| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 821 / 2020 |
| Date | 2020-03-31 |
| Ementa | "Regula a prestação de serviços públicos no âmbito do estado de emergência ou calamidade pública". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR HQ 821 DE 31 DE MARÇO DE 2020. "Regula a prestação de serviços públicos no âmbito do estado de emergência ou calamidade pública". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - Esta lei disciplina a adoção das medidas excepcionais estipuladas na vigência do estado de emergência ou calamidade pública pelo Chefe do Poder Executivo ou o Secretário Municipal, Procurador ou Presidente de Autarquia de cada pasta, que, no âmbito da prestação de serviços públicos essenciais ou não, poderão instituir regime de compensação de horas, e antecipação de férias dos servidores públicos. §1° Antes da adoção das medidas do "caput", deverão ser analisadas à possibilidade da transferência de servidor para sua lotação na Secretaria de Saúde ou outras atividades essenciais a fim de reforçar estas áreas durante a vigência do estado de emergência ou calamidade pública. §2° Os titulares dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, continentes de unidades de atendimento ao público, resguardada a manutenção integral dos serviços essenciais, deverão avaliar a possibilidade de suspensão, redução ou alteração dos serviços, implementação de novas condições e restrições temporárias na prestação e acesso, bem como outras medidas, considerando a natureza do serviço e no intuito de reduzir, no período de emergência ou calamidade pública, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUMiCÍPiQ DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO de atendimento, em especial das pessoas inseridas, segundo as autoridades de saúde e sanitária, no grupo de risco de maior probabilidade de desenvolvimento dos sintomas mais graves decorrentes da infecção pelo coronavírus. §3° Os Secretários Municipais, Procuradores ou Presidentes Autárquicos deverão justificar, pela necessidade e essencialidade do serviço bern como pela condição do servidor a adoção de modificações na jornada e/ou concessão de férias ou outro benefício especial estipulado por esta lei ao servidor durante o estado de emergência ou calamidade pública. Artigo 2° - O Poder Executivo Municipal poderá, mediante Decreto Executivo, regulamentar regime de compensação de horas para os servidores a fim de garantir a prestação de serviços públicos durante a vigência de estado de emergência ou calamidade pública. §1°. A compensação de horas, além e aquém daquelas habituais, deverá, nas exceções do caput, ser compensada em até 2 (dois) anos do término da vigência de estado de emergência ou outro que vier a substituí-lo no Município de Leme, durar até 6 (seis) meses. §2°. O servidor poderá compensar suas horas em até 4 (quatro) anos, se o período de vigência de estado de emergência ou outro que vier a substituí-lo no Município de Leme ultrapassar 6 (seis) meses. Artigo 3° - O Poder Executivo Municipal poderá antecipar as férias dos servidores públicos municipais. §1°. Os servidores públicos que não dispuserem de período aquisitivo ou licença por assiduidade a gozar, também poderão, em virtude de estado de emergência ou calamidade pública, mediante RUA DR. QUERUBiNO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNiGPSO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO decisão discricionária do Chefe do Poder Executivo, terem antecipadas férias ou licenças por assiduidade a fim de minimizar o convívio sociai. §2°. Eventual ruptura do vínculo estatutário do servidor antes de completar o período de trabalho inerente à antecipação, deverá ser descontado das verbas rescisórias. Artigo 4° •• Sem prejuízo do disposto no artigo 7°, XVII da Constituição Federal, o servidor público deverá gozar 30 (trinta) dias de férias, sem direito a abono pecuniário. Parágrafo único: Mediante despacho fundamentado dos Secretários, Procuradores e Presidentes Autárquicos Municipais de cada pasta, as férias poderão ser interrompidas a qualquer momento, e em dois períodos mínimos de 10 (dez) dias cada. Artigo 5° - Os servidores públicos municipais integrantes de grupos de riscos à COVID-19 deverão receber tratamento especial durante o período que perdurar o combate à pandemia do coronavírus no Município de Lerne, assim considerado o período de vigência de estado de emergência ou outro que vier a substituí-lo, dispensando-os da avaliação pericial de que trata este dispositivo mediante despacho fundamentado do superior mediato e imediato após apresentação de documentos médicos hábeis. Artigo 6° Não se aplicam as disposições gerais da Lei Complementar 564/2009 que instituiu o Estatuto dos Servidores RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 2.31 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br r "V PREFEITURA DO MUNiCSPiO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Públicos Municipais de Leme em face das especiais disciplinadas por esta Lei. Artigo 7°. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos enquanto durar o estado de emergência ou calamidade pública. Leme, 31 de março de 2020. ANTUNES Prefeito do Município de Leme RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP -- CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretariatjpcamaraleme.sp.gov.br