| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 822 / 2020 |
| Date | 2020-04-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo e dá outras providências." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 822, DE 09 DE ABRIL DE 2020. "Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo e dá outras providências." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: ,. . .... . Artigo 1° - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Médico Horista, passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, bem como disciplinado pela Lei Complementar np 737, de 16 de novembro de 2017 e Lei Complementar r>° 796, de 21 de novembro de 2019. Denominação do Cargo Médico Horista Qtde. 04 Grupo Salarial Grupo XI, anexo III, Lei Complementar n° 565/2009, bem como disciplinado pela Lei Complementar n° 737/2017 e Lei Complementar n° 796/2019. Exigência Curso Superior Completo em Medicina e Registro CRM. Jornada 04 horas semanais Artigo 2° - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 04 (quatro) cargos de Enfermeiro, que passam a integrar o Anexo l - A da Lei Complementar nc RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.Sp.gOV.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 565, de 29 de dezembro de 2009, Lei Complementar n° 717, de 27 de junho de 2016, Lei Complementar n° 739, de 12 de dezembro 2017. Denominação do Cargo ENFERMEIRO Qtde. 50 Grupo Salarial t Grupo IV, Anexo III da Lei Complementar n° 565/2009 e alterada pela Lei Complementar n° 717/2016 e Lei Complementar n° 739/2017. Exigência Curso Superior de Graduação em Enfermagem e Registro Profissional. Jornada 30 horas Artigo 3° - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo Fisioterapeuta, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar 578, de 16 de setembro de 2010, Lei Complementar n° 628, de 08 de março de 2012 e Lei Complementar n° 807, de 12 de dezembro de 2019. Denominação do Cargo Fisioterapeuta Qtde. 27 Grupo Salarial Grupo IV, Anexo III, Lei Complementar n° 565/2009 alterada pela Lei Complementar n° 578/10, Lei Complementar n° Exigência Curso Superior de Graduação em Fisioterapia e Registro Profissional Jornada 30 HORAS ^^ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 628/2012, Lei Complementar n° 807/2019. Artigo 4° -- Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada estabelecidas pelas legislações em vigor para os respectivos cargos. Artigo 5° - Os servidores ocupantes do cargo de Auditor Municipal de Controle Interno (AMCI), constantes do Anexo l - A da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, e Lei Complementar n° 739, de 12 de Dezembro de 2017, deixam de integrar o grupo "V", e passam a ter seus vencimentos correspondentes ao grupo "VII", mantendo-se no mesmo nível e grau que seus respectivos ocupantes encontram-se atualmente. Artigo 6° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 7° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em Leme, 09 de abril de 2020. ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme • RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 -EMAIL: secretaria@)camaraleme. sp.gov.br