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norma nº 821/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 821 / 2020
Date 2020-03-31
Ementa"Regula a prestação de serviços públicos no âmbito do estado de emergência ou calamidade pública".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR HQ 821 DE 31 DE MARÇO DE 2020.
"Regula a prestação de serviços públicos
no âmbito do estado de emergência ou
calamidade pública".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - Esta lei disciplina a adoção das medidas
excepcionais estipuladas na vigência do estado de emergência ou
calamidade pública pelo Chefe do Poder Executivo ou o Secretário
Municipal, Procurador ou Presidente de Autarquia de cada pasta, que,
no âmbito da prestação de serviços públicos essenciais ou não,
poderão instituir regime de compensação de horas, e antecipação de
férias dos servidores públicos.
§1° Antes da adoção das medidas do "caput", deverão ser
analisadas à possibilidade da transferência de servidor para sua
lotação na Secretaria de Saúde ou outras atividades essenciais a fim
de reforçar estas áreas durante a vigência do estado de emergência
ou calamidade pública.
§2° Os titulares dos órgãos da Administração Direta, Autarquias
e Fundações, continentes de unidades de atendimento ao público,
resguardada a manutenção integral dos serviços essenciais, deverão
avaliar a possibilidade de suspensão, redução ou alteração dos
serviços, implementação de novas condições e restrições temporárias
na prestação e acesso, bem como outras medidas, considerando a
natureza do serviço e no intuito de reduzir, no período de emergência
ou calamidade pública, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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de atendimento, em especial das pessoas inseridas, segundo as
autoridades de saúde e sanitária, no grupo de risco de maior
probabilidade de desenvolvimento dos sintomas mais graves
decorrentes da infecção pelo coronavírus.
§3° Os Secretários Municipais, Procuradores ou Presidentes
Autárquicos deverão justificar, pela necessidade e essencialidade do
serviço bern como pela condição do servidor a adoção de
modificações na jornada e/ou concessão de férias ou outro benefício
especial estipulado por esta lei ao servidor durante o estado de
emergência ou calamidade pública.
Artigo 2° - O Poder Executivo Municipal poderá, mediante
Decreto Executivo, regulamentar regime de compensação de horas
para os servidores a fim de garantir a prestação de serviços públicos
durante a vigência de estado de emergência ou calamidade pública.
§1°. A compensação de horas, além e aquém daquelas
habituais, deverá, nas exceções do caput, ser compensada em até 2
(dois) anos do término da vigência de estado de emergência ou outro
que vier a substituí-lo no Município de Leme, durar até 6 (seis)
meses.
§2°. O servidor poderá compensar suas horas em até 4
(quatro) anos, se o período de vigência de estado de emergência ou
outro que vier a substituí-lo no Município de Leme ultrapassar 6 (seis)
meses.
Artigo 3° - O Poder Executivo Municipal poderá antecipar as
férias dos servidores públicos municipais.
§1°. Os servidores públicos que não dispuserem de período
aquisitivo ou licença por assiduidade a gozar, também poderão, em
virtude de estado de emergência ou calamidade pública, mediante
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decisão discricionária do Chefe do Poder Executivo, terem
antecipadas férias ou licenças por assiduidade a fim de minimizar o
convívio sociai.
§2°. Eventual ruptura do vínculo estatutário do servidor antes
de completar o período de trabalho inerente à antecipação, deverá
ser descontado das verbas rescisórias.
Artigo 4° •• Sem prejuízo do disposto no artigo 7°, XVII da
Constituição Federal, o servidor público deverá gozar 30 (trinta) dias
de férias, sem direito a abono pecuniário.
Parágrafo único: Mediante despacho fundamentado dos
Secretários, Procuradores e Presidentes Autárquicos Municipais de
cada pasta, as férias poderão ser interrompidas a qualquer momento,
e em dois períodos mínimos de 10 (dez) dias cada.
Artigo 5° - Os servidores públicos municipais integrantes de
grupos de riscos à COVID-19 deverão receber tratamento especial
durante o período que perdurar o combate à pandemia do
coronavírus no Município de Lerne, assim considerado o período de
vigência de estado de emergência ou outro que vier a substituí-lo,
dispensando-os da avaliação pericial de que trata este dispositivo
mediante despacho fundamentado do superior mediato e imediato
após apresentação de documentos médicos hábeis.
Artigo 6° Não se aplicam as disposições gerais da Lei
Complementar 564/2009 que instituiu o Estatuto dos Servidores
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Públicos Municipais de Leme em face das especiais disciplinadas por
esta Lei.
Artigo 7°. Esta Lei entra em vigência na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo
efeitos enquanto durar o estado de emergência ou calamidade
pública.
Leme, 31 de março de 2020.
ANTUNES
Prefeito do Município de Leme
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