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norma nº 822/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 822 / 2020
Date 2020-04-09
Ementa"Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo e dá outras providências."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 822, DE 09 DE ABRIL DE 2020.
"Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro
Geral do Pessoal do Executivo e dá outras
providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
,.
.
.... .
Artigo 1° - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de
Médico Horista, passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar n° 565, de
29 de dezembro de 2009, bem como disciplinado pela Lei Complementar np 737,
de 16 de novembro de 2017 e Lei Complementar r>° 796, de 21 de novembro de
2019.
Denominação
do Cargo
Médico Horista
Qtde.
04
Grupo Salarial
Grupo XI, anexo III,
Lei Complementar
n° 565/2009, bem
como disciplinado
pela Lei
Complementar n°
737/2017 e Lei
Complementar n°
796/2019.
Exigência
Curso Superior
Completo em
Medicina e
Registro CRM.
Jornada
04 horas
semanais
Artigo 2° - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 04 (quatro) cargos
de Enfermeiro, que passam a integrar o Anexo l - A da Lei Complementar nc
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.Sp.gOV.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
565, de 29 de dezembro de 2009, Lei Complementar n° 717, de 27 de junho de
2016, Lei Complementar n° 739, de 12 de dezembro 2017.
Denominação
do Cargo
ENFERMEIRO
Qtde.
50
Grupo Salarial
t
Grupo IV, Anexo III
da Lei
Complementar n°
565/2009 e
alterada pela Lei
Complementar n°
717/2016 e Lei
Complementar n°
739/2017.
Exigência
Curso Superior
de Graduação
em
Enfermagem e
Registro
Profissional.
Jornada
30 horas
Artigo 3° - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo
Fisioterapeuta, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar n° 565,
de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar 578, de 16 de
setembro de 2010, Lei Complementar n° 628, de 08 de março de 2012 e Lei
Complementar n° 807, de 12 de dezembro de 2019.
Denominação
do Cargo
Fisioterapeuta
Qtde.
27
Grupo Salarial
Grupo IV, Anexo
III, Lei
Complementar n°
565/2009 alterada
pela Lei
Complementar n°
578/10, Lei
Complementar n°
Exigência
Curso Superior
de Graduação
em Fisioterapia
e Registro
Profissional
Jornada
30
HORAS
^^
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
628/2012, Lei
Complementar n°
807/2019.
Artigo 4° -- Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada
estabelecidas pelas legislações em vigor para os respectivos cargos.
Artigo 5° - Os servidores ocupantes do cargo de Auditor Municipal de
Controle Interno (AMCI), constantes do Anexo l - A da Lei Complementar n° 565,
de 29 de dezembro de 2009, e Lei Complementar n° 739, de 12 de Dezembro
de 2017, deixam de integrar o grupo "V", e passam a ter seus vencimentos
correspondentes ao grupo "VII", mantendo-se no mesmo nível e grau que seus
respectivos ocupantes encontram-se atualmente.
Artigo 6° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 7° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em Leme, 09 de abril de 2020.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
•
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 -EMAIL: secretaria@)camaraleme. sp.gov.br

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