoamento de seus integrantes e deverá xe<- como princípios o disposto
no art. 3o do mesmo Estatuto.
Art. 70. O Regulamento do Curso de Formação de Guarda Civil
Municipal será adaptado a matriz curricular nacional para a formação e
exercício da função de agente de segurança pública, estabelecido por Decreto
dc Poder Executivo Municipal, onde deverá conter, no mínimo, as seguintes
áreas de estudo, aprendizagem e aprimoramento:
§ 1o. Ética, Cidadania, Direitos Humanos, Segurança Pública e Defesa
Social, bem como legislações na área do direito pertinentes a atividade de
Segurança Pública.
i - as áreas mencionadas tem por escopo o estudo e o desenvolvimento
sobre o conhecimento, estímulos e as práticas realíivas a ética, a proteção aos
direitos humanos como cidadão e profissional da Segurança Pública, bem
SEÇÃO II
DO CURSO DE FORMAÇÃO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP -C EP 33510-080 - PABX: 3S73-5G&0 - c;'»1Ali.: SfcCretaria@ cam aialem e.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
como o conhecimento e aplicação dos vários ramos do direito nas atividades
de institucionais.
§ 2o Sociedade, sua organização de poder e a Segurança Pública;
I - a área de conhecimento que traz a realidade social enquanto um
sistema, sua história no ponto de social, histórico, político, cultural, ambiental e
econômico frente aos entes federados propiciando reflexões sobre os Direitos
Fundamentais como a Democracia e Estado de Direito, bem como questões
relacionadas a convivência e conflitos no espaço público e suas formas de
sociabilidade e resolução dos conflitos.
§ 3o O Guarda Civil Municipal como agente da Administração Pública e
suas interações no contexto da Segurança Pública;
I - Se fundamenta pela função inerente aos Guardas Civis Municipais, ou
seja, servidores que desenvolvem suas atividades diretamente com outras
pessoas, onde sua representação perante a sociedade é muito efetiva. Sua
relação com a sociedade, pautada em diversos ramos do direito trás a
importância do tema, tendo em vista a sua atividade preventiva e a
necessidade da sensibilização, motivação e integração com a sociedade e
demais integrantes da instituição, com foco nos aspectos humanos e valores
pessoais, visando a diminuição dos conflitos no âmbito da Segurança Publica.
§ 4o Administração Pública, Servidor Público, Bens, Serviços e
Instalações municipais.
I - tema de importante relevância pois cs cargos públicos são criados por
lei e são frutos da necessidade social da administração pública de promover
serviços essenciais. Toda a administração para fluir de forma ilibada deve
seguir princípios e leis e para a execução de suas atividades, vinculando dessa
forma o agente Guarda Civil Municipal na execução das atividades
determinadas pela própria administração visando o interesse público, bem
como sua atividade no resguardo dos bens, das instalações municipais e dos
serviços prestados pelos demais agentes.
§ 5o Atuação do Guarda Civil nas atividades inerentes ao Trânsito:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 2 3 i - CENTRO - LEIVE/SP - CEP 13610-0S0 - FAEX: 3573-5600 - E M A IU se cre fe ifia g p ca m a ra le m e . sp.gO V .br
PREFEITURA DO MUNiCÍPíO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I - constiiui na analise do Código de Trânsito Brasileiro e suas
regulamentações, visando compreender o papel da Guarda Civil Municipal no
ordenamento do trânsito, adotando procedimentos para a consecução de suas
atividades e buscar conhecimento sobre os equipamentos para o exercício
funcional, promovendo junto à toda sociedade ações preventivas nesse âmbito.
§ 6o O regulamento de qual trata o caput deverá tratar, no mínimo sobre
as questões de disciplina, objetivos do referido curso de formação, sua grade
curricular, seu corpo docente, nota mínima para aprovação, regime de horários,
presença dos alunos, seus deveres e responsabilidades, bem como suas
penalidades e seu desligamento.
Art. 71. O aluno bolsista devera realizar o curso de formação com
duração de 540 horas, conforme grade curricular específica baseada na matriz
curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.
§ 1c. Quando iniciado o curso de formação, fará jus ao recebimento de
bolsa-auxilio no valor intergra! do vencimento iniciai do Guarda Civil Municipal
3a Classe Grau A.
§ 2°. Será incorporado, para realização de estágio probatório, na
condição de Guarda Civil Municipal 3a Ciasse, o Aluno Guarda que:
I - For aprovado nas provas e verificações finais;
II - Não apresentar restrição para o exercício da função;
III - Não apresentar restrição apurada em investigação social.
IV - Obtiver aprovação no. curso de formação.
§ 3°. Q Estágio probatório corresponderá ao período de 03 (três) anos
de efetivo exercício, conforme a Lei Complementar 564 de 29 de dezembro de
2009 onde será avaliada a capacidade e a aptidão profissional do Guarda Civil
Municipal de Leme.
RUA DR. QUERUEINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SR - CEP ISSlil-C-gü - P A íX : 3571-5S J0- EfViAliT s s t:re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 72. O currículo do curso de formação para Guarda Civil Municipal
deverá contribuir para que possa o servidor:
I - Atuar como agente da cidadania e construir sua identidade como
educador, mediador e agente de prevenção, utilizando o diálogo como
importante instrumento para mediar conflitos e tomar decisões;
II - Compreender o exercício de sua atividade como prática da cidadania,
motivando-o a adotar no dia a dia, atitudes de justiça, cooperação interna e
com outros órgãos parceiros, e respeito à lei, valorizando a diversidade que
caracteriza a sociedade brasileira e posicionando-se contra qualquer
discriminação baseada em diferenças culturais, étnicas, de classe social, de
crenças, de gênero, de orientação sexual e em outras características
individuais e sociais;
III - Atuar como agente transformador da realidade social e histórica do
país;
IV - Conhecer e dominar as diversas técnicas para o desempenho de
suas funções;
V - Compreender os limites legais e ético-profissionais do uso da força
descritos em normativas legais vigentes;
VI - Utilizar diferentes linguagens quando capacitado, fontes de
informação e recursos tecnológicos para construir e afirmar conhecimentos
sobre a realidade e as situações que requerem a atuação da Instituição;
VII - Desenvolver o conhecimento de si mesmo e o sentimento de
confiança em suas capacidades técnica, cognitiva, emocional, física e ética;
Art. 73. Ao final do curso, em formatura específica, o Guarda Civil
Municipal prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação
consciente das obrigações e dos deveres e manifestará a sua firme disposição
de bem cumpri-los.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 3.3610-080 -~ A B X : 3 5 7 3 -5 6 0 ^- EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
PREFEiTURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1°. O compromisso a que se refere este artigo terá caráter solene e
será sempre prestado sob a forma de juramento aos símbolos municipais e
nacionais na presença de equipe formada, onde receberá as divisas
correspondente a sua classe.
§ 2o. O Prefeito Municipal entregará as divisas ao Guarda Civil Municipal
melhor colocado e os demais as receberão de seus paraninfos.
CAPITULO IV
SEÇÃO I
DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA
Art. 74. Fica instituída a carreira única da Guarda Civil Municipal, cuja
evolução funcional dar-se-á por Progressão Vertical e Horizontal.
Parágrafo único. O processamento da evolução funcional ocorrerá dentro dos
limites do orçamento anual destinado a progressões e obedecidos os limites
financeiros.
. ' : "
Art. 75. O interstício mínimo para concorrer a evolução funcional será de
3 (três) anos.
§ 1o. Para que o ano seja considerado na contagem de tempo para o
interstício, o Guarda Civil Municipal deverá ter trabalhado efetivamente durante,
no mínimo, 9 (nove) meses no período compreendido entre janeiro e
dezembro.
§ 2°. Para os fins do disposto no parágrafo 1o deste artigo, será
considerado como efetivamente trabalhado o período de gozo: "■v....'. '
a) das férias;
b) da licença maternidade ou paternidade;
c) da licença prêmio;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SR - CEP 13610 080 - PASX: 3573-5S00<- E M A Il: S fcC retaria@ cam aralem e.sp.gO V .br
^jf . 'sur
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
lSTADU De. SÃO PAULO
d) dos seis meses iniciais de afastamento por doença ocupacional
ou acidente de trabalho;
e) falta abonada;
Art. 76. A Secretaria Municipal de Administração auxiliará no
acompanhamento, programação e controle do processo da evolução
funcional.
SEÇAO ü
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 77. A Progressão Vertical consiste na passagem para o Grau em
que se encontra do Nível imediatamente superior, mediante existência de
vaga.
Parágrafo único. O conírcíe das vagas por Nível é feito a partir do quantitativo
definido no Anexo II desta Lei. considerando-se c total de cargos providos.
Art. 78. O processe de Progressão Vertical inicia-se por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal através de processo seletivo interno com a
nomeação de uma Comissão Avaliadora que será composta por 3 (três)
membros, sendo 1 (um) indicado pelo Departamento de Gestão de Pessoas da
Prefeitura e 2 (dois) inspetores da Guarda Civii Municipal, a qual será presidida
por um de seus membros e encerra-se ccm a aiteração de Nível dos Guardas
Civis Municipais que obtiveram melhor aproveitamento no Curso de Formação,
considerado as vagas disponíveis, c recurso orçamentário e financeiro
disponível, desde que atendido òs seguintes requisitos;
! - Não estiver em estágio probatório;
II - Interstício mínimo no Nível em que se encontra;
III - Possuir nível superioróe escolaridade para os Níveis de Subinspetor
e Inspetor, comprovado por meio de documento expedido por estabelecimento
de ensino devidamente reconhecido peia legislação vigente;
R U A DR. Q U fcRU BINO SO EiRO , 23X - CEKTRO - (.EME/SP - CEP 136ÍC-CP.C - AAEX: 3S73-S5G0 - E M A il: S ecre taria(S > cam ara le m e.sp .gov.b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - Estar no comportamento mínimo BOM;
V - Não ter sofrido condenação criminal transitado em julgado no
interstício;
VI - Tiver obtido 02 (dois) desempenhos superiores à média,
consideradas as 03 (três) últimas Avaliações de Desempenho;
VII - não tiver, durante o interstício, mais de 06 (seis) faltas injustificadas
ou 12 (doze) atrasos;
a) caso o interstício para a progressão ultrapasse o período
mínimo mencionado no art. 72 será realizada a contagem das faltas ou atrasos
dos últimos 3 (três) anos;
§ 1o. A média a que se refere o inciso VI do “caput” deste artigo é obtida
a partir da soma das notas obtidas na Avaliação Periódica de Desempenho,
considerando todo o efetivo da Guarda Civil Municipal, não podendo ser inferior
a 70% da nota máxima prevista.
§ 2o. A comissão de que trata o caput deste artigo terá sua atribuição
definida no editai do concurso interno.
Art. 79. O processo de progressão de que trata a artigo anterior será
composto das seguintes etapas e fases:
I - Primeira etapa;
a) Publicação do edital com prazo para inscrição, cargos
disponíveis, número de vagas, matérias para a prova de conhecimentos
específicos, data e horário da prova;
b) Avaliação em prova de conhecimentos específicos,
consistirá em prova escrita versando sobre matérias e atividades de interesse
da Guarda Civil Municipal a qual terá o peso decidido conforme edital, de
caráter classificatório;
c) Avaliação em prova de aptidão física, será definida por
edital com pontuação de até 20 (vinte) pontos, de caráter classificatório;
d) Exame toxiccíógico, atestado por laboratório credenciado,
de caráter eliminatório;
II - Segunda etapa:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SF - CEP 13610-080 - PABX: 3575-5500 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gO V.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
a) Curso de formação com exame final, com publicação em ordem
classificatória.
§ 1o. Ao final da primeira etapa será homologado o seu resultado
declarando os guardas civis habilitados para o curso de formação em ordem
classificatória;
§ 2o. A Administração definirá e publicará a quantidade de guarda civis
que irão para o curso de formação, respeitando quantidade de vagas abertas
para a progressão, obedecendo a ordem classificatória da primeira etapa,
podendo usar como critério o seguinte;
I - Para cada vaga disponível, poderão concorrer no curso de formação
até 3 (três) guardas civis, habilitados na primeira etapa.
§ 3o. Em caso de empate no exame final do curso de formação será
considerado para fins de ordem classificatória o Guarda Civil Municipal que
tiver, sucessivamente:
I - Obtido a maior nota na avaliação em prova de conhecimentos
específicos da primeira etapa;
II - Melhor nível de comportamento;
III - Maior tempo de serviço no cargo;
IV - Maior escolaridade;
V - Maior idade.
Art. 80. Pica assegurado o direito a apresentação de recurso no prazo
de 5 (cinco) dias contados da publicação do resultado final da segunda etapa.
Parágrafo único. O recurso será dirigido a Comissão de Avaliação devendo
ser apreciado no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento.
Art. 81. Os pedidos de recursos poderão versar sobre a recontagem da
pontuação atribuída, sendo vedada a análise do mérito sobre as questões.
y ' \
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -C E N T R O - LEME/SP - CEP 13610-080 - PAE:A: 3S73-SS00 - EIViAiL: S e c re ta ria @ c a m a ra le m > .sp.gO V .br
PREFEiTURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 82. O recurso terá efeito suspensivo, devendo o processo estar
concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da divulgação
do resultado final.
§ 1o. Durante o prazo de que trata este artigo fica vedado a autoridade
competente proceder a qualquer nomeação decorrente do concurso objeto da
impugnação.
§ 2o. Findado o recurso, a posse no cargo dar-se-á no prazo máximo de
30 (trinta) dias.
Art. 83. São cargas horárias mínimas dos Cursos de Formação para
Progressão Vertical da Guarda Civil Municipal de Leme:
I - Guarda Civil Municipal 2a ciasse: 120 horas;
II - Guarda Civil Municipal - I a Classe: 120 horas;
III - Guarda Civil Municipal - SubÉspeíor: 80 horas;
ÍV - Guarda Civil Municipal Inspetor: 00 heras
§ 1o. O Curse de Formação terá validade de 2A (vinte e quatro) meses,
contados da data da publicação da homologação do processo com lista final
dos aprovados mediante classificação própria.
§ 2°. Durante o prazo previsto no parágrafo anterior, caso venha ocorrer
disponibilidade de vaga para algum cargo do retendo concurso, sera
providenciada a nomeação do próximo da lista de ciassiticação final.
SEÇÃO III
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP ~ CEP 13610-330 - PA3X: 3573-5500 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gO V.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 84. A Progressão Horizontal é a passagem de um Grau para outro
imediatamente superior, mantido o Nível, mediante classificação no processo
de Avaliação de Desempenho.
Art. 85. Está habilitado à Progressão Horizontal o Guarda Civil Municipal
que:
I - Não estiver em estágio probatório;
II - Tiver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 3 (três)
anos no Grau em que se encontra;
III - Não tiver sofrido pena disciplinar superior a 05 (cinco) dias de
suspensão no interstício;
IV - Não tiver sido beneficiado pela Progressão Vertical no exercício;
V - Que tiver obtido 2 (dois) desempenhos superiores à média,
consideradas as 3 (três) últimas Avaliações Periódicas de Desempenho;
VI - Não tiver, durante o interstício de 3 (três) anos, mais de:
a) - 6 (seis) faltas injustificadas; ou
b) -1 2 (doze) atrasos.
Parágrafo único. A média a que se refere o inciso V do “caput” deste artigo é
obtida a partir da soma das notas obtidas na Avaliação Periódica de
Desempenho e/ou na Avaliação Especial de Desempenho, considerando todo
o efetivo da Guarda Civil Municipal, não podendo ser inferior a 70% da nota
máxima prevista.
Art. 86. O processo de Progressão Horizontal é anual e encerra-se com
a alteração de Grau dos Guardas Civis Municipais que obtiveram melhor
desempenho no interstício, considerado o recurso orçamentário e financeiro
disponível.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 2S1 - CENTRO - LEME/SR - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL. se cre ta ria (g > ca m a ra le m e .s p .g o v .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. Em caso de empate será considerado aprovado o Guarda
Civil Municipal que tiver, sucessivamente:
I - Obtido a maior nota na avaliação de desempenho mais recente;
II - Maior tempo de serviço no cargo;
III - Maior escolaridade;
IV - Maior idade.
SEÇÃO IV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 87. A Avaliação de Desempenho da Guarda Civil Municipal integra o
Sistema Municipal de Avaliação de Desempenho, será regulamentada por
legislação própria da Guarda Civil Municipal e na sua falta pela Lei 565 de 19
de dezembro de 2009, com a finalidade de aprimoramento dos métodos de
gestão, valorização do servidor, melhoria da qualidade e eficiência do serviço
público e para fins de Evolução Funcional.
Parágrafo único. Deverão ser integrados na avaliação de desempenho da
Guarda Civil Municipal os seguintes critérios:
I - Disciplina no exercício da função;
II - Eficiência;
III - Responsabilidade no cumprimento de ordens
IV - Iniciativa;
V - Integração;
VI - Respeito;
VII - Comportamento;
VIII - Asseio pessoal;
IX - Produtividade.
CAPITULO V
^ 2 - ________________________
RUA d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - Cc? 13610-080 - PASX: 3573-5G00 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO !
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 88. Aiém do disposto contido na Lei Complementar n° 775 de 11
abril de 2019 e seus anexos, ao Comandante da Guarda Civil Municipal
compete:
I - Planejar e estabelecer o emprego da Guarda Civil Municipal, dentro
da política de segurança pública do Governo Municipal e da legislação vigente,
praticando atos necessários ao perfeito funcionamento e eficácia de suas
missões, cabendo-lhe ainda nortear as instruções, disciplina e relações com
autoridades diversas;
li - Planejar, coordenar, fiscalizar, fazer cumprir e estabelecer diretrizes
na área de sua competência, obedecendo a política de segurança municipal
adotada pelo Poder Executivo do Município e pela legislação vigente,
praticando iodos os atos necessários para o pieno e eficaz funcionamento da
instituição.
III - Garantir, preventivamente ou através de ações coordenadas o pleno
exercício do Poder ae Polícia da Administração direta e indireta;
IV - Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores, as leis,
decretos, bem como os demais regulamentos e atos administrativos vinculados
a Instituição;
V - Convocar e presidir reuniões, instruções, ou outros atos
administrativos pertinenies a Instituição, visando o interesse de todos seus
integrantes e da Administração Pública.
VI - Promover por qualquer meio Institucional, atividades que visam
instruir seus subordinados a realizarem suas atividades de forma harmoniosa e
coletiva, com a finalidade de manter um ambiente saudáve! de convivência,
pautados pela morai e os bons costumes;
VII - Promover por qualquer meio institucional ou mediante atos
administrativos, ações para que todos os Guardas Civis Municipais de Leme,
independentemente de sua graduação hierárquica assumam suas
responsabilidades e executem suas competências, servindo-se de exemplo uns
aos outros;
. . . ~ \
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 1351O OB0 - PABX: 3573-íi500 - EIVIAIL: S E C T 6taria@ cam aralem e.sp.gO V .br
m
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
VIII - Providenciar para que as instruções estejam sempre em condições
de ser prontamente empregadas;
IX - Atender, desde que cumpram com os princípios e normas
vinculadas administração pública e sejam de sua competência, solicitações
inerentes as atividades institucionais feitas pelos integrantes da instituição as
quais deverão ser solicitadas em termos e forma legal;
X - Realizar alterações e movimentações dos Guardas Civis Municipais,
em qualquer âmbito de atuação que convenham ao pleno exercício do serviço
público, visando a eficiência do serviço prestado pela instituição.
XI - Expedir determinações, ordens de serviço, instruções
administrativas ou operacionais, procedimento operacional padrão ou qualquer
ato administrativo legai, verbal ou formal ainda que por intermédio do
Subcomandante, devendo os servidores que receberem diretamente tais
determinações cumpri-las de imediato, salvo se manifestamente ilegais, dando
ciência de seu cumprimento ao superior que a determinou na primeira
oportunidade.
XII - Determinar a instauração de procedimento administrativo sobre
qualquer infração ao presente estatuto, qualquer modalidade de dano, furto,
roubo, utilização não autorizada e inadequada sobre equipamentos, materiais,
documentos ou veículos da instituição.
XIII - Assessorar o Secretário de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e
Cidadania nos assuntos relacionados a Segurança Pública de sua
competência, propondo melhorias ao interesse da instituição, bem como da
Administração Pública e exercer atividades que forem delegadas pelo
Secretario, quando solicitado.
XIV - Emitir pareceres sobre avaiiação de desempenho, no âmbito de
suas competências, bem como sugerir alterações a comissão elaboradora
referente a forma de avaiiação específica aos Guardas Civis Municipais.
XV - Coordenar o planejamento, a fiscalização e a educação de trânsito
no Município de Leme, em conjunto com o setor competente.;
Art. 89. Além do disposto contido na Lei Complementar n° 775 de 11
abril de 2019 e seus anexos, ac Subcomandante da Guarda Civil Municipal
compete:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 136M -030 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
PREFEITURA DO MUNSCiPIO DE LEME
ESTADO DE SÃC PAUSO
I - O Subcomandante é o substituto imediato do Comandante da Guarda
Civil Municipal de Leme, seu intermediário na expedição de todas as ordens
relativas ao inciso XI do artigo anterior, dando-lhe ciência sobre tais atos na
primeira oportunidade;
II - Auxiliar o Comandante da instituição no desenvolvimento de suas
tarefas, assessorado tecnicamente, mediante estudo prévio sobre assuntos
pertinentes a Guarda Civil Municipal;
III - Encaminhar ao Comandante, todos os documentos que dependem
da decisão deste para seu parecer e despacho;
IV - Levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito,
depois de convenientemente apuradas, todas as ocorrências que lhe caiba
resolver;
V - Dar conhecimento ao Comandante de todas as ocorrências e fatos a
respeito dos quais tenha agido por iniciativa própria;
VI - Substituir o Comandante da instituição, assinar documentos ou
tomar providências de caráter urgente na ausência ou impedimento ocasional
do mesmo, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade;
VII - Zelar pela conduta pessoa! e profissional dos integrantes da Guarda
Civil Municipal de Leme;
VIli - Cumprir, fiscalizar o fazer cumprir os regulamentos e normas
vigentes, zelando pela disciplina e harmonia entre os integrantes da instituição;
IX - Supervisionar a elaboração das escalas e ordens de serviço,
informando o Comandante ria instituição sobre as alterações necessária para a
eficiência do serviço público.
X - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Comandante da
instituição.
XI - Orientai: e fiscaliza; a elaboração e publicação das convocações de
serviço, norteando de maneira técnica o efetivo a ser disponibilizado para os
trabalhos a serem executados; . v
XI! - Assessorar o Comandante na supervisão dos trabalhos de todas as
divisões da Guarda Civil. .
Art. 90. Ac Inspetor da Guarda Civil Municipal compete:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231-CENTRO--LEME/SP - CC* 13S10-CEO - PASÁ: SE • J-550ú< EMAIL: r ^ : i e ts ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v . br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I - Cumprir com eficiência todas as determinações de seus superiores
hierárquicos, legislação e atos administrativos que estiverem vinculados, sem
prejuízo da iniciativa que lhe couber usar no desempenho de suas funções;
II - Ser assíduo, destacando-se pela sua apresentação pessoal,
educação, cordialidade, conhecimento e eficiência na execução de suas
atividades.
III - Exercer constante orientação aos seus comandados, despertandolhe o sentido do cumprimento do dever, cumprindo, coordenando, fiscalizando
e fazendo cumprir os regulamentos, ordens de serviço, instruções
administrativas ou operacionais, procedimento operacional padrão ou qualquer
ato administrativo legal, verbal ou formal e normas vigentes, zelando pela
disciplina e harmonia entre os integrantes da instituição;
IV - Procurar conhecer a personalidade e o preparo profissional de cada
um dos elementos de sua subordinação e de todo efetivo sobre sua
responsabilidade, orientando-os quanto ao melhor cumprimento de sua missão,
educando-os naquilo que fcr pertinente a instituição, instruindo-os,
disciplinando-os e servindo de exemplo a todos os membros da instituição;
V - Considerar sua equipe, em cuja administração deve prevalecer a
energia e justiça, interessando-se para que todos os seus membros procedam
com os mesmos princípios;
VI - Zelar pelo material distribuído a sua equipe sob sua supervisão,
tomando providências necessárias em caso de dano ou outros fatos que
demandem soluções;
VII - Providenciar para que a equipe sob sua supervisão seja dotada do
material necessário a execução dos trabalhos;
VIII - Cumprir, coordenar, fiscalizar e fazer cumprir reprimindo qualquer
transgressão aos atos scb sua subordinação:
pertinentes a instituição, bem como a execução e eficiência dos serviços
administrativos e operacionais;
material distribuído ao efetivo sob sua supervisão, tais como materiais didáticc
a) Pelo comportamento profissional dos Guardas Municipais, bem
como pelo asseio e conservação de seus uniformes;
b) Pela ordem, cumprimento da legisiação e regulamentos
c) Pelo estado, guarda, conservação, utilização e limpeza de todo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080- PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ri3 @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
para serviços administrativos ou armamentos letais e de menor potencial
ofensivo.
IX - Pela hierarquia administrativa e a disciplina sobre seus
subordinados, especificamente sobre os servidores vinculados a sua
supervisão.
X - Levar ao conhecimento de seu superior hierárquico todas
irregularidades, administrativas ou operacionais cometidas pelos integrantes da
instituição em que tiver conhecimento.
XI - Responsabilizar-se pela execução da escala de serviço de sua área
de atuação, atendendo as determinações do Comandante ou seu substituto
imediato quanto a efetivação dos postos trabalho;
XII - Opinar, sugerir, peios meios legais e desde que não venha a
transgredir princípios administrativos e ordens superiores, alterações em
convocações ordinárias ou extraordinárias referente a postos de serviço,
patrulhamentos, bem como a execução de outras atividades relacionadas a
instituição;
Xllí - Levar ao conhecimento de seu superior hierárquico todas
irregularidades, sobre todos os seguimentos cometidos pelos integrantes da
instituição em que tiver conhecimento.
XIV - Providenciar para que todo o seu efetivo tome conhecimento das
ordens de serviço, instruções administrativas ou operacionais, procedimento
operacional padrão ou qualquer ato administrativo legalmente previsto;
XV - Representar o Comandante ou Subcomandante da Guarda Civil
Municipal de Leme em soienidades ou eventos em que for solicitado, dando
ciência ao superior sobre os fatos na primeira oportunidade.
XVI - Responsabiiizar-se pela exatidão dos documentos lavrados
durante a execução das atividades operacionais., aos documentos direcionados
aos superiores hierárquicos, setor administrativo e aos outros órgãos do poder
executivo, judiciário e legisiaíivo;
XVII - Informar, na primeira oportunidade após o fato a chefia imediata
ou superior hierárquico sobre ocorrências atendidas ou presenciadas fora da
habituaiidade, oem como informações pertinentes a Administração Pública,
mesmo que fora ao âmbito institucional
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SI 3 ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 91. Ao Subinspetor da Guarda Civil Municipal compete:
I - Cumprir com eficiência todas as determinações de seus superiores
hierárquicos legislação e atos administrativos que estiverem vinculados, sem
prejuízo da iniciativa que lhe couber usar no desempenho de suas funções;
II - Ser assíduo, destacando-se pela sua apresentação pessoal,
educação, cordialidade, conhecimento e eficiência na execução de suas
atividades.
III - Responder, por ordem de antiguidade, quando necessário, qualquer
providência que estiver sobre sua competência;
IV - Representar os superiores hierárquicos da instituição, quando
requisitado;
V - Auxiliar na educação, instrução, disciplina, orientação e cumprimento
aos deveres dos servidores vincuiados a toda instituição e aos sob a sua
supervisão, devendo assegurar a observância ininterrupta do cumprimento das
ordens superiores, leis e regulamentos pertinentes a instituição.
VI - Cumprir, coordenar, fiscalizar e fazer cumprir, quando competente,
reprimindo qualquer transgressão aos atos sob sua subordinação:
a) Pelo comportamento profissional dos Guardas Civis Municipais,
bem como pelo asseio e conservação de seus uniformes;
b) Pela ordem, cumprimento da legislação e regulamentos
pertinentes a instituição, bem como a execução e eficiência dos serviços
administrativos e operacionais;
c) Pelo estado, guarda, conservação, utilização e limpeza de todo
material distribuído ao efetivo sob sua supervisão, tais como materiais didáticos
para serviços administrativos ou armamentos letais e de menor potencial
ofensivo.
d) Pela hierarquia administrativa e a disciplina sobre seus
subordinados, especificamente sobre os servidores vinculados a sua
supervisão.
VII - Levar ao conhecimento de seu superior hierárquico todas
irregularidades, administrativas ou operacionais cometidas pelos integrantes da
instituição em que tiver conhecimento;
RUA d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEE 13610-080 - PA3X: 3573 5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
PREFEITURA DO MUMÈCÍPIG DF LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
VIII - Responsabilizar-se pela exatidão dos documentos lavrados durante
a execução das atividades operacionais, aos documentos direcionados aos
superiores hierárquicos, setor administrativo e aos outros órgãos do poder
executivo, judiciário e legislativo;
IX - Informar, na primeira oportunidade após o fato a chefia imediata ou
superior hierárquico sobre ocorrências atendidas ou presenciadas fora da
habitualidade, bem como informações pertinentes a Administração Pública
mesmo que fora do âmbito institucional. Responsabilizar-se pela exatidão dos
documentos lavrados durante a execução das atividades operacionais, aos
documentos direcionados aos superiores hierárquicos, setor administrativo e
aos outros órgãos do poder executivo, judiciário e legislativo;
X - Responder pela ordem hierárquica, na ausência do superior
adotando os procedimentos necessários para a execução das atividades
funcionais;
Art. 92. Ac Guarda Civil Municipal I a Ciasse compete:
I - Cumprir ccm eficiência.tcdas as determinações de seus superiores
hierárquicos, legislação e atos administrativos que estiverem vinculados, sem
prejuízo da iniciativa que lhe couber usar no desempenho de suas funções;
II - Ser assíduo, destacando-se peia sua apresentação pessoal,
educação, cordialidade, conhecimento e eficiência na execução de suas
atividades.
III - Exercer constante orientação aos servidores sob sua subordinação
no cumprimento, fiscaiização e respeito as ordens superiores, leis e
regulamentos a que estiverem vinculados;
IV - Levar ao conhecimento de seu superior hierárquico todas
irregularidades, administrativas ou operacionais cometidas oeios integrantes da
instituição em que tiver conhecimento.
V - Cumprir, coordenar, fiscalizar e fazer cumprir, quando competente,
reprimindo qualquer transgressão aos atos scb sua subordinação;
sua subordinação, bem como peio asseio e conservação de seus uniformes;
a) Pele comportamento profissional dos Guardas Municipais sob
b) Pela ordem, cumprimento da legislação e regulamentos
pertinentes a instituição, bem corno a execução e eficiência dos serviços
administrativos e operacionais;
c) Pelo estado, guarda, conservação, utilização e limpeza de todo
material distribuído ao efetivo sob sua supervisão, tais como materiais didáticos
para serviços administrativos ou armamentos letais e de menor potencial
ofensivo.
d) Pela hierarquia administrativa e a disciplina sobre seus
subordinados, especificamente sobre os servidores vinculados a sua
supervisão.
VI - Levar ao conhecimento de seu superior hierárquico todas
irregularidades, administrativas ou operacionais cometidas pelos integrantes da
instituição em que tiver conhecimento.
VII - Exigir de seus subordinados o comprometimento e a
responsabilidade sobre os serviços a serem executados, os quais, além de se
constituírem em seus auxiliares diretos, devem, igualmente, servir de exemplo
aos demais servidores em especial os integrantes da 2a e 3a classes;
VIII - Cuidar para que na equipe sob sua supervisão prevaleçam a
energia, companheirismo e justiça, adotando procedimentos para que todos os
seus membros procedam com os mesmos princípios;
IX - Tomar conhecimento das ordens existentes a respeito de sua
jornada de trabalho, antes de iniciar as funções inerentes a execução de seus
serviços.
X - Zelar pelo estado, guarda, conservação, utilização e limpeza de todo
material que esteja sobre sua responsabilidade pessoal;
XI - Responsabilizar-se, quando competente, pela execução da
convocação de serviço ordinária ou extraordinária, comunicando formalmente
seu chefe imediato em caso de descumprimenío por parte de subordinado;
XI! - Informar, na primeira oportunidade após o fato a chefia imediata ou
superior hierárquico sobre ocorrências atendidas ou presenciadas fora da
habitualidade, bem como informações pertinentes a Administração Pública
mesmo que fora do âmbito institucional.
XIII - Responsabilizar-se pela exatidão dos documentos lavrados durante
a execução das atividades operacionais, aos documentos direcionados aos .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP -CEP 13610-080 - PABX: 3573-5S00 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m 3 ra le m e .^ p .gOV.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEiViE
ESTADO DE SÃO PAIJLO
superiores hierárquicos, setor adm inistrativo e aos outros órgãos do poder
executivo, judiciário e legislativo;
XIV - Responder pela ordem hierárquica, na ausência do superior
adotando os procedimentos necessários para a execução das atividades
funcionais;
Art. 93. Ao Guarda Civil Municipal 2a Classe compete:
I - Cumprir com eficiência todas as determinações de seus superiores
hierárquicos, legislação e atos administrativos que estiverem vinculados, sem
prejuízo da iniciativa que lhe couber usar no desempenho de suas funções;
II - Ser assíduo, destacando-se pela sua apresentação pessoal,
educação, cordialidade, conhecimento e eficiência na execução de suas
atividades.
III - Exercer constante orientação aos servidores sob sua subordinação
no cumprimento, fiscalização e respeito as ordens superiores, leis e
regulamentos a que estiverem vinculados;
IV - Levar ao conhecimento de seu superior hierárquico todas
irregularidades, administrativas ou operacionais cometidas pelos integrantes da
instituição em que tiver conhecimento.
V - Cumprir, coordenar, fiscalizar e fazer cumprir, quando competente,
reprimindo qualquer transgressão aos atos sob sua subordinação:
a) Pelo comportamento profissional dos Guardas Municipais sob
sua subordinação, bem como pelo asseio e conservação de seus uniformes;
b) Pela ordem, cumprimento da legislação e regulamentos
pertinentes a instituição, bem como a execução e eficiência dos serviços
administrativos e operacionais;
c) Pelo estado, guarda, conservação, utilização e limpeza de todo
material distribuído ao efetivo sob sua supervisão, tais como materiais didáticos
para serviços administrativos ou armamentos letais e de menor potencial
ofensivo.
d) Pela hierarquia administrativa e a disciplina sobre seus
subordinados, especificamente sobre os servidores vinculados a sua
supervisão.
RUA DR. QUERUBINO SOtIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 frI> 0 8 0 -^ A Q X : 3573-5600 - EMRiL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
VI - Levar ao conhecimento de seu superior hierárquico todas
irregularidades, administrativas ou operacionais cometidas pelos integrantes da
instituição em que tiver conhecimento.
VII - Exigir de seus subordinados o comprometimento e a
responsabilidade sobre os serviços a serem executados, os quais, além de se
constituírem em seus auxiliares diretos, devem, igualmente, servir de exemplo
aos demais servidores em especial os integrantes da 3a classe;
VIII - Tomar conhecimento das ordens existentes a respeito de sua
jornada de trabalho, antes de iniciar as funções inerentes a execução de seus
serviços.
IX - Zelar pelo estado, guarda, conservação, utilização e limpeza de todo
material que esteja sobre sua responsabilidade pessoal;
X - Informar, na primeira oportunidade após o fato a chefia imediata ou
superior hierárquico sobre ocorrências atendidas ou presenciadas fora da
habitualidade, bem como informações pertinentes a Administração Pública
mesmo que fora do âmbito institucional.
f ,
XI - Responsabilizar-se pela exatidão dos documentos lavrados durante
a execução das atividades operacionais, aos documentos direcionados aos
superiores hierárquicos, setor administrativo e aos outros órgãos do poder
executivo, judiciário e legislativo;
XII - Responder pela ordem hierárquica, na ausência do superior
» • 9 * • I adotando os procedimentos necessários para a execução das atividades
funcionais;
Art. 94. Ao Guarda Civil Municipal 3a Classe compete:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I - Cumprir com eficiência todas as determinações de seus superiores
hierárquicos, legislação e atos administrativos que estiverem vinculados, sem
prejuízo da iniciativa que lhe couber usar no desempenho de suas funções;
II - Ser assíduo, destacando-se pela sua apresentação pessoal,
educação, cordiaiidade, conhecimento e eficiência na execução de suas
atividades.
III - Levar ao conhecimento de seu superior hierárquico todas
irregularidades, administrativas ou operacionais cometidas pelos integrantes da
*
instituição em que tiver conhecimento. / • ’ *
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13S1G-GBQ - PABX: 3573-aSCO - Ei^AIL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g O V .b r
IV - Levar ao conhecimento de seu superior hierárquico todas
irregularidades, administrativas ou operacionais cometidas pelos integrantes da
instituição em que tiver conhecimento.
V - Tomar conhecimento das ordens existentes a respeito de sua
jornada de trabalho, antes de iniciar as funções inerentes a execução de seus
serviços.
VI - Zelar pelo estado, guarda, conservação, utilização e limpeza de todo
material que esteja sobre sua responsabilidade pessoal;
VII - Informar, na primeira oportunidade após o fato a chefia imediata ou
superior hierárquico sobre ocorrências atendidas ou presenciadas fora da
habitualidade, bem como informações pertinentes a Administração Pública
mesmo que fora do âmbito institucional.
VIII - Responsabilizar-se pela exatidão dos documentos lavrados durante
a execução das atividades operacionais, aos documentos direcionados aos
superiores hierárquicos, setor administrativo e aos outros órgãos do poder
executivo, judiciário e legislativo;
Art. 95. O desempenho das atribuições do Guarda Civil Municipal de
Leme implica a condução de veículos automotores, sendo de sua
responsabilidade manter a vaiidaae de sua Carteira Nacional de Habilitação,
sendo que:
I - Caso a Gaiteira Nacional de Habilitação esteja vencida ou suspensa,
o guarda civil deverá comunicar o fato ao superior imediato e não poderá
exercer atividades inerentes a condução de veículos automotores até a
regularização no prazo de 30 (trinta) dias a contar do conhecimento do fato,
onde será instaurado processo de sindicância afim de apurar as razões pelas
quais a mesma não se encontra válida;
II - Findado o processo de sindicância cujo resultado concluiu-se que o
motivo do vencimento ou suspensão da CNH se deu por ato voluntário do
guarda civil, não existindo nenhum fato impeditivo alheio a sua vontade, o
Comandante determinará a instauração de processo administrativo disciplinar
visando sua demissão, tendo em vista que a condução de veículos
«
. / • ■-------------------------
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP- CEP 13610-080 - PAE.X: 3573-5500 - EjwAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO SVSUNJCIPÍO DE LEiViE
ESTADO DE SÂO PAÜLO
automotores é uma das atribuições do guarda civil para o exercício da função,
respeitando a ampla defesa e o contraditório;
Art. 96. O desempenho das atribuições do Guarda Civil Municipal de
Leme implica no porte de arma de fogo, sendo necessário estar apto no exame
psicológico e no teste de capacidade técnica, sendo de responsabilidade da
instituição a aplicação dos referidos testes, sendo que:
I - Exame Psicológico: Caso o guarda civil após o exame psicológico
seja avaliado com inaptidão, deverão ser aplicados até 2 (dois) retestes,
respeitando os intervalos na legislação vigente. Permanecendo na situação de
inaptidão o guarda civil deverá ser encaminhado mediante ofício acompanhado
das cópias dos laudos psicológicos para Serviço Especializado de Segurança e
Medicina do Trabalho do Município, pois o porte de arma de fogo trata-se de
uma das atribuições do guarda civil para o exercício da função.
II - Teste de Capacidade Técnica: Caso o guarda civil após o teste de
capacidade técnica seja avaliado com inaptidão, deverão ser aplicados até 2
(dois) retestes de capacidade técnica, respeitando o intervalo previsto na
legislação vigente. Permanecendo na situação de inaptidão, será instaurado
processo de sindicância, pois o porte de arma de fogo trata-se de uma das
atribuições do guarda civil para o exercício da função, respeitando a ampla
defesa e o contraditório;
Parágrafo único. No período em que o guarda civil estiver inapto para o porte
de arma de fogo desempenhará suas funções ern atividades internas em
postos fixos.
Art. 97. Aplicam-se aos integrantes co Quadro da Guarda Civil
Municipal, alérn das vantagens previstas nesíe Estatuto, as vantagens
constantes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Leme, no que
couber.
CAPs i ULO V»
SECÃO i
DAS VANTAGENS
c
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO II
DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Art. 98. Fica assegurado a todos os ocupantes de cargos de carreira
que compõem a Guarda Civil Municipal de Leme, a título de Adicional de
Periculosidade, um adicional de 40% (quarenta por cento), calculado
exclusivamente sobre o vencimento inicial do nível de seu cargo, concedido
pela prestação de serviços especiais de segurança pública com uso de arma
de fogo, que implicam risco acentuado em virtude da exposição do trabalhador
a outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança
pública ou patrimonial.
§ 1o. A guarda civil municipal gestante deverá ser remanejada das
atividades operacionais externas, enquanto durar a gestação, devido as
particularidades da função, em horário diurno, sem prejuízo ao recebimento do
adicional referenciado no caput deste artigo.
§ 2o. O início do remanejamento se dará após ato formal da servidora
junto ao comandante que tomará as providências junto ao Núcleo Operacional.
Art. 99. Fica assegurado a todos os ocupantes de cargos de carreira
que compõem a Guarda Civil Municipal de Leme, a título de Adicional de
Regime Especial de Trabalho, um adicional de 30% (trinta por cento), calculado
exclusivamente sobre o vencimento inicial do nível de seu cargo, pago em
parcela destacada da remuneração e constituirá base de contribuição
previdenciária, por estar sujeito a trabalho em turnos, horários e locais de
trabalho variáveis, prestação de serviço em finais de semana e feriados,
plantões noturnos e diurnos e outros estabelecidos de acordo com a natureza e
a necessidade do serviço, observadas sempre sua continuidade e as
peculiaridades do serviço de segurança pública.
s e ç ã o m
DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
r u a DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 1361Q-0S0 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. É vedado o pagamento de adicional de trabalho
noturno, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos, aos Guardas Civis
Municipais, em face do percebimento do Adicional de Regime Especial de
Trabalho.
CAPITULO VII
SEÇÃO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 100. A jornada de trabalho dos servidores pertencentes ao Quadro
de Pessoal da Guarda Civil Municipal de Leme poderá ocorrer em turnos, de
acordo com as especificidades das atividades e das necessidades da
Instituição, caracterizado por:
I - Trabalho em Turnos: o horário dos turnos diurnos e noturnos de
trabalho do Guarda Civil, inclusive em finais de semana e feriados será fixado
de acordo com a natureza e a necessidade do serviço, bem como os campos
de atuação, respeitada a jornada de 1S0 horas mensais efetivamente
trabalhadas, conforme regulamento da Secretaria Municipal de Segurança,
Trânsito, Cidadania e Defesa Civil;
II - Continuidade:
a) o guarda civil municipal que cumprir suas funções em turno de
revezamento não poderá deixar ou abanaonar o seu posto de trabalho
enquanto não o passar ao seu sucessor ou ser dispensado pelo seu superior
imediato, conforme escala prévia, ou ordem superior;
b) as férias, a licença prêmio e as faltas abonadas serão
concedidas a critério do Comandante da Guarda Civil Municipal através de
planejamento prévio obedecendo a hierarquia e os casos omissos nesta lei
serão tratados na forma do Estatuto dos Servidores Públicos;
III - Convocações: O Guarda Civil Municipal pode ser convocado de
forma ordinária ou extraordinária ern horários distintos de sua jornada
observando-se:
-----------------------------------
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 — CENTRO - LíuIE/SP - 1.3510-030 - PASX: 3 S /3 - £ ó y -• E..IAIL- Sec: ótR ria (g> cam ara lem e.s p .g o v .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
a) Limite de 12 horas de jornada;
b) As convocações ordinárias deverão respeitar o descanso
mínimo igual ao cumprimento da última jornada trabalhada, exceto nos casos
de emergência ou calamidade pública, efetiva ou iminente, ou qualquer outro
evento especial que justifique esta medida;
c) Entende-se por convocação extraordinária aquela em que não
esteja estabelecida em planejamento diário ou escala prévia mensal.
d) Não se caracteriza como convocação extraordinária a troca de
serviço entre os Guardas Civis e remanejamento de escala por necessidade do
serviço, desde que não ultrapasse o limite da carga horária prevista nesta lei.
e) A convocação que gerar pagamento de serviço extraordinário
será realizada somente em situação excepcional e temporária, diante da
necessidade do serviço;
f) a percepção de remuneração pelas horas extraordinárias com
acréscimo de 50% sobre o seu valor;
g) O limite de 24 horas extras.
Art. 101. O Guarda Civil Municipal será remunerado de acordo com a
Tabela de Vencimento constantes do Anexo iil, conforme o seu Nível e Grau.
TÍTULO V
DOS DIREITOS, DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-S60C - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
CAPITULO VIII
SEÇÃO !
DA REMUNERAÇÃO
CAPITULO !
SEÇÃO I
DOS DIREITOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 102. Os Guardas Civis Municipais de Leme obedecerão ao regime
Estatutário, submetendo-se especificamente às normas previstas nesta Lei
Complementar, e, nos casos de omissão desta se submeterão ao previsto no
Estatuto Geral dos Servidores Públicos do Município de Leme.
Art. 103. Aos Guardas Civis Municipais, nas condições ou nas limitações
impostas na legislação e regulamentações específicas são garantidos os
seguintes direitos:
I - Fica assegurado aos guardas civis municipais as vantagens
pecuniárias, gratificações, percepção de remuneração conforme legislação
vigente e suas regulamentações, observados os mesmos requisitos e
condições para a sua concessão:
II - O comparecimento do Guarda Civil Municipal perante os órgãos
municipais, estaduais ou federais, mediante requisição oficial, em razão de fato
decorrente de suas funções, fora da sua jornada de trabalho será compensado
com uma folga por merecimento, por ato do Comandante da instituição, desde
que cumpra os seguintes requisitos:
a) fará jus a uma folga por merecimento o Guarda Civil Municipal que
obtiver 5 comparecimentos aos órgãos mencionados no inciso anterior,
mediante comprovação, onde deverá formular o requerimento junto setor
administrativo;
b) o núcleo administrativo ficará responsável pela gestão do
comparecimento e sua comprovação, onde após deverá encaminhar o
respectivo requerimento ao Comandante para análise;
c) a folga por merecimento não será cumulativa e deverá ser gozada
dentro do ano corrente a sua comprovação.
III - Estabilidade, após o período de estágio probatório de 03 (três) anos
de efetivo exercício, onde será avaliada a capacidade e a aptidão profissional;
IV - Uso das designações hierárquicas;
V - Ocupação de função correspondente a sua graduação hierárquica;
„
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 1361C-080 - PABX: 3573-5600 - e m ^Tl: s e c re ta ria (5 )c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPiO DE LEIViE
ESTADO DE SÃO PAULO
VII - Conjunto de uniformes e equipamentos necessários ao exercício da
função;
VIII - Curso de formação, requalificação e aperfeiçoamento para todos
os Guardas Civis Municipais, independentemente de suas graduações;
X - Porte de arma de fogo, conforme legislação regulamentar, salvo
casos de restrição respeitado os critérios e as normas técnicas de treinamento
estabelecido na legislação em viger, de saúde física ou psicológica, de
sentença judicial, bem como por decisão do Comando da Guarda Civil de
forma justificada,
XI - O recebimento, no âmbito da Guarda Civil Municipal de honras, por
qualquer meio legal, tratamentos e sinais de respeito que lhes cabem.
XII - Será prestada assistência jurídica pela Procuradoria do Município,
mediante solicitação ao Chefe do Executivo Municipal ao Guarda Civil
Municipal que for processado judicialmente per ato praticado no exercício e em
razão do desempenho de suas atribuições legais, salvo na hipótese em que
praticar, a qualquer tempo, em serviço cu fora dele ato lesivo aos interesses da
Administração Pública Municipal e cia Instituição e em casos de ações de
regresso.
XIII - Progressões verticais e horizontais, conforme a legislação e as
dotações orçamentárias determinar.
XIV - assistência social cu assistência psicológica para os atos
decorrentes ao serviço, comprovado sua necessidade.
DAS HONRAR IAS
Art. 104. A título meritório pessoal, fiCa instituída a condecoração por
Tempo de Serviço e Ação Meritória destinada a condecorar os integrantes de
carreira da Guarda Civil Municipal ae Leme, por serviço ativo, que satisfeitas às
condições previstas nesse capítulo tenham completado dez, vinte e trinta anos
de bons e relevantes serviços prestados, atuando direta cu indiretamente para
^ •_________________________
RUA DR. QUERU8INO SOtIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP CEP USIO-PRO - PABX. 3.£73driC0 - EMAiL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
a elevação do nome da Guarda Civil Municipal de Leme, bem como em
decorrência de ações meritórias realizadas no exercício de suas atividades.
§ 1o Fica instituído as honrarias na seguinte ordem e descrição:
I - medalha e barreta de mérito por 10 anos de serviços prestados;
II - medalha e barreta de mérito 20 anos de serviços prestados;
III - medalha e barreta de mérito 30 anos de serviços prestados;
a) serão concedidas aos Guardas Civis Municipais que, mediante
comprovação dos serviços prestados de forma efetiva tenham trabalhado em
conformidade com os incisos I, II e III.
IV - medalha e barreta por Ação Meritória;
por dedicação, abnegação e capacidade profissional, tenham prestado bons
serviços à corporação e a sociedade, no exercício de sua função ou não em
atos decorrentes sobre preservação de vidas, tais como intervenção em
tentativa de suicídio, salvamentos, socorros a parturientes, situações em que a
vida do Guarda Civil Municipal ou demais integrantes estiveram em risco
efetivo, ou a vida de terceiro foi saiva de perigo atual ou eminente ou em casos
excepcionais não mencionados, devidamente comprovados.
DA COMISSÃO E DO PROCESSO DE AGRACIAÇÃO
Art. 105. Compete à Comissão Avaliadora, composta pelo Comandante,
Subcomandante, dois Inspetores e Corregedor da Guarda Civil Municipal de
Leme:
I - ser responsável pelo recebimento, processamento e encaminhamento
das indicações de servidor da Guarda Civil Municipal que preencha
preliminarmente os requisitos necessários à agraciaçãc com a Medalha de
Ação Meritória;
a) será concedida aos iniegrantes da Guarda Civil Municipal que,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 2 3 1 - CENTRO - LEME/SP- - CEP 13610-080- PABX: 3573-S 6^Ç - EIVIAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
II - o parecer favorável à indicação do servidor da Guarda Civil Municipal
deverá ser acompanhada de síntese histórica e individualizada, a qual
descreverá os fatos motivadores para a concessão, bem como das provas que
puderem ser juntadas.
III - decidir, por maioria de votos, quanto ao provimento ou não da
condecoração.
IV - guardar sigilo acerca de todos os processos sob sua
responsabilidade, relativos à matéria
V - providenciar para que sejam realizadas as publicações no órgão
Oficial do Município, no Boletim Interno da instituição, bem como o registro em
prontuário referente às concessões das referida medalha, após aprovação final
do Secretário de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil.
Art. 106. A indicação da condecoração sobre a Medalha por Ação
Meritória será realizada pelo superior ou subordinado que tenha acompanhado
o desfecho da ocorrência o qual deverá realizar a indicação, com relatório
substanciado a comissão elencada no art. 105 para análise e deferimento.
Art. 107. A Medalha de Ação Meritória, bem como a Barreta e Medalha
por Tempo de Serviço serão acompanhadas de certificado e serão
confeccionadas conforme descrição contida nos Anexos IX e X desta Lei.
Art. 108. A utilização das honrarias e suas disposições complementares
serão regulamentadas mediante decreto.
DOS DEVERES
Art. 109. Ao Guarda Civil Municipal de Leme, independente de sua
graduação hierárquica, além da obediência a seus superiores hierárquicos e
respeito a seus pares cabe observar o fiel cumprimento das normas jurídicas,
instruções, ordens de sen/iço, regulamentos, procedimentos administrativos ou
operacionais, entre outros ates administrativos emanados pelo superior
hierárquico ou autoridade competente.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-SS00 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gOV.br
PREFEITURA DO MUMICÍPIÜ DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 110. É dever da autoridade ou qualquer servidor da Guarda Civil
Municipal de Leme, independente de sua graduação hierárquica, que tiver
ciência de irregularidade ou sobre cometimento de sanções disciplinares
cometida por seus integrantes em serviço a informar seus superiores ou
representar os fatos à Corregedoria da Guarda Civil para apuração dos fatos,
competindo-lhe ainda:
I - Comparecer ao trabalho ordinário, extraordinário, instruções,
palestras, treinamentos ou outros atos institucionais de forma pontual, com o
material ou equipamento necessário para sua execução, quando convocado;
II - Apresentar-se as convocações de serviço ou em público com
pontualidade, sempre rigorosamente uniformizado, asseado, com a máxima
compostura com os uniformes, equipamentos ou materiais cedidos pela
. * . • r . . '
Guarda Civil Municipal, sendo obrigatório a sua utilÍ2 açáo, salvo por ordem do
Comandante da instituição ou seu substituto lega!:
III - Abster-se de vícios que afrontem a moral e os bons costumes;
IV - Assumir a responsabilidade que lhe cabe sobre o equipamento ou
material da Administração Pública que lhe foi confiado no exercício de suas
funções, ou fora dela quando o material for de carga individual;
V - Comunicar imediatamente sua chefia imediata, ou na falta deste seu
superior hierárquico, mediante parte formal, sobre qualquer anormalidade
causada por ação ou omissão causada ao material sob sua responsabilidade;
VI - Comunicar imediatamente a seu chefe direto e na falta deste seu
superior hierárquico transgressões disciplinares cometidas pelos Guardas Civis
Municipais de Leme, bem como assuntos lesivos de interesse da
Administração Pública de que tiver conhecimento;
VII - Conhecer, respeitar e cumprir com os princípios gerais da disciplina
e da hierarquia administrativa, bem corno as leis, decretos, regulamentos e
atos administrativos em que estiverem vinculados colaborando para sua
execução, fiscalização e correção, se for o caso;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO,. 231 - CEÍJTRO - LEIVIE/3P - C rf ?.ÍS!G-Í)E0 - PAEX: 3S73-SS0G - EMAU: SS C r& taW a@ C ôm aralem e.sp.gO V.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
VIII - Exercer natural liderança em suas atitudes, servindo de exemplo
aos pares e a sociedade, sendo leal aos seus companheiros de trabalho e com
eles cooperar e manter o espírito de solidariedade;
IX - Providenciar, durante o exercício de suas funções, material didático
básico necessário para a para a execução de suas atividades.
a) para efeitos do inciso, considera-se material básico para
exercício das funções os papeis, canetas e outros objetos que tenham
relevância para sua execução.
X - Tratar o cidadão com dignidade e urbanidade;
XI - Cumprir rigorosamente as obrigações inerentes a seu cargo ou
função, bem como as ordens de seus superiores hierárquicos, salvo ordens
manifestamente ilegais que deverão ser comunicadas formalmente a
autoridade competente;
XII - Respeitar as autoridades constituídas;
XIII - Respeitar as tradições e os símbolos nacionais, estaduais e
municipais;
XIV - Dedicar-se fielmente à Pátria, ao Estado e ao Município;
XV - Guardar sigilo sobre assuntos da instituição ou sobre seus
integrantes no exercício da função;
XVI - Sugerir, preferencialmente por escrito, ideias ou projetos
profissionais que possam valorizar ou incentivar os trabalhos executados pela
instituição, de modo amplo e gerai;
XVII - Zelar profissionalmente e particularmente peio bom nome da ■ - ' , jr-" ■ ■
instituição, bem como aos seus pares e demais funcionários vinculados a
Administração Pública Direta e Indireta;
XVIII - Executar com pontualidade, presteza e eficiência os serviços que
lhe competirem ou lhe forem incumbidos;
RUA DR. QUERUBINO SOEiRO, 231 - CEN TRO - LEME/SP - CEP 13S10-030 - PABX: 3Í73-5&30 - EMAiL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
XIX - Mediante regulamentação específica, providenciar para que as
documentações inerentes ao seu cargo ou função estejam sempre
regularizadas em condições de utilização, bem como aquelas que forem de
interesse da Guarda Civil Municipal de Leme;
XX - Zelar pela economia e conservação dos materiais fornecidos pela
Guarda Civil Municipal, inclusive materiais para limpeza, para conservação do
ambiente de trabalho e de higiene pessoal;
XXI - Manter discrição e sigilo sobre informações referentes a Guarda
Civil Municipal, que atentem contra seus princípios e o exercício de suas
funções operacionais ou administrativas;
XXII - Observar e aplicar a supremacia do interesse público sobre o
privado, quando em sua jornada regular de trabalho;
XXIII - Observar e cumprir, de imediato, as decisões emanadas pelo
Poder Judiciário, dos órgãos de controle externo e interno, bem como as
requisições e demais obrigações assumidas junto ao Ministério Público e
Polícia Judiciária.
XXIV - Fazer o uso de equipamento de proteção individual, nos limites
das normas de segurança do trabalho, bem como obedecendo atos
administrativos reguiamentares expedidos pela Autoridade Municipal,
Comandante da Guarda Civi! ou seu substituto legal;
XXV - Submeter-se as inspeções médicas quando necessárias, na
forma e nos prazos estabelecidos pela legislação vigente aplicável ou ato
administrativo regular;
XXVI - Comparecer na data e horário previamente definidos, às
convocações realizadas pela Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal de
Leme, Comissão de Sindicância ou peía Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar, salvo ocorrência de fato impeditivo que deverá ser justificado
previamente;
XXVII - Obedecer a hierarquia administrativa, comunicando ao
Secretário de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil ou ao
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13510-030 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e cre ta ria (g » ca m a ra le m e .S p .g o v.b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO RAUIC
Comandante da Guarda Civil solicitações, toda informações ou requerimentos
inerentes a instituição ou administração pública anteriormente a serem
pleiteados ao Chefe do Poder Executivo ou seus substitutos, Secretários
Municipais ou ao Chefe do Poder Legislativo, salvo informações ou solicitações
que não tenham relação com a administração pública ou o exercício de seu
cargo.
XXIX - Solicitar de modo formal, trocas de serviço, férias e suas
alterações, faltas abonadas, requerimentos para direito de defesa, respeitando
os prazos iegais e disposições contidas em regulamentos.
XXX - Solicitar a seu superior hierárquico, quando houver dúvidas ou se
fizer necessário, instruções e orientações quanto a suas ordens recebidas ou
atos administrativos publicados
SEÇÃO !!
DAS PROIBIÇÕES
Art. 111. Ao Guarda Civil Municipal de Leme são proibidas as seguintes
condutas:
I - Exercer qualquer espécie de comercio em seu locai de trabalho
durante o turno regular de serviço;
II - Em obediência a supremacia do interesse público, é vedado ao
servidor dedicar-se ou favorecer terceiros sobre assuntos de interesse
particular durante seu expediente de trabalho;
lli - Deixar de comparecer a convocações ordinárias, extraordinárias, ou
deixar de cumprir instruções ou demais atos administrativos sem causa
justificada, conforme legislação vigente ou ato administrativo regulamentar;
IV - Abandonai seu posto de trabalho, sem justificativa plausível, bem
como se ausentar deste sem comunicação prévia de seu superior hierárquico;
V - Cometer atos de insubordinação em suas relações de trabalho com
seus superiores hierárquicos;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 731 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 - PASX: 35 5^56 00 - EWiAIL: s e rrâ ta ria rip c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
VI - Produzir, alterar ou omitir em todo ou em parte, informação
constante em documento público com intuito de criar direito ou obrigação, ou
de alterar a verdade dos fatos, bem como apresentar documento falso com a
mesma finalidade;
VII - Adulterar ou contribuir para fraudes no registro de frequência
pessoal, ordens de serviço, instruções administrativas ou operacionais para
alterar a verdade dos fatos, bem como apresentar documento falso com a
mesma finalidade;
VIII - Opor, injustificadamente resistência ao andamento de processo ou
a execução das funções inerente ao seu cargo ou função;
IX- Proceder de forma desidiosa no exercício das atribuições inerentes
ao seu cargo;
X - Empregar quaisquer materiais ou bens do município em atividades
particulares, salvo aquelas com previsão legal ou mediante autorização do
Comandante ou seu substituto legal;
XI - Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades
públicas ou a atos do Poder Público, mediante manifestação escrita, verbal,
inclusive em redes sociais;
XII - Utilizar dos meios eletrônicos e materiais disponíveis a Guarda Civil
Municipal de forma diversa das funções institucionais pelas quais foram
adquiridos pela Administração Pública;
XIII - Em face da especificidade do serviço executado pela corporação e
sua essencialidade, em cumprimento aos princípios constitucionais e
administrativos, em especiai o da eficiência fica proibido dormir durante o turno
regular de trabalho, ordinário ou extraordinário.
XIV - Fica proibido falar, dar entrevistas, utilizar ou divulgar através de
símbolos da instituição, por qualquer espécie de rede social, imprensa escrita
ou falada informações ou atos institucionais sem a devida autorização do
Comandante da Instituição.
rUA DR. QUERUBINO SOEIRO, Z 3 Í - CENTRO - LEME/SP - CEP 15610-080 - ^ 3 ^ 5 7 5 - 5 6 0 0 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
XV - Ostentar tatuagem em local visível do corpo que simbolize apologia
à violência ou qualquer outro assunto de natureza depreciativa que atente
contra os princípios da Segurança Pública e da Guarda Civil Municipal de
XVI - Simular moléstia para não cumprir com suas atividades funcionais
e se utilizar da situação para se beneficiar em outra atividade que tenha
relação com sua atividade funcional.
Art. 112. Aos atuais ocupantes do quadro efetivo da Guarda Civil
Municipal de Leme, fica assegurada aplicação do Plano de Carreira previsto
Art. 113. A aplicação do Plano de Carreira de que trata o artigo anterior,
far-se-á em conformidade às regras de transição definidas neste título.
Art. 114. Em razão da instituição do Plano de Carreira da Guarda Civil
Municipal, fica estabelecida a reestruturação e reenquadramento aos atuais
Guardas Civis Municipais, ocupantes dos cargos públicos, conforme Anexo III
da presente Lei permanecendo no mesmo grau em que se encontram, em duas
fases na seguinte conformidade:
§ 1o. Na primeira fase, os ocupantes dos atuais cargos de Guardas Civis
Municipais deverão ser reenquadrados para o nível imediatamente superior, se
houver, ao nível ocupado na data da publicação desta lei.
§ 2o. Na segunda fase, os ocupantes dos cargos de Guardas Civis
Municipais deverão ser reenquadrados para o nível imediatamente superior, se
houver, ao ocupado após a primeira fase desta reestruturação.
§ 3o. O reenquadramento de que trata o parágrafo 1o terá efeito
automático, produzindo todos seus efeitos no primeiro dia do mês subsequente
à da data de publicação desta lei.
§ 4o. O reenquadramento de que trata o parágrafo 2o terá efeito
automático, produzindo todos os seus efeitos a partir do dia 1o de janeiro de
Leme.
CAPITULO II
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
nesta lei.
2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 1361G-03P - PABX: 3573-SéOO - EMAIL: s e c re ta rÍ3 @ c a m a ra le m e .Sp.gOV.br
m
Sr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
TÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES DISC1PLINARES E SUAS SANÇÕES
CAPITULO í
SEÇÃO I
Art. 115. Considera-se infração disciplinar toda ação ou omissão do
servidor público, integrante da Guarda Civil Municipal, que resulte na violação,
no descumprimento ou no desempenho insatisfatório dos seus deveres e
atribuições, que contrarie a presente Lei Complementar e demais diplomas
legais, bem como regulamentos, ordens de serviço, instruções administrativas
ou operacionais, procedimento operacional padrão ou qualquer ato
administrativo emanado por superior hierárquico ou autoridade competente,
incluindo-se as ordens veroais.
Art. 116. Fica disposto como Parte Disciplinar o documento pelo qual o
Guarda Civil participa a ocorrência de transgressão cometida por outro membro
da instituição.
§ 1o. A Parte Disciplinar deverá ser redigida, com data, nome e
graduação do servidor que a encaminha, nome e graduação do superior
hierárquico ou autoridade competente para as providências e a descrição dos
fatos imputados ao servidor que em tese cometeu a transgressão;
§ 2° Caberá ao chefe imediato a quem foi irnputada a transgressão
solicitar suas declarações e das demais partes envolvidas, as quais deverão
ser formalizadas e encaminhadas ao Comandante da instituição com relatório
final scbre os fatos nele contidos, onde será analisada e se for o caso,
determinar o encaminhamento a coi regedoria para a apuração dos fatos;
§ 3o. Será ofertado prazo de 5 (cinco) dias para resposta, prorrogável
por igual período, mediante solicitação forma) da parte desde que devidamente
justificada.
RUA DR. QUERUBINO SOEiRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CE? 1 3 6 1 0 -0 8 0 -PAS EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra ie m e .s p .g o v .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 4°. Caberá ao Guarda Civil Municipal de qualquer graduação
hierárquica comunicar irregularidades cometidas pelos integrantes da
instituição.
§ 5o. O superior hierárquico estará sujeito a sanções, na esfera
administrativa disciplinar, incorrendo nas mesmas sanções da transgressão
praticada por seu subordinado quando:
I - Presenciar o cometimento da transgressão deixando de atuar para
fazê-la cessar imediatamente;
II - Concorrer diretamente, por ação ou omissão, para o cometimento da
transgressão.
Art. 117. A autoridade ou qualquer servidor da Guarda Civil Municipal de
Leme, independente de sua graduação hierárquica que tiver ciência de
irregularidade, ineficiência do serviço público ou cometimento de sanções
cometida por seus integrantes em serviço fica obrigado a informar seus
superiores hierárquicos, mediante os procedimentos legais para apuração dos
fatos.
Parágrafo único. As noticias verbais sobre irregularidades, ineficiência do
serviço público ou cometimento de sanções cometidas pelos integrantes da
Guarda Civil deverão ser redigidas a termo e encaminhadas para apuração dos
fatos.
Art. 118. Os atos atentatórios, vexatórios contra a imagem da
administração pública e suas autoridades serão objetos de procedimentos
administrativos, mesmo que praticado fora do exercício de suas funções.
SEÇÃO II
GRADAÇÃO DAS SANÇÕES DiSCIPLINARES
Art. 118. As infrações discipiinares, segundo sua intensidade, são
classificadas em leves, medias e graves assim consideradas:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LFIWE/SP - CEP 1361C-080 - PABX: 3FT3-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I - Leves, as infrações discipünares em que se comina pena de
advertência;
II - Médias, as infrações discipünares em que se comina pena de
suspensão;
III - Graves, as infrações discipünares em que se comina pena de
demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
SEÇÃO lli
DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AS SANÇÕES DISCIPÜNARES
Art. 120. Na aplicação das sanções discipünares serão consideradas a
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem
para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
antecedentes funcionais, não excluindo o servidor das sanções civis e penais
em decorrência de sua ação ou omissão.
A rt 121. A sanção disciplinar de demissão incompatibiliza o servidor
demitido para a nova investidura ern cargo público municipal, pelo prazo de 05
(cinco) anos.
Art. 122. O ato de imposição de sanção disciplinar mencionará sempre o
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 123. São causas que influenciam no julgamento das sanções
discipünares, podendo isentar o Guarda Civil Municipal da aplicação da
penalidade:
I - O ato ter sido praticado sob coação em qualquer de suas formas ou
em estrita obediência a ordem iiegal de superior hierárquico;
II - Ter sido cometido em estrito cumprimento do dever legal ou no
exercício regular de direito;
III - Legítima defesa própria ou de terceiros;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEp T361i> ü3;j - PABX: 3S7^5SOO--EMAIL: S fe c re ta ria ig c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - Cometido por motivos de força maior plenamente comprovado e
justificado;
V - O erro plenamente justificado sobre a ilicitude do fato.
Art. 124. São circunstâncias atenuantes das transgressões, devendo ser
levadas em consideração na aplicação das sanções disciplinares:
I - O bom, ótimo e excepcional comportamento em que se encontra o
Guarda Civil;
II - Ter sido cometida na prática de ação meritória, por motivo de
relevante valor social ou moral, ou no interesse do serviço público e sua ordem;
III - Ter o transgressor evitado ou minorado, por sua espontânea
vontade e com eficiência, as conseqüências de seu ato.
Art. 125. São circunstâncias agravantes das transgressões, devendo ser
levadas em consideração na aplicação das sanções disciplinares:
I - Estar o servidor enquadrado no mau comportamento;
II - Ter o servidor cometido a infração para obter vantagem decorrente
de ação ou omissão contrária ao disposto na legislação em vigor;
III - Ter abusado o transgressor de sua superioridade hierárquica ou
funcional;
IV - Ter sido praticada de fcrrna premeditada;
V - O conluio ou concussão com outras pessoas;
VI - Ter a infração conseqüências negativas para a atividade de
Segurança Pública, a Administração Pública e a qualquer do povo;
VII - A reincidência.
§ 1o. Para efeitos de reincidência, ficará caracterizada o infrator que
após decisão definitiva na esfera administrativa do processo que lhe houver
imposto penalidade, cometer nova infração igual a anterior dentro do período
de 5 (cinco) anos... , .. (
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP - C£? I-.CIO-p SO - TA^X: US73-Ê^00 - EMAiL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CAPÍTULO i\
SEÇÃO I
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES EM ESPÉCIE
Art. 126. São sanções disciplinares em espécie:
I - Advertência;
II - Suspensão;
III - Demissão;
IV - Destituição de cargo em comissão ou de função gratificada;
V - Cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.
Parágrafo único. As sanções disciplinares aplicadas aos Guardas Civis
Municipais de Leme deverão ser publicadas em Boletim Interno ou ato
administrativo que cumpra a finalidade da publicidade, sendo vedada a
divulgação fora do âmbito institucional, encaminhando-se cópias aos demais
setores competentes da Administração Pública para registro, se o caso.
SEÇAO II
DA ADVERTÊNCIA
Art. 127. São consideradas sanções de natureza leve, passives de
advertência:
I - Deixar de comparecer ao trabalho ao quai esteja convocado, sem
justificativa legal;
a) para efeitos do presente inciso e aplicação da sanção
administrativa considerar-se-á 3 faltas injustificadas no período de 1 (um) ano a
contar da primeira falta, para instauração de sindicância ou processo
administrativo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-CS0 - PA3X- 3573^56gr.'-^EMAlt: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
b) para fins de controle e gestão da sanção que trata o presente
inciso o setor administrativo deverá publicar em boletim interno e realizar o
apontamento das faltas em prontuário próprio, mantendo o controle dos
apontamentos, onde ao extrapolar a disposição prevista deverá ser
encaminhada a chefia ou autoridade competente para apuração sobre a
instauração de sindicância ou processo administrativo.
II - Apresentar-se com atraso ao trabalho ao qual esteja convocado.
a) para efeitos do presente inciso e aplicação da sanção
administrativa considerar-se-á até 6 atrasos no período de 1 (um) ano para
instauração de sindicância ou processo administrativo.
* I flT^ ^ *' "... %>.*'* * ^
b) para fins de controle e gestão da sanção que trata o presente
inciso o setor administrativo deverá realizar o apontamento dos atrasos em
boletim interno e em prontuário próprio, mantendo o controle dos
apontamentos, onde ao extrapolar a disposição contida esta deverá ser
encaminhada a chefia ou autoridade competente para instauração de
sindicância ou processo administrativo.
III - Deixar de prestar ou emitir, durante a passagem do turno de serviço
informações relevantes a continuidade dos trabalhos a serem executados pela
equipe sucessora, recebida por superior hierárquico ou subordinado, ou fazê-lo
em desacordo com os procedimentos legais pertinentes.
IV - Apresentar-se as convocações de serviço, com uniformes e
equipamentos diversos daqueles estipulados em atos normativos ou ordens de
serviço.
V - Deixar de comunicar imediatamente a chefia imediata, ou na falta
' '-?■ '' _ .,v, v.
deste seu superior hierárquico, mediante parte formal sobre qualquer
anormalidade ocorrida per ação ou omissão causada em uniforme, material ou
equipamento sob sua responsabilidade.
VI - Deixar de comunicar imediatamente a chefia imediata, ou na falta
deste seu superior hierárquico, mediante parte formal, transgressões
discipünares cometidas pelos Guardas Civis Municipais de Leme no exercício
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 2 3 ! - CENTRO - LEIVÍE/5P - CEP 13610-080 - PABX: 35^8-5600 - EMAIL: S6Cretaria@ cam aralem e.sp.gO V.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ZSTADC D t SÃO PAULO
de suas funções, bem corno assuntos lesivos aos interesses da Administração
Pública de que tiver conhecimento. Também incorrerá o servidor que comunica
as informações citadas de forma verbal e se nega a formalizar o ocorrido.
VII - Praticar, mesmo fora do exercício da função, atos vexatórios,
atentatórios e lesivos a imagem da Administração Pública e suas autoridades
constituídas.
VIII - Deixar de tomar conhecimento, respeitar ou cumprir com os
princípios gerais da disciplina e da hierarquia administrativa.
IX - Deixar o servidor de tomar conhecimento sobre as leis, decretos,
regulamentos e atos administrativos ao qual que estiverem vinculados e tendo
conhecimento, os cumpre de forma desidiosa.
X - Deixar de utilizar, para execução do serviço o material didático
básico, tais como equipamentos eletrônicos homologados para sua finalidade,
talonários específicos, material para escrita, planilhas operacionais para
consecução das atividades operacionais ou administrativas que a instituição
disponibilize.
XI - Utilizar, em desacordo com o que preceituam os art. 11 a 13 cabelo,
barba, piercings, pulseiras, colares, gargantiihas e demais disposições
contrarias a presente legislação, em detrimento a segurança do próprio Guarda
Civil Municipal.
XII - Deixar, durante o atendimento de ocorrências ou quando solicitado
de tratar o cidadão com dignidade, urbanidade e respeito.
XIII - Deixar cie executar com pontualidade, presteza e eficiência as
atribuições do cargo ou função ou ainda as ordens de serviço, convocações,
instruções administrativas ou operacionais e procedimento operacional padrão,
bem como qualquer ato administrativo Legalmente previsto.
XIV •• Deixar de apresentar quando solicitado ou de regularizar, bem
como por força de Lei, regulamentos, decretos ou atos administrativos as
documentações indispensáveis e inerentes a execução do cargo ou função.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13S10-0S0 - PAEX: - EMAIL: s& creta ria(5 >ca m aralem e.s p .g o v .b r
XV - Causar ou induzir atos que contrariem a economia e conservação
dos materiais fornecidos peia instituição, inclusive materiais de limpeza, para
conservação do ambiente de trabalho e de higiene pessoal.
XVI - Deixar de informar ou omitir informações ao setor competente da
instituição as alterações de endereço, telefone, entre outras inerentes ao
interesse da Guarda Civil Municipal ou da Administração Pública que tenha
relação funcional.
XVII - Deixar de fazer o uso de equipamento de proteção individual, nos
limites das normas de segurança, bem como em obediência aos atos
administrativos regulamentares expedidos pelo Comandante, substituto legal
■
ou autoridade competente.
XVIII - Deixar de submeter-se as inspeções médicas quando
necessárias, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação vigente
aplicável ou ato administrativo regulamentar, bem como não comparecer
quando convocado pelo órgão competente.
XIX - Deixar de comparecer na data, local e horário previamente
definidos, quando legalmente intimado, as convocações realizadas pela
Corregedoria Gerai da Guarda Civil Municipal, Comissões de Sindicância ou
.. ■ ... . . - ,.
pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar do Município.
XX - Solicitar informações, fazer solicitações, encaminhar requerimentos,
fazer questionamentos inerentes a seu cargo ou função, a instituição ou a
administração pública ao chefe do Poder Executivo ou seu representante,
secretários municipais ou ao chefe do Poder Legislativo sem autorização do
Comandante da instituição, seu substituto lega! ou autoridade competente.
XXI - Deixar de entregar partes circunstanciadas, relatórios de serviço e
outros documentos inerentes a execução dos serviços e a instituição no prazo
previsto ou determinado.
XXII - Exercer qualquer espécie de comércio durante seu horário de
trabalho.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CE? 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME .
ESTADO DE SÃO PAULO
XXIII - Deixar de realizar a devolução de material ou equipamento
adquiridos pela Administração Pública, mesmo que danificado, vencido ou sem
utilidade que estiver em sua posse.
XXIV - Deixar de informar o setor competente da Guarda Civil em caso
de inutilidade ou vencimento de uniforme, material ou equipamento
pertencentes a administração púbiica que estiver em sua posse ou que tenha
conhecimento.
XXV - Oferecer comunicações, informações, denúncias, referente as
infrações disciplinares cometidas por integrantes da instituição destituída de
fundamento, que não tenham previsão legal ou sem observar as prescrições
regulamentares.
XXVI - Negar o recebimento de material ou equipamento inerente a
execução dos serviços administrativos ou operacionais, seja ele para proteção
individual ou coletiva, letal ou de- menor potencial ofensivo pelo qual esteja
habilitado a utiliza-lo.
XXVII - Empregar qualquer material ou equipamento da Administração
Pública em atividades particulares, salvo aquelas com previsão legal ou
mediante autorização expressa do Comandante da instituição, substituto legal
ou autoridade competente.
XXVIIl - Utilizar-se dos meios eletrônicos ou dos materiais da instituição
de forma diversa da finalidade pelos quais foram adquiridos para a execução
dos serviços operacionais ou administrativos.
XXIX - Deixar de apresentar-se ao superior hierárquico de forma célere,
quando solicitado durante o turno regular de serviço.
XXX - Deixar ou omitir-se em tomar conhecimento sobre publicações
referente a convocações de serviço, ordens de serviço, procedimento
operacional padrão, instruções administrativas ou operacionais, bem como
qualquer ato administrativo regulamentar.
XXXI - Deixar de apresentar no prazo legal ou regulamentado por ato
administrativo interno, comprovantes ou outros meios legais que atestam.
; __________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 23J - CENTRO - LEME/SP - CEP 13510-080 - PABX: 35 73-5 600 - FMA.iL: s s c re ta ria @ c a m a ra le fn e .s p .g o v .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
comparecimento do guarda civil para a finalidade que o mesmo foi
encaminhado.
XXXII - Apresentar-se ao turno regular de trabalho, desfiles, formaturas,
eventos institucionais desasseado, com o uniforme em desalinho.
XXXIII - Utilizar-se do aparelho telefônico ou qualquer outro meio
eletrônico institucional para beneficiar-se particularmente, ou ainda com
finalidade diversa de sua utilização sem autorização de superior hierárquico.
XXXIV - Usar termos descorteses, pejorativos, ofensivos para com os
subordinados ou superiores hierárquicos;
XXXV - Resolver assuntos referente a disciplina ou a execução de
serviço inerente a instituição, cargo e função que não seja de sua alçada, sem
obedecer aos princípios da hierarquia e disciplina administrativa;
XXXVI - Utilizar termos descorteses, pejorativos, ofensivos, gírias
durante a comunicação via rede rádio ou qualquer outro meio institucional de
comunicação eletrônica ou escrita. .
XXXVII - Omitir informação a superior hierárquico, desde que haja
necessidade de ciência deste após execução determinada por ele;
XXXVIII - Portar-se, estando em serviço e uniformizado de forma
inadequada còm o cargo ou função em soieniaades, reuniões, palestras ou
quaisquer outros atos solenes vinculados a instituição ou a Administração
Pública.
XXXIX - Deixar de dar preferência a idosos, gestantes, enfermos,
portadores de deficiência física, crianças de colo, conforme legislação vigente
estando uniformizado durante deslocamento em transporte público ou em
quaiquer situação que assim o exigir;
XL - Deixar de trazer consigo, durante o exercício do cargo ou função,
funcional da Guarda Civil Munícipai de Leme e outros documentos públicos de
forma regularizada indispensáveis a execução dcs serviços institucionais.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 2 ? i - CENTRO - LEME/SP - CEP 13613-08C - PABX: 3 ^7 3-56 00- EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
XLI - Entrar ou permanecer sem autorização de superior hierárquico,
durante seu turno de trabalho em estabelecimento comercial para fins
particulares quando não estiver no atendimento de ocorrência.
XLII - Deixar de comunicar superior hierárquico ou autoridade
competente sobre ocorrências envolvendo membros da instituição.
XLI11 - Fumar em serviço, no interior da viatura ou posto de trabalho,
durante o atendimento de ocorrências na presença das partes ou em
ambientes proibidos por lei.
XLÍV - Tratar, sobrepor os interesses particulares aos da Administração
Pública, ferindo a supremacia do interesse público em detrimento ao privado
estando no exercício de suas funções;
XLV - Simular moléstia para justificar falta ao serviço, licença ou
qualquer outra vantagem em prejuízo a instituição;
XLVI - Permitir, facilitar a entrada ou permanência de pessoas estranhas
ao quadro institucional nas dependências da Guarda Civil Municipal, em local
mjêêÊB
que seja vedado, sem prévia autorização de superior hierárquico.
XLVII - Preocupar-se, ocupar-se ou induzir outros integrantes da
qualquer natureza emanadas de superiores hierárquicos, salvo manifestamente
XLIX - Referir-se a superior hierárquico de modo inadequado ou
desrespeitos, ainda que de forma verba! ou escrita;
L - Deixar de zelar ou de fazer manutenção em equipamento e uniforme,
que lhe seja disponibilizado para o exercício de suas funções;
LI - Estacionar ou parar a viatura sem acusar o locai onde se encontra,
salvo em atendimento de ocorrência com talão de despacho em aberto.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEiVlE/SP - CEP 13Slfc-CgO- Pa SX: 3S7S-5 - EMAIL: s e c re ta ri3 @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
instituição a entreterem-se em atividades que não sejam inerentes a execução
serviço durante o turno de trabalho;
XLVII! - Questionar, via rede rádio determinações ou orientação de
ilegais;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Lll - Deixar de acusar localização quando solicitado via superior
hierárquico ou através da Centra! de Atendimento e Despacho.
LI11 - Usar no uniforme, insígnias de sociedade particular, religiosa,
política, esportiva ou qualquer outras que não estiverem regulamentadas pelo
Comandante, seu substituto legal ou autoridade competente;
LIV - Retirar ou levar consigo, sem permissão de superior hierárquico,
documento, relatório, equipamento ou material do interior da Guarda Civil
Municipal ou de local ambiente de trabalho;
LV - Perambular ou permanecer uniformizado não estando no exercício
da função, excetuando o tempo necessário do trajeto da residência para local
de trabalho e vice-versa.
LVI - Deixar de atender a reclamação justa de subordinado ou impedi-lo
de recorrer a superior hierárquico, sempre que a intervenção deste seja
indispensável para resolução de conflitos;
LVII - Reter, em dependências da instituição ou durante o atendimento
de ocorrências, documentos particulares ou bens de pessoas não integrantes
dos quadros da instituição.
LVIII - Deixar de apresentar ou entregar, nos prazos previstos em lei ou
em regulamentos internos, sem motivo justificável o encaminhamento de
informações, comunicações, protocoles, materiais ou equipamentos, bem como
demais atos administrativos regulamentares.
LIX - Utilizar equipamentos diversos daqueles regulamentados por
decreto ou ato administrativo interno, sem prévia autorização do Comandante
ou substituto legal no exercício das atividades operacionais ou administrativas.
LX - Permutar trocas de serviço, períodos de ferias sem autorização de
superior hierárquico responsável pelo
ato;
LXI - Fornecer notícia a imprensa, por qualquer meio de divulgação,
sobre ocorrência que tiver atendido ou concorrido para sua execução sem i
r #
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LtME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAiL:~sê&-e ta ria (5 )c a m a ra le rn e .s p .g o v .b r
PREFEÍTURÃ DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
autorização do Comandante, substituto legai, autoridade competente ou ato
regulamentar legalmente previsto.
LXII - Entrar ou permanecer em comitê político, manifestação pública ou
qualquer ato político estando uniformizado, salvo no exercício da função;
LXIII - Ofender, por palavras, gestos ou agredir fisicamente integrantes
da instituição, independentemente do grau hierárquico.
LXIV - Falar, dar entrevistas, utilizar ou divulgar através de símbolos da
instituição, por qualquer espécie de rede social, imprensa escrita ou falada
sobre atos ou informações institucionais sem a devida autorização do
Comandante da Instituição.
LXV- Utilizar óculos de sol ou grau sobre a resta ou cabeça, ou pendurar
nas vestimentas qualquer outro objeto que não tenha relação com o uniforme.
LXVI - Simular moléstia para não cumprir com suas atividades funcionais
e se utilizar da situação para se beneficiar em outra atividade que não tenha
relação com sua atividade funcional.
a) incorrerá no mesmo inciso aquele que, mediante atestado médico
estiver afastado de suas atividades funcionais e mesmo assim realiza outra
atividade em virtude de sua função profissional.
SEÇÃO lil
DA SUSPENSÃO
Art. 128. São consideradas sanções de natureza média, passives de
suspensão:
I - Deixar de cumprir, mesmo que de forma verbal no que couber, salvo
manifestamente ilegal:
a) As disposições previstas neste estatuto ou legislação correlata;
b) Ordens emanadas de seus superiores hierárquicos;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
c) Convocações, ordens de serviço, procedimento operacional
padrão, instruções administrativas ou operacionais e quaisquer atos
administrativos emanados por superior ou autoridade competente.
II - Divulgar, publicar por qualquer meio eletrônico ou físico assuntos
sigilosos inerentes a instituição, a execução dos seus serviços ou referente a
seus integrantes no exercício da função.
III - Publicar imagens ou prestar informações que de qualquer modo
venha contrariar princípios, favorecer terceiros, causar danos a imagem da
instituição ou comprometer os serviços por ela prestado.
IV - Deixar de observar ou descumprir, de imediato as decisões,
intimações e requisições emanadas pelo Poder Judiciário, bem como as
requisições e demais obrigações assumidas junto ao Ministério Público e
Polícia Judiciária.
V - Deixar de prestar apoio a equipe da Guarda Civil, Guarda Civil
convocado em qualquer posto de trabalho, servidor da instituição fora do
exercício de suas funções ou quando prestar, o faça de modo que implique
morosidade e ineficiência em sua execução.
VI - Adulterar ou contribuir para fraudes no registro de frequência
pessoal.
VII - Opor, injustificadameníe resistência ao andamento de sindicância
ou processo administrativo ou ainda a execução das funções inerentes ao seu
cargo ou função.
VIII - Opor-se a prisão, devidamente constatada como flagrante delito de
pessoas detida ou concorrer para que a legalidade não seja cumprida.
IX - Apresentar-se em qualquer ato institucional, seja reuniões,
treinamentos, instruções, uniformizado ou não, desde que a apresentação
tenha ligação institucional, em visível estado de embriaguez.
X - Dirigir veículos oficiais de forma incompatível com a legislação
vigente.
RUA d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 1.3510-080 - PADX: 3573-5600 -^giViAlL: s e c fe ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
PREFEITURA 00 MUNICÍPIO DE LEME
ESTAOO OE SÃO !JA!!LO
XI - Envolver-se em ocorrência sem adotar imparcialidade perante as
partes no atendimento de ocorrência ou na apresentação junto a autoridade
competente.
XII - Entrar ou permanecer uniformizado, fora do exercício de suas
funções em boates, cabarés, bingos, casas de prostituição ou outros locais
que, pela localização, frequência, finalidade ou praticas habituais, possam
comprometer a austeridade e o bom nome da classe.
XIII - Entrar ou permanecer uniformizado, no exercício de suas funções
sem estar em atendimento de ocorrências em boates, cabarés, bingos, casas
de prostituição ou outros locais que, pela localização, frequência, finalidade ou
praticas habituais, possam comprometer a austeridade e o bom nome da
classe,
XIV - Abandonar cu ausentar-se, mesmo que temporariamente do posto
de serviço, sem autorização de superior hierárquico e motivo plenamente
justificável.
XV - Manifestar-se de modo depreciativo ou desrespeitoso as
autoridades públicas ou a atos du poder publico municipal, mediante ato
escrito, verbal ou ainda manifestados em qualquer meio de comunicação.
XVI - Omiíir-se, esquivar-se ou deixar de atender qualquer tipo de
ocorrência, retardar para seu atendimento ou atende-la de forma dissídiosa,
morosa solicitada por qualquer meio, ato administrativo, pessoas ou por
determinação de superior hierárquico.
XVII - Solicitar, no exercício de suas funções interferência de pessoas
estranhas ao quadro da Guarda Civ'l Municipal, a fim de obter, para si ou para
outrem, qualquer vantagem ou beneficio;
XVIII - Concorrer, através de ato próprio, de forma verba! ou escrita, ou
ainda que de forma coletiva para que ocorra a discórdia ou desavença entre os
servidores da instituição.
RUA DR. QUERUBINO SOEtRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - Cr.P 15610-080 - PASX: 3S73-5600 {E I/.A IL : s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
XIX - Divulgar, por qualquer meio decisão, despacho, instruções, ordens
de serviço, convocações ou qualquer ato administrativo regulamentar antes de
sua publicação a integrantes da instituição ou a terceiros.
XX - Portar ostensivamente arma de fogo da instituição sob sua
responsabilidade, em público, não estando em serviço;
XXI - Utilizar-se de veículo oficiai sem a autorização de superior
hierárquico ou autoridade competente.
XXII - Deixar de zelar, assumir a responsabilidade que lhe cabe sobre
uniforme, material ou equipamento que tenha sido confiado no exercício de
suas funções, ou fora dela quando o material for de carga individual cedido
pela administração pública.
XXIII - Ter sido punido, com advertência, pela prática de duas ou mais
infrações diversas, dentre as previstas pelo artigo 22 desta Lei
XXIV - Induzir superior hierárquico a erro, mediante a prestação de
informações inexatas efetivando-se o prejuízo;
XXV - Faltar com a verdade ao produzir documentos ou informações
dirigidas a seus superiores;
XXVI - Orientar Guardas Civis para que não seja cumprida ordem legal
ou seja retardada a sua execução;
XXVII - Destruir, inutilizar ou desfazer de qualquer tipo de material ou
equipamento pertencente a administração pública sem autorização de superior
hierárquico ou autoridade competente;
XXIII - Recusar-se a auxiliar as autoridades, órgão público, agentes
' ■ , r ■
públicos que estejam no exercicic de suas funções e que, em virtude destas,
necessitem de seu auxílio e proteção;
XXIX - Uiilizar veículo oficial para fins particulares, salvo autorização
prévia da autoridade competente;
RUA DR.. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3 5 7 3 -5 6 8 ^ -EMAIL: s e r.re ta ria @ c a m a ra le m e .sp.gO V .br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
XXX- Cometer atos de indisciplina ou insubordinação em suas relações
de trabalho com seus superiores hierárquicos.
SEÇÃO IV
DA DEMISSÃO
Art. 129. São consideradas sanções de natureza grave, passives de
demissão:
I - Permanecer no MAU COMPORTAMENTO por período de 04 (quatro)
anos;
II - Alterar ou omitir, em todo ou em parte, informações constantes em
documento público com intuito de criar direito ou obrigação, ou de alterar a
verdade dos fatos, bem como apresentar documento falso com a mesma
finalidade;
III - Preparar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito,
transportar, trazer consigo, guardar, ministrar, entregar a consumo ou fornecer
drogas durante o turno regular de serviço, incorrerá ainda o Guarda Civil
Municipal que por qualquer meio introduzir entorpecentes em dependências da
Guarda Municipal ou em outras repartições, ou ainda facilitar a sua introdução;
IV - Adquirir ou ingerir bebidas alcoólicas estando uniformizado ou no
exercício regular de serviço.
V - Introduzir ou tentar introduzir bebidas alcoólicas em dependências
da Guarda Civil Municipal cu em repartições públicas, exceto em
confraternizações devidamente autorizado pelo Comandante.
VI - Entrar em qualquer residência, estando de serviço, sem obedecer
às normas constitucionais vigentes;
VII - Valer-se de sua qualidade de Guarda Civii Municipal para perseguir
desafeto, auferir vantagem própria ou para terceiros;
RUA d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CE.MTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PA3X: 3573-5500 - EfÁÁlL: s e cre ta ria (g > ca m a ra te m e .sp .g o v.b r
PREFEITURA 0 0 MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
VIII - Deixar de entregar a autoridade competente pecúnia, material,
objeto achado no exercício da função ou que lhe venha as mãos em razão de
seu cargo ou função.
XIX - Procurar o proprietário de qualquer bem objeto de crime, no
exercício de suas funções facilitando sua devolução de forma ilícita, com ou
sem vantagem pecuniária;
X - Dar, emprestar, alugar, penhorar, ou vender a pessoa estranha ao
quadro funcional da Guarda Civil Municipal para qualquer finalidade, distintivo,
peças de uniformes, equipamentos ou qualquer material pertencente a
instituição;
XI - Dormir durante o turno regular de serviço, contrariando a
especificidade das atividades de Segurança Pública, sua essencialidade, sua
continuidade em desrespeito aos princípios administrativos em especial o da
eficiência.
XII - Introduzir, distribuir, divulgar, no exercício da função por qualquer
meio, nas dependências da instituição ou qualquer outro local público noticias
falsas, injuriosas em prejuízo da crdem, da disciplina, contrariando o nome da
instituição e da administração pública.
XIII - Subtrair, para si ou para outrem qualquer bem, móvel ou não,
fungíveis ou não fungíveis pertencente a administração púbiica ou que a ela
esteja cedido utilizados para execução das atividades funcionais. Incorrerá
também o servidor que concorre, mesmo que indiretamente para a subtração.
XIV - Fazer propaganda político-partidária em dependência da Guarda
Civil Municipal;
XV - Agredir fisicamente integrantes da instituição, independentemente
do grau hierárquico.
XVI - Subtrair, em benefício próprio ou de outrem, documentos de
interesse da instituição ou da administração Pública.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-030 - PAB.K: 3573-5600 -■ EMAIL: saci e ta ria (S > ca m a ra le m e .sp .g o v.b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
XVII - Recusar-se obstinadamente a cumprir ordem legal dada por
superior hierárquico ou autoridade competente;
XVIII - Pedir ou aceitar dinheiro ou qualquer outro bem de valor a
pessoa que trate de interesse pessoai junto a repartição ou pessoa que esteja
sujeita a sua fiscalização.
XVIX - Ameaçar, ainda que de forma verbal, escrita ou publicada em
qualquer meio de comunicação direta ou indiretamente, superior hierárquico;
XX - Tomar parte em reunião preparatória sobre manifestação pública,
no exercício da função com fim de instigar a promoção à desordem.
XXI - Aliciar, induzir a erro, ameaçar ou coagir parte, testemunha ou
perito que atue em processo administrativo ou judicial;
XXII - Reincidir nas transgressões previstas no art. 116 da presente lei
complementar;
XXIII - Ter sido punido pela prática de duas ou mais infrações distintas
entre si, previstas no art. 116 desta lei complementar.
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
DA PRESCRIÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 130. As infrações disciplinares cometidas prescreverão:
I - Em 180 (cento e oitenta) dias, a puníveis com advertência;
^ • i vH l 1
II - Em 2 (dois) anos, as puníveis com suspensão;
III - Em õ (cinco) anos, as puníveis com demissão e cassação de
aposentadoria ou disponibilidade;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573<^600 - EMAIL: se cre ta ria (5 > ca m a ra le m e .s p .g o v .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1°. Os prazos prescricionais acima previstos começarão a correr da
data em que o fato se tornou conhecido pelo superior hierárquico ou autoridade
competente.
§ 2° O ato da prescrição da sanção disciplinar deverá ser consignado no
prontuário individual do Guarda Civil Municipal Leme, com os fatos e
justificativas que denriandaram a prescritibilidade.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 131. Entende-se por autoridade competente, para fins de
conhecimento, julgamento e aplicação:
I- Comandante da Guarda Civil Municipal de Leme, nas hipóteses de:
a) penalidade de advertência;
b) penalidade de suspensão, não superior a 30 dias.
II - Prefeito Municipal, nas hipóteses de:
a) destituição de função de confiança;
b) de demissão;
c) cassação de aposentadoria;
SEÇÃO !il
DA CLASSIFICAÇÃO DO COMPORTAMENTO
Art. 132. O Grau de comportamento obedecerá ao seguinte
escalonamento:
I - EXCEPCIONAL: o Guarda Civil, não tenha sofrido qualquer
penalidade;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, m - CENTRO - LEME/SP ~ CER 33E30-080 - PASX: ^Ti-Z6Q^iMiK'X: secret.aria (S >cam aralem e .sp.go v.br
II - ÓTIMO: o Guarda Civil que, no período de 3 anos de efetivo
exercício, tenha sofrido 1 pena de advertência;
III - BOM: o Guarda Civil que, no período de 2 anos de efetivo exercício,
tenha sofrido 1 pena de advertência;
IV - REGULAR: o Guarda Civil que, no período de 02 (dois) anos de
efetivo exercício, tenha sofrido 1 pena de suspensão de até 15 (quinze) dias;
V - MAU: o Guarda Civil que, no período de 02 (dois) anos de efetivo
exercício, tenha sofrido 1 pena de suspensão que ultrapassem 15 (quinze)
dias;
Art. 133. Bastará uma advertência, além dos limites acima estabelecidos
para ocorrer a regressão do grau de classificação do comportamento.
Art. 134. A progressão do comportamento far-se-á automaticamente
- . . - .
respeitando cada grau de progressão e seu respectivo período, conforme
.
estabelecidos nos incisos IV, lli e Ü do arí. 132 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A progressão ds que traia o caput do artigo excetuará o
inciso V, onde após o cumprimento dc período estabelecido, o guarda civil será
reclassificado no comportamento BOM.
' ' ' '
Art. 135. A contagem do prazo para a progressão do grau de
comportamento deve ser iniciada a partir da data em que terminou
: :
efetivamente o cumprimento da pena.
Parágrafo únicoi Nos casos dos incisos IV e V, onde houver mais de uma
pena a ser cumprida, a data para a progressão será iniciada após o
cumprimento da última pena. ' •'
Art. 136. Os novos integrantes da Guarda Civil Municipal de Leme que
ingressarem após os devidos atos legais serão enquadrados no
comportamento BOM.
PREFEITURA. DQ MUNiÜPSÜ DE LEME
EiTADG DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO - LEME/SP - CER1 3 61C-33S - P/.BX: 3 3 7 3 -5 6 0 ^- E M A il: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
TITULO VI!
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 137. Fica vedada a lotação de integrantes da Guarda Civil Municipal
de Leme fora da estrutura da Secretaria de Segurança, Trânsito, Cidadania e
defesa Civil, bem como a cessão ou o comissionamento de seus integrantes
para órgãos ou entidades de outras esferas do governo, sejam elas Federal,
Estadual ou Municipal, salvo por meio de convênio, mediante autorização do
chefe do Executivo e, desde que a órgão que prestem serviço à segurança
pública do Município.
Art. 138. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias ou suplementares se necessárias.
Art. 139. O Poder Executivo elaborará decreto regulamentador no que
couber.
Art. 140. Poderá o executivo contratar seguro para os guardas
municipais em caso de morte ou incapacidade permanente para o trabalho em
razão do serviço.
Art. 141. Fica acrescido um cargo de chefe de núcleo no Anexo I -
“Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança", previsto no artigo
78 da Lei Complementar 624 de 14 de Dezembro de 2011.
Art. 141. A. O quantitativo de cargos e classes da Guarda Civil
Municipal, deverá observar a seguinte reestruturação:
I - Ficam extintos 14 (catorze) cargos de Guarda Civil Municipal 3a
Classe;
II - Ficam criados 10 (dez) cargos de Guarda Civil Municipal 2a Classe;
III - Ficam criados 15 (quinze) cargos de Guarda Civil Municipal 1a
Classe;
IV - Ficam criados 5 (cinco) cargos de Guarda Civil Municipal
Subinspetor; e,
V - Ficam criados 5 (cinco) cargos de Guarda Civii Municipal Inspetor
Art. 142. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto os
requisitos mencionados no art. 59 que passarão a vigorar após a conclusão do
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13810-030 - PABX: 3573-5600 - EM . 7
ra le m e .s p .g o v .b r
reenquadramento mencionado pelo art. 114 da presente Lei Complementar,
revogando-se assim as disposições contrárias a presente Lei.
PREFEiTURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Leme, 26 de março de 2020.
NES FILHO
Prefeito Municipal
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -- CENTRO - LEME/SP - CE? 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM Al L: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .sp.gO V .br
ANEXO I
DESCRIÇÕES GENÉRICAS DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
PREFEITURA DO MUNiCiPIO DE LEME
ESTADO DE SÁO PAULO
CARGO DESCRIÇÃO
Guarda Civil
Municipal - 3a
Classe
Zelar pela proteção dc patrimônio público e dos agentes públicos
municipais, exercendo apoio à fiscalização e orientação aos
munícipes no cumprimento da legislação estabelecida no código de
posturas, bem como auxiliar outros órgãos responsáveis pela
segurança e defesa dos direitos do cidadão.
Guarda Civil
Municipal - 2a
Classe
Zelar pela proteção do patrimônio público e dos agentes públicos
municipais, exercendo apoio à fiscalização e orientação aos
munícipes no cumprimento da legislação estabelecida no código de
posturas, bem como auxiliar outros órgãos responsáveis pela
segurança e defesa dos direitos do cidadão
Guarda Civil
Municipal - 1a
Classe
Zelar pela proteção do patrimônio público e dos agentes públicos
municipais, exercendo apoio à fiscalização e orientação aos
munícipes no cumprimento da legislação estabelecida no código de
posturas, bem como auxiliar outros órgãos responsáveis pela
segurança e defesa dos direitos do cidadão.
Subinspetor da
Guarda Civil
Municipal
Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do comando,
supervisionando as atividades da Guarda Municipal e auxiliando na
soiução de questões de rotina com ronda, apresentação e atitudes
para garantir a segurança e a confiança do munícipe na
Corporação. Quando designado, responder pelo Inspetor da Guarda
Civil Municipal nos casos de impedimento ou ausência deste, no
que concerne ao serviço e atribuições diárias da Guarda Civil
Municipal.
Inspetor da
Guarda Civil
Municipal
Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do comando,
supervisionando as atividades da Guarda Municipal e auxiliando na
solução de questões pertinentes ao serviço dos Guardas Municipais
e Subinspetores como rondas, apresentação e atitudes para
garantir a segurança e a confiança do munícipe na Corporação.
Manter o Comando a par de todos os assuntos da Guarda Civil
Municipal
. _ ...
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 33610-080 - PABX: 3573-5600 - EMÀiL: secreta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
ANEXO II
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
QUADRO DE CARGOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
DENOMINAÇÃO NÍVEL QUANTITATIVO
3a Classe I 15
GUARDA CIVIL
MUNICIPAL
2a Classe II 25
1a Classe III 25
Subinspetor IV 9
Inspetor V 7
TOTAL 81
Z
\
1 -
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13&10-QgQ - PABX: 3573-56C0 - EMAiL: s e c re ta rÍ3 @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
jbfl
ANEXO II!
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
TABELA DE VENCIMENTOS
Tabela de Vencimento Atual - Ensino Fundamental
CARGO
NÍVEL
GRAUS
A B C D E
GCM
3a Classe I R$ 1.499,84 R$ 1.535,08 R$ 1.571,37 R$ 1.608,74 R$ 1.647,23
GCM
2a Classe II R$ 1.686,87 R$ 1.727,72 R$ 1.769,78 R$ 1.813,08 R$ 1.857,71
GCM
1a Classe III R$ 1.903,65 R$ 1.951,01 R$ 1.999,79 R$ 2.049,99 R$ 2.101,72
Subinspetor da GCM IV R$2.155,01 R$ 2.209,87 R$ 2.266,41 R$ 2.324,64 R$ 2.384,59
Inspetor
da GCM V R$ 2.446,36 R$ 2.509,98 R$ 2.575,52 R$ 2.643,00 R$ 2.712,53
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13S10-C80 - PABX: 3573-5600 - EMAiL: secretaria@camaraleme.sp.gOV.br
ANEXO IV
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ES1ADO DE SÃO PAULO
QUADRO DE CARGOS EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CARGO CLASSE TIPO QUANTIDADE
Chefe do Núcleo
Administrativo CHEFIA FUNÇÃO DE
CONFIANÇA 01
Chefe do Núcleo
Operacional CHEFIA FUNÇÃO DE
CONFIANÇA 01
Chefe do Núcleo de
Logística e
Manutenção
CHEFIA FUNÇÃO DE
CONFIANÇA 01
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 35 73-5 600 - EMAIL: s e c re ta ria @ ca m a ra le m e .S p .g O V .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO V
CARGOS E ATRIBUIÇÕES
CARGO DESCRIÇÃO GENÉRICA
Chefe do Núcleo
Administrativo
Planejamento, à elaboração, à execução, ao gerenciamento das
medidas cabíveis à prevenção e à intervenção, na vigilância interna
e externa dos bens, instalações e a execução dos serviços
municipais, bem como em toda extensão municipal inclusive áreas
rurais, garantindo o exercício do poder de polícia da Administração
Direta e Indireta,
Chefe do Núcleo
Operacional
Auxiliar o Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura,
referente as atividades inerentes à administração de pessoal da
GCM; Elaboração e acompanhamento de todo processo de compra
de materiais e serviços; Manter acesso ao sistema de tramitação
interna da documentação utilizado pela Prefeitura; Encaminhar às
secretarias responsáveis as irregularidades ou problemas
apontados pelos guardas civis municipais, com objetivo de auxiliar
na resolução.
Chefe do Núcleo de
Logística e
Manutenção
Promover o suporte logístico e de manutenção dos materiais,
equipamentos 3 instalações da sede da Guarda Civil Municipal;
Coordenar e organizar os materiais e equipamentos de uso da
instituição, bem como controlar e distribuir os uniformes e
equipamentos aos integrantes da Guarda Civil Municipal quando
requisitado, de maneira a garantir a utilização devida e boa
apresentação pessoal.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - ElviA H /s e c re ta ria (jj)c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
ANEXO VI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Figura I
BRASÃO DE ARMAS
Figura II
BANDEIRA DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e (/e ta ría @ ca m a ra le m e .sp .g O V ~ b r
Sfl
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO VII
HINO DA G U ARDA CIVIL MUNICIPAL DE LEME
Na caminhada continua e infinita
Em busca de paz e harmonia
Enfrentamos difíceis obstáculos
Pra fazer cumprir sua sina.
Refrão
r
No céu escuro, a noite noite a dentro
Eu só posso guiar pelas estradas,
O negro manto não pode me abater!
Pois Deus me guia em todos os combates.
Avante, companheiros,
Por toda noite vou lutar,
Enquanto dormem as crianças
Embalamos seus sonhos a cantar!
Vigilantes incansáveis,
N osso lema proteger
Se arriscamos nossas vidas,
É o dever de cumprir e servir.
Oh! Minha Leme que embala os meus sonhos
Como filho venero o seu orgulho
Pulso o sangue nas veias borbulhantes
O carinho que sinto em te guardar
Eu sou da Guarda Civil que tanto amo
Em trabalho eu saio e deixo todos
O amor sublime que envolve o meu lar
É com orgulho que eu levo minha sina.
PROTEGER E SERVIR!
HURRA! HURRA!
LEME...
BRASIL..!!
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EiV1AIL/secretarÍa(5) ca m a ra le m e .sp .g O V .b r
ANEXO VIII
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARDA CIVIL
MUNICIPAL
m w y m
Figura III
.
BRASÃO
GRUPAMENTO AMBIENTAL
-----------
Figura IV
BRASAO -
ROMU - Ronda Ostensiva Municipal
Figura I Figura II
BRASAO
PATRULHAMENTO PREVENTIVO
BRASAO
CANIL
Z
l
í *
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL^^ Íre ta rÍa @ c a m a ra le m e .s p .g O V .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO IX
MEDALHA - CONDECORAÇÃO POR AÇÃO MERITÓRIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO X
BARRETA E MEDALHA - CONDECORAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
Figura III
30 Anos
Figura II
20 Anos
Figura I
10 Anos
m m
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13510-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: segretaria@ cam aralem e.sp.gO V.br
ANEXO XI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ORGANOGRAMA DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL DE LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g O V .b r